PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
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PROJETO DE LEI N2 040/2022
PROTOCOLO GERAL 0467/2022
15/09/2022- Horário: 17:10
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à aquisição de imóvel particular matriculado no
C.R.I. de Castro/PR sob os n°. 38.805 para fins de
incentivo ao desenvolvimento das atividades de
pequenos produtores rurais do Município de
Carambeí/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1o. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição de imóvel particular no valor de
R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), com o fito de ser utilizado ao incentivo e desenvolvimento das
atividades de pequenos produtores rurais do Município de Carambeí, imóvel este registrado no Cartório de
Registro de Imóveis de Castro/PR sob a numeração matricular 38.805.
§1°, A partir da sanção da presente Lei, deverá o Município deflagrar procedimento licitatório cabível
à aquisição do bem imóvel, tendo após sua conclusão a obrigação de formalizar, às suas expensas e em
escritura pública ou outro documento que a substitua, sua incorporação ao patrimônio público municipal.
§2°. Terá o Município o prazo de 30 (trinta) úteis, após ratificação pela Chefe do Poder Executivo
Municipal, observada a necessária coleta de assinaturas das partes, pagar em uma única vez a quantia descrita
no caput deste artigo.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação podendo ser regulamentada por Decreto
Municipal, caso necessário.
Carambeí/PR, 15 de setembro de 2022.
El
PREFEITA MUNICIPAL
LIVEIRA NUNES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
—«—<« www»earambei.pns©¥.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara,
ínclitos Vereadores,
Ao tempo em que os cumprimentamos, vimos especialmente à presença de Vossas
Senhorias apresentar proposta legislativa que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
aquisição de imóvel particular matriculado no C.R.I. de Castro/PR sob os n°. 38.805 para fins de
incentivo e ao desenvolvimento das atividades de pequenos produtores rurais do Município de
Carambeí/PR.
É conhecido por todos que o Município detém obrigações protocolares a atender ações
de incentivo em área rural, para experimentação, estudos e aulas práticas, através das quais se
objetiva incentivar a diversificação nas propriedades rurais e sofisticar a produção primária
De grande expertise dessa Casa de Leis em incluir em seu orçamento impositivo a
aquisição de imóvel a atender tal necessidade, oportunizando aos pequenos produtores rurais a
experiência produtiva em maior escala.
Quanto a localização e demais características do imóvel, vimos que a maior quantidade
de produtores rurais se encontra na zona leste do município, mais especificamente na região do
Catanduvas. Assim, no intuito de facilitar o trabalho de incentivo das atividades desses pequenos
produtores, importante que se tal imóvel esteja próximo de suas residências e que atenda
perfeitamente em tamanho suas necessidades.
Não menos importante citar que a referida área pretendida, em consonância ainda aos
estudos pormenorizados realizados pela equipe Municipal em apoio à APRUCAR, tendo em vista
ao cultivo esperado na área, seria de dimensão razoável uma área em torno de 30.000m2 (Trinta
mil metros quadrados) ou 3 hectares.
Com isso e sem maiores delongas, visando dar pleno atendimento às exigências legais
impostas por esta Câmara Municipal, bem como, atender aos anseios dos pequenos produtores
rurais de nossa Cidade, contamos com os préstimos dos Nobres Edis e Assessoria desta Honrosa
Casa Legislativa na aprovação de mais este projeto de lei.
Despeço-me com os votos da mais elevada estima e consideração.
Carambeí/PR, 15 de setembro de 2022.
NUNES
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1017 -CEP 84145-000-Carambeí - Paraná
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela
Secretaria Municipal de Finanças.
Este relatório tem como finalidade analisar o impacto que ocorrerá a
aquisição de imóvel rural
Para o cálculo do impacto, considera-se as seguintes informações:
FINALIDADE: ESTIMATIVA DOS GASTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
VALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Ano__________ Impacto
Ano 2022 400.000,00
Ano 2022 RCL 124.779.602,63
% 0,3
ORIGEM DOS RECURSOS:
FONTE 000- RECURSOS LIVRES;
As despesas para o exercício financeiro de 2022, ocorrerão por conta
das dotações orçamentárias dispostas na Lei Orçamentária Anual e, compatível com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Carambeí, 14 de setembro de 2022.
Olivír Perelrá deTPaula
\
Secretário Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1017 -CEP 84145-000 -Carambeí - Paraná
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES, Prefeita Municipal,
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II
do Art. 16 da Lei Complementar 101/00 e na Instrução Normativa n° 142/2018 Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro, declaro que a referida despesa possui
adequação orçamentária e financeira.
Carambeí, 14 de setembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450-Fone (042) 3915-1017 -CEP 84145-000- Carambeí - Paraná
DEMONSTRAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Considerando a Instrução Normativa n° 142/2018 Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e considerando teste seletivo, DECLARAMOS que as dotações
orçamentárias e recursos financeiros para a aquisição do Imóvel Rural
Carambeí, 14 de setembro de 2022.
Secretário Municipal de Finanças
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ - PR
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Período de Referência: Janeiro a Agosto de 2022 / Bimestre Julho-Agosto
RRHO - Anexo 3 (LRF, Art. 53. inciso I) Em Reais
ESPECIFICAÇÃO
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
PREVISÃO
ATUALIZADA
Sctcmbro/2021 Outubro/2021 Novembro/2021 Desembro/2021 .Ianeiro/2022 Feverciro/2022 Março/2022 Abrll/2022 Mato/2022 Junho/2022 .Iulho/2022 Agosto/2022 (EXERCÍCIO)
RECEITAS CORRENTES (1) 9452.336,51 10.451.147,06 11.044.028,69 12 718.581,84 12.252.864,23 11.917.647,44 12.252.970.17 14.243.448,56 13.916.802,97 11.935.490,98 11.987.586,83 12.461.073,16 144.633.978,44 127.010.627,64
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.054.201,61 1.143.674,42 967.416,74 1.298.338,27 845.348,38 851.542,95 1.015.637,45 4.039.932,52 1.540.723,20 1.277.771,25 1.083.960,69 1.600.506,47 16.719.053,95 11.783.425,00
IPTU 108.122,72 69.732,77 83.990,56 75.018,08 26.845,78 31.279,39 25.183,10 146.174,50 409.780,62 157.838,25 78.190,37 119.262,54 1.331.418,68 1.692.000,00
1SS 552.495,80 597.009,47 578.436,35 647.941,52 515.270,90 400.979,94 420.121,04 413.424,29 409.883,87 441.241,81 443.047,25 457.398,51 5.877.250,75 5.813.500,00
ITB1 124.727,26 211.507,07 43.418,57 88.515,81 34.245,31 86.114,27 212.057,97 3.048.701,06 180.014,75 273.083,33 159.433,47 575.587,18 5.037.406,05 1.152.800,00
IRRF 201.937,87 217.426,96 199.252,29 419.479,70 237.448,15 253.494,08 317.545,30 311.193,18 311.856,92 326.162,30 335.545,76 368.425,04 3.499.767,55 1.951.550,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 66.917,96 47.998,15 62.318,97 67.383,16 31.538,24 79.675,27 40.730,04 120.439,49 229.187,04 79.445,56 67.743,84 79.833,20 973.210,92 1.173.575,00
Contribuições 280.611,83 93.007,04 44.589,51 133.141,22 43.754,74 131.260,01 30.851,76 88.290,32 85.488,79 45.189,12 165.147,70 148.083,85 1.289.415,89 750.000,00
Receita Patrimonial 79.041,43 102.095,73 144.349,27 199.497,32 207.895,95 243.150,78 324.057,98 294.003,82 407.112,18 410.587,81 441.790,68 509.379,43 3.362.962,38 369.045,64
Rendimentos de Aplicação Financeira 79.041,43 102.095,73 144.349,27 199.497,32 207.895,95 243.150,78 324.057,98 294.003,82 407.112,18 410.587,81 441.790,68 509.379,43 3.362.962,38 366.838,10
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.207,54
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 10.357,31 10.357,32 0,00 4.262,44 2.131,22 0,00 2.221,16 0,00 4.893,87 0,00 0.00 0.00 34.223.32 231.000,00
Transferências Correntes 7.997.532,70 9.084.751,71 9.833.574,25 11.048.152,55 11.128.167,36 10.673.425,37 10.845.304,37 9.788.059,82 11.835.011,92 10.158.908,37 10.239.175,59 10.158.298,72 122.790.362,73 113.692.657,00
Cota-Parte do FPM 1.859.328,76 2.071.912,72 2.690.848,25 4.005.853,14 2.780.138,46 3.880.838,86 2.352.721,97 2.788.808,65 3.102.271,31 2.902.766,83 3.906.941,50 2.838.604.41 35.181.034,86 31.138.157,00
Cota-Parte do ICMS 4.277.515,25 3.692.817,76 5.050.284,22 4.467.343,52 4.207.566,88 4.077.884,96 5.295.755,81 4.358.568,80 5.247.844,70 4.323.001,84 4.297.625,63 5.099.580,80 54.395.790,17 53.500 000,00
Cota-Parte do IPVA 109.076,67 104.014,18 110.682,47 104.355,25 1.868.272,47 818.029,28 876.345,50 701.546,61 663.528,45 240.145,20 168.200,78 128.492,99 5.892.689,85 5.427.000.00
Cota-Parte do ITR 70.118,78 802.335,58 288.045,56 284.122,46 113.307,43 32.225,97 48.059,49 27.188,09 42.752,68 29.449,73 35.942,59 27.487,31 1.801.035,67 800.000,00
Transferências da LC 87/1996 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 750.000,00
Transferências da LC 61/1989 62.036,24 63.854,89 61.172,06 62.539,44 60.132,25 55.857,26 63.280,51 64.358,11 34.215,21 48.273,86 49.758,59 39.634,20 665.112,62 500.000,00
Transferências do FUNDEB 1.291.984,94 1.227.100,86 1.198.131,99 1.591.215,25 1.750.289,12 1.446.810,47 1.610.212,10 1.400.435,07 1.544.115,74 1.340.643,76 1.297.551,73 1.408.879.61 17.107.370.64 15.871.600.00
Outras Transferências Correntes 327.472,06 1.122.715,72 434.409,70 532.723,49 348.460,75 361.778,57 598.928,99 447.154,49 1.200.283,83 1.274.627,15 483.154,77 615.619,40 7.747.328,92 5.705.900,00
Outras Receitas Correntes 30.591,63 17.260,84 54.098,92 35.190,04 25.566,58 18.268,33 34.897,45 33.162,08 43.573,01 43.034,43 57.512,17 44.804.69 437.960,17 184.500.00
DEDUÇÕES (II) 1.275.614,93 1.346.986,82 1.640.206,33 1.542.277,70 1.805.882,87 1.772.966.10 1.727.230,68 1.588.093,02 1.818.121,23 1.508.726,98 1.408.204,42 1.626.759,73 19.061.070,81 16.008.382,00
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compensação Financ. entre Reg. Previd. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Rendimentos de Aplicações de Recursos
Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dedução de Rec. Formação do FUNDEB 1.275.614,93 1.346.986,82 1.640.206,33 1.542.277,70 1.805.882,87 1.772.966,10 1.727.230,68 1.588.093,02 1.818.121,23 1.508.726,98 1.408.204,42 1.626.759,73 19.061.070,81 16.008.382,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (lll)-(l-ll) 8.176.721,58 9.104.160,24 9.403.822,36 11.176304,14 10.446.981,36 10.144.68134 10,525,739,49^ 12.655.355,54 12.098.68L74 10,426.764,00 10.579.382,41 10.834.313,43 125.572.907,63 111.002.245,64
Transferências obrigatórias da União relativas às
emendas individuais (art. 166-A, § 1", da CF) (IV) 0,00 0,00 0,00 753.905,00 0,00 0,00 39.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 793.305,00 0,00
RECEITA CORRENTELÍQUIDA AJUSTADA
PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
END1VIDAMKNTO (V) (III - IV)
8.176.72138 9404.160,24 9.403^22,36 10,422.399,14 10.446.98136 10.144.68134 10.486339,49 12.655.355,54 12.098.681.74 10.426.764.00 10.579.382,41 10.834.313,43 124.779.602,63 111,002.245.64
Transferências obrigatórias da União relativas às
emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA CÒRRENTE LÍQUIDA AJUSTADA
PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA
COM PESSOAL (Vil) = (V - VI)
8.176.721,58 9.104.160,24 9.403.822,56 10.446.98136 10.144.68134 I0486.J3Z4S lí.«55.?sá 54 12.098.681,74 10.426.764.00 10.579.382,41 10.834.313,43 124.779.602,63 111,002.245,64
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Resp.onsável: MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ. EnXsão: 13/09/2022, às 20:34:18.
NOTA:
ELISANCS 4UNES
PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
V CPF: 032.743.829-06
OLIV1R PEREIRA DÈTWLA
SECRETARIO'DE FINANÇAS
CPF: 434.346.739-20
'^-NELSON'CKÍST
CONTADOR MUNICIPAL
CPF: 337.679.129-53
O.
ALCENIO BLEDOW
Controlador Interno
CPF: 980.133.199-20
Identificador: WPR3651Í01-058-USKGFOCGYZOVP-3 - Emitido por: ROSANE SALETE SGANZERLA DEFINSKI Pág
QOaOy MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ - PR
gR Relatório Resumido da Execução Orçamentária
feRWlMg DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA a
ot Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
r! Período de Referência: Janeiro a Agosto de 2022 / Bimestre Julho-Agbsto A z-\
X
I
CRC: 019139-0/0 Z
I
I .
(AV
*
Identificador: WPR3651101-058-USKGFOCGYZOVP-3 - Emitido por: ROSANE SALETE SGANZERLA DEFINSKI Pág
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ
Processo Digital
Guia Movimentação
Pág
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 3683/2022
Requerente: PEDRO CORNELIO MEIJER
Assunto: GABINETE DO PREFEITO
Subassunto: OFÍCIOS INTERNOS EM GERAL
Origem:
Usuário: ROSANE SALETE SGANZERLA DEFINSKI
Repartição: SECRETARIA DE FINANÇAS
Data/Hora: 14/09/2022 14:36
Observação: segue estimativa de impacto orçamentário
Ass:
Destino:
Responsável:
Repartição: CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO
Ass:
Data/Hora: 14/09/2022 14:36
Recebido por:
Data/Hora: / / :
IPM .Rictpmaç I tria Irlantifinarlnr WPT7Ã1JTRR-TIFFRYSAFYVRWI l-A - Fmitidn nnr RTYSAKIF SAI FTP S/SAKI7FRI A nFFlMSKI -iz/no/onoo -i/i-ss-sq _ns-nn
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ
Processo Digital
Guia Movimentação
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 3683/2022
Requerente: PEDRO CORNELIO MEIJER
Assunto: GABINETE DO PREFEITO
Subassunto: OFÍCIOS INTERNOS EM GERAL
Origem:
Usuário: ALAIS ZAVARIZE AVELUCA
Repartição: GABINETE DO PREFEITO
Data/Hora: 14/09/2022 12:00
Observação: Para Providências Cabíveis,
Ass: _____________________________________________________
Destino:
Repartição: SECRETARIA DE FINANÇAS
Responsável: OLIVIR PEREIRA DE PAULA
Data/Hora: 14/09/2022 12:00
Ass:
Recebido por:
Data/Hora:
por: /
—
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IPM .Rietomac I trla IHontifinaHnr- WPT741 1 ni-OQZLR-nORinRnnVnV ICí-J - Pmitirln nnr Al AIR 7AX/ARI7P A\/RI I IG.A •u/na/onoo imAnHO m-nn
PREFEITURA MUNICIPAL CARAMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
Ofício N° 0120/2022 - SMD Carambeí, 12 de setembro de 2022.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Considerando emenda impositiva inclusa na LOA 2022, com destinação do valor
de R$ 282,266,60 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e
sessenta centavos), para que o Município de Carambeí adquira um imóvel a ser
destinado ao incentivo do desenvolvimento das atividades de pequenos produtores
rurais;
Considerando as ações previstas no Projeto de Apoio de Agricultura Familiar, da
Política Pública de Fomento à Economia Solidária Combate a Pobreza e
Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Carambeí;
Considerando edital de chamamento para aquisição de área rural publicado em
16/08/2022 (anexo);
Considerando que durante o período de prospecção de áreas foram
apresentadas duas propostas de interesse “Proposta A”, interessado Sr. Pedro
Nascimento e “Proposta B” -interessada, Sra. Maria Antonieta Wolaniuk” (anexas);
Considerando Parecer emitido e elaborado pela APRUCAR - Associação dos
Pequenos Produtores de Carambeí, após visita às duas propriedades mencionadas nas
propostas supra;
Considerando Parecer elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação
imobiliária (anexo);
Considerando o disposto em Parecer elaborado pela Secretaria de Meio
Ambiente (anexo);
PREFEITURA MUNICIPAL
CJ AMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
Vimos respeitosamente perante Vossa Excelência, para soiicitar providências
formais quanto ao cumprimento do disposto em emenda impositiva, inclusa em Lei
Orçamentária Anual, Exercício 2022, cuja vontade manifestada pelos Nobres Edis, foi
destinar o valor para a aquisição de um imóvel para servir ao incentivo do
desenvolvimento das atividades de pequenos produtores rurais do município.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
PEDRO CORNÉLIO MEUER
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Exma. Sra.
ELISANGELA PEDROSO NUNES
Prefeita Municipal
Carambeí - PR
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATÍVA
Tendo em vista que a Câmara dos Vereadores de Carambeí destinou, através de emenda
impositiva, para a LOA de 2022, a importância de R$282.266,60, para a aquisição de um imóvel
a ser destinado ao incentivo do desenvolvimento das atividades de pequenos produtores rurais,
iniciamos a prospecção de áreas que pudessem atender os projetos da Secretaria de
Desenvolvimento, para o setor.
Visando atender ações previstas no Projeto de Apoio a Agricultura Familiar, da Política
Pública de Fomento à Economia Solidária Combate a Pobreza e Desenvolvimento Econômico e
Social do Município de Carambeí, buscamos áreas rurais com algumas características específicas,
sendo:
* Propriedade Rura! com área agriculturável mínima de 30.000m2 (3 ha).
Para atender a Ação de Incentivo a Fruticultura, cujo objetivo específico prevê a implantação de
um pomar piloto em área rural, para experimentação, estudos e aulas práticas (servir de campo
experimental), através do qual se objetiva incentivar a diversificação nas propriedades rurais e
sofisticar a produção primária, estipulou-se que uma área razoável estaria em torno de
30.000m2 (3 hectares).
® Área de mato no entorno da área agriculturável
Programas de todas as esferas políticas, voltadas à Agricultura Familiar, objetivam a produção
através de práticas orgânicas e, tendo em vista a existência de muitas lavouras mecanizadas que
utilizam defensivos químicos, torna-se necessário proteger o entorno da área agriculturável.
Para tanto, quanto mais mato houver nas cercanias, melhor. Toda área periférica, sem mata
natural, deverá ser reflorestada com barreiras de plantas, que promovam proteção para a
lavoura, o que onera as ações a serem desenvolvidas para agricultura orgânica.
® Localização na região de Catanduva
É sabido que os pequenos produtores rurais, inclusive da Agricultura Familiar, concentram-se na
zona ieste do município, mais especificamente na região de Catanduva. A fim de facilitar o
trabalho de incentivo do desenvolvimento das atividades de pequenos produtores rurais, é
necessário que a ações ocorram o mais próximo possível do público alvo, por esse motivo é
necessário que a área rural a ser adquirida localize-se nesta região. No Plano Diretor de 2007,
na Ação de Apoio à Usina de Laticínios da Zona Leste, observa-se no escopo a previsão da
aquisição de um terreno para comodato, vindo de encontro à escolha que orafazemos.
• Proximidade de estrada asfaltada
Parafacilitar o escoamento da produção primária e agregar mais valor aos produtos através das
facilidades logísticas, promovidas pela instalação de entrepostos em locais estratégicos, é
altamente desejável que a propriedade destinada ao incentivo do desenvolvimento das
atividades de pequenos produtores rurais, localize-se próximo a uma estrada pavimentada,
preferencialmente, também servida de transporte público coletivo.
O
« Fontes de água limpas
/gquj#;
Para atender a atividades rurais, a serem desenvolvidas na propriedade, como por exemplo:
irrigação, fertirrigação, hidroponia, entre outras, é necessário que hajafontes de água limpa nas
proximidades.
« Valor máximo de R$400.000,00
Considerando o valor da emenda impositiva, e um valor orçamentário disponível para
suplementação, limitamos o valor da aquisição em R$400.000,00.
CHAMAMENTO PÚBLICO
Uma vez elaborado um Edital de Chamamento Público para a aquisição amigável de uma
área rural que melhor atendesse as características específicas desejadas, publicado no Diário
Oficial do Município em 16 de agosto de 2022, tendo sido afixado no mural de licitações do Paço
Municipal e da Câmara Municipal, além de ser divulgado através das mídias sociais, recebemos,
dentro do prazo estabelecido (até 06/09/22), duas propostas, as quais detalhamos a seguir.
Proposta A Proposta B
Área Total (ha) 11,13 6,98
Área Agriculturável 3,00 3,50
Mato no entorno Sim Sim
Catanduva Sim Sim
Prox. Estrada Asfaltada Não Sim
Fontes Agua Limpa Sim Sim
Valor (R$) 700.000,00 400.000,00
A propriedade que melhor atende as características especificadas, principalmente no
concernente ao tamanho da área agriculturável e valor, é a Proposta B, abaixo especificada:
Proprietários: Maria Antonieta Woianiuk e Estefano Woianiuk Neto
Matrícula n. 38.805 Oficio de Registro de Imóveis
Localização: aprox.. 650m da Capela Imaculada Conceição, sentido Limpo Grande
Area Total: 69.678m2
Area agriculturável: 35.000m2 (com leiras de árvores)
Perímetro 1.724m
Meio Ambiente: sem óbices
Comissão Avaliação Imobiliária: Avaliado em R$487.200,00*
Parecer da Associação dos Pequenos Produtores de Carambeí: Favorável
*Uma área adjacente, de 21.541m2, tendo 9.000m2 de área agriculturável, está sendo
anunciada na Adeline Imóveis (CRECIJ06072) por R$ 240.000,00 (anexo).
EMENDA IMPOSITIVA
GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
EMENDA COLETIVA
ÓRGÃO UNIDADE CÓDIGO FONTE VALOR ESPECIFICAÇÃO
Secretaria de
Saúde
*
300.000,00 obras f
INSTALAÇÕES
POSTO DE SAÚDE
DO CATANDUVAS
Secretaria de
Saúde
X- * X- 198.593,33
?
OBRAS E
INSTALAÇÕES
POSTO DE SAÚDE
AFCB
TOTAL R$
498.593,33
= 0,6%
* Os dados relativos à unidade, o código e a fonte deverão ser fornecidos pela Secretaria de Finanças
e Setor Contábil da Prefeitura Municipal de Carambeí.
EMENDAS INDIVIDUAIS
* Os dados relativos à unidade, o código e a fonte deverão ser foriwÉidos pela Secretaria de Finanças
e Setor Contábil da Prefeitura Municipal de Carambeí.
ÓRGÃO UNIDADE CÓDIGO FONTE ESPECIFICAÇÃO
Secretaria de
Desenvolvimento
X- a- X- AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FUTURA
INSTALAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES RURAIS E LOCAL PARA SER
UTILIZADO COMO INCENTIVO AO
. DESENVOLVIMENTO
TOTAL
( R$ 282.266,60 V\
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
www.carambei.pr.leg.br
VEREADOR VALOR
ANTONIO VALDELINO DE OLIVEIRA R$ 28.326,66
1
DELEON BETIM R$ 28.326,66
\. Rubrica x
CHAMAMENTO PUBLICO
'Q
PREFEITURA MUNICIPAL
CARAMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
PAL
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MÊ1ÍW
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA
AQUISIÇÃO DE ÁREA RURAL
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF n°
01.613.765/0001-60, com sede na cidade de Carambeí, Estado do Paraná, na Avenida do Ouro,
1355, Jardim Europa. CEP 84145-000, torna pública a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO
de prospecção, no mercado imobiliário no município de Carambeí/PR, para Aquisição de Imóvel
Rural para ser utilizado no incentivo, apoio e desenvolvimento das atividades dos produtores da
agricultura familiar.
O imóvel deverá atender às seguintes especificações:
a) Área rural com matrícula no registro de imóveis informando CCIR e CAR, livre de
qualquer embaraço ou ônus;
b) Área agricultável mínima de 3,00 ha (para implementação de projetos de fruticultura para
educação técnica);
c) Ter área de mato em boa parte das cercanias (para propiciar atividades de agricultura
orgânica);
d) Localização na região de Catanduva (por ser onde se concentram a maioria dos
produtores da agricultura familiar);
e) Ser próximo de estrada asfaltada (para melhoria no escoamento da produção primária,
uma vez que o local abrigará entrepostos);
f) Ter fontes de águas limpas disponível (para projetos piloto de irrigação, fertirrigação e
hidroponia);
g) Valor máximo da proposta R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
h) As propostas deverão ser entreguem no Paço Municipal, Setor de Protocolo, sito à
Avenida do Ouro, 1355, Jardim Europa, Paço Municipal, até a data de 05/09/2022, entre
os horários das 8h às 12h e 13h às 17h;
i) As propostas devem vir acompanhadas de croqui de localização, cópia da matrícula e
valor pretendido, além dos dados do vendedor, sendo consideradas não vinculantes,
porém serão consideradas para a seleção dos imóveis aptos à aquisição.
Carambeí, 16 de agosto de 2022
Assinado digitalmente por ELISANGELA PEDROSO DE ELISANGELA
PEDROSO DE
OLIVEIRA
OLIVEIRA NUNES:03274382906
ÍS=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Múltipla v5, OU=
^^1^^4231000156. OU=Presencial, OU=Certificado PF A3,
ffiiB^LISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA
'^^MeS:03274382906
Eu concordo com os termos definidos por minha
CÓÀfcSÓJÍira neste documento
NUNES:03274382906 Localização: Carambeí/PR
Data: 2022.08.16 15:33:44-03,00'
Foxit PDF ReaderVersão: 12.0.1
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
CARAMBEÍ - TERÇA-FEIRA, 16 BE AGOSTO DE 2022 - AN© X - EDIÇÃO 2429
3
PROPOSTA
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 3536/2022 Cód. Verificador: 35W9JN85
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Cidade:
Bairro:
Fone Res.:
E-rnail:
Assunto:
Subassunto:
Data de Abertura:
Previsão:
216460 - PEDRO DO NASCIMENTO
857.744.809-68
Rua Recadastrar
Carambeí
Campina
Não Informado
Não Informado
DESENVOLVIMENTO
REQUERIMENTOS DIVERSOS
31/08/2022 09:35
30/09/2022
CEP:84.145-000
Estado:PR
Observação
Proposta para chamada de aquisição de área rural.
Valor pretendido R$700.000,00
PEDRO DO NASCIMENTO
Requerente
Recebido
IPM .Ritjfpmaç; I fda IrlAntifirarlnr WPTR11 ini.2nns>-DM7MWHnn INIRIÍT-E - Pmiridn nnr (TH MARA DAR (TRAC.A.T DA Sll VA T-i/np/onoo oq-qr-ío .np-nn
PLANTA DO TERRENO PER TEN CE N T£l(Flstó3
j
Rubrica M
DOMINGOS DO NASCIMENTO
Area - 111.320,00
Local - Campina da jatava. GASTftO
m2 ou 04,60 A!q.
Pr.
8
REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Castro
Estado do Paraná
FICHA
12.727/1
:^paVs si*
TITULAR: ALBINO SCHULTZ
C.P.F. 004151389-49
UBRICA
MATR l'CU LA N. 12.727
LIVRO N.° 2
Data:-31.05,91 — 0 terreno rural situado no lugar denominado "Campina do Jutuva",
em Catanduva de Fora,neste município e comarca,com a area de 111.320,00 metros que
drados,ou sejam 4,60 alqueires paulistas,com a descrição do caminhamento e confrontações seguintes:—iniciando o caminhamento no ponto de partida,localizado num
marco de divisa ao lado da estrada municipal que liga Castro ao bairro Catanduva,
dividindo com as terras pertencentes a Marcos Quelce Salgado e seguindo com os ru
mos de 64219'SE; 63220'SE; 55901'SE; 48236'SE e 46229'8E,com as distâncias de 72,
70; 41,20; 42,10; 43,70; 36,80 e 184,00 metros,confrontando-se com as terras de
Marcos Quelce Salgado.-Daí,segue o caminhamento pela margem do ribeirão do Ferro,
na distância de 602,70 rnetros; daí, segue o • caminhamento com os rumos de 68209'80 ;
76204'80; 72233'80; 55245'80; 51215'80; 41214'NO; 552Q3'N0; 44227'NE; 30248'NE e
37259'N0,com as distâncias de 28,30; 29,20; 37,50; 67,50; 50,60; 52,10; 42,00; 45,
30; 45,00 e 21,50 metros,confrontando-se com as terras de Sebastião Xavier de Macedo. -Daí , segue pela estrada municipal,com os rumos de 21249'80;
80,com as distâncias de 115,60; 84,00 e 20,40 metros,chegando-se
que deu prigem ao caminhamento.-
Registro anterior:-Nao consta.-
H-l - 12.727 - Prot.41038 - 31.05.91 - ADQUIRENTE:-Domingos José
assim na estaçao
do Nascimento, .'
brasileiro,viúvo,lavrador,residente e domiciliado no lugar denominado Campina do
Jutuva,neste município,portador da CI-RG ne 3.375.741—7—PrUSUSAPlãO - Mandado
de 25.02.91,expedido pela Juízo de Direito da Vara CÍvel desta Comarca,extraído '
dos autos ne 396/39,de Ação de Usucapião,requerida pelo adquirente e homologada '
oor. sentença, de 20,12.90. daJViMj . Juíza de Direito. Dra. Eulalia Nalevaiko. que julgou
procedente a ação para o efeito de reconhecer e declarar consumado o usucapião e
o dominio do adquirente acima,sobre o t . -VALOí
SERVIÇO REGIST^Al-st^To do Vaiçpó
Comarca de Castro _ Oficial
....... ,£
didad\ acordo °oYo ' fJ„W'
s, r ç/1 973. estojto de M
Unstante MU
Registra'. Co du® \
A§, funaRpen '
$0* SELO DE
semhortgistràl r
RESBWW
Ccnarca'deffgstttf;-» festa
TMOVEIS-d
IVEIS
'flraná
BFU60981
natanaei VIEIRA
Escrevente Substituto
MATRICULA N.'
SEGUE NO VERSO
tí ti//
VISOdOHd
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 3465/2022 Cód. Verificador: UQLXOROO
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Cidade:
Bairro:
Fone Res.:
E-mail:
Assunto:
Subassunto:
Data de Abertura:
Previsão:
1043 - MARIA ANTONIETA WOLANIUK
339.682.099-15
Avenida ANITA GARIBALDI N° 1421
Ponta Grossa
SAO JOSE
0422232066
Não Informado
DESENVOLVIMENTO
REQUERIMENTOS DIVERSOS
26/08/2022 08:53
25/09/2022
CEP:84.015-050
Estado:PR
Fone Cel.: Não Informado
MIARIA ANTONIETA WOLANIUK
Requerente
Recebido
IPM íTiQtpmac; I tda Irtpntifinarinr VA/PTA11 ini-9nn2-Gt(GRi RC.FTYWSOH-R - Fmitidn nnr fííl MARA DAG FRACAS DA Gll \/A bR/níi/onoo aa-kq-aq _aqaa
Localização: entrada a aproximadamente 650m da Capela Imaculada
Conceição, sentido Limpo Grande, na estrada de Catanduva, poucos
metros após o término do asfalto.
Area Total: 6,98ha
Agricultável: +- 3,5ha
Proprietários: Maria Antonieta Woianiuk e Estefano Wolaniuk Neto
Valor Pretendido: R$400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Contato: Maria Antonieta cek: (42) 99802-8771
0
Serviço de Registro de Imóveis de Castro
Natanael Vieira - Oficial Designado
Praça Pedro Kaied, 58 - Centro . CEP: 84165-540, Castro-PR - Fone: (42)3232-1521 / 32337477
__________________________ E-mail: ri/@br10.com.br_____________________________
LIVRO N.° 2
OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Praça Pedro Kaied, n° 58 - Centro
Comarca de Castro - Estado do Paraná
Oficial Designado:
Natanael Vieira - Registrador
Telefone: (42) 3232-1521 / 3233-7477
REGISTRO GERAL
------------------FICHA-------------------
-1-
MATRÍCULAN.° 38.805 ......
.----------------RUBRI CA----------------- .
Data:- 17.05.2022 - O terreno rural denominado "Gleba n° 04 -
Parte Remanescente", situado no lugar denominado Catanduva de
Fora, município de Carambeí, nesta comarca, com a área de
69.788,00 metros quadrados equivalentes a 6,96788 hectares e
perímetro de 1.724,27 metros, localizado com todas . as direções- e
distâncias, área e perímetro calculados e representados no plano
de projeção: U T M e georreferenciado ao Sistema Geodésico
Brasileiro (MC:51°00I W-Grw, Datum: SAD-69),.e cujo caminhamento
perimetral medido com direções em azimute(s) e distâncias em
metros, tem início no vértice 93A de coord. (E(X)=599.503,49m
N(Y)=7.238.576,87m) situado junto a um canto de cerca na
confrontação com a Gleba n° 01 de Andréia H. de Mario; deste,
segue por cerca confrontando com terreno rural n° 01 de Andréia H.
de Mario em 53°09’27" e 302,39m até o vértice 93A1 (E=599.745,49m
N=7.238.758,19m); deste, segue por linha seca confrontando com
Parte Remanescente da Gleba n° 04 em 61°47,20" e 195,84m até o
vértice 65A (E=599.918,07m N=7.238.850, 77m) ; deste, segue por
arroio confrontando com terreno rural de Jacobus Hendericus
Bernardus Simon de Best em 10,57m até o vértice 67 (E=599.923,67m
N=7.238.842,14m) ; deste, segue por cerca confrontando com terreno
rural de. Jacobus Hendericus Bernardus Simon de Best em 131°47'31"
e 37,27m até o vértice 68 (E=599.951,46m N=7.238.817,30m); em
131°03'15" e 116,94m até o vértice 69 (E=600.039,64m
N=7.238.740,50m); em 138°23'22" e 54,06m até o vértice 70
(E=600.075,54m N=7.238.70Ó,08m); deste, segue por arroio a
jusante ate a barra de uma sanga confrontando com terreno rural de
Jacobus Hendericus Bernardus Simon de Best em 98,70m até o
vértice 75 (E=600.135,28m N=7,238.631,92m); deste, segue por
cerca de divisa confrontando- com terreno rural- (M-17.140) de
Antonio Carlos de Mario em 244<,25'33" e 19,13m até o vértice 76
(E=600.118,02m N=7.238.623, 66m) ; em 256°54'38" e 20,84m até o
vértice 77 (E=600.097,72m N=7.238.618,94m); em 243°19'07" e
19,84m até o vértice 78 (E=600.079,99m N=7.238.610,03m); . em
232°18'48" e 19,22m até o. vértice 79 (E=600.064,78m
N=7.238.598,28m); em 224°28'26" e 50,06m até o vértice 80
(E=600.029,71m N=7.238.562,56m); em 280°32’14" e 19,63m até o
vértice 81 (E=600.010,-41m N=7.238.566,15m); em 263°17‘25" e
23-,79m até o vértice 82 (E=599.986,78m N=7.238.563,37m); em
230°58’32" e 31,18m até o vértice 83 (E=599.962,56m
N=7.238.543,74m); em 228°04’43" e 51,22m até o vértice 84
(E=599.924,45m N=7.238.509,52m),- em 296O21’53” e 78,07m até o
vértice 85 (E=599.854,50m N=7.238.544,19m); deste, segue por
cerca de divisa confrontando com Lote n° 04-B a ser desmembrado da
Gleba n° 4 de Pedro Cornélio Meyer em 81O59'58” e 19,40m até o
vértice 84=M (E=599.873,71m N=7.238.546,89m); em 337°12*14" e
20,00m .até o vértice 84C (E=599.865,96m N=7.238.565,33m) ; em
333°27'39” e 88,81m até . o vértice 84D (E=599.826,28m
•N=7.238.64 4,78m) ; ém 315<>46'57" e 60,58m até o vértice 84E
(E=599.784,03m N=7.238.688,20m); em- 301°05’57" e 4,36m até o
vértice 84F (E=599.780,30m N=7.238.690,45m); em 330°59'56” e
<---------------------------------------------------------------------—---------------------------------------------------------------------- SEGUE NO VERSO--------- ------------7
Certidão de Inteiro Teor da Matrícula n° 38.805
CERTIDÃO VÁLIDA POR TRINTA (30) DIAS - Imp: Ruan Vieira
Página 1 13
17/05/2022 15:02:06
Certidão n° 24092
P/G 4.870
Serviço de Registro de Imóveis de Castro
Natanae! Vieira - Oficial Designado
Praça Pedro Kaled, 58 Centro . CEP: 84165-540, Castro-PR • Fone: (42) 3232-1521 / 32337477
__________________________ E-mail: ri/@br10.com.br_________ ___________________
,-------- -----------— CONTINUAÇÃO------------------------------------------- ---------------------------------- ------------------- ---------------------------------------------.
46,92m até o vértice 84H (E=599.757,55m N=7.238.731,49m); em
335°41'36" e 24,17m até o vértice 93M (E=599.747,60m
N=7.238.753,52m); deste, segue por linhas secas ao longo de
corredor de acesso confrontando com Lote n° 04-B desmembrado da
Gleba n° 4 de Pedro Cornélio Meyer em 233°10'30" e 28,05m até o
vértice 93L (E=599.725,15m N=7.238.736,71m); em 198°55'47" e
12,45m até o vértice 93K (E=599.721,llm N=7.238.724,93m); em
233°08’18" e 14,09m até o vértice 93J (E=599.709,84m
N=7.238.716,4 8iri) ; em 267°22'36" e 12,45m até o vértice 931
(E=599.697,40m N=7.238.715,91m); em 233°09'45" e 46,17m até o
vértice 93H (E=599.660,45m N=7.238.688,23m); deste, segue por
linha seca ao longo de corredor de acesso confrontando com Lote n°
04-A desmembrado da Gleba n° 4 de Pedro Cornélio Meyer em
233°09'25" e 193,02m até o vértice 93G (E=599.505,98m
N=7.238-. 572,49m) ; deste, segue por linha seca ao longo da
estrada confrontando com estrada municipal Carambei-Limpo Grande
em 330°22'55“ e 5,04m até o vértice 93a (início da descrição),
fechando assim o perímetro.-
Proprietária:- Maria Antonieta Wolaniuk, funcionária pública
municipal, CI-RG n° 1.569.743-1-Pr, CPF n° 339.682.099-15, casada
pelo regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n°
6.515/77, com Estefano Wolaniuk Neto, funcionário público
municipal, CI-RG n° 1.947.978-1-Pr, CPF n° 372.486.699-20,
residentes e domiciliados na Rua Fioravante Foggiato, n° 135,
Jardim Independência, na cidade de Ponta Grossa-Pr.-
Registro anterior:- Matrícula n“ 38.189, do livro n° 2 de Registro
Geral, deste Serviço:Registral.-
As plantas e memoriais descritivos foram elaborados pelo
engenheiro agrônomo Ricardo .Rinaldo Biersteker, inscrito no CREA
sob n°- 5.406-D/Pr., que juntamente com o requerimento, a ART., o
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR 2021, com código do
imóvel rural 999.997.254.550-3, e o Recibo de Inscrição do Imóvel
Rural no CAR, com registro n° PR-4104 659-
9^5E?^-3^9>91BBZÃ3173~x9E4F. 5894 . DC33 .ADEE, ficam arquivados.-
/SubdíldsãoV XfotozíoBb nò 144.761.- Dou fé.- C.30VRC=R$ 7,38 - ISS
RÉ/ 0122 -I nADEI/ rs/ 0,37.- Castro, 17 de maio de 2.022.- SELO
ESlGIíTAL IjkfflhqPM zwA3d-a2s kk.DaKI9.- Oficial Designado:-
SEGUE
Certidão de Inteiro Teor da Matrícula n° 38.805
CERTIDÃO VÁLIDA POR TRINTA (30) DIAS - Imp: Ruan Vieira
Página 2 / 3
17/05/202215:02:06
Certidão n° 24092
P/G 4.870
Serviço de Registro de imóveis de Castro
Natanael Vieira - Oficiai Designado
Praça Pedro Kaled, 58 -Centro. CEP: 84165-540, Castro-PR Fone: (42)3232-1521 / 32337477
______________ _____ ______ E-mail: ri/@br10.com.br_____________________________
Certidão de Inteiro Teor da Matrícula n° 38.805
(Número do último R/AV:)
Certifico que a presente imagem é reprodução fiei e atualizada da ficha da Matrícula n°
38.805, do Livro n° 2 do Registro Geral, com efeito de Certidão de Inteiro Teor nos
termos do art. 19, §§1° e 5o da Lei n° 6.015/73.
O referido é verdade e dou fé. Castro - PR, 17 de maio de 2022.
Emolumentos:
01 Certidão de Inteiro Teor......................... R$ 34,24 -
01 Selo Funarpen - Isento........................... R$ 0,00
ISS...............................................R$1,03
Funrejus (25%):R$ 8,56
[ ] Paulo Roberto Martins Schultz - Substituto
1 Ruan Carlos Vieira - Escrevente
FUNDEP (5%):R$ 1,71
Total :R$ 45,54
FUNARPEN
SELO DIGITAL
F241V.hFqPp.e9Da2
F241V.hFqPp.e9Da2-r69We.ovE9s
https://selo.funarpen.com.br
Certidão de Inteiro Teor da Matricula n° 38.805
CERTIDÃO VÁLIDA POR TRINTA (30) DIAS - imp: Ruan Vieira
Página 3 /3
17/05/202215:02:06
Certidão n° 24092
P/G 4.870
Parecer
Associação dos Pequenos Produtores de Carambeí
APRUCAR - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE CARAMBEÍ
CNPJ: 16.775.251/0001-58
Carambeí, 08 de Setembro de 2022
À
Prefeitura Municipal de Carambeí
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Prezados Senhores,
Após visita às duas propriedades das quais a Prefeitura Municipal de Carambeí recebeu
propostas de venda, opinamos pela aquisição da área rural pertencente a Maria Antonieta
Wolaniuk e seu esposo, pois a mesma encontra-se em local estratégico em Catanduva, próximo
a um importante ponto de confluência de estradas que ligam o centro do município a diversos
povoados da região leste, mostrando-se um ponto central aos principais pequenos produtores
da região, um local que já é ponto de passagem obrigatória a quase todos os agricultores
familiares em seus trajetos para a zona urbana do município. A área de lavoura encontra-se em
um local bastante protegido por mata nativa tendo apenas uma lavoura mecanizada nas divisas
que pode facilmente ser isolada com uma barreira vegetal, tornando-a apta a projetos de
agricultura orgânica. O declive do terreno não é tão acentuado e existem fontes de água limpa
nas proximidades.
Sendo o que temos para o momento, agradecemos a oportunidade para manifestarmos
nossas opiniões.
Cesar Miguel Home
Presidente
Parecer
Comissão Avaliação Imobiliária
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
PARECER
Em reunião realizada nesta data, atendendo solicitação da Secretaria de
Desenvolvimento da Prefeitura Municipal de Carambeí, efetuamos a avaliação do
imóvel abaixo descrito.
Imóvel
Terreno rural denominado “Gleba n.° 04 - Parte Remanescente”, situado no lugar
denominado Catanduva de Fora.
Área total
69.788,00 metros quadrados ou 6,9788 hectares.
Matrícula n.°
38.805 do Serviço de Registro de Imóveis de Castro.
Localização
Estrada municipal Catanduva, a aproximadamente 11,7 km do viaduto da Rodovia
PR-151 km 309-310. Coordenadas Geográficas 24°57’51,38”S 50°00’39.09”G.
Considerações
Para avaliação do terreno rural em questão, foi considerado o que segue: da área
total de 6,97 ha, aproximadamente 3,00 ha corresponde a uma parte mecanizável
e o restante 3,96 ha (aproximadamente) de mata com área de preservação
permanente inclusa; o valor de áreas próximas a área de interesse; e, a existência
de fonte de água no terreno.
Valor da Avaliação
Avaliamos o imóvel em R$ 487.200,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e duzentos
reais).
É o parecer.
Carambeí, 09 de agosto de 2022.
Ivana Rickli Christóforo / Adriane Patrícia Curtes
Bruno Fabríciò do Prado e Souza
Parecer
Secretaria de Meio Ambiente
CARAMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE
AV DO OURO. TJSS I JARDIM EUROPA
Ofício n°. 191/22-SMMA Carombeí, 12 de Setembro de 2022.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, em atenção ao Ofício 088/2022 - SMD, relatar
que na data de 12/09 em vistoria in loco na área ora citada na matrícula
38.305, constatamos que a área possuí viabilidade técnica para o
desenvolvimento de atividades respeitando as condições ambientais do
local.
Diante do exposto informamos que, a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente não apresenta óbices ambientais quanto a aquisição e
desenvolvimento de atividades, desde que respeitada a legislação
municipal, estadual e federal.
Sem mais para o momento, manifestamos nossos votos de elevada
estima e consideração.
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Portaria 10/2021
limo. Sr.
PEDRO CORNÉUO MEIJER
Secretário de Desenvolvimento
Nesta
meioambiente@carambei.pr.gov.br
Avenida do Ouro, 1355 - Jardim Europa - CEP 84.145-000 - Carambeí - PR
Área Adjacente
(Para fins de comparação de valor)
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Catanduvas. (Próximo a capela)
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Ações do Programa de Fomento à Economia
Solidária Combate a Pobreza e
Desenvolvimento Econômico e Social
(Diretamente relacionadas à aquisição da área rural)
POLÍTICA PÚBLICA
DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA
COMBATE A POBREZA
E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL
PROGRAMA
DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
COMBATE A POBREZA
E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ
PROJETO APOIO AGRICULTURA FAMILIAR
2023 até 2028
5
Ação de Incentivo a Fruticultura
Objetivo: Proporcionar diversificação na produção de produtos orgânicos para suprir as
necessidades de demanda do município.
Objetivos Específicos: Implementar um Pomar Piloto em área rural para experimentação,
estudos e aulas práticas (campo experimental), através do qual se objetiva incentivar a
diversificação nas propriedades rurais e sofisticar a produção primária.
Justificativa: A diversificação na produção primária, principalmente na área de fruticultura,
aliada a incentivos oferecidos à Agricultura Familiar, suprirá a demanda local por frutas, e
outros produtos, orgânicos e de alta qualidade, inclusive na merenda escolar através Programa
Alimenta Brasil, e matéria prima para as agroindústrias locais, proporcionando um incremento
na renda dos produtores.
Orçamento:
Discriminação Quant. Unid. Valor Unit. Valor Previsto
Implantação de Pomar Piloto 3000 mudas 50 150.000
Insumos para Pomar Piloto 6 ano 10.000 60.000
Mudas para Doação 1200 mudas 50 60.000
Assistência Técnica UEPG (LAMA) 72 meses 4.000 288.000
Eventos de propagação 36 eventos 500 18.000
Cronograma Físico-Financelro:
Discriminação 2023 2024 2025 2026 2027 2028
Implantação de Pomar Piloto 35.000 35.000 25.000 25.000 15.000 15.000
Material para Pomar Piloto 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000
1200 Mudas para Doação 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000
Assistência Técnica UEPG (LAMA) 48.000 48.000 48.000 48.000 48.000 48.000
Eventos de propagação 3.000 3.000 3.000 3.000 3.000 3.000
TOTAL 106.00
0
106.00
0
96.000 96.000 86.000 86.000
Fontes de Recursos:
Implantação de Pomar Piloto Orçamento Municipal + Outros*
Material para Pomar Piloto Orçamento Municipal
1200 Mudas para Doação Orçamento Municipal + Outros*
Assistência Técnica UEPG (LAMA) Orçamento Municipal
Eventos de propagação Orçamento Municipal
*outros: SEAB, EMATER, Fundo Municipal de Meio Ambiente...
indicadores de Resultados: Até 2028 ter pelo menos 50 novos fruticultores.
Observação: Será necessária uma parceria com uma organização formal de produtores locais
para a condução das atividades de plantio, manutenção e colheita da produção do pomar.
Ação: Selo Verde - CASA DO AIPIM
(Projeto: Agroindústrias Comunitárias -1)
Objetivo:
Agregar valor à produção primária proporcionando aumento de receita aos produtores rurais.
Objetivos Específicos: Implementar uma pequena construção, dentro das normas sanitárias,
para abrigar equipamentos básicos para o beneficiamento de produtos primários, e equipá-lo
com máquinas que facilitem o processo de industrialização, atendendo também à Lei do Selo
Verde. A obra deve preferencialmente ser implementada numa área rural próxima aos
produtores.
Justificativa: A preferência por produtos beneficiados, como por exemplo o aipim descascado
e congelado, aumentou significativamente nos últimos tempos, entretanto por falta de
equipamentos adequados para o beneficiamento, diversos produtores abandonaram a cultura
fazendo com que o mercado interno, para suprir a demanda, buscasse o produto em outras
regiões. Nas últimas aquisições para a merenda escolar, através do Programa Alimenta Brasil,
o aipim também foi solicitado descascado eJiensStíaçio alegando a falta de tempo das
merendeiras para executar essas tarefas. A'vantâgem>'além da praticidade, é que os
tubérculos com manchas (não visíveis no produto in natura) são eliminados no
beneficiamento, o que acaba incrementando a qualidade dos produtos finais e sua
aceitabilidade no mercado.
Orçamento;
Discriminação Quant. Unid. Valor Unit. Valor Previsto
Implantação de Construção 30 m2 2.000 60.000
Descascadora de Mandioca 1 Unid. 10.000 10.000
Ultra Congelador 1 Unid. 30.000 30.000
Cronograma Físlco-Financeiro;
Discriminação 2023 2024 2025 2026 2027 2028
Implantação de Construção 60.000
Descascadora de Mandioca 10.000
Ultra Congelador 30.000
Fontes de Recursos:
implantação de Construção Orçamento Municipal
Descascadora de Mandioca Orçamento Municipal + Outros*
Ultra Congelador Orçamento Municipal + Emenda Impositiva + PRONAF
*Outros: PRONAF, Verbas impositivas, Verbas Parlamentares...
indicadores de Resultados: Até 2025 beneficiar pelo menos lOOkg de mandioca por dia.
Ação: Depósito Centrai de Insumos Agrícolas
Objetivo: Proporcionar maneiras de diminuir custos através de compras coletivas de insumos
agrícolas.
Objetivos Específicos: Implementar um barracão pré-fabricado para armazenar insumos
adquiridos coletivamente (e até mesmo máquinas e implementos), ou resultantes de
convênios ou doações, como calcário e adubos orgânicos ou compostagens, em local próximo
à maior concentração dos produtores da agricultura familiar.
Justificativa: A aquisição de alguns insumos em pequenas quantidades é inviável aos pequenos
produtores por conta dos altos custos, principalmente de transporte. O calcário, por exemplo,
pode ser adquirido numa carga fechada de 10 toneladas para ser distribuído em lotes de lOOkg
para a correção do solo das hortas. O mesmo acontece com o adubo orgânico. Além disso o
barracão pode abrigar também máquinas e implementos que serão compartilhados.
Orçamento:
Discriminação Quant. Unid. Valor Unit. Valor Previsto
Implantação de Barracão 200 m2 1.000 200.000
Calcário para doação 40 ton 500 15.000
Compostagem para doação 40 ton 300 9.000
Cronograma Físico-Financeiro:
Discriminação 2023 2024 2025 2026 2027 2028
Implantação de Barracão 200.00
0
Calcário para doação 5.000 5.000 5.000
Compostagem para doação 3.000 3.000 3.000
Fontes de Recursos:
Implantação de Barracão Orçamento Municipal + Outros*
Calcário para doação Orçamento Municipal + Outros*
Compostagem para doação Orçamento Municipal + Outros*
*Outros: Verba Impositiva, Emenda Parlamentar, Emater, Pronaf, Financiamento...
indicadores de Resultados: Até 2027 estar com as compras coletivas de insumos funcionando
através das associações de produtores.
Ação: Entreposto de Leite e Outros Produtos
Objetivo: Proporcionar aumento na receita dos pequenos produtores através de negociações
coletivas.
Objetivos Específicos: Implementar um Entreposto de Leite e Outros Produtos numa área
central, próxima aos produtores, numa estrada principal, preferencialmente asfaltada.
Justificativa: Pequenos produtores normalmente não conseguem preços tão bons quanto os
grandes produtores devido aos elevados custos de logística. Juntando o leite de pequenos
produtores, por exemplo, num entreposto central, esse custo fixo acaba diluído no volume
total da produção, melhorando o preço para todos os participantes. O Entreposto servirá
também como centro de distribuição para outros produtos, como por exemplo ovos, frutas,
verduras, etc. Após a implementação da ação, a prefeitura iniciará os trabalhos para agregar
valor ao produto in natura, através de agroindústrias da agricultura familiar.
Orçamento:
Discriminação Quant. Unid. Valor Unit. Valor Previsto
Implantação de Construção 40 m2 2000 80.000
Máquinas e Equipamentos 1 Equipam. 40.000 40.000
Cronograma Físico-Financeiro;
Discriminação 2023 2024 2025 2026 2027 2028
Implantação de Construção 80.000
Máquinas e Equipamentos 40.000
Fontes de Recursos:
Implantação de Construção Orçamento Municipal + Outros*
Máquinas e Equipamentos Orçamento Municipal + Outros*
*Outros: Verbas Impositivas, PRONAF
Indicadores de Resultados: Até 2026 conseguir um aumento significativo no valor do leite in
natura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI
•- www.carambei.pr.gw.br —
PROC. 3683/2022
À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS,
Ao tempo em que os cumprimento, remeto para vossa ciência e avalição do incluso
projeto de lei que visa adquirir área rural para incentivo e desenvolvimento de atividades agrícolas
destinada aos pequenos produtores rurais do Município de Carambeí/PR, dando cumprimento
inclusive, ao orçamento impositivo de 2022 emanado pela Câmara Municipal de Carambeí/PR
ainda no ano de 2021.
Tendo em vista tratar-se de emenda votada pelos Nobres Edis no valor de R$
282.266,60 (Duzentos e oitenta e dois, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) a
qual deverá ser suplementada pelo Executivo no importe de R$ 117.733,40 (Cento e dezessete
mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta centavos) para a aquisição do imóvel em R$
400.000,00 (Quatrocentos mil reais), requer seja avaliado por este Departamento a
necessidade de inclusão de dados no texto do Projeto de Lei relativos a abertura de crédito
suplementar cuja autorização dependa da Câmara Municipal. Em caso negativo, apontar as
justificativas que permeiam a decisão.
Anotando-se tais disposições, indicar a estimativa de impacto orçamentário/financeiro,
declaração do ordenador de despesas e demonstração de dotação orçamentária e demais
documentos que se julgue necessários ao deslinde do objeto do presente Projeto de Lei Ordinária.
Após, retorne a este Gabinete.
Sem mais, despeço-me com os votos da mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Portaria n°. 01/2021
PREFEITURA MUNICIPAL
*
UMA CiOADE FEITA POR TODOS!
OFÍCIO n°. 921/2022- GP
H
PAÇO MUNICIPAL
AV. DO OURO, 1.355 (JARDIM f.UftóW. [
* , 42. 3231-1500] gabinetê^x:arambei:'|-:..gc.;.’.>rj
Rubrica
Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PROTOCOLO GERAL 467/2022
15/09/2022 Horário: 17:10
Ofício n° 921/2022 - GP
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinária n°. /2022, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à aquisição de imóvel particular matriculado no C.R.I. de Castro/PR sob os n°. 38.805
para fins de incentivo ao desenvolvimento das atividades de pequenos produtores rurais do Município de
Carambeí/PR.
Nos termos da Justificativa poderá ver Vossa Excelência e seus pares, todos os detalhes
necessários ao entendimento do referido Projeto de Lei, no entanto, podemos resumi-lo como:
® a necessidade de aquisição de imóvel rural para atender as necessidades dos
pequenos produtores rurais, imóvel este matriculado sob o n°. 38.805 do C.R.I. da
Comarca de Castro/PR;
® a necessidade de atendimento a Emenda Impositiva votada e incluída no psente
Orçamento Anual;
Com isso, tendo em vista a necessidade urgente de atendimento da demanda, pedimos
gentilmente seja o referido projeto de Lei votado em regime de urgência, sem o atendimento das exigências
regimentais para a pretensa análise.
Sem mais, despeço-me com os votos da mais elevada estima e consideração.
ELlSANG IVEIRA NUNES
-A-PREFEITÃ MUNICIPAL
Exmo. Sr.
ELIO ALVES CARDOSO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
Avenida do Ouro, 1355 - Loteamento Jardim Europa- CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná