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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
GABINETE DO VEREADOR SÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N212/2022
PROTOCOLO GERAL 0466/2022
15/09/2022 - Horário: 16:37
Súmula: Informações sobre Emendas Parlamentares
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições e na forma do
Regimento Interno, requerem que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte
requerimento:
Com o objetivo de acompanhar a destinação do erário público, através do
presente, requererem que seja encaminhada cópias de documentos que comprovem o
repasse dos aportes financeiros oriundos das emendas parlamentares, as quais estão
previstas no artigo 166-A, da Constituição da República de 1988, destinadas pelos Deputados
Federais e Estaduais, para o Município de Carambeí, desde o dia 1o de janeiro de 2021, bem
como seja informado:
a) Quais emendas parlamentares foram empenhadas e pagas indicando qual
deputado e valor?
b) Informações sobre a fonte dos recursos e onde foram alocadas?
c) Quais emendas estão em processo de licitação?
d) Indicar quais os processos licitatórios?
Tal solicitação se justifica por se tratar de medida vinculada à transparência da
atividade dos parlamentares durante o período em que exercem a legislatura e tem como
finalidade dar conhecimento à população municipal no que concerne aos registros e dados
devidamente publicados da destinação das verbas, para que estes possam ter acesso com
facilidade aos recursos indicados pelos parlamentares que compõe o Congresso Nacional,
vez que a destinação de emendas parlamentares é de grande relevância para o
desenvolvimento local, pois contribui para o financiamento de atividades de in se público.
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 -Carambeí- Paraná
www.carambei.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
GABINETE DO VEREADOR SÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA
Na condição de representantes do povo, é função dos integrantes do Poder
Legislativo Municipal, trazer com transparência para conhecimento geral as medidas tomadas
por nossos representantes no Congresso Nacional.
Câmara Municipal, em 15 de setembro de 2022.
Sérgio Luis De Oliveira
Vereador
Eiio Alves Cardoso
Vereador
Vereador
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 -Carambeí- Paraná
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