materia nº 13/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
REQUERIMENTO N° 13/2022
Protocolo Geral 486/2022 
□ata: 29/09 Horário: 18:27
Súmula: Informações sobre viagem a 
Brasília.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições e na 
forma do Regimento Interno, requer, ouvidos os demais Vereadores, o que 
adiante segue.
Tendo em vista que a Representante do Poder Executivo Municipal 
esteve na cidade de Brasília, prezando pela transparência da atitude da 
gestora enquanto Prefeita, requer informações acerca dos gastos de viagem, 
na forma de prestação de contas, bem como informar se esteve 
acompanhada de assessores ou qualquer funcionário público durante a 
viagem apontando sua necessidade, gastos e nomes dos servidores que 
participaram. Por fim, informar o motivo da viagem e os benefícios gerados 
em prol do Município.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como objetivo 
fiscalizar a utilização de verbas públicas conforme dispõe o artigo Art. 31 da 
constituição Federal, “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder 
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de 
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. ”
Câmara Municipal, em 29 de setembro de 2022.