PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
PROJETO DE LEI N° 45/2022
PROTOCOLO GERAL N° 498/2022
Data: 14/10/2022-Horário 16:30
SÚMULA: Promove alterações na Lei Municipal n°. 572/2008 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais,
sanciono a seguinte:
LEI
Art, 1o. A Lei Municipal n°. 572/2008 passa a vigorar com as alterações descritas nesta Lei.
Art. 2o. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n°. 572/2008 para acrescer no total de vagas
no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, bem como, alterar a escolaridade conforme tabela abaixo:
Quant. Grupo profissional Denominação
do Cargo
Público
Escolaridade
e requisitos
para
provimento
Carga horária
semanal
Vencimento
total (R$)
12 PSSI/Agente
Comunitário de
Saúde
Agente
Comunitário de
Saúde
Ensino Médio
Completo
40h/semanais R$ 2.424,00
04 PSOVIII/Agente de
Segurança Pública
Municipal
Agente de
Segurança
Pública
Municipal
Ensino Médio
Completo e
CNH categoria
“D”
Conforme a
Lei Municipal
n°. 982/2013
R$ 2.420,40
01 PSOIII/Almoxarife Almoxarife Ensino Médio
Completo
40h/semanais R$ 1.937,79
01 PSEPV/Assistente
Social
Assistente
Social
Ensino
Superior com
registro na
Conselho de
Classe
30h/semanais R$6.151,14
01 PSOVIll/Motorista de
Brigada
Motorista de
Brigada
Ensino Médio
Completo e
CNH categoria
“D”
Conforme Lei
Municipal n°.
982/2013
R$ 2.420,40
04
i__
PSOVIII/Bombeiro
Comunitário
Bombeiro
Comunitário
Ensino Médio
Completo e
CNH categoria
“D”
Conforme Lei
Municipal n°,
982/2013
R$ 2.420,40
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£ A-? PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
www.Garainfeei.pr.gov.br í®ssssíss>.ssmü’>Jssms®i®í»s
01 PSEPIV/Contador Contador Ensino
Superior com
registro no
Conselho de
Classe
40h/semanais R$6.151,14
02 PSEPI/Fisioterapeuta Fisioterapeuta Ensino
Superior com
registro no
Conselho de
Classe
30h/semanais R$5.913,64
06 PSES/Médicos C Médico C Ensino
Superior com
registro no
Conselho de
Classe
40h/semanais R$ 19.328,56
01 PSES/Médico
Veterinário
Médico
Veterinário
Ensino
Superior com
registro no
Conselho de
Classe
40h/semanais R$6.151,14
11 PSOV/Motorista Motorista Ensino Médio
Completo e
CNH categoria
“D”
40h/semanais R$ 2.420,40
02 PSOV/Operador de
Máquinas
Operador de
Máquinas
Ensino Médio
Completo
40h/semanais R$ 2.420,40
01 PSEPV/Pedagogo Pedagogo Ensino
Superior
40h/semanais R$6.151,14
01 Psicólogo Psicólogo Ensino
Superior com
registro no
Conselho de
Classe
40h/semanais R$6.151,14
Alt 3°. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n°. 572/2008 para alterar a escolaridade dos
seguintes Cargos de Provimento Efetivo:
Grupo profissional Denominação do
Cargo Público
Escolaridade e
requisitos para
provimento
PSAI/ Auxiliar Auxiliar Administrativo Ensino Médio
prefeitura municipal de carambeí
———————— www.cararnlwi.ijr.8w.br.'ZA'
Administrativo Completo
PSOIV/ Fiscal de
Tributos
Auxiliar Administrativo Ensino Médio
Completo
Art. 4o. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n°. 572/2008 para criar os cargos no Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo conforme tabela abaixo:
Quant. Grupo
profissional
Denominação
do Cargo
Público
Escolaridade
e requisitos
para
provimento
Carga horária
semanal
Vencimento
total (R$)
01 Técnico em
Meio Ambiente
Técnico em
Meio Ambiente
Ensino
Técnico
Específico
40h/semanais R$ 2.460,41
01 Técnico
Agrícola
Técnico
Agrícola
Ensino
Técnico
Específico
40h/semanais R$ 2.460,41
Art. 5o. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias
consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 14 de outubro de 2022.
ELISANGELA
PEDROSO DE
OLIVEIRA
Assinado digitalmente por ELISANGELA PEDROSO DE
. OLIVEIRA NUNES:03274382906
: C-BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Múltipla v5, OU=
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Í^OMELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA
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W^Kão; Eu concordo com os termos definidos por minha
CÃRAMMÚa neste documento
NUNES:03274382906Localização: Carambeí/PR
Data: 2022.10.14 15:48:31-03'00'
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ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
wwwxarambelpr.g«vJ>r ——
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
ínclitos Vereadores,
É com muita satisfação que remetemos à avaliação de Vossa Excelência e seus pares o
referido Projeto de Lei que promove alterações na Lei Municipal n°. 572/2008.
Cumpre-nos destacar inicialmente que a Lei Municipal n°. 572/2008 dispõe sobre a estrutura de
cargos e salários dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Carambeí
e para que se possibilite a criação de novas vagas ao desempenho de atividades de cunho
permanente, nada mais prudente, senão alterar a referida legislação.
Não menos importante conhecem os Nobres Vereadores, todo o esforço tido com as Secretaria
Municipais em função das crescentes demandas de atendimentos públicos.
Com isso por se tratar de atividades fim do Município, é imprescindível que o ingresso de tais
profissionais seja realizado através de concurso público, e por isso o presente pedido de acréscimo de
vagas para fins de continuidade da prestação de tais serviços.
Por fim, pautados ainda na necessidade de complementação do quadro efetivo de servidores
em vista a dinamização dos serviços, contamos com o empenho de Vossas Excelências na aprovação
da presente medida.
Eram essas as razões que ora se apresenta.
Despedimo-nos com os votos de estilo.
Carambeí/PR, 14 de outubro de 2022.
ELISANGELA
PEDROSO DE
OLIVEIRA
Assinado digitalmente por ELISANGELA PEDROSO DE
< OLIVEIRA NUNES:03274382906
C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Múltipla v5, OU=
5 fflOW42310001561 OU=Presencial, OU=Certificado PF A3, CN
f^^ISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA
lgà^NES:03274382906
Eu concordo com os termos definidos por minha
CARAM»Bka neste documento
- , . . . ___ A Localização: Carambeí/PR
N U N ES:03274382906
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 — Fone (042) 3915-1017 — CEP 84145-000 — Carambeí - Paraná
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA
GASTOS COM PESSOAL- CONCURSO MULTISETORIAL
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela
Secretaria Municipal de Finanças, visa atender ao disposto na Constituição Federal no
seu Art. 169, Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Art. 16
e 21, que tratam de aumento de despesa com pessoal e Instrução Normativa n°
142/2018 Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Este relatório tem como finalidade analisar o impacto que ocorrerá com a
elaboração do concurso público para diversos cargos desta municipalidade.
Para o cálculo do impacto, considera-se as seguintes informações:
FINALIDADE: ESTIMATIVA DOS GASTOS PARA O EXERCÍCIO DE
2023, 2024 e 2025.
NUMERO DE VAGAS: 158 (cento e cinquenta e oito);
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
ORIGEM DOS RECURSOS:
FONTE 000- RECURSOS LIVRES; FONTE 101 E 102 FUNDEB, FONTE 103-
TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS, FONTE 104- IMPOSTOS VINCULADOS Á
EDUCAÇÃO, FONTE 303- IMPOSTOS VINCULADOS A SAÚDE, e FONTE 494-
BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS E SAÚDE.
As despesas para os exercícios financeiros de 2023, 2024 e 2025,
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias dispostas em Lei Orçamentária Anual
e, compatível com Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Anexo - Memória de cálculo; Relatório das receitas correntes liquida do
segundo quadrimestre /2022
Carambeí, 11 de outubro de 2022.
Olivir Pereira de PauTa
Secretário Municipal de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
' AMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DA DESPESA
Eu, ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES, Prefeita Municipal, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do Art. 16 da Lei
Complementar 101/00 e na Instrução Normativa n° 142/2018 Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, na qualidade de ordenadora da despesa, e a vista da estimativa do Impacto
Orçamentário-financeiro. DECLARO que o aumento com pessoal terá adequação
orçamentária e financeira e, compatibilização com a LDO- com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual. Conforme estimativa de impacto orçamentário e
financeiro elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças e assinado pelo Secretário da
Pasta.
Carambeí, 11 de outubro de 2022.
ELISANGELA
PEDROSO DE
OLIVEIRA
Aàstnado digitalmente por ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA
w 03274382906
Wj^yc-BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Múltipla v5. OU=
<1^8^231000156, OU=Presencial. OU=Certificado PF A3. CN=
IjiígS^NGELA PFDROSO DF OLIVEIRA NUNES 03274382906
Eu concordo com os termos definidos por minha assinatura neste
documento
•CAF< -Locairzaçáo Carambeí/PR
NUNES:03274382906
Data 2022.10.14 16.22 20-03W
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 -Fone (042) 3915-1017 —CEP 84145-000 —Carambeí - Paraná
DEMONSTRAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Considerando a Instrução Normativa n° 142/2018 Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e considerando a elaboração do concurso público, DECLARAMOS
que as dotações orçamentárias para atender as projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes nos exercícios de 2023, 2024 e 2025 estarão
dispostas na LOA - Lei Orçamentária Anual, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Plano Plurianual,
Carambeí, 11 de outubro de 2022.
Secretário Municipal de Finanças
memoria__para_concurso.__com__tec
Memória de Cálculo concurso 2022
Cargo
Salário Base
Individual
Contribuição
Patronal Férias 13°
Contribuição
Patronal
Férias e 13° total por vaga
total
vagas total ano / vaga Total ano e vagas
Advogado 6.151,14 1.845,34 2.638,84 6.151,14 4.484,18 7.996,48 2 109.231,94 218.463,89
Agente Comunitário de saude 2.420,40 726,12 1.038,35 2.420,40 1.764,47 3.146,52 16 42.981,46 687.703,41
Agente de Segurança Publica 2.420,40 726,12 1.038,35 2.420,40 1.764,47 3.146,52 4 42.981,46 171.925,85
Almoxarife 1.937,79 581,34 831,31 1.937,79 1.412,65 2.519,13 1 34.411,27 34.411,27
Assistente Social 6.151,14 1.845,34 2.638,84 6.151,14 4.484,18 7.996,48 2 109.231,94 218.463,89
Motorista de Brigada 2.420,40 726,12 1.038,35 2.420,40 1.764,47 3.146,52 1 42.981,46 42.981,46
Auxiliar adminsitrativo 2.620,41 786,12 1.124,16 2.620,41 1.910,28 3.406,53 8 46.533,24 372.265,93
Bombeiro comunitário 2.420,40 726,12 1.038,35 2.420,40 1.764,47 3.146,52 4 42.981,46 171.925,85
Contador 6.151,14 1.845,34 2.638,84 6.151,14 4.484,18 7.996,48 2 109.231,94 218.463,89
Educador social 1.937,79 581,34 831,31 1.937,79 1.412,65 2.519,13 9 34.411,27 309.701,47
Enfermeiro 6.151,14 1.845,34 2.638,84 6.151,14 4.484,18 7.996,48 10 109.231,94 1.092.319,44
Fiscal de tributos 1.884,27 565,28 808,35 1.884,27 1.373,63 2.449,55 2 33.460,87 66.921,73
Fisioterapeuta 5.913,64 1.774,09 2.536,95 5.913,64 4.311,04 7.687,73 2 105.014,42 210.028,84
Médico 40 horas 19.328,56 5.798,57 8.291,95 19.328,56 14.090,52 25.127,13 6 343.236,57 2.059.419,41
Médico Plantonista 2.915,29 874,59 1.250,66 2.915,29 2.125,25 3.789,88 13 51.769,72 673.006,36
Médico veterinário 6.151,14 1.845,34 2.638,84 6.151,14 4.484,18 7.996,48 1 109.231,94 109.231,94
Motorista 2.420,40 726,12 1.038,35 2.420,40 1.764,47 3.146,52 11 42.981,46 472.796,10
Operador de máquinas 2.420,40 726,12 1.038,35 2.420,40 1.764,47 3.146,52 3 42.981,46 128.944,39
Pedagogo 6.151,14 1.845,34 2.638,84 6.151,14 4.484,18 7.996,48 1 109.231,94 109.231,94
Professor educação fisica 20 horas 1.922,81 576,84 824,89 1.922,81 1.401,73 2.499,65 2 34.145,26 68.290,52
Professor ed. Infantil 40 horas 3.845,63 1.153,69 1.649,78 3.845,63 2.803,46 4.999,32 14 68.290,70 956.069,77
Professor ed infantil 20 horas 1.922,81 576,84 824,89 1.922,81 1.401,73 2.499,65 30 34.145,26 1.024.357,80
Psicologo 6.151,14 1.845,34 2.638,84 6.151,14 4.484,18 7.996,48 2 109.231,94 218.463,89
Secretário escolar 1.609,14 482,74 690,32 1.609,14 1.173,06 2.091,88 10 28.575,11 285.751,08
técnico meio ambiente 2.460,41 738,12 1.055,52 2.460,41 1.793,64 3.198,53 1 43.691,96 43.691,96
tecncio agrícola 2.460,41 738,12 1.055,52 2.460,41 1.793,64 3.198,53 1 43.691,96 43.69V06
158 1.923.890,00 10.008.5^8
Página 1 £>quie^2/'
memoria_para_concurso__com_tec
vencimentos e
Vantagens
mensal Total ano
Ano 202 1.923.890,00 10.008.524,05
Ano 2024 2.116.279,00 11.009.376,45
ano 2025 2.327.906,90 12.110.314,10
RCL Despesas %
2023 124.779.602,63 10.008.524,05 8,02
2024 137.257.562,89 11.009.376,45 8,02
2025 150.983.319,18 12.110.314,10 8,02
**
Base da Receita corrente segundo quadrimestre 2022
Projeção de perdas infalcionarias 10%
Evolução da receita em 10% ano
Página 2
jicipa/
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ - PR
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Período de Referência: Janeiro a Agosto de 2022 / Quadrimestre Maio-Agosto
RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso 1) Em Reais
ESPECIFICAÇÃO
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL PREVISÃO
Setcmbro/2021 Omuhro/2021 Novcnibro/2021 Dczembro/2021 Janeiro/2022 Fevcreiro/2022 Março/2022 Abril/2022 Maio/2022 Junho,'2(122 .Tulho/2022 Agosío/2022
(ÚLTIMOS
12 MESES) :
ATUALIZADA
(EXERCÍCIO)
RECEITAS CORRENTES (I) 9.452.336,51 10.451.147,06 11.044.028,69 12.718.581,84 12.252.864,23 11.917.647,44 12.252.970.17 14.243.448,56 13.916.802,97 11.935.490,98 11.987.586,83 12.461.073,16 144.633.978,44 127.010.627,64
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.054.201,61 1.143.674,42 967.416,74 1.298.338,27 845.348,38 851.542,95 1.015.637,45 4.039.932,52 1.540.723,20 1.277.771,25 1.083.960,69 1.600.506,47 16.719.053,95 11.783.425,00
IPTU 108.122,72 69.732,77 83.990,56 75.018,08 26.845,78 31.279,39 25.183,10 146.174,50 409.780,62 157.838,25 78.190,37 119.262,54 1.331.418,68 1.692.000.00
ISS 552.495,80 597.009,47 578.436,35 647.941,52 515.270,90 400.979,94 420.121,04 413.424,29 409.883,87 441.241,81 443.047,25 457.398,51 5.877.250,75 5.813.500,00
ITB1 124.727,26 211.507,07 43.418,57 88.515,81 34.245,31 86.114,27 212.057,97 3.048.701,06 180.014,75 273.083,33 159.433,47 575.587,18 5.037.406,05 1.152.800,00
IRRF 201.937,87 217.426,96 199.252,29 419.479,70 237.448,15 253.494,08 317.545,30 311.193,18 311.856,92 326.162,30 335.545,76 368.425,04 3.499.767,55 1.951.550,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 66.917,96 47.998,15 62.318,97 67.383,16 31.538,24 79.675,27 40.730,04 120.439,49 229.187,04 79.445,56 67.743,84 79.833,20 973.210,92 1.173.575,00
Contribuições 280.611,83 93.007,04 44.589,51 133.141,22 43.754,74 131.260,01 30.851,76 88.290,32 85.488,79 45.189,12 165.147,70 148.083,85 1.289.415.89 750.000,00
Receita Patrimonial 79.041,43 102.095,73 144.349,27 199.497,32 207.895,95 243.150,78 324.057,98 294.003,82 407.112,18 410.587,81 441.790,68 509.379,43 3.362.962,38 369.045,64
Rendimentos de Aplicação Financeira 79.041,43 102.095,73 144.349,27 199.497,32 207.895,95 243.150,78 324.057,98 294.003,82 407.112,18 410.587,81 441.790,68 509.379,43 3.362.962,38 366.838,10
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.207,54
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 10.357,31 10.357,32 0,00 4.262,44 2.131,22 0.00 2.221,16 0,00 4.893,87 0,00 0.00 0.00 34.223.32 231.000.00
Transferências Correntes 7.997.532,70 9.084.751,71 9.833.574,25 11.048.152,55 11.128.167,36 10.673.425,37 10.845.304,37 9.788.059,82 11.835.011,92 10.158.908,37 10.239.175,59 10.158.298,72 122.790.362,73 113.692.657,00
Cota-Parte do FPM 1.859.328,76 2.071.912,72 2.690.848,25 4.005.853,14 2.780.138,46 3.880.838,86 2.352.721,97 2.788.808,65 3.102.271,31 2.902.766,83 3.906.941,50 2.838.604,41 35.181.034.86 31.138.157,00
Cota-Parte do ICMS 4.277.515,25 3.692.817,76 5.050.284,22 4.467.343,52 4.207.566,88 4.077.884,96 5.295.755,81 4.358.568,80 5.247.844,70 4.323.001,84 4.297.625,63 5.099.580,80 54.395.790,17 53.500.000,00
Cota-Parte do TPVA 109.076,67 104.014,18 110.682,47 104.355,25 1.868.272,47 818.029,28 876.345,50 701.546,61 663.528,45 240.145,20 168.200,78 128.492,99 5.892.689,85 5.427.000,00
Cota-Parte do ITR 70.118,78 802.335,58 288.045,56 284.122,46 113.307,43 32.225,97 48.059,49 27.188,09 42.752,68 29.449,73 35.942,59 27.487,31 1.801.035,67 800.000,00
Transferências da LC 87/1996 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 750.000,00
Transferências da LC 61/1989 62.036,24 63.854,89 61.172,06 62.539,44 60.132,25 55.857,26 63.280,51 64.358,11 34.215,21 48.273,86 49.758,59 39.634,20 665.112,62 500.000,00
Transferências do FUNDEB 1.291.984,94 1.227.100,86 1.198.131,99 1.591.215,25 1.750.289,12 1.446.810,47 1.610.212,10 1.400.435,07 1.544.115,74 1.340.643,76 1.297.551,73 1.408.879,61 17.107.370,64 15.871.600,00
Outras Transferências Correntes 327.472,06 1.122.715,72 434.409,70 532.723,49 348.460,75 361.778,57 598.928,99 447.154,49 1.200.283,83 1.274.627,15 483.154,77 615.619,40 7.747.328,92 5.705.900,00
Outras Receitas Correntes 30.591,63 17.260,84 54.098,92 35.190,04 25.566,58 18.268,33 34.897,45 33.162,08 43.573,01 43.034,43 57.512,17 44.804,69 437.960,17 184.500,00
DEDUÇÕES (II) 1.275.614,93 1.346.986,82 1.640.206,33 1.542.277,70 1.805.882,87 1.772.966,10 1.727.230,68 1.588.093,02 1.818.121,23 1.508.726,98 1.408.204,42 1.626.759,73 19.061.070,81 16.008.382,00
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compensação Financ. entre Reg. Previd. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações de Recursos
Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dedução de Rcc. Formação do FUNDEB 1.275.614,93 1.346.986,82 1.640.206,33 1.542.277,70 1.805.882,87 1.772.966,10 1.727.230,68 1.588.093,02 1.818.121,23 1.508.726,98 1.408.204,42 1.626.759,73 19.061.070,81 16.008.382,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Hl)-(l-U) 8.176.721,58 9.104.160,24 9.403.822,36 11.176.304,14 10.446.981,36 10.144.681,34 50.525,739,49 12.655.355,54 12.098.681.74 10.426.764,00 10.579.382,41 10.834.313,43 125.572 907,63 111.002.245,64
Transferências obrigatórias da União relativas às
emendas individuais (art. 166-A, § 1°, da CF) (IV) 0,00 0,00 0,00 753.905,00 0,00 0,00 39.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 793.305,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA
PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV)
8.176.721,58 9.104.160,24 9.4034122,36 10.422.399,14 10.446.98136 10.144,68134 10.486339,49 I2.6SSJ55.54 12.098.681,74 10,426,764,00 10.579.382,41 10.834.313,43 124.779.602,63 111,002.245,64
Transferências obrigatórias da União relativas às
emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA
PARA ( \LCLJ.ODOS LI MITÈSDADESPESA
', J (VII)-(V-VO
8.176.721,58 9.104,160.24 9.403.822,36 10.422,399,14 10.445.981,36 10.144.68134 10486.339,49 12.655.355,54 12.098.681,74 10.426.764,00 10.579.382,41 10.834.313,43 124.779.602,63 111,002 245,64
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ. Emissão: 11/10/2022, às 08:44:49.
NOTA:
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
CPF: 032.743.829-06
OLIVIR PEREIRA DE PAULA
SECRETARIO DE FINANÇAS
CPF: 434.346.739-20
NELSON CRIST
CONTADOR MUNICIPAL
CPF: 337.679.129-53
ALCENIO BLEDOW
Controlador Interno
CPF: 980.133.199-20
Identificador: WPR3651101-058-TTMAWHEUKMRWV-5 - Emitido por: ROSANE SALETE SGANZERLA DEFINSKI Pág 1/2
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ - PR
Relatório de Gestão Fiscal
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Poder: Executivo
Período de Referência: Setembro de 2021 a Agosto de 2022 / Quadrimestre Maio-Agosto
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
DESPESA COM PESSOAL
Set/2021 Ouf/2021 Noy/2021. Dez/2021 Jan/2022 Fev/2022 Mar/2022 Abr/2022 Mai/2022 Jun/2022 JW2022 Ago/2022
TOTAL
(ÚLTIMOS
n MESES)
(a)
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 3.371.920,81 3.378.018,65 3.818.885,01 5.516.524,51 3.595.888,56 3.696.487,10 4.056.886,20 4.193.359,08 4.168.252,56 5.596.524,66 4.392.086,35 4.556.280,86 50.341.114,35 0,00
Pessoal Ativo 3.371.920,81 3.378.018,65 3.818.885,01 5.516.524,51 3.595.888,56 3.696.487,10 4.056.886,20 4.193.359,08 4.168.252,56 5.596.524,66 4.392.086,35 4.556.280,86 50.341.114,35 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 2.672.845,50 2.636.056,93 3.005.775,19 4.164.058,54 2.818.161,19 2.893.152,16 3.171.558,93 3.286.760,08 3.253.869,17 4.569.270,48 3.458.639,08 3.549.959,23 39.480.106,48 0,00
Obrigações Patronais 699.075,31 741.961,72 813.109,82 1.352.465,97 777.727,37 803.334,94 885.327,27 906.599,00 914.383,39 1.027.254,18 933.447,27 1.006.321,63 10.861.007,87 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou
de contratação de forma indireta (§ 1° do art. 18 da LRF) 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1" do art. 19 da LRF) 11.469,83 (1.715,83) 1.029,10 5.981,13 4.617,82 21.430,00 3.366,10 31.556,38 8.635,62 52.164,53 28.416,27 47.868,68 214.819,63 0,00
Indeniza, por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.651,04 7.651,04 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 11.469,83 (1.715,83) 1.029,10 5.981,13 4.617,82 21.430,00 3.366,10 31.556,38 8.635,62 52.164,53 28.416,27 40.217,64 207.168,59 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 3.360.450,98 3.379.734,48 3.817.855,91 5.510.543,38 3.591.270,74 3.675.057,10 4.053.520,10 4.161.802,70 4.159.616,94 5.544.360,13 4.363.670,08 4.508.412,18 50.126.294,72 0,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ. Emissão: 11/10/2022, às 08:52:32.
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 125.572.907,63 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1°, da CF) (V) 793.305,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) 0,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 124.779.602,63 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 50.126.294,72 40,17
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 67.380.985,42 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 64.011.936,15 51,30
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do § 1“ do art. 59 da LRF) 60.642.886,88 48,60
1 Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu
processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTA:
Identificador: WPR4221101-058-LULNJJPQQLLFW-0 - Emitido por: ROSANE SALETE SGANZERLA DEFINSKI Pág 1 / 2
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MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ - PR
Relatório de Gestão Fiscal
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Poder: Executivo
Período de Referência: Setembro de 2021 a Agosto de 2022 / Quadrimestre Maio-Agosto
Tabela 1.1
TRAJETÓRIA DE RETORNO AOLIMITE DÁDESPESATOTAL COMPESSOAL
2022
2’Quadrimestre
Exercício do primeiro período seguinte
Primeiro período seguinte
Exercício do segundo período seguinte
Segundo período seguinte
Limite Máximo
(a)
% DTP
(b)
% Excedente
(c) = (b-a)
Redutor mínimo dc 1/3 do
Excedente
(d) = (l/3*c)
Limite
(e) = (b-d)
% DTP
(0
Redutor Residual
(g) = (f-a)
Limite
(h) = (a)
% DTP
(i)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1 DTP corresponde à Despesa Total com Pessoal.
Tabela 1.2
PARÂMETRÍISPABAREDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP (art, 15 da LC 1.78/202.1) Percentual
Limite Máximo (IX) (%) (LRF, art. 20)' 54,00
DTP em 2021 (XII) (%) 0,00
Excedente em 2021 (XIII) = (XII - IX) (%) (54,00)
Redutor anual (XIV) = (0,10 x XIII) (%) (5.40)
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMI TE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021)
L 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA
CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII)12
0,00 124.779.602.63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII)3 0,00 50.126.294,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
% DTP (VIII/VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1 Conforme quadro "APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL" do exercício respectivo.
2 Conforme quadro "APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL" do exercício respectivo.
3 Conforme quadro "APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL" do exercício respectivo.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
Prefeita
CPF: 032.743.829-06
OLIVIR PEREIRA DE PAULA
SECRETARIO DE FINANÇAS
CPF: 434.346.739-20
NELSON CRIST
CONTADOR MUNICIPAL
CPF: 337.679.129-53
CRC: 019139-0/0
ALCENIO BLEDOW
Controlador Interno
CPF: 980.133.199-20
Identificador: WPR4221101-058-LULNJJPQQLLFW-0 - Emitido por: ROSANE SALETE SGANZERLA DEFINSKI Pág 2/2
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ - PR
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Período de Referência: Janeiro a Agosto de 2022 / Quadrimestre Maio-Agosto
CRC: 019139-0/0
Identificador: WPR3651101-058-TTMAWHEUKMRWV-5 - Emitido por: ROSANE SALETE SGANZERLA DEFINSKI Pág 2 / 2
PREFEITURA MUNICIPAL
CARÂMtófci
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
PAÇO ■. ■: ; ' w- ffiSSi
OFÍCIO n°. 1024/2022-GP Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PROTOCOLO GERAL 498/2022
14/10/2022 Horário 16:30
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinár
Ofício n° 1024/2022 - GP
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinária n°./2022, que promove alterações na Lei Municipal
n°. 572/2008 e dá outras providências.
O referido PL traduz a necessidade de complementação de atendimento da demanda do Setor
Público quanto a necessidade de melhor proporcionar à população as demandas públicas, em muito
crescentes nos últimos tempos.
Em função da premente necessidade da demanda, se não aprovada a proposta legislativa
para acréscimo de vagas, poderá acarretar em eventual descontinuidade dos serviços.
Portanto, roga-se por sua análise em regime de Urgência, sendo as exigências
regimentais dispensadas nos termos da legislação aplicável.
Certa de sua colaboração, despeço-me com os votos da mais elevada estima.
ELISANGELA
PEDROSO DE
Assinado digitalmente por ELISANGELA PEDROSO DE
OLIVEIRA NUNES:03274382906
J
G=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Múltipla v5, OU=
>4231000156, OU=Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=
ANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES:03274382906
io: Eu concordo com os termos definidos por minha
‘ Data: 2022.10.14 15:51:51-03'00’
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1
OLIVEIRA
NUNES:03274382906
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
ELIO ALVES CARDOSO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
Avenida do Ouro, 1355 - Loteamento Jardim Europa- CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná