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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
REQUERIMENTO N- 14/2022
PROTOCOLO GERAL 0511/2022
19/10/2022 - Horário: 17:32
Súmula: Informações sobre a empresa
Múltiplas Balsa Nova Eireli ME.
O Vereador que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições e
na forma do Regimento Interno, uma vez ouvidos os demais Vereadores,
requer informações sobre a empresa Multiplus Balsa Nova Eireli ME,
vinculada ao Poder Executivo por meio do contrato 169/2022, oriundo do
Edital Pregão 67/2022, devendo ser informado:
a) quem são os proprietários da empresa?
b) endereço da empresa?
c) se existe sede no Município de Carambeí?
d) quem responde pela empresa na cidade e qual o contato dos
mesmos?
e) quem é o fiscal de contrato?
f) se a empresa possui suporte financeiro para cumprir o
convencionado no contrato?
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como objetivo
verificar a responsabilidade da empresa quanto a prestação de serviços bem
com a garantia dos colaboradores que hoje trabalham nessa empresa.
Igualmente, conforme dispõe o artigo Art. 31 da Constituição
Federal, “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.” Dessa forma, a Câmara
Municipal foi encarregada pela Constituição Federal de acompanhar e
verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo, sendo a
função do vereador avaliar .permanentemente a gestão e as ações do gestor
público. I I
Câmara MunicLrabfimi 19^ie oVilubro de 2022.
Paulo Sérgio Vale ijgaX
Vereador \ \ \
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