PAÇO MUNICIPAL
' .. . AV. DO OURO. I.3W. .(JARDIM I JARDIM EUROC EUROPA
PROJETO DE LEI N2 053/2022
PROTOCOLO GERAL 0545/2022
04/11/2022- Horário: 15:34
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e
dá outras providências.
Ari. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 30.000.000 (Trinta milhões), no âmbito do PROGRAMA FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados ao financiamento à infraestrutura urbana e
rural, aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, bem corno, aquisição de imóveis, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal,
como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as quota-partes do Funde a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”. ou outras
que venham, a substituir, nos termos do inciso IV do art 167, todos da Constituição Federal, em montantes
necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3o. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1o. art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 4o. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 5o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créd'tos adicionais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
podendo por fim ser regulamentada por Decreto Municipal, caso necessário.
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84 145-000 \ CiMPJ: 01.613.765/0001-60
■5 Flô
CAOAM3EÍ
UMA CIDADE FESTA POR TODOS!
Excelentíssimo Senhor Presidente,
ínclitos Vereadores,
Ao tempo em que os cumprimento, respeitosamente apresento-lhes o presente Projeto de Lei que
dispõe autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor
de R$ 30.000.000 (trinta milhões de reais), cujo intuito se prestara para o financiamento à infraestrutura
urbana e rural, aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, bern como, aquisição de imóveis, para o
exercício de 2023 o valor será de 20.000.000( vinte milhões) e para o exercício de 2024 o valor será de
10.000.000 (10 milhões).
É sabido por esta E. Casa de Leis que o Executivo Municipal vem arduamente trabalhando em
suas infraestruturas para melhor acomodar os serviços púóhcos municipais. Com a referida permissão
pretendida por este Executivo, poderemos em conjunto, concretizar essas realizações à nossa população.
Veja-se a exemplo que os valores a serem contratado, se autorizado por Vossas Sennorias, será
empregado no financiamento à infraestrutura urbana e rural, aquisição de veículos, máquinas e
equipamentos, bem como, aquisição de imóveis.
A critério do que determina o art. Io do referido Projeto apresentado, todos estes itens serão
empregados na priorização do interesse público e atendendo as prementes necessidades sociais.
Não menos importante destacar que conforme programação de desembolso, bem como, apurado
estudo de comprometimento de receitas públicas efetuados por nossos técnicos, o Município de
Carambeí/PR encontra-se em situação deveras tranquiía em relação à sua capacidade de endividamento,
sopesando-se a esta realidade um comprometimento de 16 % (dezesseis por cento) em 2023 e 8% (oito por
cento) em 2024, apenas do total de suas arrecadações planejadas, não fugindo a regra de limite para
operações de crédito durante o exercício de 16% (dezesseis por cento).
Assim Nobres e Eméritos Camaristas, vê-se que o recebimento livre de recursos dessa natureza
para uso exclusivo, nos termos dos requisitos tratados no an, 1o deste Projeto, poderá esta
Administração Pública, a qual menciona-se a plena participação desta Casa de Leis no alcance destes
objetivos, concluir tais projetos sem que isso cause danos ou imiua no bom e saudável andamento financeiro
e orçamentário de nosso tão amado Município.
Contando com o grande e costumeiro apoio ae Vossas Senhorias, despedimo-nos com os votos da
mais elevada estima e consideração.
Carambei/FR, 04 oe novembro de 2022
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 j CIMPJ: 01.613.765/0001-60
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 -Fone (042) 3915-1017 -CEP 84145-000 -Carambeí - Paraná
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela
Secretaria Municipal de Finanças.
Este relatório tem como finalidade analisar o impacto da capacidade de
endividamento para contratação de Operação de Credito.
Para o cálculo do impacto, considera-se as seguintes informações:
FINALIDADE: VALOR CONTRATADO
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
SALDO DA DUVIDA CONTRATADA
Valor a contratar Receita corrente
liquida /
Valor contratado Percentual da
RCL contratado
Saldo para
contratação
30.000.000,00 125.507.026,80 10.984907,28 Contratos 8,75%
2.500.000,00 Precatórios 1,99%
13.484.907,28
Total 10,74% 112.022.119,52
Carambeí, 04 de novembro de 2022.
\ .
Olivír Pèr^Tra de Paula
Secretário Municipal de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL CARAMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
PAÇO MUNICIPAL
AV. DO OURO, 1355 | JARDIM EUROPA
7 gabinet9@carambei.pr.g0v.br
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DA DESPESA
Eu, ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES, Prefeita Municipal, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento ès determinações do Art. 30 da Lei
Complementar 101/00, na qualidade de ordenadora da despesa, declaro que o
Município de Carambeí, possui capacidade de endividamento para a contratação de
R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), conforme impacto elaborado pela
Secretaria Municipal de Finanças.
Carambeí, 04 de novembro de 2022.
ELISANGELA
PEDROSO DE
OLIVEIRA
Assinado digitalmente por ELISANGELA PEDROSO DE
OLIVEIRA NUNES:03274382906
. ^®)iC=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Múltipla v5, OU= Ê|^^|^4231000156, OU=Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=
&>“$ANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES:03274382906
S^&aáao: Eu concordo com os termos definidos por minha
neste documento
-Localização: Carambeí/PR
NUN ES:03274382906
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Carambei
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 -Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambei - Paraná
DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO
Considerando O Art. 30 da Lei de Responsabilidade Fiscal
DECLARAMOS que o Município de Carambei possui capacidade de endividamento
para a Contratação da Operação de Crédito no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta
Milhões de reais) .
Carambei, 04 de novembro de 2022.
Olivir Pereira dé Paula
Secretário Municipal de Finanças
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ - PR
Relatório de Gestão Fiscal
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Período de Referência: Janeiro a Outubro de 2022 / Bimestre Setembro-Outubro
RGF - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b")_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ RS 1,00
DÍVIDA CONSOLIDADA
SAI.DO DO
EXERCÍCIO
ANTERIOR
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
Até 1° Bimestre Até 2o Bimestre Até 3° Bimestre Até 4o Bimestre Até 5o Bimestre Até 6o Bimestre
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 13.465.949,55 13.040.321,91 12.600.359,26 11.893.553,99 11.421.505,23 10.984.907,28 0,00
Dívida Mobiliária 2.059.957,93 2.025.516,92 1.460.286,59 897.925,38 600.923,04 508.403,73 0,00
Dívida Contratual 11.405.991,62 11.014.804,99 11.140.072,67 10.995.628,61 10.820.582,19 10.476.503,55 0,00
Empréstimos 11.405.035,57 11.013.848,94 11.136.965,48 10.994.672,56 10.819.626,14 10.475.547,50 0,00
Internos 11.405.035,57 11.013.848,94 11.136.965,48 10.994.672,56 10.819.626,14 10.475.547,50 0,00
Externos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Financiamentos 0,00 0,00 2.151,14 0,00 0,00 0,00 0,00
Internos 0,00 0,00 2.151,14 0,00 0,00 0,00 0,00
Externos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Parcelamento e Renegociação de dívidas 956,05 956,05 956,05 956,05 956,05 956,05 0,00
De Tributos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
De Contribuições Previdenciárias 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 0,00
De Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Do FGTS 856,05 856,05 856,05 856,05 856,05 856,05 0,00
Com Instituição Não financeira 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Dívidas Contratuais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (11) 33.432.556,08 41.324.294,12 47.697.795,90 51.055.451,78 53.359.930,05 50.363.924,37 0,00
Disponibilidade de Caixa 1 33.432.556,08 41.324.294,12 47.697.795,90 51.055.451,78 53.359.930,05 50.363.924,37 0,00
Disponibilidade de Caixa Bruta 34.084.375,26 41.924.007,61 48.263.636,23 51.761.145,63 53.966.013,61 50.977.896,82 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 651.819,18 127.856,68 83.270,22 174.047,34 57.079,99 52.495,49 0,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 0,00 471.856,81 482.570,11 531.646,51 549.003,57 561.476,96 0,00
Demais Havcres Financeiros 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I-1I) (19.966.606.53) (28.283.972,21) (35.097.436,64) (39.161.897,79) (41.938.424,82) (39.379.017.09) 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 102.807.887,48 107.244.153,48 115.310.391,35 121.583.109,01 125.572.907,63 127.146.453,80 0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art.
166-A, § 1°, daCF)(V) 753.905,00 753.905,00 793.305,00 793.305,00 793.305,00 1.639.427,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS
LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 102.053.982,48 106.490.248,48 114.517.086,35 120.789.804,01 124.779.602,63 125.507.026,80 0,00
% da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI) 13,19 12,25 11,00 9,85 9,15 8,75 0,00
% da DCL sobre a RCL AJUSTADA (ITI/VI) (19,56) (26,56) (30,65) (32,42) (33,61) (31,38) 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL -120% 122.464.778,98 127.788.298,18 137.420.503,62 144.947.764,81 149.735.523,16 150.608.432,16 0,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1” do art. 59 da LRF) - 108% 110.218.301,08 115.009.468,36 123.678.453,26 130.452.988,33 134.761.970,84 135.547.588,94 0,00
Identificador: WPR4231101-058-BDXEKIYRTVKSP-9 - Emitido por: ROSANE SALETE SGANZERLA DEFINSKI Pag
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Relatório de Gestão Fiscal
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Período de Referência: Janeiro a Outubro de 2022 / Bimestre Setembro-Outubro
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ. Emissão: 03/11/2022, às 10:27:10.
OUTROS VALORES -NÃO INTEGRANTES DA PC
SALDO DO
EXERCÍCIO
ANTERIOR
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
Até 1° Bimestre Até 2o Bimestre Até 3o Bimestre Até 4o Bimestre Até 5o Bimestre Até 6o Bimestre
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 (),()() 0,00 0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)2 5.491.197,52 5.284.751,92 4.884.751,92 4.497.016,69 4.097.094,37 1.328.789,17 0,00
PASSIVO ATUARIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RP nAo-processados 8.356.215,58 6.076.242,00 3.794.508,49 2.430.379,38 1.573.285,47 1.284.767,80 0,00
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1 Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar Processados, esse saldo negativo não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da “Insuficiência Financeira”, no quadro "Outros Valores não
integrantes da Dívida Consolidada". Assim, quando o cálculo de Disponibilidade de Caixa for negativo, o valor dessa linha deverá ser (0) "zero"
2 Refere-se aos precatórios psteriores a 05/05/2000 que, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ainda não foram incluídos no orçamento ou constam no orçamento e ainda não foram pagos. Ao final do exercício em que esses precatórios foram
incluídos ou que deveríam ter sido incluídos, os valores deverão compor a linha "Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos"
NOTA:
Identificador: WPR4231101-058-BDXEKIYRTVKSP-9 - Emitido por: ROSANE SALETE SGANZERLA DEFINSKI Pág
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Relatório de Gestão Fiscal
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Período de Referência: Janeiro a Outubro de 2022 / Bimestre Setembro-Outubro
TKAJEIÓRM.DE RH OR.NO AO LIMITEPA PÍVIliA CONSOLIDADA LÍQtlDA
Exercício em que o ente excedeu o limite Exercicio do primeiro período seguinte Exercício do segundo período seguinte Exercicio do terceiro período seguinte
' Quad.rimcs.tre/Scmcsrr< • J Primeiro período seguinte j . ; Segundo período seguinte Terc iro per do i ntc : < í
Limite Máximo
(a)
% DCL % Excedente
(c) = (b-a)
Redutor mínimo de
25% do Excedente (
(d) = (0,25*c) \
Limite
(e) = (b-d)
% DCL
(0
Redutor Residual
(g) = (f-a)
Limite
(h) = (e)
% DCL
Q
Redutor Residual
(j) = (i-a)
Limite
(k) = (a)
% DCL
(D
,-W „ o\o 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4,
ELI ■NGELA DE OLIVEIRA NUNES
Prefeita
CPF: 032.743.829-06
OLIVIR PEREIRA DE PAULA
SECRETARIO DE FINANÇAS
CPF: 434.346.739-20
NELSON CRIST
CONTADOR MUNICIPAL
CPF: 337.679.129-53
CRC: 019139-0/0
ALCENIO BLEDOW
Controlador Interno
CPF: 980.133.199-20
Identificador: WPR4231101-058-BDXEKIYRTVKSP-9 - Emitido por: ROSANE SALETE SGANZERLA DEFINSKI Pág
município de carambeí - PR
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Período de Referência: Janeiro a Outubro de 2022 / Bimestre Setembro-Outubro
Em reais
ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS
RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III)
PREVISÃO ATUALIZADA
Até 5" Bimestre/2022
RECEITAS REALIZADAS
(a)
RECEITAS CORRENTES (I)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
IPTU
ISS
ITBI
IRRF
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras (II)
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do ITR
Transferências da LC 87/1996
Transferências da LC 61/1989
Transferências do FUNDEB
Outras Transferências Correntes
Demais Receitas Correntes
Outras Receitas Financeiras (III)
Receitas Correntes Restantes
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III)
RECEITAS DE CAPITAL (V)
Operações de Crédito (VI)
Amortização de Empréstimos (VII)
Alienação de Bens
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII)
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX)
Outras Alienações de Bens
Transferências de Capital
Convênios
Outras Transferências de Capital
116.907.312,11 106.615.730,46
11.783.425,00 14.350.861,10
1.692.000,00 1.118.016,74
5.813.500,00 4.430.084,97
1.152.800,00
1.951.550,00
1.173.575,00
750.000.00
373.572,96
373.572,96
0,00
103.584.814,15
32.041.157,00
43.500.000,00
4.627.000,00
(397.061,25)
733.679,25
405.000,00
16.194.600,00
6.480.439,15
415.500,00
0,00
415.500,00
116.533.739,15
22.819.064,13
13.976.107,84
0,00
29.500,00
0,00
0,00
29.500,00
8.813.456,29
7.473.956.29
1.339.500,00
4.765.467,08
3.197.335,14
839.957,17
930.193,28
3.791.243,21
3.791.243,21
0,00
87.098.687,11
24.005.413,06
36.443.484,80
4.557.803,64
1.101.042,42
0,00
416.926,92
14.294.194,09
6.279.822,18
444.745,76
0,00
444.745,76
102.824.487,25
3.461.698,59
694.244,25
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.767.454,34
1.260.463;3!4
1.506.991
Identificador: WPR3221101-058-JCHTATLLEXJFJ-7 - Emitido por: ROSANE SALETE SGANZERLA DEFINSKI Pág
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ - PR
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Período de Referência: Janeiro a Outubro de 2022 / Bimestre Setembro-Outubro
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X) 8.842.956,29 2.767.454,34
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 125.376.695,44 105.591.941,59
DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO
ATUALIZADA
Até 5” Bimestre/2022
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
(a)
RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS PAGOS
(b)
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
LIQUIDADOS PAGOS
(c)
DESPESAS CORRENTES (XIII) 110.507.208,02 85.947.180.00 71.537.256,93 69.661.894,08 625.230,63 4.623.806,06 4.623.008,66
Pessoal e Encargos Sociais 52.624.171,67 43.431.010.19 43.431.010,19 42.420.153,91 544.787,87 0,00 0,00
Juros e Encargos da Dívida (XIV) 1.563.600,00 1.267.235.45 1.267.235,45 1.267.235,45 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 56.319.436,35 41.248.934,36 26.839.011,29 25.974.504,72 80.442,76 4.623.806,06 4.623.008,66
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 108.943.608,02 84.679.944,55 70.270.021,48 68.394.658,63 625.230,63 4.623.806,06 4.623.008,66
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 43.060.359,06 18.055.042.10 12.080.085,13 12.052.621,82 5.165,78 1.861.082,75 1.861.082,75
Investimentos 35.308.359,06 12.707.092.54 6.732.135,57 6.704.672,26 5.165,78 1.861.082,75 1.861.082,75
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Capital já Intcgralizado (XVIII) 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Inversões Financeiras 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida (XX) 7.752.000,00 5.347.949.56 5.347.949,56 5.347.949,56 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX -
XX) 35.308.359,06 12.707.092,54 6.732.135,57 6.704.672,26 5.165,78 1.861.082,75 1.861.082,75
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) 144.251.967,08 97.387.037,09 77.002.157,05 75.099.330,89 630.396,41 6.484.888,81 6.484.091,41
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = |XIIa - (XXIIIa
+XXIIIb + XXIIIc)]
23.378.122,88
META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência (7.854.500,00)
JUROS NOMINAIS
Até 5" Búnestre/2022
VALOR INCORRIDO
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVI)
3,791,243^4. k
'.,'Uctrú'zí
. ,83.006^8'
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI) 27.086.35^3
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ;—
Identificador: WPR3221101-058-JCHTATLLEXJFJ-7 - Emitido por: ROSANE SALETE SGANZERLA DEFINSKI Pág
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ - PR
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Período de Referência: Janeiro a Outubro de 2022 / Bimestre Setembro-Outubro
META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência 10.614.812,45
ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
SALDO
Em 3 l/Dcz/2021
(a)
Até 5“ Bimestre
(b)
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXV1I1) 13.208.445.11 13.071.487,28
DEDUÇÕES (XXIX) 32.975.873,27 49.537.880,99
Disponibilidade de Caixa' 32.975.873,27 49.537.880,99
Disponibilidade de Caixa Bruta 33.630.588,15 51.465.823,02
(-) Restos a Pagar Processados (XXX) 654.714,88 1.927.942,03
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX) (19.767.428,16) (36.466.393,71)
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb) 16.698.965,55
AJUSTE METODOLÓGICO Até 5*’ Bimcstre/2022
VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb)
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX)
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV)
VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV)
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXVI)
OUTROS AJUSTES (XXXVII)
(1.273.227,15)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXVIII) = (XXXII - XXXIII - IX + XXXIV + XXXV - XXXVI +
XXXVII) 17.972.192,70
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XXXIX) = XXXVIII - (XXV - XXVI) 14.263.955,77
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ. Emissão: 03/11/2022, às 11:27:05.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS
Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
17.980.190,84
0,00
17.980.190,84
0,00
1 Essa linha não deverá apresentar saldo negativo, portanto, se o total dos Restos a Pagar Processados for maior que o total da Disponibilidade de Caixa Bruta, o valor dessa linha deverá ser (0) "zero".
NOTA:
Identificador: WPR3221101-058-JCHTATLLEXJFJ-7 - Emitido por: ROSANE SALETE SGANZERLA DEFINSKI Pág
PREFEITURA MUN*iCIPAL
CARAMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
OFÍCIO n°. 1118/2022- GP
Carambei, 04 de novembro de 2022.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária
Câmara Municipal de Carambei - PR - Carambei - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PROTOCOLO GERAL 545/2022
04/11/2022 Horário 15:34
Ofício n° 1118/2022 - GP
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinária n°./2022, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Destacamos que o referido Projeto de Lei se faz necessário, haja vista que, o Executivo
Municipal vem arduamente trabalhando em suas infraestruturas para melhor acomodar os serviços públicos
municipais. Com a referida permissão pretendida por este Executivo, poderemos em conjunto, concretizar
essas realizações à nossa população.
Pedimos que seja o referido PL encarado em regime de urgência afastando-se o cumprimento
das formalidades regimentais, em vista a necessária concretização das demandas do Município.
Certa de sua colaboração, despeço-me com os votos da mais elevada estima.
Exmo. Sr.
ELIO ALVES CARDOSO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
Avenida do Ouro, 1355 - Loteamento Jardim Europa- CEP: 84145-000 - Carambei - Paraná