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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaAltera a redação do art. 2º da Lei Municipal n°1.400/2022 e dá outras providências.
native_id2644

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-17 Norma publicada em Diário Oficial Ed. 2573. Lei nº 1447/2023.
2023-03-14 Encaminhado Executivo Encaminhado mediante ofício nº 94/2023.
2023-03-14 Dado ciência e Encaminhado
2023-03-14 Proposição aprovada em 2ª votação
2023-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia Para 2ª votação.
2023-03-07 Proposição aprovada em 1ª votação
2023-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia Para primeira votação.
2023-02-28 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
2023-02-28 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
2023-02-28 Aguardando emissão de parecer da comissão
2023-02-28 Solicitação de Parecer Jurídico
2023-02-28 Aguardando a próxima reunião das Comissões
2023-02-27 Segue para leitura em plenário
2023-02-27 Matéria inclusa no Expediente Para leitura.
2023-01-24 Segue para leitura em plenário Análise favorável, segue para leitura em Plenário.
2023-01-17 Aguardando próxima reunião da Mesa Diretora
2023-01-17 Protocolado Secretaria do Legislativo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T15:30:37.475087-03:00 APROVADO 10 0 0
2023-03-07T15:41:53.921425-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA M U NICIP A L
CARAMBEE
U M A C iD A D E FEITA POR TO D O S!
OFÍCIO n°. 22/2023- GP
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária
CAM AR A MUNICIPAL DE CARAMBEI
PROTOCOLO GERAL N°01/2023
17/01/2023 - Horário: 15:57
Oficio n °2023/2022-GP
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinária n° _______ /2022, que altera a redação do art. 2o da Lei
Municipal n°. 1.400/2022.
Tal pedido, como se poderá analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta.
Outrossim, em decorrência da premente e urgente necessidade de adequação das diretrizes do 
convênio, requer seja a instauração do presente Projeto de Lei em regime de urgência, com a devida 
realização de sessão extraordinária para tal finalidade sem o atendimento das exigências regimentais.
Sem mais, despeço-me com os votos da mais elevada estima e consideração.
ELISANGELA
PEDROSO DE
OLIVEIRA
NUNES:0327438
2906
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ELISANGELA
PEDROSO DE OLIVEIRA
NUNES.Q3274382906
ND: C=BR. 0=ICP-Brasil, OU=AG SOLUTI
Múltipla v:6; OU=29284231000156, OU=
Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA
NUN ES:03274382906
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização'
Data: 2023.01.16 11:27:04-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1
EXMO SR..
SÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
NESTA
Avenida do Ouro, 1355 - Loteam ento Jardim Europa-- CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná
CARÃMBÊÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
PREFEITURA MUNICIPAL
m
PROJETO DE LEI N° 01/2023
PROTOCOLO GERAL N° 01/2023
Data: 17/01/2023 - Horário 15:57
SÚMULA: Altera a redação do art. 2o da Lei Municipal n°. 
1.400/2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, 
SANCIONO a seguinte:
Art. 1o. Fica alterada a redação do art. 2° da Lei Municipal n°. 1.400/2022, passando a dispor da 
seguinte maneira:
“Art. 2o. Ficam criadas 3 (três) vagas temporárias de médico veterinário para contratação
de excepcional interesse público pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual
período c o m ônus para o Município, para executar os serviços inerentes do Acordo de
Cooperação Técnica firmado entre esta Municipalidade e Governo Federal.”
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposição em
contrário.
LEI
Carambeí/PR, 16 de janeiro de 2023.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Avenida do Ouro, 1.355-Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
PREFEITURA MUNICIPAL
C ã ■ S ^ i iS P E mk 8
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
.. iPAÇO MUNICIPAL Ay, DO OURO, 1.355 f 3ARÖIM EUROPA i
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara,
ínclitos Vereadores,
Ao tempo em que os cumprimento, respeitosamente venho às vossas presenças apresentar￾lhes Projeto de Lei que altera a redação do art. 2o da Lei Municipal n°. 1.400/2022.
Como já conhecido por Vossas Senhorias, a referida Lei Municipal autorizou este Poder 
Executivo a firmar Acordo de Cooperação Técnica com União, indicando servidores temporários ocupantes 
do cargo de médico veterinário para atuação nos serviços de fiscalização sanitária federal nas empresas 
frigoríficas havidas em nosso município.
Ressalte-se que o sucesso da demanda foi tão grande, que uma das unidades frigoríficas 
demanda aumento de produção, no entanto necessitando de mais um profissional hábil a fiscalizar tais 
atividades.
Sendo assim, premente a necessidade de integração desta Municipalidade à atividade industrial 
produtiva local, aumentando-se o maior número de postos de trabalho e consequentemente a arrecadação.
Em sendo assim, conto com o apoio e presteza dessa Egrégia Casa Legislativa na análise e 
consequente aprovação da presente proposta legislativa.
Sem mais, despedimo-nos com os votos da mais elevada estima e consideração.
Carambeí/PR, 16 de janeiro de 2023.
Assinado digitalmente por ELISANGELA 
PEDROSO DE OLIVEIRA 
NUNES :Q3274382906 
ND: C=BR. 0=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Múltipla v5, 011=29284231000156, OU= 
Presencial, OU=Certificado PF A3, CN= 
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA 
NUNES :03274382906
NUNES :03274382906 Localização.
Daia: 2023.01.16 11:27:41-03'QO'
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
ELISANGELA 
PEDROSO DE 
OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Avenida do Ouro, 1.355-Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1017- CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA
GASTOS COM PESSOAL- TESTE SELETIVO MÉDICO
VETERINÁRIO
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela 
Secretaria Municipal de Finanças, visa atender ao disposto na Constituição Federal no 
seu Art. 169, Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Art. 16 
e 21, que tratam de aumento de despesa com pessoal e Instrução Normativa n° 
142/2018 Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Este relatório tem como finalidade analisar o impacto que ocorrerá com a 
execução de teste seletivo para contratação de 01 vaga para Médico Veterinário.
Para o cálculo do impacto, considera-se as seguintes informações: 
FINALIDADE: Estimativa dos seguintes valores para 2023, 2024 e 2025 
NUMERO DE VAGA: 01;
VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS, CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS, 
FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
CARGO TOTAL DO IMPACTO EXERCÍCIO
M éd ico V ete rin á rio 1 04.512,42 2023
M é d ico V ete rin á rio 122.027,79 20 2 4
M é d ico V ete rin á rio 134.865,88 2025
ORIGEM DOS RECURSOS:
Fontes de recursos:
000- Recursos Livres.
303- Recursos Saúde Impostos Vinculados à Saúde
As despesas no exercício financeiro de 2023 ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias dispostas na Lei Orçamentária Anual e, compatível com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, para os exercícios de 2024 e 2025, 
LOA (Lei Orçamentaria Anual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), respectivas de 
cada exercício
Carambeí, 13 de janeiro de 2023
Olivir Pereira dePaulà1
Secretário Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES , Prefeita Municipal, 
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II 
do Art. 16 da Lei Complementar 101/00 e na Instrução Normativa n° 142/2018 Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da 
estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro, considerando a abertura de teste 
seletivo para 01 vaga de médico veterinário, DECLARO que o aumento com pessoal 
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e, compatível 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. LOA (Lei Orçamentaria 
Anual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), respectivas de cada exercício.
Carambeí, 13 de janeiro de 2023.
ELISANGELA
PEDROSO DE
OLIVEIRA
NUNES:03274382
906
Elisangela Pedroso de Oliveira Nunes
Assinado digitalmente por ELISANGELA
PEDROSO DE OLIVEIRA
NUNES:D3274382906
ND: O BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI
Múltipla v5, OU=29284231000156, OU=
Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA
NUNES:03274382906
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2023.01.16 11:23:34-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
DEMONSTRAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Considerando a Instrução Normativa n° 142/2018 Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná e considerando o teste seletivo para contratação de 01 vaga de 
médico veterinário, DECLARAMOS que as dotações orçamentárias para atender as 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes no exercício de 
2023, e para os exercícios de 2024 e 2025, serão incluídas na LOA (Lei Orçamentaria 
Anual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), respectivas de cada exercício
Carambeí, 13 de janeiro de 2023.
Olivir Pereira de Paula
Secretário Municipal de Finanças
Planilha 1
Memória de Cálculo PSS VETERINÁRIO
Projeção
Salário Base Salario 01 perdas
Quantidade Individual vaga inflacionárias 01 Vagas
________ 1 6.151,14 6.151,14 6.520,21 6.520,21
vencimentos e
Vantagens
mensal
Obrigações
Patronais Total Mensal
Decimo e 
Férias
O b rig a ç õ e s 
D e c im o te rc e iro 
e fé ria s Total por Ano
Ano 2023 6.520,21 1.956,06 8.476,27 8.671,88 2.601,56 104.512,42
Ano 2024 7.041,83 2.112,55 9.154,37 9.365,63 2.809,69 122.027,79
ano 2025 7.802,34 2.340,70 10.143,04 10.114,88 3.034,46 134.865,88
RCL Despesas %
dez/22 128.187.351,86 104.512,42 0,1%
2023 141.006.087,05 122.027,79 0,1%
2024 155.106.695,75 134.865,88 0,1%
Página 1
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ Pág 1 / 1
P r e s t a ç ã o d e C o n ta s
D E M O N S T R A T I V O D A R E C E IT A C O R R E N T E L Í Q U I D A
Período de Referência: Dezembro / 2022
R R E O - Anexo 3 (LR F, Art. 53, inciso I) E m Reais
E S P E C IF IC A Ç Ã O
E V O L U Ç Ã O D A R E C E IT A R E A L IZ A D A N O S Ú L T IM O S 12 M E S E S T O T A L P R E V IS Ã O
J a n c iro /2 0 2 2 F c v ere iro /2 0 2 2 M arço /2 0 2 2 A b ri1/2022 M alo /2 0 2 2 J u n h o /2 0 2 2 J u lh o /2 0 2 2 À g o sto /2 0 2 2 S e tem b ro /2 0 2 2 O u tu b ro /2 0 2 2 N o v en ib ro /2 0 2 2 D e z c tn b ro /2 0 2 2
( Ú L T IM O S 
12 M E S E S )
A T U A L IZ A D A
(E X E R C ÍC IO )
R E C E IT A S C O R R E N T E S (I) 12.252.864,23 1 1.917.647,44 12.252.970,17 14.243.448,56 1 3.916.802,97 1 1.935.490,98 11.987.586,83 1 2.461.073,16 10.716.123,08 11.31 0.2 35 ,6 4 11.216.058,45 1 4.448.505,02 1 48.658.806,53 136.550.794,11
Im postos, T ax as e C o n trib u içõ e s d e M elhoria 845.348,38 851.542,95 1.015.637.45 4.039 .93 2,52 1.540.723,20 1.277.771,25 1.083.960,69 1 .600.506,47 1.019.666,73 1 .075.771,46 1.062.050,38 1.592 .74 7,94 17.005.659,42 13.15 4.2 25 ,0 0
IPTU 26.845,78 31.27 9,3 9 25.183,10 146.174,50 4 09 .7 80 ,62 157.838,25 7 8.190,37 119 .2 62 ,54 7 0.379,19 5 3.08 3,0 0 39.493,93 78.70 1,4 8 1 .236.212,15 1 .6 92 .00 0,00
ISS 515.270,90 4 00 .9 79 ,94 420.121,04 413.424,29 4 09 .8 83 ,87 441.241,81 443 .0 47 ,25 457.398,51 469.756,85 458.960,51 463.645,82 6 90 .3 48 ,99 5.584 .07 9,78 6 .5 6 0 .3 0 0 ,0 0
1TB1 34.245,31 8 6.114,27 212.057,97 3 .048.701,06 180.014,75 273 .0 83 ,33 159.433,47 5 75 .5 87 ,18 48.507,01 147.722,73 68.994,35 113.226,16 4 .9 4 7 .6 8 7 ,5 9 1.152 .80 0,00
IR R F 237.448,15 253 .4 94 ,08 317.545,30 311.193,18 3 11 .8 56 ,92 326 .1 62 ,30 335 .5 45 ,76 3 68 .4 25 ,04 367 .5 87 ,06 3 68 .0 77 ,35 363.736,51 6 56 .9 93 ,86 4.218 .06 5,51 2 .5 7 5 .5 5 0 ,0 0
O utros Im postos. T ax a s c C o n trib u içõ es d e M elhoria 31.538,24 79.675,27 40.730,04 120.439,49 2 29 .1 87 ,04 79.445,56 6 7.743,84 7 9.83 3,2 0 63.436,62 4 7.92 7,8 7 126.179,77 5 3.47 7,4 5 1 .019.614,39 1 .1 73 .57 5,00
C ontribuições 4 3.754,74 131.260,01 30.851,76 88.290.32 8 5.48 8,7 9 4 5.18 9,1 2 165.147.70 148.083,85 98.814.43 93.31 2,5 6 106.221,62 100.545,43 1.136.960,33 7 50 .0 00 ,00
R eceita P atrim onial 207.895,95 2 43 .1 50 ,78 324.057,98 294.003,82 4 07 .1 12 ,18 410.587,81 441 .7 90 ,68 5 09 .3 79 ,43 471 .0 95 .58 483 .8 84 ,61 438.167,58 1 .339.094,76 5 .5 70 .22 1,16 3 7 3 .5 7 2 ,9 6
R endim entos d e A p lic a ç ã o F in an ceira 207.895,95 2 43 .1 50 ,78 324.057,98 294.003,82 4 07 .1 12 ,18 410.587,81 441 .7 90 ,68 509 .3 79 ,43 471 .0 95 ,58 483.884,61 438.167,58 4 4 8 .2 2 4 ,9 6 4 .6 7 9 .3 5 1 ,3 6 3 71 .3 65 ,42
O utras R eceitas P atrim o n iais 0,00 0,0 0 0,00 0,00 0,0 0 0,00 0 ,0 0 0,00 0,00 0,00 0,00 8 90 .8 69 ,80 890 .8 69 ,80 2 .2 0 7 ,5 4
R eceita A g rop ecuária 0,00 0,0 0 0,00 0,00 0,0 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0 ,0 0 0,00 0,00
R eceita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
R eceita d e S erviços 2.131,22 0,00 2.221,16 0,00 4 .8 9 3 ,8 7 0,00 0 ,0 0 0,00 832,97 0,00 894,21 13.318,18 24.291,61 2 3 1 .0 0 0 ,0 0
T ransferências C o rren tes 11.128.167,36 10.673.425,37 10.845.304,37 9 .788.059.82 1 1.835.011,92 1 0.158.908,37 10.239.175.59 10.158.298,72 9.027.878.61 9 .6 21 .25 3,97 9.558.934,75 11.370.637,08 124.4 05 .05 5,93 121.857.496,15
C ota-P arte do FP M 2 .780.138,46 3 .8 80 .83 8,86 2 .352.721,97 2.788.808,65 3 .102.271,31 2 .9 02 .76 6,83 3.906 .94 1,50 2.838 .60 4,41 2.613 .06 7,37 2 .4 86 .24 5,22 3 .124.757,64 4 .8 55 .24 6,79 3 7.632.409,01 3 5.24 1.1 57 ,0 0
C ota-P arte do IC M S 4 .207.566,88 4 .0 77 .88 4,96 5.295.755,81 4 .358.568,80 5 .2 47 .84 4,70 4 .3 2 3 .0 0 1 ,8 4 4.297 .62 5,63 5 .0 99 .58 0,80 4 .380.660,47 4.265 .86 5,91 4 .074.963,87 4 .0 11 .26 5,70 5 3.64 0.5 85 ,3 7 5 4.50 0.0 00 ,0 0
C ota-P arte do IP V A 1.868.272,47 818.029,28 876.345,50 701.546,61 663 .5 28 ,45 2 40 .1 45 ,20 168.200,78 128.492,99 117.461,06 115.223,52 75.993,10 133.909,25 5.907.148,21 5 .4 27 .00 0,00
C ota-P arte do IT R 113.307,43 32.225,97 48.059,49 27.188,09 4 2.75 2,6 8 2 9.449,73 3 5.942,59 27.487,31 153.866,74 8 66 .0 22 ,88 119.674,60 116.953,43 1 .612.930,94 8 00 .0 00 ,00
T ransferências da L C 8 7 /19 96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 0 0,00 0 ,0 0 0,00 7 50 .0 00 ,00
T ransferências da L C 6 1 /19 89 60.132,25 5 5.857,26 63.280,51 64.358,11 34.215,21 4 8.273,86 4 9.758,59 3 9.63 4,2 0 52.286,18 53.362,51 38.802,64 5 5.13 0,5 3 615 .0 91 ,85 5 00 .0 00 ,00
T ransferências do F U N D E B 1.750.289,12 1.446.810,47 1.610.212,10 1.400.435,07 1.544.115,74 1.340 .64 3,76 1.297.551,73 1.408.879,61 1.232.704.56 1 .262.551,93 1.309.772,23 1 .305.122,72 16.90 9.0 89 ,0 4 1 7.994.900,00
O utras T ran sferên cias C o rren tes 348.460,75 361 .7 78 ,57 598.928,99 447 .1 54 ,49 1.200.283,83 1.274.627,15 483 .1 54 ,77 6 15 .6 19 ,40 477.832,23 5 71 .9 82 ,00 814.970,67 893 .0 08 ,66 8.087.801,51 6.644 .43 9,15
O utras R eceitas C o rren tes 25.566,58 18.268,33 34.897,45 33.162,08 43.573,01 4 3.034,43 5 7.512,17 4 4.80 4,6 9 97.834.76 3 6.01 3,0 4 49.789,91 3 2.16 1,6 3 5 16 .6 18 ,08 184 .5 00 ,00
D E D U Ç Õ E S (II) 1.805.882,87 1 .772.966,10 1.727.230,68 1.588.093,02 1 .818.121,23 1 .508.726,98 1.408.204,42 1.626.759,73 1.463.468,13 1 .557.343,83 1.486.838,20 1 .532.297,48 1 9.295.932,67 1 6.008.382,00
C ontrib. do S ervid or p a ra o P lan o d e P revidência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0 ,0 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 ,0 0 0,00 0 ,0 0
C om pensação F inan c. entre R eg . P revid . 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0 ,0 0 0.00 0 .0 0
R endim entos de A p licaçõ es d e R ecursos 
Previdenciários
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0 ,0 0 0,00 0.00 0 ,0 0 0,00 0 ,0 0 0,00 0,00
D edução de Rec. F o rm ação d o F U N D E B 1.805.882,87 1 .772.966,10 1.727.230,68 1.588.093,02 1.818.121,23 1 .508.726,98 1.408.204,42 1.626.759,73 1.463.468,13 1.557.343,83 1.486.838,20 1 .532.297,48 1 9.29 5.9 32 ,6 7 16.008.382,00
R E C E IT A C O R R E N T E L ÍQ U ID A f l I l f l U I ) 10.446.981,36 1 0.14 4.6 81 ,3 4 1 0.525.739,49 1 2 .6 5 5 .3 5 5 3 4 12.09 8.6 81 ,7 4 10.42 6.7 64 ,0 0 1 0.579.382,41 10.83 4.3 13 ,4 3 9,252 .65 4,95 9 .752.891,81 9.729 .22 0,25 1 2.91 6.2 07 ,5 4 1 2 9 .3 6 2 .8 7 3 ,8 6 1 20.542,412,11
( - ) T ran sferên cias o b rig ató rias d a U n ião relativ as às 
em endas individuais (art. 166 -A , § 1°, d a C F ) (IV )
0,00 0,0 0 39.400,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 846.122.00 100.000,00 190.000,00 0 ,0 0 1 .175.522,00 7 50 .0 00 ,00
R E C E IT A C O R R E N T E L ÍQ U ID A A JU S T A D A 
P A R A P A R A C Á L C U L O D O S L IM IT E S D E 10.446.981,36 1 0 1 4 4 .6 8 1 ,3 4 1 0.486.339,49 1 2.655.355,54 1 2.09 8.6 81 ,7 4 1 0.42 6.7 64 ,0 0 10.579.382,41 10.83 4.3 13 ,4 3 8 .4 06 .53 2,95 9 .6 5 2 .8 9 1 3 1 9 .539.220,25 1 2.91 6.2 07 ,5 4 1 2 8 .1 8 7 .3 5 1 ,8 6 119.792.412,11
E N D IV ID A M E N T O (V ) « ( I I I - IV )
( - ) T ran sferên cias o b rig ató rias d a U n ião relativ as às 
em endas de ban cada (art. 166, § 16, d a C F ) (V I) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0 ,0 0 0,00 0,00 0,0 0 0,00 0,00 0,00 0,00
( - ) R ecursos d estinad os ao p ag am en to d o s agentes 
com u nitários d e saú de e d o s ag e n te s d e com b ate às 
endem ias (§ 11 d o art. 198, d a C F - E C 120/22) (V II)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 0 0,00 0 ,0 0 0,00 0.00 0,0 0 0,00 0,00 0,00 0,00
R E C E IT A C O R R E N T E L ÍQ U ID A A JU S T A D A 
P A R A C Á L C U L O D O S L IM IT E S D A D E S P E S A 10.446.981,36 to.lWpip 6.339,49 1 2.655.355,54 12.09 8.6 81 ,7 4 1 0,42 6.7 64 ,0 0 10.579.382,41 1 0 .8 3 4 3 1 3 ,4 3 8,406 .53 2,95 9.652.891,81 9.539.220,25 12.91 6.2 07 ,5 4 1 2 8 .1 8 7 .3 5 1 ,8 6 119.792.412,11
C O M P E S S O A L (V II) * (V - V I - V II) | | jç \
FO N TE: Sistema Atende.Net - 1PM, Unidade Responsável: M U N IC ÍP IO 
NOTA.:
‘flunicipi
Emissão: 13/01/2023, às 16:01:01.
Secretárvp de On»nÇas 
Portaria 02/2021
IPM « k fp m a c I fria AKI l\/IR77W M .Q - FmitiHn n n r RfYSAMF «Al FT F « n A M 7 F ^ I A nFFlM SKI •iQ/m/onoQ 'ifi-nrvF-i _r»«-nn
«t
C a ra m b e í, 13 d e Ja n e iro d e 2 0 2 3
Ofício n° 0012/2023
Para: lim a. Sra. E lisâ n g e la P e d ro so
ASSUNTO: Solicitação de Médico Veterinário - Termo de Cooperação Técnica 
- a ser cedido a empresa Seara Alimentos LTDA, sob SIF 1953.
A e m p re sa S e a ra A lim e n to s LT D A , s itu a d a na A v. P e rim e tra l N orte, 
901 - C e n tro - C a ra m b e í - PR, ve m p o r m e io d e s te e n c a m in h a r a S e n h o ra P re fe ita 
M u n icip a l de C a ra m b e í, s o lic ita ç ã o para d is p o n ib iliz a r M é d ico V e te rin á rio - A c o rd o 
d e C o o p e ra ç ã o T é cn ica - o b je tiv a n d o o d e s e n v o lv im e n to e e x e c u ç ã o d e a ç õ e s 
d ire ta m e n te lig a d a s aos tra b a lh o s d e in sp e çã o d e p ro d u to s d e o rig e m a n im a l ju n to 
ao e sta b e le cim e n to .
A tu a lm e n te a u n id a d e a b a te ce rca d e 1.990 s u ín o s p o r dia, em um tu rn o de 
a b a te (de 08 :4 8 horas) to ta liz a n d o 4 4 h o ra s se m a n a is.
O co rre q u e h o u ve um a re d u ç ã o no v o lu m e d e a b a te d e s ta u n id a d e , d e 1.9 9 0 para 
1.800 s u ín o s p o r dia, p o r um a d e te rm in a ç ã o do S e rviço d e In s p e ç ã o F e d e ra l 
(S IF /M A P A ), g e ra n d o a c ú m u lo de a n im a is no c a m p o e c o n s e q u e n te m e n te a u m e n to 
da d e n s id a d e d e lo ta çã o e a u m e n to d e p e so d o s su ín o s.
A e m p re sa , p re o cu p a d a em m a n te r o sta tu s sa n itá rio d o s p la n té ís a lo ja d o s , g a ra n tir 
a lim p e za , o in te rva lo e n tre lotes de a n im a is b em c o m o a p re v e n ç ã o do b e m -e s ta r 
a n im a l e so b re tu d o visa n d o g a ra n tir o a b a s te c im e n to d e ca rn e s u ín a no m e rc a d o , 
n e c e s s ita rá de a b a te s e x tra s à se re m re a liza d o s aos sá b a d o s.
O e s ta b e le c im e n to p ossui In sp e çã o fe d e ra ! p e rm a n e n te , q u e c o n s is te na 
p re se n ça do s e rviço o ficia l d e in s p e ç ã o p a ra a re a liz a ç ã o d o s p ro c e d im e n to s de 
in sp e çã o e fis c a liz a ç ã o a n te m o rte m e p o st m o rte m , d u ra n te a s o p e ra ç õ e s de e, 
a tu a lm e n te , p o ssu i um a M é d ica V e te rin á ria - A c o rd o de C o o p e ra ç ã o T é c n ic a - 
ce d id a p o r esta p re fe itu ra .
C om b a se no e xp o s to e p o r s o lic ita ç ã o do M in isté rio da A g ric u ltu ra P e cu á ria 
e A b a s te c im e n to , so licita m o s q u e se ja c o n s id e ra d o a in c lu s ã o d e m a is um (01) 
M é d ico V e te rin á rio no A c o rd o de C o o p e ra ç ã o T é cn ica , co m v is ta s a c e d ê -lo a e sta
e m p re sa , em tu rn o integral, para a te n d im e n to d a s d e m a n d a s re q u e rid a s pelo 
M A P A fre n te a o vo lu m e d e a b a te q u e a e m p re sa p re te n d e a bater.
C a b e d e s ta c a r q u e a e m p re s a S e a ra A lim e n to s de C a ra m b e í é um a 
e m p re s a co m s ig n ifica tiva p a rtic ip a ç ã o para g e ra ç ã o de e m p re g o s d ire to s e in d ire to s 
na cid a d e , c o n trib u in d o o fo rta le c im e n to da e co n o m ia do m u n icíp io .
N os c o lo ca m o s à d is p o s iç ã o para m ais e s c la re c im e n to s , ca so seja 
n e ce ssá rio , e a g u a rd a m o s v o s s o p a re c e r q u a n to à so licita çã o .
S em m a is p a ra o m o m e n to , su b scre ve m o -n o s.
Ge-férue fftdusèrt*!
G PF “48.114 $39-07
Seara
Eraldo Vieira Lopes
Gerente de Unidade
17/01/2023 14:06 Webmail :: Informações para prefeitura - ACT
PREFEITURA MUNICIPAL
CAR A M B EÍ
UMA CIDADE FEITA PO« TODOSI
Informações para prefeitura - ACT
De Jose Roberto Gonçalves <joseroberto.goncalves@ brf.com > 
Para gabinete@ carambei.pr.gov.br <gabinete@ caram bei.pr.gov.br>
Cópia Roberto Pedroso <roberto.pedroso@ brf.com >
Data 17/01/2023 12:09
Prezada prefeitura de Carambeí,
Em continuidade ao contato realizado em Dezembro de 2022, vimos por meio desta esclarecer os fatos
referentes a produção da unidade de Carambeí durante o ano de 2022.
De acordo com o histórico de produção da unidade de aves de Carambeí, tivemos um acréscimo de receita em
torno de 20% no segundo semestre de 2022 se comparado ao histórico do primeiro semestre do ano. Este
acréscimo deve-se a melhoria de produtividade da unidade e também a capacidade de maior abate devido a
disponibilidade de fiscais para atuação nos fins de semana em momentos esporádicos.
Esperamos a unidade possa continuar suas atividades de maneira esporádica no fim de semana consolidando os
volumes do segundo semestre ampliando assim o volume produzido em 2023.
A disposição,
José R oberto C R G onçalves
Reguiatoy Affairs Director
Rua Hungria, N° 1400 - 6° andar - São Paulo/SP - CEP 01455-000 
F: +55 11 98895-3534 | C: +55 41 3401-7075 
www. brf- global .corn
ATENÇÃO: E s ta m e n s a g e m , in c lu in d o o s s e u s a n e x o s , c o n té m in fo rm a ç õ e s d e s tin a d a s a in d iv íd u o e p ro p ó s ito e s p e c ífic o s , e é p ro te g id a p o r le i. C a s o v o c ê n ã o s e ja o c ita d o in d iv íd u o , d e v e
a p a g a r e s ta m e n s a g e m . É te rm in a n te m e n te p ro ib id a a u tiliz a ç ã o , a c e s s o , c ó p ia o u d iv u lg a ç ã o n ã o a u to riz a d a d a s in fo rm a ç õ e s p re s e n te s n e s ta m e n s a g e m . A s in fo rm a ç õ e s c o n tid a s n e s ta
m e n s a g e m e e m s e u s a n e x o s s ã o d e re s p o n s a b ilid a d e d e s e u a u to r, n ã o re p re s e n ta n d o id e ia s , o p in iõ e s , p e n s a m e n to s o u q u a lq u e r fo rm a d e p o s ic io n a m e n to p o r p a rte d a B R F S /A .
C o n h e ç a o M a n u a l d e T ra n s p a rê n c ia d a BRF, n o s s o C ó d ig o de C o n d u ta , d is p o n ív e l e m É tic a e in te g rid a d e d o n o s s o p o rta l c o rp o ra tiv o .
N o s s o C a n a l in d e p e n d e n te d e T ra n s p a rê n c ia p a ra c a s o s d e v io la ç ã o d o M a n u a l d e T ra n s p a rê n c ia é 0 8 0 0 4 5 0 0 0 0 0 o u in te g rid a d e , b rf. c o m .
DiKKAT: B u e -p o s ta ve iç in d e ld le r s a d e c e g õ n d e rile n k iç ile r iç in d ir v e b u k iç ile rin is a m a ç li k u lla m m i iç in d ir v e k a n u n la r ta ra fm d a n k o ru n m a id à d ir: E g e r b u iie iiç im e h a ta y la d a h ii o ld u y s a m z
ve y a ilg ili k i§ i d e g iis e n iz , iü tfe n d e rh a l silin iz . B u iie tiç im d e b u lu n a n b ilg ile rín y e tk ü e n d irilm e m is k u lla n im i, a riç im i, k o p y a la n m a s i ve y a ifç a s i y a s a k tir. M e s a jm iç e ri§ in in s o ru m lu lu § u y a z a n a
a ittir v e B a n v it A .Ç . v e /v e y a B R F S /A ’n in id e a lle rin i, d ü ç ü n c e le rin i, fik irle rin i ve y a h e rh a n g i b ir b e y a n a tm i íe m s il e tm e z .
K u ru m s a ! p o rta h m iz d a E tik v e D ü rü s tlü k b õ iü m ü n d e y e r a ls n B R F S e ffa fh k K iia v u z u m u z u v e l§ A h la k i K u r a lla n m iz i in c e le y e b ilirs in iz .
is A h la k i K u ra lla n m iz m h e r tü r lü ih la lin i 0 8 0 0 6 2 1 0 2 0 2 ve y a c o m p lia n c e .b rf.c o m ih b a r k a n a lls n m iz a b ild ire b ilirs in iz .
K iç is e l v e rile rifí k o ru n m a s in a ili§ k in b e y a n im iz a b u lin k te n u la s a h ilirs in iz : B a n v it A v d in ia trn a B e v a n i
ATTENTION: T h is e -m a ii, in c lu d in g a tta c h m e n ts th e re to , is in te n d e d o n ly fo r th e n a m e d re c ip ie n t a n d fo r b u s in e s s u s e o f th e re c ip ie n t, a n d it is p ro te c te d b y la w . I f y o u h a v e re c e iv e d th is
c o m m u n ic a tio n in e rro r o r a re n o t th e in te n d e d re c ip ie n t, p le a s e im m e d ia te ly d e le te it. i t ’s fo rb id d e n th e u n a u th o riz e d u se , a c c e s s , c o p y o r d is c lo s e o f th e in fo rm a tio n c o n ta in e d in this
c o m m u n ic a tio n . T h e c o n te n t o f th is m e s s a g e is re s p o n s ib ility o f th e a u th o r a n d d o e s n o t re p re s e n t id e a s , o p in io n s , th o u g h ts o r a n y k in d o f s ta te m e n t o f B R F S /A .
G e t to k n o w th e B R F T ra n s p a re n c y G u id e , o u r C o d e o f C o n d u c t, a v a ila b le a t E th ic s a n d in te g rity in o u r c o rp o ra is p o rta !.
O u r W h is tle b lo w e r C h a n n e l in c a s e o f vio la tio n fro m o u r C o d e o f C o n d u c t is 0 8 0 0 4 5 0 0 0 0 0 o r c o m p lia n c e .b rf.c o m .
https://webmail.carambei.pr.gov.br/?_task=mail&_safe=0&_uid=13630&_mbox=INBOX&_action-print&_extwin-1 1/1

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