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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Gabinete do Vereador Elio Alves Cardoso
INDICAÇÃO N° 06/2023
Proposição n° /2023 PROTOCOLO GERAL 058/2023
□ata 27/02/2023 Horário 14:06
O Vereador Elio Alves Cardoso, infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Carambeí a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO /2023 - Indico nos termos da Legislação Municipal, que após os
Trâmites regimentais desta, o Poder Executivo Municipal através da Secretaria
Municipal Responsável, verifique a possibilidade do pagamento para os técnicos
de enfermagem do quadro municipal, conforme prevê a lei federal 14.434/2022
aprovada pelo Congresso Nacional que estabeleceu o novo piso salarial para
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira, o pagamento da
proporcionalidade de 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de
enfermagem.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 27 de fevereiro de 2023.
Justifico tal pedido pelos relevantes serviços prestados durante a pandemia da
Covid-19, onde os profissionais da enfermagem em geral foram verdadeiros
heróis que atuaram na linha de frente ao combate do vírus em todo o país, sendo
um dever da Administração Pública municipal reconhecer seus esforços e andar
de mãos dadas com a legislação de esfera nacional a respeito do tema.
Elio s Cardoso
Vereador
JUSTIFICATIVA
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 3231-1668 CEP: 84.145-000 - Carambeí - Paraná
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