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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
MOÇÃO DE APOIO Na 01/2023
PROTOCOLO GERAL 080/2023
06/03/2023 - Horário: 10:26
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte:
Requerimento de Moção de Apoio
EMENTA: Moção de Apoio aos servidores efetivos municipais na qualidade de Técnicos
de Enfermagem.
Justificativa
A presente proposição de apoio a classe de técnicos de enfermagem,
justifica-se pela publicação da Lei Federal n°. 14.434/2022 que "institui o piso salarial
nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e
parteira". Outrossim, a referida legislação incluiu o artigo 15-A, I, na Lei Federal n°
7.498/86 o qual prevê "O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de Io
de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais)
mensais; I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem. ”
Diante do exposto, solicito aos nobres pares que se manifestem pela
aprovação da presente Moção de Apoio aos profissionais da saúde municipal.
Carambeí, 03 de março de 2023.
Elio ATves Cardoso
Rua da Prata, 99 -Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
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