materia nº 2/2023

CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
GABINETE DO VEREADOR ECLAITON MOREIRA BUENO
REQUERIMENTO N2 02/2023
PROTOCOLO GERAL 085/2023
09/03/2022 - Horário: 18:36:57
Súmula: Execução do projeto para
pavimentação asfáltica Vila Cristina.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições e na
forma do Regimento Interno, uma vez ouvidos os demais Vereadores, requer ao
Poder Executivo Municipal as seguintes informações:
1) Qual previsão de execução do projeto de
recapeamento/reconstrução das ruas da Vila Cristina?
2) De acordo com o projeto contratado através do contrato n° 176/2021,
qual o valor estimado para execução da referida obra?
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar
a utilização de verbas públicas conforme dispõe o artigo Art 31 da Constituição
Federal, “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei. ”
Visa ainda, esclarecer informações aos moradores da região, bem 
como fiscalizar o dinheiro público gasto na contratação de empresa especializada
para estudo preliminar e elaboração de projeto básico e executivo de
recapeamento/reconstrução das ruas da Vila Cristina, extensão aproximada de
570,0 m, em consonância com os documentos do Edital Tomada de Preço n°
04/2021, no valor contratual de R$ 28.420,00 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte
reais), tendo seu prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias e prazo de
vigência de 04 (quatro) meses, findando em 09/03/2022.
Câmara Municipal, em 09 de março 2023.
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