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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
GABINETE DO VEREADOR ECLAITON MOREIRA BUENO
REQUERIMENTO N2 03/2023
PROTOCOLO GERAL 086/2023
10/03/2022 - Horário: 13:05:30
Súmula: Pavimentação Poliédrica São João
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições e na
forma do Regimento Interno, uma vez ouvidos os demais Vereadores, requer
ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações:
1) Qual o motivo da não realização da obra do projeto de
Pavimentação Poliédrica da Estrada do São João?
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como objetivo
fiscalizar a utilização de verbas públicas conforme dispõe o artigo Art. 31 da
Constituição Federal, “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”.
Saliento ainda, que no dia 09/03/2022, foi feita uma audiência
pública com a participação dos moradores, prefeita e alguns vereadores e
servidores no espaço externo da Capela São João, para apresentação do
projeto e votação do mesmo, pelos munícipes que moram na região.
Através do requerimento, busco esclarecer as dúvidas dos
moradores da região, bem como fiscalizar o dinheiro público gasto na
contratação de empresa especializada para estudo preliminar e elaboração de
projeto básico e executivo de pavimentação poliédrica estrada São João,
conforme contrato n° 13/2022.
Câmara Municipal, em 09 de março 2023.
'ereador
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