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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
REQUERIMENTO N° 04/2023
PROTOCOLO GERAL 090/2023
10/03/2022- Horário: 15:43
Súmula: Informações sobre a
aplicação da Lei Municipal
1.430/2022.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições e na
forma do Regimento Interno, uma vez ouvidos os demais Vereadores, requere
informações sobre a aplicação da Lei Municipal n°. 1.430/2022, que dispõe
sobre medidas preventivas a paciente mulher aos crimes de violência contra
a mulher na qualidade de paciente.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como objetivo
verificar a obediência da legislação em vigor pelo Executivo Municipal, uma
vez que a lei acima mencionada que dispõe sobre medidas preventivas a
paciente mulher aos crimes de violência contra a mulher na qualidade de
paciente, no qual fica assegurado à paciente mulher o direito de ser
acompanhada por pessoa de sua confiança, durante consultas, exames e
procedimentos ambulatoriais que impliquem o uso de sedativos ou
exposição do corpo total ou parcialmente, nos estabelecimentos públicos e
privados de saúde do Município de Carambeí.
Dessa forma, a Câmara Municipal foi encarregada
pela Constituição Federal de acompanhar e verificar a legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Executivo, sendo a função do vereador avaliar
permanentemente a gestão e as ações do gestor público.
Câmara Municipal, em 09 de março de 2023.
Sergio ira
Vereador
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