materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEí
REQUERIMENTO N2 09/2023
PROTOCOLO GERAL 141/2023
27/03/2022 - Horário: 14:03
Súmula: Pedido de informações sobre a regular
prestação de serviços contratados pela
Prefeitura Municipal de Carambeí.
o Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições e na
forma do Regimento Interno, requer, ouvidos os demais Vereadores, o que
adiante segue:
1)Cópia integral do Pregão 26/2022, incluindo-se seu contrato e
anexos, bem como, o atestado da prestação dos serviços contratados;
2) Seja encaminhado ao Gabinete do Vereador que subscreve,
cópia do empenho e liquidação dos valores referenciados no Contrato
94/2022;
3) Cópia integral do Pregão 44/2022, incluindo-se seu contrato e
anexos;
4) Seja encaminhado ao Gabinete do Vereador que subscreve,
cópia do empenho e liquidação dos valores já pagos referente ao Contrato
130/2022;
5) Certidão expedida mensalmente pelo fiscal do Contrato
130/2022 atestando a regular prestação dos serviços contratados;
6) Cópia integral do Pregão 67/2022, incluindo-se seu contrato e
anexos;
7) Seja encaminhado ao Gabinete do Vereador que subscreve,
cópia do empenho e liquidação dos valores já pagos referente ao Contrato
169/2022;
8) Certidão expedida mensalmente pelo fiscal do Contrato
169/2022 atestando a regular prestação dos serviços contratados;
9) Informar por qual motivo a Administração optou pela realização
do certame 67/2022 com prazo de 07 (sete) meses, uma vez que o serviço
objeto da contratação é de natureza continua, corriqueiramente contratado
por período mínimo de 12 (doze)meses;
10) Cópia integral do Pregão 90/2022, incluindo-se seu
contrato e anexos, bem como, o atestado da prestação dos serviços
contratados;
11) Seja encaminhado ao Gabinete do Vereador que
subscreve, cópia do empenho e liquidação dos valores pagos referente ao
Contrato 201/2022;
12) Cópia integral do Pregão 109/2022, incluindo-se seu
contrato e anexos;
13) Seja encaminhado ao Gabinete do Vereador que
subscreve, cópia do empenho e liquidação dos valores já pagos referente ao
Contrato 234/2022;
14) Solicitações já realizadas da prestação do serviço objeto
do Contrato 234/2022, bom como, o atestado da regular prestação dos
serviços contratados;
15) Encaminhar na resposta ao presente Requerimento, se
houver, registros fotográficos do "antes e depois" dos locais onde os serviços
objeto do Contrato 234/2022 foram prestados;
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como fundamento
o artigo Art. 31 da Constituição Federal, "A fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Câmara Municipal, em 24 de março de 2023.