CARAMBEI
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
PAÇO MUNICIPAL
AV. DO OURO, 1.35S j JARDIM EURO><
gabinete^cfitamb^i.pr-gov.L',
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J Rubrica y
PROJETO DE LEI N° 20/2023
PROTOCOLO GERAL N° 184/2023
□ata: 17/04/2023-Horárá 1700
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal n°. 1433/2022 - LOA, incrementando as contas do Poder Legislativo
e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1o. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar a Lei Municipal n°. 1433/2022 - LOA,
incrementando as contas do Poder Legislativo da seguinte forma:
CRÉDITO ADICIONAL
LOTE TIPO DOTAÇÃO VÍNCULO
VALOR
1 Transp. Incremento 01.001.0001.0031.0101.2001.34490520000000000 00000 50.000,00
1 Transp. Incremento 01.001.0001.0031.0101.2001.3339040000000000 00000 100.000,00
1 Transp. Incremento 01.001.0001.0031.0101.2001.33390390000000000 00000 150.000.00
TOTAL DO LOTE 300.000,00
Art. 2o. Para dar cobertura ao incremento, serão canceladas as contas do Munícipio de Carambeí/PR, conforme:
CRÉDITO ADICIONAL
LOTE TIPO DOTAÇÃO VÍNCULO
VALOR
Avenida d© Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
PREFEITURA MUNICIPAL CARAMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
PAÇO MUNICIPAL
AV. DO OURO, 1355 | 3ARDIM EUROPA
gabínete(®carambelpr.gov.bf
LA
Puhnca
1 Transp. Discremento 06.002.0010.0301.1001.2046.33390390000000000 00000 120.000,00
1 Transp. Discremento 06.002.0010.0301.1002.2047.33390320000000000 00000 80.000,00
1 Transp. Discremento 06.002.0010.0301.1001.2046.3339030000000000 00000 100.000.00
TOTAL DO LOTE 300.000,00
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Carambeí/PR, 14 de abril de 2023.
Avenida do Ouro, 1.355 - jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
r k trti i u k a m u n i e i ra l
CARAMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
AÇO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
ínclitos Vereadores,
É com muita satisfação que remetemos à avaliação de Vossa Excelência e seus pares o referido
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal n°. 1433/2022 - LOA, incrementando
as contas do Poder Legislativo.
Tal PL é decorrente do requerimento formulado por Vossa Excelência em ofício n°. 105/2023, pautado
no art. 42 da Lei Federal n°. 4.320/1967.
Sendo assim, acreditando na mais justa análise por esta Eminente Casa Legislativa, despeço-me com
os votos da mais elevada estima e consideração.
Carambeí/PR, 14 de abril de 2023.
Avenida do Ouro, 1.355-Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
$Spa/ a
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ
Planejamento e Orçamento
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA
Data Inicial: 13/04/2023 Data Final: 13/04/2023 LOA: 2023
Pág 1 / 1
Histórico:
Entidade: MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ
Lei: / :/ Data: 13/04/2023
Data Lei: Data : Número da Solicitação: 52
Crédito Adicional Origem de Recursos
Lote Tipo Ref. Dotação Vínculo Valor Tipo Ref. Dotação/Receita Vínculo Valor
1 Transp. 654 06.002.0010.0301.1001.2046.3339039000000000000 00000 120.000,00 Total
Decremento Anulação: Excesso:
1 Transp. 442 06.002.0010.0301.1002.2047.3339032000000000000 00000 80.000,00 Superávit: Op. de Crédito:
Decremento
1 Transp. 372 06.002.0010.0301.1001.2046.3339030000000000000 00000 100.000,00
Decremento
Total do Lote 300.000,00
Total Geral
Anulação : 0,00 Excesso: 0,00 Transposição
Incremento:
0,00
Superávit: 0,00 Op. de Crédito: 0,00 Transposição
Decremento:
300.000,00 Reserva de
Contingência
0,00
Resumo por Vínculos
Vinculo Anulação Superávit Excesso Op. de Crédito Transp. Incremento Transp. Decremento Reserva de Contingência
0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 0,00
IPM .Qictpmac: I tda IHpntifiradnr WPI IM.nRR-YFKFVI l\/Y77FI HN.R - Pmitidn nnr RDSANF SAI RTF SRAN7FRI A DFFIM.RKI •idic\a/onoQ Aa-cn-ii _n<i-nn
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAM.BEÍ
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Ofício n° 105/2023
Carambeí, 23 de março de 2023.
Excelentíssima Prefeita
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal de Carambeí- Paraná
Venho por meto deste, conforme previamente conversado com vossa senhoria, solicitar que seja
analisada a possibilidade elaboração de um projeto de lei que altere a Lei Orçamentária Anual n*
1433/2022, no que diz respeito ao orçamento previsto para o exercício de 2023 para este órgão
legislativo. Solicitamos a Vossa Senhoria este projeto por força do que determina o artigo n° 42 Lei
Federal m 4320/1967:
Arí. 42. Os eréditos • especiais serão por tei e atertos por cfecrato
eMecaSw.
No texto original da Lei n” 1.433/2022 (L.O.A. 2023), consta o valor de R$ 4.821.000,00 de
orçamento de despesa para o ano de 2023 no tegisfativo municipal, solicitamos um acréscimo de R$
300.000,00 para este exercício, importa considerar que estaremos dentro do limite estabelecido pela
E.C. 58/2009, que determina, conforme numero de habitantes do município, o direito à câmara solicitar
até 7% do valor da Receita Corrente Liquida do exercício anterior. Conforme informação obtida no
nadoTCE-PR firi çarr > ia câmara para 2023 è dê R$8.148.967,74 e considerando
o valor que estamos solicitando ficaríamos com o valor de R$ 5.121.000,00 que representa 4,40% da
RCL do executivo em 2022.
Esse valor será utifeadb para suplementar as referidas dotações:
60 “ 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ - R$ 150,000.00
65 - 3:3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação PJ - R$ 100.000,00
70..4.4.90.52.00,00 Equipamentos e Material Permanente - R$ 50.000,00
Este pedido justifica-se peto fato de que serão necessárias algumas contratações e adequações
para a melhoria no prédio da Câmara Municipal, bem como a contratação de empresa para realização de
concurso público e a contratação da empresa especializada na solução de Gestão Pública Integrada,
conforme determinado peto Decreto Federal n’ 10.540/2020, uma vez que este valor será pago pelo
executivo, mas deverá ser descontado da parcela do duodécimo mensal, conforme determina o artigo n°
21 da Lei n° 14.333/2022 (L.O.A).
Aguardamos vossa manifestação.
Atenciosamerrte,
PRESIDENTE
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ Pág 1 / 1
Planejamento e Orçamento
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA
Entidade(s): 13998 - CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Data Inicial: 28/02/2023 Data Final: 28/02/2023 LOA: 2023
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Histórico:
Lei: / : / Data: 28/02/2023
Data Lei: Data : Número da Solicitação: 1
Crédito Adicional Origem de Recursos
Lote Tipo Ref. Dotação Vínculo Valor Tipo Ref. Dotação/Receita Vínculo Valor
1 Transp. 943 01.001.0001.0031.0101.2001.3449052000000000000 00000 50.000,00 Total
Incremento Anulação: Excesso:
1 Transp. 941 01.001.0001.0031.0101.2001.3339040000000000000 00000 100.000,00 Superávit: Op. de Crédito:
Incremento
1 Transp. 940 01.001.0001.0031.0101.2001.3339039000000000000 00000 150.000,00
Incremento
Total do Lote 300.000,00
Total Geral
Anulação : 0,00 Excesso: 0,00 Transposição 300.000,00
Incremento:
Superávit: 0,00 Op. de Crédito: 0,00 Transposição 0,00 Reserva de 0,00
Decremento: Contingência
Resumo por Vínculos
Vínculo Anulação Superávit Excesso Op. de Crédito Transp. Incremento Transp. Decremento Reserva de Contingência
0 0,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 0,00 0,00
IPM Aic+pmac I fria Idontifiradnr \A/PI R^1 ini.nRR.OAKI ir>F(TOIR\/\/YFM-H - Pmitidn rw ROSANF RAI FTP RHAN7FRI A DFFIKI.QKI izi/n//onoR mnono jvj-nn
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Limite para despesas do Poder Legislativo em 2023
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ
Exercício : 2022
' Contribuição da Melh&riá
' Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios •• Cota
' -: < Mensal.
.1$13 . Cata-íparte do Fundo de Participação doo Munidptas-1% Cota
«ntregue no mês de julho e dezembro
z Coto-Parte do ImpostoSobre a Propriedade Territorial Rural
- '' Cota-Parte do impostoSobre Operações de Crédito. Câmbio é
.' > Seguro, eu Relativas a Títulos eu Valores Mobiliários -
Comercialização do Ouro
' < Transferências Financeiras de ICMS - Oeseneração - LC. N»
37/9S
'■ Coto-Parte doICMS
COte-Parte do ÍPVA
í^te-Parte do W- Mtóiltíptos (LC 6i/198§)
' TOTAL CW DEDUÇÕES
População (I8GE de 2022)
Farcentual ümfte (E.C. 58/2Q09)
Limite dã &«pe» da Câmam em 2023
Limite da Daspesa com Folha em 2Ô23
Página 1 de 1 .23/03/2023 16:42
15.986.045,03
1,0X7.466,38
2.148,01
14,703345,63
2.928.453,38
. 1.612;§3&,S>4
0,00
e,oo
53.-3W.S8S,37
5.907.148,21
815.001,85
116.413.824,80
24„2.2S,0B
7,00
8.148.967,74
5.704.277,42
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e
Hora da emissão: 23/03/2023 16:42
PREFEITURA MUNICIPAL CARAMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
MUNIC
AV. DO OURO, 1
" - 1SOO | gabin
Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí
\ Riímra
-PR
OFÍCIO n°. 291/2023- GP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PROTOCOLO GERAL 184/2023
17/04/2023 - Horário: 17:00
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária Ofício n° 291/2023 - GP
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinária n°../2023, que autoriza o Poder Executivo a alterar
a Lei Municipal n°. 1433/2022 - LOA, incrementando as contas do Poder Legislativo.
Tal pedido, como se poderá analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta.
Pautando-nos no pedido formulado por Vossa Excelência em Ofício n°. 105/2023, pedimos
gentilmente seja o presente votado em regime de urgência, sem o atendimento das exigências regimentais ou
caso assim entenda, seja apreciado em sessão extraordinária
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despeço-me com
os votos da mais elevada estima e consideração.
EXMO SR.
SÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
Avenida do Ouro, 1355 - Loteamento Jardim Europa, Bairro Nova Carambeí - CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná