PREFEITURA MUNICIPAL
CARAMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
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AV. DO OURO. l.SSS | JARDIM F.1JP0I*
ZcVímovíOPROJETO DE LEI N° 21/2023
PROTOCOLO GERAL N° 187/2023
Data: 17/04/2023 - Horário 17:03
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento
do Município, com base em anulação parcial
de dotação orçamentaria, no valor de
R$87.000,00(oitenta e sete mil reais), na
forma em que especifica abaixo.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1o. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em
anulação parcial, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), para a criação no exercício financeiro de
2023 da(as) dotação(ões) orçamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentaria:
05.007 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Funcional Programática:
05.007.0012.0392.1301.2039
Atividade: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
DE CULTURA
Elemento de despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (livres) R$ 87.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 87.000,00
Art. 2o. Para dar cobertura ao(os) Crédito(s) indicado(s) no artigo anterior serà(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentaria:
05.007 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Funcional Programática:
05.007.0013.0392.1401.1098
Projeto: Elaboração do projeto executivo e construção civil da casa da cultura
Elemento de despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Outras Áreas - Recursos Ordinários (livres) R$ 87.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 87.000,00
Avenida do Ouro, 1.355-Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
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Art. 3o. 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2023.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação
Carambeí/PR, 14 de abril de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
ínclitos Vereadores,
É com muita satisfação que remetemos à avaliação de Vossa Excelência e seus pares o referido
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$87.000,OOjoitenta e sete mil reais).
Tal pedido é decorrente do recente Convênio firmado com o Governo do Estado do Paraná o qual tem
por objetivo a implantação da nova agencia de inovação em nosso Município, já tendo sido contemplada esta
administração com 3 (três) kits de robótica direcionados ao atendimento de nossos estudantes, 1 (uma) impressora 3D, 1 (uma) impressora de corte a laser, treinamento capacitante a profissionais do departamento
de educação para que possa ministrar aulas de robótica, bem como, a renovação do acervo consultivo nossa
biblioteca em 345 (trezentos e quarenta e cinco) livros.
Com isso, para que possamos adequar nossas atuais estruturas, precisaremos da autorização desta
tão Nobre Edilidade na abertura do presente crédito adicional, visando efetivar as reformas indicadas no Laudo
de Vistoria do local emitido em vigilância pelo próprio Estado do Paraná, o qual apresenta referência quantitativa e qualitativa dos serviços necessários.
Com isso, acreditando na mais justa análise por esta Eminente Casa Legislativa, despeço-me com os
votos da mais elevada estima e consideração.
Carambeí/PR, 14 de março de 2023.
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Foto 1 - Vista frontal da Biblioteca
Laudo de Vistoria
Mês base: fevereiro 2023
SOLICITANTE: Prefeitura Municipal de Carambeí
OBJETO: Edifício em Alvenaria/blocos - áreas comuns /verificação do estado
geral/vícios construtivos encontrados.
Rua da Prata, 80
OBJETIVO: Inspeção predial/apresentação de falhas/grau de urgência.
CLASSIFICAÇÃO: NÍVEL 1.
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1. - Introdução
1.1AVistoria/perícia/objetivos
Os procedimentos técnicos empregados neste trabalho atendem aos critérios
da NBR 13.752/96 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - e
suas alterações/atualizações, de modo a consubstanciar melhor exame sobre a
realidade encontrada na área onde será abrigada o projeto.
A presente vistoria traz um diagnóstico sobre o estado geral dos espaços ( dias
salas) onde funcionarão as atividades do projeto de inovação, apêndice para
caracterizar e apurar necessidades e as responsabilidades da municipalidade
de Carambeí e da Secretaria de Estado da Inovação Modernização e
Transformação Digital, quanto as intervenções construtivas que deverão ser
realizadas.
Esta Norma NBR-13.752/96 aborda perícia de engenharia como atividade que
envolve a apuração falhas e situações fáticas.
Através dos registros fotográficos, apresentamos a situação atual dos meios
construtivos não conformes, de origens endógenas, exógenas ou funcionais
que deverão ser ajustadas.
A visita técnica realizada em 08 de fevereiro do corrente proporcionou a
verificação, estabelecendo a amplitude das necessidades para a customização
e reformas dos espaços verificados.
Este trabalho contemplou as seguintes etapas:
• Entrevistas com funcionários do local;
• Levantamento de documentação (análise de eventuais discrepâncias
entre projetos e execução);
• Check list dos locais inspecionados;
• Levantamento do estado geral;
• Obtenção do nível do estado de conservação da propriedade;
• Aplicação da Matriz GUT para as intervenções físicas, priorizando os
respectivos reparos e o grau de urgência.
Orçamento estimativo de engenharia
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1.2.-Terminologia aplicada
Dos vícios construtivos
São anomalias da construção, vícios por inadequação de qualidade prometida
ou esperada, ou de quantidade. São falhas que tornam o imóvel impróprio para
o uso ou que lhe diminuem o valor.
Dos defeitos
São falhas que fazem com que o fornecimento de produtos ou serviços afete
ou possa afetar a saúde e a segurança do consumidor.
Os vícios e os defeitos podem ser aparentes ou ocultos.
Vícios ou defeitos aparentes são os de fácil constatação, notados quando da
entrega do imóvel ou logo depois da ocupação quando seus componentes são
utilizados ou solicitados.
Os demais são os vícios ocultos, que diminuem, ao longo do tempo, o valor da
coisa ou a torna imprópria ao uso a que se destina.
2. - Metodologia
Tratou-se de verificar a instalação predial nas áreas comuns em todos os seus
compartimentos, registrando objetivamente os elementos não conformes.
Para este fim, classificou-se esta inspeção como sendo Nível 01, que se
caracteriza pela análise do risco oferecido aos usuários, ao meio ambiente e ao
patrimônio, em face das condições de uso, operação e manutenção da
edificação, atendendo o dispositivo normativo atual.
Observe-se que quase a totalidade dos compartimentos estão sendo
aproveitados e ocupados, exigindo desta forma plena condição de uso.
Terminologia para classificação das falhas e anomalias quanto ao grau de
risco:
Crítico: Impacto irrecuperável, relativo ao risco contra a saúde, segurança do
usuário e do meio ambiente, bem como a perda excessiva de desempenho,
recomendando intervenção imediata;
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Regular: Impacto parcialmente recuperável, relativo ao risco quanto à perda
parcial de funcionalidade e desempenho, recomendando programação e
intervenção em curto prazo.
Mínimo: Impacto recuperável, relativo a pequenos prejuízos, sem incidência ou
a probabilidade de ocorrência acima expostos, recomendando programação e
intervenção em médio prazo.
CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS DOS SISTEMAS INSPECIONADOS - BIBLIOTECA CIDADÃ CARAMBEÍ
Quadro 1
Sistema Construtivo Grau de Risco Desempenho Intervenção
Estrutura de Concreto R R INE
Cobertura-forro em
madeira C C Irrecuperável
Instalações Elétricas C C Recuperável
Instalações Hidros
sanitárias C C INE
Combate de Incêndio -
PPCI R R M
Saneamento Público -
ETE R R INE
INDÍCEí.R-Regular C-Crítico M-Manutenção
IRREC - Irrecuperável INE- Inexistente
Observa-se como fato relevante a necessidade de substituição do forro em
madeira, com a presença de cupim.
Quadro 2 - Grupos A, B e C
GRUPO A - LOCAIS, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES E ACESSÓRIOS
CHECK LIST - ELEMENTOS VISTORIADOS
ITEM VERIFICADO ANOMALIA FALHA
Entrada energia e água sim não não
Medidores e quadros sim não não
Obs - Sim, não, com informacoes adicionais, caso pertinente
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GRUPOB - PARTES, COMPONENTES
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_______ ITEM VERIFICADO ANOMALIA FALHA
Piso interno das salas sim não sim
Teto sim sim sim
Paredes/junções sim não não
Portas e Fechaduras sim sim sim
Janelas sim sim sim
Vidros sim não não
Tomadas de forca sim sim sim
Pontos de luz sim sim sim
Dimensões dos cômodos sim não não
Interruptores sim não não
Torneiras sim não não
Obs-Sim,não
GRUPO C-ASPECTOS
ITEM VERIFICADO ANOMALIA FALHA
Trincas sim sim sim
Manchas sim sim sim
Riscos sim não sim
Lascas sim não não
Umidade sim sim sim
Estanqueidade sim sim sim
Firmeza sim não não
Pintura sim não sim
Deformação sim não não
Nivelamento sim não não
Idade sim não não
Estado aparente sim não não
Uniformidade sim sim sim
Acabamentos sim sim sim
ÍObs - Sim, não
3. - Plantas /Tipologia construtiva/ldade Aparente
Foram verificados os elementos técnicos cotejando os mesmos com a
edificação como se encontra, nos espaços necessários para abrigar o embrião
do Projeto de Inovação. Alvenaria de tijolos que se integram, com áreas aqui
denominadas de telecentro e salão comunitário, salas e ambientes de estudos
que compõe a biblioteca, além de áreas de apoio ao projeto como banheiros e
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depósitos. Foram verificados a acessibilidade que diz a ABNT NBR 9050/2020
que trata dos parâmetros técnicos a serem observados, com ou sem a ajuda de
aparelhos específicos, como próteses, aparelhos de apoio, cadeiras de rodas,
bengalas de rastreamento, sistemas assistivos de audição ou qualquer outro
que venha a complementar necessidades individuais, estando de acordo com o
estatuto normativo.
Foram verificados a existência de indicadores a que se refere a NPT 019 do
Corpo de Bombeiros do Paraná e os procedimentos técnicos aplicáveis a as
edificações ou áreas de riscos onde se exigem os sistemas de detecção e
alarme de incêndio, conforme Código de Segurança Contra Incêndios e Pânico
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, devendo proceder-se a
ajustes mínimos.
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Em atendimento à ABNT NBR 5674 (Tabela 7) constatando os elementos da
vida útil de projeto - VUP que definem a periodicidade e processos de
manutenção.
Tabela 7 — Vida Útil de Projeto (VUP)*
Sistema VUP mínima em anos
Estrutura >50
segundo ABNT NBR 8681-2003
Pisos internos í> 13
Vedação vertical externa >40
Vedação vertical interna è20
Cobertura >20
Hidrossanitário >20
* Considerando periodicidade e processos de manutenção especificados no respectivo Manual de
Uso, Operação e Manutenção entregue ao usuário elaborado em atendimento à ABNT NBR 5674.
Edificação com idade aparente com 10 anos - e estado de conservação entre
novo e regular conforme NBR 14.653-2, caracterizada pela utilização de
materiais construtivos e acabamentos com padrão médio, sendo:
Pisos: unidades com pisos cerâmicos em áreas específicas;
Paredes: pintura látex PVA, sem massa corrida;
Instalações hidráulicas: BWs com louças sanitárias e metais que servem de
apoio aos espaços.
Instalações elétricas: compreendendo alguns pontos de iluminação, tomadas
com distribuição utilizando circuitos independentes e componentes de
qualidade normal, inclusive com ausência de pontos suficientes para
equipamentos, para a rede lógica do projeto, eletrodomésticos e instalações
para antena de TV e telefone.
4. - Análise dos elementos
Neste trabalho foi considerado o valor teórico para a Vida Útil de Projeto (VUP)
para cada um dos sistemas, não inferiores aos estabelecidos na Tabela 7 da
NBR15.575, para que os sistemas tenham uma durabilidade minimamente
compatível.
Inspecionados os sistemas construtivos em seus elementos aparentes,
considerada a abrangência restrita à lista de verificação a seguir.
-Sistema de Vedação e Revestimentos
Verificação de alvenarias, dos revestimentos externos e fachadas.
PARANÁjí
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-Sistema de Esquadria
Verificação de guarda-corpo, portas e janelas nas áreas comuns, com interface
direta dos usuários.
-Sistema de impermeabilização
Verificação da junção com o sistema estrutural, vedação, revestimentos, áreas
de lazer com piso descoberto.
-Sistema de Instalações hidrossanitárias prediais
Restrito a verificação aparente da existência de infiltrações, interface na
deterioração de revestimentos, vedações e estruturas, tubulações em geral,
captação de águas pluviais, impermeabilização inadequada e avaliação das
condições de proteção quanto à exposição de uso, lembrando que estas
instalações servirão de apoio ao projeto referenciado
-Sistema de instalações elétricas prediais
Verificação visual da entrada de energia, ramais, quadro geral, telefonia e
iluminação e condições gerais de funcionamento.
5. - Sintomatologia
Na análise de sintomatologia foram observadas:
• A ausência de fissuração (trincas, fissuras e rachaduras) originada por
fatores endógenos, com presença de desagregações de materiais e
descolamentos nas junções das paredes e pisos das áreas externas.
• A ausência de infiltrações e umidade crescente, em vários
compartimentos.
• A presença de cupim no forro das respectivas salas.
Foram considerados e analisados também:
• Eventuais mecanismos de deterioração na relação causa-efeito;
• A não necessidade da ampliação da capacidade estrutural (reforço em
peças estruturais);
• A avaliação do grau de segurança e confiabilidade (estabilidade e
capacidade dos componentes das edificações);
• Aplicação da Matriz GUT.
milANAij
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Assim,
- Não há indícios de fissurações oriundas de deformações impostas1;
- Não há indícios de fissuração devida à corrosão de armaduras;
- Não há indícios de fissuração causada por ações químicas.
6.- Diagnóstico conclusivo
Apontamos a necessidade de adequações dos espaços para abrigar o projeto
sendo possível depreender que:
• A funcionalidade do conjunto e dos componentes da edificação está
adequada, em função de eventuais alterações arquitetônicas;
• Até o momento da vistoria considera-se haver segurança estrutural
envolvida;
• A acessibilidade está adequada ao estatuto normativo
• A área atende aos requisitos da NPT 019 do Corpo de Bombeiros do
Paraná nos procedimentos técnicos aplicáveis, havendo a necessidade
de ajustes mínimos.
7.- Conclusões
Após a situação examinada entendemos que a edificação poderá receber o
projeto mencionado, com as adaptações consideradas.
Ao aplicar a Matriz GUT - adaptação do sistema GUT (Gravidade x Urgência x
Tendência), de Kepner e Tregoe, classificando, por meio de pesos
multiplicados, a criticidade e a prioridade para a efetivação dos reparos.
MATRIZ GUT - NÍVEL DE OCORRÊNCIA
DELEGACIA CIDADÃ - CARAMBEI
I PRIORIDADE ANOMALIA GRAVIDADE URGÊNCIA TENDÊNCIA;
3 Infiltração lateral - solo /edificação 8 6 3 144
4 Problema construtivo / revsstimentos externos e intemos/desplacamentos 6 3 6 108
5 Estanqueidade - janelas defeituosas 6 6 3 108
1 Presença de cupim na forração de madeira 8 10 8 640
6 Bolor e umidade 6 6 3 108
2 Manchas 6 6 8 288
7 Trincas e fissuração em paredes 3 3 8 72
Veja tabela de pesos no anexo deste laudo.
t Quando a carga é alterada ou adicionada.
PARANÁ01
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Produziu-se um orçamento estimativo, em anexo, de custos para preparar o
respectivo espaço, na ordem inicial de R$ 86.727,
Efeito das anomalias no desempenho das edificações (NBR 15.575:2008)
_________Categoria Efeito no desempenho - Exemplos típicos________
A - Perigo a vida (ou de ser ferido)/ Colapso repentino da estrutura
B- Risco de serferido Degrau da escada quebrado j
C - Perigo à saúde/ Séria penetração da umidade
D- Interrupção do uso do edifício /Rompimento de coletor de
esgoto/drenos inadequados, etc
E- Comprometer a segurança do USUARIO/quebra da fechadura da porta
F - Sem problemas excepcionais/ Substituição de uma telha
0BS: Falhas individuais podem ser enquadradas em uma ou mais categorias
Destaca-se nesta tabela o item F - nos seus efeitos, até agora, observado o
desempenho das edificações.
Alexandre Modesto Cordeiro
Engenheiro Civil
CREA N° PR-10.231/D
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TABELA UTILIZADA - GUT ( Gravidade, Urgência, Tendência)
Adaptação
GRAU GRAVIDADE PESO
Total vidas humanas, meio ambiente e ou o edifício 10
Alta Ferimentos, danos ao meio ambientre ou ao edifício 8
Média desconfortes, deterioração do meio ambiente ou do edifício 6
Baixa pequenos incomodos ou prejuízos financeiros 3
Nenhuma 1
GRAU URGÊNCIA PESO
Total evento em ocorrência 10
Alta evento prestes a ocorrer 8
Média evento prognosticado para breve 6
Baixa evento prognosticado para adiante 3
Nenhuma imprevisto 1)
GRAU TENDÊNCIA PESO
Total evolução imediata 10
Alta evolução em curto prazo 8
Média evolução em médio prazo 6
Baixa evolução em longo prazo 3
Nenhuma não vai evoluir 1
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r PAÇO M
AV. DO OUÍ
42 3231 -1500 | ga
IPAI.
?DIM EURCFÁ
imbeí.pr.gcv.Sr
OFÍCIO n°. 290/2023- GP
Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PROTOCOLO GERAL 187/2023
17/04/2023 - Horário: 17:03
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária
Ofício na 290/2023 - GP
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinária n°./2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentaria, no valor de R$87.000,00(oitenta e sete mil reais).
Tal pedido, como se poderá analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta.
Pautando-nos na celeridade que o caso requer, em virtude da assunção de responsabilidade
junto ao Governo do Estado do Paraná, para que possamos ainda nesse mês iniciar as obras indicadas no
laudo anexo a esta proposta, vimos respeitosamente à Vossa presença e pares, requerer seja a presente
votada em regime de urgência, sem o atendimento das exigências regimentais ou caso assim entenda, seja
apreciada em sessão extraordinária
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despeço-me com
os votos da mais elevada estima e consideração.
EXMO SR.
SÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
Avenida do Ouro, 1355 - Loteamento Jardim Europa, Bairro Nova Carambeí - CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná