CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
MOÇÃO DE APOIO
N°02/2023
Protocolo Geral n° 195/2023
Data: 20/04/2023 - Horário 18:04
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação
da Câmara Municipal o seguinte:
Requerimento de Moção de Apoio
EMENTA: Moção de apoio à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para aprimorar
a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação das áreas
de entregas e melhor estrutura de atendimento nos municípios, maximizar os resultados
operacionais, comerciais e de atendimento, através de uma gestão técnico-profissional,
abertura de concurso público e manutenção como empresa pública, objetivando atender
de forma ampla, isonômica e irrestrita às necessidades da população.
Na forma regimental, requerem que seja inserido na pauta a Moção de Apoio para
aprimorar a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação
das áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos municípios, maximizar os
resultados operacionais, comerciais e de atendimento, considerando que os Correios são
uma importante entidade do Governo Federal presente em todo o território nacional;
considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes para
os cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de correspondências, de
encomendas e o atendimento de serviços financeiros; considerando que os Correios
prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, federais, estaduais e
municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais,
inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos
e de provas de concursos públicos, como o ENEM, distribuição de medicamentos e vários
outros; e, considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e
médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce),
sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços
competitivos e que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na manutençã© de
preços mais justos e competitivos.
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
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Justificativa
Os Correios existem para cumprir mandado constitucional, uma vez que o
Artigo 21 da Constituição Federal estabelece que compete à União a manutenção do
serviço postal e correio aéreo nacional. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é
uma instituição do Governo Federal e está presente em todos os municípios brasileiros,
inclusive nos pequenos, onde a demanda dos serviços postais é baixa. Sua manutenção
como empresa pública revitalizada e sólida se faz necessária para não privar de seus
serviços os menores e mais distantes municípios.
Somente 350 cidades, entre os 5.570 municípios brasileiros geram lucro para
os Correios, porém, como já citado, a empresa está presente em todo território nacional
devido à sua preocupação social e de integração de toda população brasileira.
Muitos serviços oferecidos pelos Correios têm forte caráter de utilidade pública, entre
eles o recebimento de benefícios sociais (INSS) por parte da população do município,
atendimento de serviços financeiros, recebimento de impostos, inscrições em cadastros e
concursos públicos, logística de eleições incluindo o transporte das urnas em nível
nacional, distribuição de provas de concursos como o ENEM, e ainda distribuição de livros
didáticos para as escolas públicas de todo o país.
Se trata de uma empresa pública superavitária, que não depende de recursos
do Tesouro Nacional. Em 2020 gerou lucro de 1,5 bilhão e em 2021 de 3,7 bilhões, sendo
parte desse valor repassado como dividendos à União e, consequentemente, revertido
aos municípios sob forma de benefícios ou repasses feitos pelo Governo Federal.
Os Correios têm um forte papel estratégico na logística do país, contribuindo
para o desenvolvimento e integração nacional e fomentando negócios, sobretudo às
pequenas e médias empresas, especialmente às que atuam no comércio eletrônico.
As tarifas praticadas pelos Correios são acessíveis, mesmo levando-se em conta a
enorme extensão territorial do país.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos já foi considerada como uma
das melhores prestadoras de serviços de correios do mundo, bem como a instituição de
maior credibilidade dos brasileiros, porém atualmente, devido a um longo período
marcado pela falta de investimentos e ausência de políticas públicas voltadas para o
setor, observou-se significativa queda na qualidade de seus serviços, em que pesem
todos os esforços dos funcionários para preservar o bom funcionamento da empresa', .;
esforços esses admiráveis, uma vez que o atual quadro funcional é insuficiente para
atender às demandas do mercado, tendo em vista não ocorrer contratações desde 2011, q
ou seja, há 12 anos.
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presente Moção tem por objetivo promover a revitalização dos Correios para
que a qualidade de seus serviços seja aprimorada, seu quadro funcional readequado
visando dar suporte às demandas mercadológicas, objetivando um melhor atendimento
nas agências e ampliação das áreas de entregas dentro de nosso município e de todos os
demais, independentemente de seu porte ou localização geográfica, atendendo-os como
uma empresa pública sólida.
Face ao exposto, solicita-se o apoio dos pares na aprovação desta moção.
Carambeí, 19 de abril de 2023.
Joel Aparecido Costa Rosa
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