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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
_ r Sérgio Luís de Oliveira
INDICAÇAO N- 34/2023
PROTOCOLO GERAL 285/2023
14/06/2023 - Horário: 17:35
O Vereador Sérgio Luís de Oliveira, infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Carambeí a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO /2023 - Indico nos termos da Legislação Municipal, que o Poder
Executivo realize junto à Secretaria de Educação a padronização/organização do
transporte de crianças e adolescentes, indicando o dia e horário, semanalmente,
com destino a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais - APADEVI,
com sede na cidade de Ponta Grossa-PR.
Sala das Sessões da Cârnâra Municipal, em 13 de junho de 2023.
Sérgio Luís de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo solicitar que seja organizado e continuado o
serviço de transporte para a APADEVI da cidade de Ponta Grossa-PR, com
fundamento na Lei 1085/2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação - PME,
em específico o Item 06 da Meta 04 que dispõe “Estimular mecanismos
(acessibilidade arquitetônica em todas as escolas municipais; ofertar transporte
escolar acessível a todos os alunos com deficiência tanto da área urbana quanto da
área rural; fornecer material didático e recursos de tecnologia assistida) para apoiar
a permanência destes (as) estudantes das escolas públicas e conveniadas (Prazo
contínuo). Por fim, o transporte de forma eficiente e organizada se faz essencial em
benefício de pessoas com deficiência total e/ou com baixa visão que necessitam de
atendimento.
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 3231-1668 CEP: 84.145-000 - Carambeí - Paraná
www.carambei.pr.leg.br
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