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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
PROJETO DE LEI N° ...... /2003
SÚMULA: Autoriza isenção de taxas de
alvará, vigilância sanitária, publicidade, expediente,
ISSQN / Anual inferiores a R$ 200,00 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1o - Ficam isentos os valores de até 200,00 (Duzentos Reais) em
processos de execução fiscal, relativos a taxas de alvará, vigilância sanitária,
publicidade, expediente, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza / Anual,
referente ao ano de 1997, às pessoas que comprovarem renda mensal única
de até um sálário mínimo.
Art. 2o - O Executivo Municipal providenciará pela baixa de todos os
processos judiciais que se enquadrem no valor e condição estabelecidos,
regularizando a relação processual com o Exucutado.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifíc Câmara Municipal de Carambeí, em 10 de Abril de 2003.
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria
Patric emer
Vereadqrâ
Protocolado sob
Em-ájsXj-isaíCâmara Municipal de Carambeí - Rua Ouro Branco, 10 - PR - CEP 84.145-000
Caixa Postal 1244 - Telefone / Fax: (42) 231-1668 / (42) 231-1976
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