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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N-02/2023
PROTOCOLO GERAL 293/2023
22/06/2023 - Horário: 15:55
APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2019.
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Art. Io Fica APROVADO o Acórdão do Parecer Prévio n° 584/20 da Segunda Câmara do
Tribunal de Contas do Paraná, que considerou REGULARES, as contas do senhor
OSMAR BLUM CHINATO, Prefeito do Município de Carambeí no exercício de 2019,
adotando-se a fundamentação do próprio TCE/Pr., ressaltando uma Tomada de Contas
Extraordinária.
Art. 2o O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS COMISSÕES, em 6 de junho de 2023.
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