CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Projeto de Lei n° 039/2003
Súmula: “Institui o Cargo em Comissão de
Auditor Interno Contábil Financeiro e fica criada a gratificação -
símbolo CC - 06 para os Membros efetivos da Comissão de Licitação."
Art. 1° - É criada a gratificação, símbolo CC - 06 para os
Membros efetivos da Comissão de Licitação e fica também criado o
cargo comissionado de Auditor Interno Contábil Financeiro com
simbologia a ser adequada na Resolução 004/98.
Parágrafo único: As funções gratificadas no “ caput” deste artigo
correspondem aos seguintes valores:
Símbolo: CC-02 - R$ 1.650,00 - simbologia a ser adequada
conforme especificada no “ caput ” .
Símbolo: CC-06 - R$ 330,00 já existente.
Art. 2o . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carambeí - Rua Ouro Branco, 10 - PR - CEP 84.145-000
Caixa Postal 1244 - Telefone / Fax: (42) 231-1668 / (42) 231-1976
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei 039/2003
Senhor Presidente:
Quer o presente Projeto de Lei instituir o Cargo em Comissão de
Auditor Interno Contábil Financeiro e ficar criada a gratificação -
símbolo CC -06 para os Membros efetivos da Comissão de Licitação.
A Comissão analisou o Projeto em questão e concluiu que o
mesmo encontra-se dentro dos parâmetros Constitucionais.
Desta forma, somos de parecer favorável a sua aprovação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 11 de Junho de 2003.
Câmara Municipal de Carambeí - Rua Ouro Branco, 10 - PR - CEP 84.145-000
Caixa Postal 1244 - Telefone / Fax: (42) 231-1668 / (42) 231-1976
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Parecer ao Projeto de Lei n° 039/2003.
Senhor Presidente:
A Comissão de Finanças e Orçamento, reuniu-se para emitir parecer a
respeito do Projeto de Lei n° 039/2003 que institui o Cargo em Comissão de
Auditor Interno Contábil Financeiro e cria a gratificação - símbolo CC - 06
para os membros efetivos da Comissão de Licitação, e após análise
manifestou-se favoravelmente á sua aprovação, pois vem acompanhado das
informações exigidas pela Lei de responsabilidade fiscal, quais sejam:
Io - Estimativa do impacto orçamentário financeiro neste exercício e nos dois
subseqüentes;
2o - Declaração do ordenador de despesas de que o aumento tenha adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade
com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Este é o parecer.
ARDOÍ IÕ3VI PARI
PRESIDENTE
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 11 de Junho de 2003.
ME
ANTONIO CS R DE OLIVEIRA
MEMBRO
Câmara Municipal de Carambeí - Rua Ouro Branco, 10 - PR - CEP 84.145-000
Caixa Postal 1244- Telefone / Fax: (42) 231-1668 / (42) 231-1976
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Parecer ao Projeto de Lei n° 039/2003.
Senhor Presidente:
A Comissão de Finanças e Orçamento, reuniu-se para emitir parecer a
respeito do Projeto de Lei n° 039/2003 que institui o Cargo em Comissão de
Auditor Interno Contábil Financeiro e cria a gratificação - símbolo CC - 06
para os membros efetivos da Comissão de Licitação, e após análise
manifestou-se favoravelmente á sua aprovação, pois vem acompanhado das
informações exigidas pela Lei de responsabilidade fiscal, quais sejam:
Io - Estimativa do impacto orçamentário financeiro neste exercício e nos dois
subseqüentes;
2o - Declaração do ordenador de despesas de que o aumento tenha adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade
com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Este é o parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipalj?m 11 de Junho de 2003.
JARIZOTTO
PRESIDENTE ME
ANTONIO CS R DE OLIVEIRA
MEMBRO ARDOf
Câmara Municipal de Carambeí - Rua Ouro Branco, 10 - PR - CEP 8<145-000
Caixa Postal 1244 - Telefone / Fax: (42) 231-1668 / (42)231-1976
PLANILHA DE IMPACTO FINANCEIRO
MOTIVO - CRIAÇAO DE CARGO DE COMISSÃO
GASTOS COM SUBSÍDIOS E FUNCIONAF RIOS ANO 2003 S/ CONTRATAÇAO
VEREADOR SUBSIDIO ENCARGOS MÊS
9 RS 22.320,00 RS 4.687,00 R$27.007,00
FUNCIONÁRIOS
R$ 15.342,57 R$ 3.221,93 R$18.564,50
R$ 37.662,57 R$ 7.908,93 R$45.571,50
DIREITOS
FERIAS TERÇO 13°SALARIO SES. EXTRAS ENCARGOS TOTAL
5.114,19 15.342,57 31.800,00 10.973,91 62.230,67
DOTAÇAO R$562.000,00 GASTOS Cf FUNCIONÁRIOS 609.088,67
CARGO
AUDITORIA
SALÁRIO ENCARGOS FERIAS 13SALAR TOTAL
R$1.675,00 351,75 2.233,33 1.675,00 27.023,33
CONTRATAÇAO PARA JUNHO DE 2003
PLANILHA DE IMPACTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO E OS DOIS PROXIMOS
CONFORME LEI 101/2000
S/CONT C/CONT
AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOML 2003 14.367,57 609.088,67 623.456,24
AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOÍaL 2004 27.023,33 609.088,67 636.112,00
AUMENTO DE DESPESAS COM PESSO4.AL 2005 27.023,33 609.088.67 --------- , — 636.112,00
ORÇAMENTO ANO 2003 R$ 926.000,00
70% PERMITIDO R$ 648.200,00
CARAMBEJ;; 12 DE JUNHO DE 2003
AMADEU SCHIPANSKI
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Parecer Contábil
ref: Gastos com Pessoal Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art71 Lei 101/2000.
Conforme fechamento junto ao Tribunal de Contas do Estado,
fechamos o exercício fixo anterior com gastos de Pessoal dentro do limite legal de 6,00 %
GASTOS C/PESSOAL EX ANTERIOR (2002).
O QUE PERMITE ACRÉSCIMO DE 10 %
PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (2003).
3,74 %
4,17%
A RECEITA CORRENTE LIQUIDA INFORMADA NO PERÍODO MÓVEL
FECHAMENTO EM ABRIL DE 2003.
RECEITA
15.022.000,00
POR 12.5 MESES.
MENSAL
GASTOS PERMITIDOS
626.417,00 ANO DIVIDIDOS
50.113,00
FOLHA DE JUN 03 46.781,71
A ACRESCENTAR 3.332.00
Considerando Encargos s/ Folha permite acréscimo RS 2.750,00/mês
(DOIS MIL SETESCENTOS E CINQUENTA REAIS), desde que a Receita Corrente Líquida do
Município permaneça, o que é difícil prever considerando que nos meses de Março e Abril tivemos uma
receita extra esperada em função da renovação de alvarás, licença sanitária e IPTU.
Carambei 12 de Jturfía fie 2003.
AMADEU SCfllPANSKI
CONTABILIDADE/TESOUREIRO
LUIZ 4^0^60 FREYT^t
CONFERENTE '
I
5
CARAMBEÍ - PODER LEGISLATIVO
RELATÓRIO DE GESTfiO FISCAL
DEMSHSTBATIVO DA. DE&PSSA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JAN/2003 a ABR/2003
R$ mihares
DESPESA. COM PESSOAL
DESPESA LIQUIDADA
MAI/2002 a
ABR/2OO3
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionista
Despesas não Computadas (art.19, § 1° da LRF)
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
(-) Decorrentes de Decisão Judicial
(-) Despesas de Exercícios Anteriores
(-) Inativos com recursos vinculados
(-) Convocação Extraordinária(inciso II, §6°, art.57 da CF)
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, §1° da LRF)
a1»
562
614
0
4
0
0
0
48
0
OTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL (I + II) 562
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 15.022
% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL(IV = (I+II) / (III) 3,74
LIMITE LEGAL (incisos, I, II e III, art.20 da LRF) - 6% 901
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art 22 da LRF) - 5,7% 856
FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO
GERAL ANUAL (inciso Xf art. 37 da CF) 0
% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E
REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) 0,00
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL, deduzido
o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - (<%>) = (IV) - (V) 3,74
'residente da Câmara: JUCELI RUTHS
FONTE: Sistema de Informações Municipais LRF
AMADEU SCHIPANSKI CRC N°
6
CÂMARA DE CARAMBEÍ - LEGISLATIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E LA SEGURIDADE SOCIAL
Janeiro/ 2003 a Abri1/2003
DESPESA COM PESSOAL VALOR 8 SOBRE A RCL
Total da. Despesa Liquida com. Pessoal nos 12. Últimos Meses 562.448,83 3,74
Limite Prudência! (§ único, art. 22 da LRF) 856.243,69 5, 70
Limite Legal (incisos I,II e III, art.20 da LRF) 901.309,15 6,00
Membro da Mesa Diretora: NORMA SUELI PEREIRA RODRIG Contador: AMADEU SCHIPANSKI CRC N°
FONTE: Sistema de Informações Municipais - LRF
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Atendendo à solicitação do Presidente da
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Casa, informo que existe adequação orçamentána-fmanceira com a Lei
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
INFORMAÇÃO 5
Atendendo á solicitação do Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento, e baseado no narecer do Contador da
Casa, informo que existe adequação orçamentána-financeira com a Lei
Orçamentária e cornoativel com o nlano nlurianual e LDO. 5 A A A
Sala da Diretoria Geral, em 12 de junho de 2003.
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Caixa Postal 1244 - Telefone / Fax (42) 231-1668 / (42)231-19/6