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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 — Fone (42) 231 -1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@convoy.com.br
PROJETO DE LEI N° 047/2003
SÚMULA: A utoriza o Poder Executivo M unicipal a
proceder à a b e rtu ra de C réditos A dicionais
S uplem en tares.
A Câm ara M unicipal de C aram beí, E stado do P a ra n á , aprovou e eu,
Prefeito M unicipal, sanciono a seguinte lei;
Art Io. F ica o Poder Executivo M unicipal autorizado ab rir no orçam ento
G eral do corrente exercício, Crédito A dicional S u p lem en tar para. reforço d a co n tas
a b e rta s atra v és de credito adicional especial conform e a s Leis n° 2 5 7 /0 3 de 06 de
m arço de 2003 e 2 6 4 /0 3 de 28 de m aio de 2003, n o valor de R $ 105.000,00 (cento e
cinco m il reais), de acordo com a s seg u in tes especificações:
03 SECRETARIA DE ADMINIS TRAÇÃO
0004 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.122.04022-011 - Ativ. Do Depto de Compras e Licitações
225- 3190.00.00 - Aplicações Diretas - Despesas com Pessoal 10.000,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
0003 DEPTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04423.04032-016-Ativ. Depto deTributação eFiscalização
335- 3190.00.00 - Aplicações Diretas — Despesas com Pessoal 15.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
0002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.10012- 098 - Manutenção Consórcio Saúde Campos Gerais
835 - 3370.00.00 - Transferências a Instituições 25.000,00
Muítigovemamentais
07 SECRETARIA DE SAÚDE
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.10012- 056“ Ações de Vigilância Sanitária
956 - 3190.00.00 - Aplicações Diretas - Despesas com Pessoal 32.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
0008 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.10012- 061-Manut. Posto de Saúde do Catanduva
1045-3190.00.00 - Aplicações Diretas - Despesas com Pessoal 15.000,00
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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
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08 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.08012-077 - Apoio a Entidades Assistência ao Deficiente
1305 - 3350.00.00 — Transferências a Instit Privadas Sem Fins 8.000,00
Lucrativos
Total 105.000,00
Art. 2° - A créditos a serem aberto s, co n so an te a
autorização co n tid a no artigo anterior, serão cobertos pelos re c u rso s o riu n d o s do
cancelam ento de dotações c o n sta n te s do orçam ento vigente, conform e
especificações a seguir:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0001 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.04012- 005 - Administração da Secretaria de Administração
120-3190.00.00 - Aplicações Diretas - Despesas com pessoal 72.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
10001 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.04012- 053 - Administração do Secretaria de Saúde
900 - 3190.00.00 - Aplicações Diretas - Despesas com pessoal 25.000,00
08 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.08012-072 - Apoio a Entidades de Assistência ao Idoso
1250 - 3390.00.00 - Aplicações Direta - Outras Despesas Correntes 8.000,00
Total 105.000,00
Art. 3 o - E s ta lei e n tra rá em vigor n a d a ta de s u a publicação.
G abinete d a P residêpeiá e m doge
C
DLÏ RUTHS
PRESIDENTE
bro de 2003.
C.N.P.J. 01.613.766/0001-04
Rua Ouro Branco, 10 - Fone (042) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
OF. 1 6 3 /2 0 0 3 - CMC
C aram b eí, 09 de S etem bro de 2 .0 0 3 .
Em relação ao P rojeto de Lei n° 0 5 0 /2 0 0 3 que a lte ra a Lei
M unicipal n° 9 7 /9 8 e cria a FG - fu nção g ratificad a p a ra a fu n ção de
a sse sso ra m e n to pedagógico, solicitam os a ju n ta d a d o s d o c u m en to s abaixo
n u m e ra d o s, conform e exige a Lei de R esp o n sab ilid ad e Fiscal:
1) D eclaração do O rd en ad o r d a D esp esa, q u a n to a ex istên cia d a
A dequação O rç a m e n tá ria e F in a n c e ira p a ra p a g a m e n to d a c ita d a
fu n ção gratificada.
2) E stim ativ a de Im pacto F in an ceiro n e ste exercício e n o s dois
su b se q ü e n te s.
N a o p o rtu n id ad e, ap ro v eitam o s ao ensejo p a ra ren o v ar votos de
e stim a e apreço.
ARDÔINO M PARIZOTTO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
lim o. S r. Olivir P ereira de P aula,
xvi.D .S ecretário de F in a n ç a s.
Nesta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
OH"V
PROJETO DE LEI N° 0/2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Créditos
Adicionais Suplementares.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei;
c^ aramuhicp^
P,o,oco«osobn- - 2 4 A ^ - ~ SUMULA:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento Geral do corrente
exercício, Crédito Adicional Suplementai' para reforço da contas abertas através de credito adicional especial
conforme as Leis n° 254/03 de 01 de março de 2003 e 264/03 de 28 de maio de 2003, no valor de R$
105.000,00 (cento e cinco mil reais), de acordo com as seguintes especificações:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0004 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.122.04022-011 - Ativ. Do Depto de Compras e Licitações
225- 3190.00.00 - Aplicações Diretas - Despesas com Pessoal
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
0003 DEPTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.123.04032-016 - Ativ. Depto de Tributação e Fiscalização
335- 3190.00.00 - Aplicações Diretas - Despesas com Pessoal
07 SECRETARIA DE SAÚDE
0002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.10012- 098 - Manutenção Consórcio Saúde Campos Gerais
835 - 3370.00.00 - Transferências a Instituições Multigovemamentais
07 SECRETARIA DE SAÚDE /
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.10012- 056- Ações de Vigilância Sanitária
956 - 3190.00.00 - Aplicações Diretas - Despesas com Pessoal
07 SECRETARIA DE SAÚDE
0008 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.10012- 061- Manut. Posto de Saúde do Catanduva
1045-3190.00.00 - Aplicações Diretas - Despesas com Pessoal
08 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA ÇOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.08012-077 - Apoio a Entidades Assistência ao Deficiente
1305 - 3350.00.00 - Transferências a Instit Privadas Sem Fins Lucrativos
Total
Aprovadapor.
10.000,00
15.000,00
25.000,00
32.000,00
15.000,00
8.000,00
105.000,00
C.N.P.J. (M.F.)OI.613.765/0001 -60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Art. 2o - A créditos a serem abertos, consoante a autorização contida no
artigo anterior, serão cobertos pelos recursos oriundos do cancelamento de dotações constantes do orçamento
vigente, conforme especificações a seguir:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
0001 GABINETE DO SECRETARIO
04.122.04012- 005 - Administração da Secretaria de Administração
120 - 3190.00.00 - Aplicações Diretas - Despesas com pessoal 72.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
0001 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.04012- 053 - Administração do Secretaria de Saúde
900 - 3190.00.00 - Aplicações Diretas - Despesas com pessoal 25.000,00
08 SECRETARIA DE ASSISTÉNCIA^OCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.08012-072 - Apoio a Entidades de Assistência ao Idoso
1250 - 3390.00.00 - Aplicações Direta - Outras Despesas Correntes 8.000,00
Total 105.000,00
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em
303.
C.N.P.J. 01.613.766/0001-04
Rua da Prata, 99 - Fone (042) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n° 0 4 7 /2 0 0 3 .
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei que visa autorizar o Executivo Municipal
a proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor
de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), foi analisado
criteriosamente pela Comissão e concluiu-se que o mesmo se encontra
perfeitamente enquadrado nas normas constitucionais. Quanto à
redação, por força da Lei Complementar n° 95 de 25 de fevereiro de
1998 - Art 10, inciso I, substituím os a palavra artigo pela abreviatura
Art.. Ainda, a Comissão observou vários erros de acentuação, os quais
deverão ser corrigidos antes de devolver o projeto ao Executivo.
Dessa forma, Somos de parecer favorável ao Projeto.
Sala das Comissoes da Câmara Municipal em 03 de Setembro de 2003.
PR ESI ‘E M EM BRO M EM BRO
C.N.P.J. 01.613.766/0001-04
Rua da Prata, 99 - Fone (042) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Parecer ao Projeto de Lei n° 047/2003.
S enhor Presidente:
A Com issão de F inanças e O rçam ento, por seu s
m em bros, analisou o Projeto de Lei n° 0 4 7 /2 0 0 3 que autoriza
o Executivo M unicipal a proceder A bertura de C réditos
Adicionais S uplem entares no valor de 105.000,00 (cento e
cinco mil reais) e en ten d eu que o referido Projeto visa o
rem anejam ento de recu rso s e não acarre ta rá ônus aos cofres
públicos.
D essa form a, a Com issão, m ostra-se favorável à su a
aprovação.
Sala d as Com issões da C âm ara M unicipal em 03 de
Setem bro de 2003.