CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
CÂM ARA M UNICIPAL
Secretaria CÂMARA MUNICIPAL
Protocolo sob n° .2,05 /Q 3 Projeto de Lei n° .0^3......../2003.
Em 01 10°1 / 03 às 45 : 10
Protocolado sob n° 04 S / -O i'O . A
LauO.. )S• '50£yt»;> SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro a entidades assistenciais do
Município.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Carambeí, autorizado a
conceder um auxílio financeiro mensal no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e
quinhentos reais), a título de subvenção social a OBRA SOCIAL NOSSA
SENHORA RAINHA DA PAZ com sede em Carambeí - Paraná.
Parágrafo único - Este auxílio será repassado a partir do primeiro dia útil
do mês de janeiro de 2004.
Art. 2o - Os recursos financeiros de que trata o artigo 1o desta lei, serão
para pagamento de despesas com pessoal, salários, encargos sociais,
impostos, materiais de limpeza, conservação, manutenção, medicamentos
veterinários, sementes, insumos, adubos, aluguéis, alimentação, equipamentos
0 ry'10-f0 r i o r \ rirv r o n o r o f i m r i n n o m c i n + n H o n o r l o r i o
LEI
45-000
Caixa Postal 1244 - Telefone / Fax: (42) 231-1668 / (42) 231-1976
Art. 3o - A instituição deverá prestar contas a Prefeitura Municipal de
Carambeí, até o dia 30 de janeiro do ano subsequente, do total dos recursos
autorizados e repassados por esta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Art. 4o - Se a instituição não prestar contas dos recursos de que trata o
artigo 3o desta Lei, o Município será automaticamente proibido de repassar
novos recursos, enquanto a situação perdurar.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Carambeí em 25 de agosto
de 2003.
CÂMARA MUNICIPAL
Protocolo sob n° ,205 In ^
Câmara Municipal de Carambeí - Rua dos Diamantes, 99 - PR - CEP 84.145-000
Caixa Posta! 1244 - Telefone / Fax: (42) 231-1668 / (42) 231-1976
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI 049/2003
Sr Presidente:
O presente Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro a entidades assistenciais do Município.
A Comissão de Justiça e Redação analisou o Projeto de Lei em
questão e pelo fato de que já foi aprovado o Projeto de lei n° 070/03, o
qual veio do Executivo Municipal, e que trata de matéria da mesma
natureza, decidiu então pela rejeição do Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Carambeí - Rua Ouro Branco, 10 - PR - CEP 84.145-000
Caixa Postal 1244-Telefone/ (42)231-1668 / Fax/ (42) 231-4156
OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ
CNPJ 05,452,037/0001 -74
Estrada Catanduvas de Fora - Bairro Cigana
CEP 84.145.000 / Carambeí -Pr
ORÇAMENTO PARA 2004
RECEITAS
No Mês No Ano
Doações de pessoas físicas e jurídicas 130,00 1.560,00
Convênio Prefeitura Municipal de Carambeí a Pleitear 3.500,00 42.000,00
Doações de Alimentos de empresas : Batavia e Perdigão 300,00 3.600,00
Outras doações/receitas 0,00 0,00
Venda de Pães 1.500,00 18.000,00
Total 5,430,00 65.160,00
DESPESAS
No Mês No Ano
Energia elétrica 150,00 1.800,00
Teiefone 60,00 720,00
Alimentação 900,00 10.800,00
Combustível / transportes 350,00 4.200,00
Manutenção imóveis 200,00 2.400,00
Manutenção de móveis, máquinas e equipamentos 50,00 600,00
Manutenção do veículo 80,00 960,00
Taxas, impostos, despesas bancárias 55,00 660,00
Material de escritório/expediente 2 0 ,0 o 1 240,00
Material de limpeza 100,00 1.200,00
Material de higiene 55,001 660,00
Material didático/artesanatos 120,00 1.440,00
Gás para cozinha / padaria 512,00 6.144,00
Medicamentos 120,00 1.440,00
Salários 1.000,00 12.000,00
Encargos Sociais 700,00 8.400,00
Padaria (trigo, açúcar, fermento, margarina, embalagens) 1.000,00 12.000,00
Outras despesas gerais 300,00; 3.600,00
Medicamentos veterinários - insumos 110,00 1.320,00
Sementes - adubos p/pasto e plantio p/8,9 hectares 330,00 3.960,00
Ração 400,00 4.800,00
Alupuel 450,00 5.400,00
Total 7.062,00 84.744,00
OBS- Para alcançarmos o restante da receita teremos que promover eventos e
pedir colaborações.
Carambeí, 05 de agosto de 2.003
Nelson Cruz
dente
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