PREFEITUROUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.N.PJ. (MF) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Centro - Fone: (42) 231 -1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
LEI MUNICIPAL N° 0 50 /03
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n°
97/98 e cria a “FG - função gratificada”
para a função de assessoramento
pedagógico.
A Câmara Municipal de Carambeí, aprovou e Eu Prefeito Municipal de
Carambeí, sanciono a seguinte
LEI
Art. Io- Fica criada a gratificaçao de função símbolo FG - 1 para a
função de “ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO JUNTO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES” no valor de R$
500,00 (quinhentos reais) mensais.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ,
EM 18 DE AGOSTO DE 2003.
REFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria
Protocolado sob n°....Q'5bl,.Wc
Em Ulj 03. J te
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.N.RJ. (MF) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Centro - Fone: (42) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI N° /2003
Através da Lei Municipal n° 98/98, foi criado o cargo de professormagistério. Por sua vez, a Lei Municipal n° 97/98 disciplina a carreira do
pessoal de magistério, porém, não prevê qualquer benefício ao professor que
atue de forma específica em projetos de assessoramento pedagógico.
Atualmente 03 (três) professoras desenvolvem funções especiais junto
à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Entre as atividades
desempenhadas por estas servidoras destacam-se o assessoramento direto
da Sra. Secretária e o assessoramento pedagógico das escolas através do
planejamento e desenvolvimento de projetos como festivais, gincanas e
diversas apresentações ligadas à cultura e educação as quais sempre
destacam-se pela sua qualidade e beleza.
Destaca-se que tais servidoras continuam a perceber a remuneração
de professor inobstante o desempenho de tais atividades o que caracteriza
uma situação de desigualdade face as particularidades das atividades. Desta
forma, a criação da FG visa corrigir esta situação bem como estimular tais
servidoras a continuar desempenhando de forma brilhante suas funções.
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria
Protocolado sob
Em ã.õ—>23,—
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei 050/2003
A Comissão de Justiça e Redação analisou o projeto de Lei n°
050/2003 que altera a Lei Municipal n° 97/98 e cria a FG - função gratificada
para a função de assessoramento pedagógico. A Comissão analisou o Projeto
em questão e concluiu que o mesmo encontra-se dentro dos parâmetros
Constitucionais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 17 de Setembro de 2003.
PRESIDENTE
ARDOífàj^PARIZOTTO JOÃO M F MACHADO
MEMBRO MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Parecerao Projeto de Lei n° 050/2003.
Senhor Presidente:
A Comissão de Finanças e Orçamento, reuniu-se para emitir parecer a
respeito do Projeto de Lei n° 050/2003 que altera a Lei Municipal n° 97/98 e
cria a FG - função gratificada para a função de assessoramento pedagógico. A
Comissão analisou o Projeto e concluiu que mesmo é compatível com o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como preenche os
dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, vem acompanhado do
impacto financeiro. Sendo assim a Comissão é de parecer favorável.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 17 de Setembro de 2003.
Câmara Municipai de Carambeí - Rua Ouro Branco, 10 - PR - CEP 84,145-000
Caixa Postai 1244 - Telefone / Fax: (42) 231-1668 / (42) 231-1976
município de carambeí
DESPESA TOTAL COMPESSOAL
Período encerrado em: 31/12/2003
ÓRGÃO: CONSOLIDAÇÃO GERAL DO PODER EXECUTIVO Periodicidade Semestral
MESES DO EXERCÍCIO MOVEL Mês Base
jan/03 fev/03 mar/03 abr/03 mai/03 jun/03 jul/03 ago/03 set/03 out/03 nov/03 dez/03 Total
Despesa Total
Vencimentos e Vantagens 372.458,78 367.639,96 370.587,86 378.251,43 382.037,92 369.957,34 383.409,39 369.237,03 405.457,50 375.000,00 375.000,00 862.500,00 5.011.537,21
Inativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Salário Família 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subsídio Prefeito Vice-Prefeito 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 117.000,00
Subsídio Secretários Municipais 20.483,60 19.680,00 19.680,00 19.200,00 21.600,00 24.600,00 29.200,00 24.600,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 279.043,60
Mão de Obra terceirizada* 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Obrigações Patronais 112.817,92 111.543,23 83.016,67 141.509,29 114.439,79 111.575,16 115.635,23 111.981,81 115.000,00 115.000,00 115.000,00 264.500,00 1.512.019,10
Sentenças Judiciais para pessoal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Soma 515.510,30 508.613,19 483.034,53 548.710,72 527.827,71 515.882,50 537.994,62 515.568,84 555.207,50 524.750,00 524.750,00 1.161.750,00 6.919.599,91
537.994,62 515.568,84 555.207,50 524.750,00 524.750,00 1.161.750,00 6.919.599,91
* Preencher modelo Pessoal 4
(-) Exclusões
Indenização por demissão 21.468,91 0,00 0,00 2.139,00 833,52 612,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Incentivos à Demissão Voluntária 0,00
Despesas competência anterior 0,00
Inativos c/ fonte custeio própria 0,00
Soma das Exclusões 21.468,91 0,00 0,00 2.139,00 833,52 612,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total com Pessoal 494.041,39 508.613,19 483.034,53 546.571,72 526.994,19 515.270,00 537.994,62 515.568,84 555.207,50 524.750,00 524.750,00 1.161.750,00 6.919.599,91
Receita Corrente liquida 1.357.407,00 1.437.881,64 1.403.759,94 1.456.627,18 1.296.442,25 1.292.557,46 1.262.395,88 1.351.176,41 1.275.000,00 1.250.000,00 1.250.000,00 1.250.000,00 15.883.247,76
índice mensal % 36,40% 35,37% 34,41% 37,52% 40,65% 39,86% 42,62% 38,16% 43,55% 41,98% 41,98% 92,94% 43,57%
Azul = valores previstos
Preto = Valores efetivos
Percentual em 2002 43,33%
Permitido para 2003 47,66%
**** No cálculo já está incluído o valor do aumento conforme informações
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ - EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Janeiro/ 2003 a Junho/2003
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL
Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses
Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF)
Limite Legal (incisos I,II e III, art.20 da LRF)
6.364.281,85
7.809.347,95
8.220.366,26
41,81
51,30
54,00
DÍVIDA VALOR % SOBRE A RCL
Dívida Consolidada Líquida
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
303.106,18
18.267.480,58
1,99
120,00
GARANTIAS DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL
Total de Garantias
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Prefeito: ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA Contador: OLIVIR PE'ReI-RA''DE PÀULA CRC N" 31670/0-9
FONTE: Sistema de Informações Municipais - LRF
cAM^«®'C,PAL
Protocolo