PREFEITURA MU.\'ICÍPAL DE CARAMBEÍ
C.N.RJ. (MF) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Centro - Fone: (42) 231 -1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
PROJETO DE LEI N°n=8 /2003
SÚMULA: Promove alterações de nível e meios de
acesso do cargo público de Dentista, e altera o anexo
I, da Lei 098/98 conforme especifica:
A Câmara Municipai de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipai de Carambeí, sanciono a seguinte:
LEI
Art.l°- Fica alterado o nível dos vencimentos e os meios de acesso do
cargo público de Dentista, constante do anexo I, da Lei n°098/98, passando o
mesmo a obedecer os seguintes critérios:
a) Grupo Ocupacional- SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Denominação/classe Nível Acesso Carga horária
Dentista AI M Dentista II 20 horas
Dentista AU N Dentista UI 20 horas
Dentista AIH O em acesso 20 horas
b) Grupo Ocupacional- SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Denominação/classe Nível Acesso Carga horária
Dentista BI Q em acesso 40 horas
Dentista BII R sem acesso 40 horas
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as demais disposições em contrário, notadamente, as contidas na Lei
n°129/99 e 175/01, no tocante ao cargo público de Dentista.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ,
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei 059/2003
A Comissão de Justiça e Redação analisou o projeto de Lei
n° 059/2003 que promove alterações de nível e meios de acesso do
cargo público de Dentista e altera o anexo I da Lei 098/98, e concluiu
que o mesmo encontra-se dentro dos parâmetros Constitucionais e de
redação.
Sendo assim, nosso parecer é favorável à aprovação do
referido Projeto de Lei.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 04 de Dezembro de 2003.
PRESIDENTE MEMBRO MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n° 059/2003
Senhor Presidente:
A Comissão de Finanças e Orçamento, analisou o Projeto de Lei n°
059/2003 e verificou que o mesmo vem acompanhado dos documentos
necessários à sua aprovação, qual seja, a Declaração do Ordenador da
Despesa de que existe adequação à Legislação Orçamentária.
Sendo assim, somos de parecer favorável à aprovação do referido Projeto
de Lei.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 04 de Dezembro de 2003.
Câmara Municipal de Carambeí - Rua Ouro Branco, 10 - PR - CEP 84.145-000
Caixa Postal 1244 - Telefone / Fax: (42) 231-1668 ) (42) 231-1976
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei 059/2003
A Comissão de Justiça e Redação analisou o projeto de Lei
n° 059/2003 que promove alterações de nível e meios de acesso do
cargo público de Dentista e altera o anexo I da Lei 098/98, e concluiu
que o mesmo encontra-se dentro dos parâmetros Constitucionais e de
redação.
Sendo assim, nosso parecer é favorável à aprovação do
referido Projeto de Lei.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 04 de Dezembro de 2003.
PRESIDENT MEMBRO MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata. 99 CEP 84145-000 Carambeí - Paraná. C.N.P.J. 01.613.766/0001-04
Fone: (42) 231 1668 e-mail: camaracarambei@uol.com.br
DE AUDITORIA INTERNA
PARA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
Foi protocolado nesta data um dos complementos que fazse necessário para o trâmite legal do projeto de Lei 059/2003, falta ainda a declaração do
ordenador da despesa comprovando que a despesa majorada terá adequação orçamentária
e financeira com a LOA, com o plano plurianual e com a Lei das Diretrizes orçamentárias.
Insistimos na declaração do ordenador da despesa para que o
processo esteja revestido das formalidades legais.
SALA DA AUDITORIA 01/12/2003
ANGELA A SENGER
RA INTERNA
CÂMARA MUNICIP^
Protocolo sob n° 5^0 -2-----
MUNICÍPIO de carambeí
DESPESA TOTAL COM PESSOAL
ÓRGÃO:
Em Cfl
CONSOLIDAÇÃO GERAL DO PODER EXECUTIVO
________________________________________________________________________________________________________________________l ó L
às ra : M
Período encerrado em: 31/12/2OO3
- Periodicidade: Semestral
MESES DO EXERCÍCIO MOVfe------------ ---------------------------- Mês Base
jan/03 fev/03 mar/03 abr/03 mai/03 jun/03 jul/03 aqo/03 set/03 out/03 nov/03 dez/03 Total
Despesa Total
Vencimentos e Vantagens 372.458,78 367.639,96 370.587,86 378.251,43 382.037,92 369.957,34 383.409,39 369.237,03 383.931,84 389.500,88 370.526,01 939.452,25 5.076.990,69
Inativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Salário Família 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subsídio Prefeito Vice-Prefeito 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 117.000,00
Subsídio Secretários Municipais 20.483,60 19.680,00 19.680,00 19.200,00 21.600,00 24.600,00 29.200,00 24.600,00 24.600,00 24.600,00 24.600,00 25.000,00 277.843,60
Mão de Obra terceirizada* 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Obrigações Patronais 112.817,92 111.543,23 83.016,67 141.509,29 114.439,79 111.575,16 115.635,23 111.981,81 116.134,61 112.884,82 123.303,09 264.500,00 1.519.341,62
Sentenças Judiciais para pessoal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Acréscimo conf. Projeto Lei 10.140,00 10.985,00 21.125,00
Soma 515.510,30 508.613,19 483.034,53 548.710,72 527.827,71 515.882,50 537.994,62 515.568,84 534.416,45 536.735,70 538.319,10 1.249.687,25 7.012.300,91
* Preencher modelo Pessoal 4
ízllãelusSts
Indenização por demissão 21.468,91 0,00 0,00 2.139,00 833,52 612,50 0,00 0,00 0,00 7.482,55 0,00 0,00 32.536,48
Incentivos à Demissão Voluntária 0,00
Despesas competência anterior 0,00
Inativos c/ fonte custeio própria 0,00
Soma das Exdusões 21.468,91 0,00 0,00 2.139,00 833,52 612,50 0,00 0,00 0,00 7.482,55 ___ 0,00 0,00 32.536,48
Despesa Pessoal 2003 494.041,39 508.613,19 483.034,53 546.571,72 526.994,19 515.270,00 537.994,62 515.568,84 534.416,45 529.253,15 538.319,10 1.249.687,25 6.979.764,43
DESPESA PESSOAL 2004 558.614,75 575.091,15 546.169,24 618.011,02 595.874,62 582.618,03 608.312,86 582.955,93 604.267,00 598.428,84 608.679,75 1.413.026,81 7.892.050,00
DESPESA PESSOAL 2005 614.476,22 632.600,26 600.786,17 679.812,12 655.462,09 640.879,83 669.144,14 641.251,52 664.693,70 658.271,72 669.547,72 1.554.329,49 8.681.255,00
Receita Corrente liquida 2003 1.357.407,00 1.437.881,64 1.403.759,94 1.456.627,18 1.296.442,25 1.292.557,46 1.212.738,69 1.338.266,01 1.312.040,75 1.282.709,17 1.250.000,00 1.250.000,00 15.890.430,09
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2004 1.586.764,98 1.680.837,24 1,640.950,07 1.702.750,17 1.515.499,15 1.510.957,96 1.417.652,39 1.564.389,78 1.533.733,30 1.499.445,63 1.461.209,66 1.461.209,66 18.575.400,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2005 1.681.721,10 1.781.422,89 1.739.148,77 1.804.647,14 1.606.190,55 1.601.377,59 1.502.488,38 1.658.006,91 1.625.515,87 1.589.176,33 1.548.652,23 1.548.652,23 19.687.000,00
índice mensal % 36,40% 35,37% 34,41% 37,52% 40,65% 39,86% 44,36% 38,53% 40,73% 41,26% 43,07% 99,97% 43,92%
Azul = valores previstos
Preto = Valores efetivos
**** No cálculo já está incluído o valor do aumento conforme informações contida no ofício n° 193/2003-CMC
Obs.: salientamos que, a proposta de orçamento para o exercício de 2004, está nessa Casa de Lei e ainda nãolfoi aprovada.
Percentual em 2002 43,33%
Permitido para 2003 47,66%
Projeção para 2004 42,49%
Projeção para 2005 _.44,10%
'. Qiivir--Perkiw^e'Paula
PlPfárpse de Oliveira ~ PortarüA n° 003/03
Prefeito Municipal secretário Ue Finanças
MUNICÍPIO de carambeí
DESPESA TOTAL COM PESSOAL
Período encerrado em: 31/12/2003
ÓRGÃO: CONSOLIDAÇÃO GERAL DO PODER EXECUTIVO Periodicidade: Semestral
MESES DO EXERCÍCIO MÓVEL Mês Base
jan/03 fev/03 mar/03 abr/03 mai/03 jun/03 jul/03 ago/03 set/03 out/03 nov/03 dez/03 Total
Despesa Totaj
Vencimentos e Vantagens 372.458,78 367.639,96 370.587,86 378.251,43 382.037,92 369.957,34 383.409,39 369.237,03 383.931,84 389.500,88 389.500,88 939.452,25 5.095.965,56
Inativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Salário Família 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subsídio Prefeito Vice-Prefeito 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 9.750,00 117.000,00
Subsídio Secretários Municipais 20.483,60 19.680,00 19.680,00 19.200,00 21.600,00 24.600,00 29.200,00 24.600,00 24.600,00 24.600,00 25.000,00 25.000,00 278.243,60
Mão de Obra terceirizada* 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Obrigações Patronais 112.817,92 111.543,23 83.016,67 141.509,29 114.439,79 111.575,16 115.635,23 111.981,81 116.134,61 112.884,82 115.000,00 264.500,00 1.511.038,53
Sentenças Judiciais para pessoal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Acréscimo conf. Projeto Lei 10.140,00 10.985,00 21.125,00
Soma 515.510,30 508.613,19 483.034,53 548.710,72 527.827,71 515.882,50 537.994,62 515.568,84 534.416,45 536.735,70 549.390,88 1.249.687,25 7.023.372,69
* Preencher modelo Pessoal 4
(-) Exclusões
Indenização por demissão 21.468,91 0,00 0,00 2.139,00 833,52 612,50 0,00 0,00 0,00 7.482,55 0,00 0,00 32.536,48
Incentivos à Demissão Voluntária 0,00
Despesas competência anterior 0,00
Inativos c/ fonte custeio própria 0,00
Soma das Exclusões 21.468,91 0,00 0,00 2.139,00 833,52 612,50 0,00 0,00 0,00 7.482,55 0,00 0,00 32.536.48
Despesa Total com Pessoal 494.041,39 508.613,19 483.034,53 546.571,72 526.994,19 515.270,00 537.994,62 515.568,84 534.416,45 529.253,15 549.390,88 1.249.687,25 6.990.836,21
Receita Corrente liquida 1.357.407,00 1.437.881,64 1.403.759,94 1.456.627,18 1.296.442,25 1.292.557,46 1.212.738,69 1.338.266,01 1.312.040,75 1.282.709,17 1.250.000,00 1.250.000,00 15.890.430,09
índice mensal % 36,40% 35,37% 34,41% 37,52% 40,65% 39,86% 44,36% 38,53% 40,73% 41,26% 43,95% 99,97% 43,99%
Azul = valores previstos
Preto = Valores efetivos
Percentual em 2002 43,33%
Permitido para 2003 47,66%
'**** n0 cálculo já está incluido o valor do aumento conforme informações contida no ofício n° 193/2003-CMC
— cAMARA municipal
Protocolo sob n° Ifrg)
Em /q^> às V) :