materia nº 29/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.G.C. (M .F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas. 450 - Fone (042) 23 1-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
PROJETO DE LEI N9 /2 0 0 1
Em U h»
SÚMULA: Altera o Anexo I da Lei Municipal
098/98 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte
L E I
Art. Io - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal 098/98, acrescendo-se vagas conforme 
abaixo:
I - 01 vaga ao cargo de Assistente Social - Grupo Ocupacional Saúde e Promoção Social, 
perfazendo um total de 03 vagas;
II - 01 vaga ao cargo de Médico AI - Grupo Ocupacional Saúde e Promoção Social, 
perfazendo um total de 05 vagas;
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ,
P ro to co la d o so b N^.^.Úl.l.õíGo.l..
Em.. . . . d s . ...........d e
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Comissão de Justiça e Redação. 
Parecer ao Projeto de Lei n° 029/2001
Senhora Presidente:
Quer o presente Projeto de Lei alterar o anexo I da Lei Municipal 098/98, 
aumentando 01 vaga ao cargo de Assistente Social e 01 vaga ao cargo de Médico
A Comissão reuniu-se e analisou com muita cautela o projeto e chegamos a 
conclusão que este é de grande valia e importância para nossa comunidade, pois 
são dois cargos onde beneficiarão principalmente os mais necessitados.
Conforme o artigo 6o da Constituição Federal onde se asseguram os direitos 
sociais e incluso estão a saúde, proteção à maternidade , à infância e a assistência 
aos desamparados.
Sendo desta forma, estando dentro dos parâmetros legais e normais da 
Constituição Federal, a Comissão se mostrou favorável ao Projeto de Lei 029/01.
AI.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 10 de Julho de 2001.
PATRi
Câmara Municipal de Carambeí - Rua Ouro Branco, 10 - Carambeí - PR
Caixa Postal 1244 - CEP 84145-000 - Fone : (42) 231-1781 /Telefax (42) 231-1668
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Comissão de Justiça e Redação. 
Parecer ao Projeto de Lei n° 029/2001
Senhora Presidente:
Quer o presente Projeto de Lei alterar o anexo I da Lei Municipal 098/98, 
aumentando 01 vaga ao cargo de Assistente Social e 01 vaga ao cargo de Médico
A Comissão reuniu-se e analisou com muita cautela o projeto e chegamos a 
conclusão que este é de grande valia e importância para nossa comunidade, pois 
são dois cargos onde beneficiarão principalmente os mais necessitados.
Conforme o artigo 6o da Constituição Federal onde se asseguram os direitos 
sociais e incluso estão a saúde, proteção à maternidade , à infância e a assistência 
aos desamparados.
Sendo desta forma, estando dentro dos parâmetros legais e normais da 
Constituição Federal, a Comissão se mostrou favorável ao Projeto de Lei 029/01.
AI.
Câmara Municipal de Carambeí - Rua Ouro Branco, 10 - Carambeí - PR
Caixa Postal 1244 - CEP 84145-000 - Fone ; (42)231-1781 /Telefax (42) 231-1668
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei 029/01
Senhora Presidente:
Quer o presente Projeto de Lei alterar o anexo I da Lei Municipal 098/98, 
aumentando 01 vaga ao cargo de Assistente Social e 01 vaga ao cargo de Médico
A Comissão após aprofundado estudo concluiu que o Projeto é de suma 
importância para a comunidade e que não acarreta sérias consequências aos 
cofres do Município.
Somos de parecer favorável à aprovação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 09 de Julho de 2001.
AL
PRESIDENTE MEMBRO MEMBRO
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER AO PROJETO DE LEI 029/01
Senhor Presidente,
O Presente Projeto visa aumentar 01 vaga para o cargo de Assistente Social e 01 
vaga para o cargo de medico.
favorável.
A Comissão, avaliando a importância Social do mesmo, coloca-se de parecer
Sala das Comissões em 10 de julho de 2001.
Câmara Municipal de Carambeí - Rua Ouro Branco, 10 - PR - CEP 84.145-000
Caixa Postal 1244 - Telefone / Fax: (42) 231-1668 / (42) 231-1976
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei 029/01
Senhora Presidente:
Quer o presente Projeto de Lei alterar o anexo I da Lei Municipal 098/98, 
aumentando 01 vaga ao cargo de Assistente Social e 01 vaga ao cargo de Médico
A Comissão após aprofundado estudo concluiu que o Projeto é de suma 
importância para a comunidade e que não acarreta sérias consequências aos 
cofres do Município.
Somos de parecer favorável à aprovação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 09 de Julho de 2001.
AL
JUCELI RUTHS
MEMBRO
ANTONIO CARLOS R DE OLIVEIRA
PRESIDENTE MEMBRO