C.N.PT (M,F.) 01,613,765/0001 -60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231=1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
PROJETO DE LEI N° 036/001
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.571.500.00.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal de Carambeí sanciona a seguinte:
LEI:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal de Carambeí, autorizado a
proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.571.500,00 (um milhão,
quinhentos e setenta e um mil e quinhentos reais), ao orçamento vigente, para reforço nas dotações
orçamentarias abaixo discriminadas:
02.01 GABINETE DO PREFEITO
03.07.0202-002 - Atividade do Gabinete
3111.01 - Vencimento e vantagens fixas 85.000,00
3231.00 - Subvenções sociais 3.000,00
02.02 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
03.30.1772-003 - Atividade do Serviço Militar
3132.00 - Outros serviços e encargos 3.000,00
02.03 ASSESSORIA JURÍDICA E LEGISLATIVA
03.07.0202-004 - Atividade da Assessoria Jurídica e Legislativa
3120.09 - Diversos materiais de consumo 500,00
03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.07.0212-005 - Atividade da Administração Geral
3132.00 - Outros serviços e encargos 50.000,00
15.82.4922-008 - Atividade Previdência Social dos Servidores
3113.00 - Obrigações patronais 100.000,00
04.01 SECRETARIA DE FINANÇAS
03.08.0302-012 - Atividade da Secretaria de Finanças
3132.00 - Outros serviços e encargos 10.000,00
03.08.0332-013 - Atividade Administração da Dívida Interna
4351.00 - Amortização dívida contratada 31.000,00
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•CONTADOR. CRC 10*139
CAMARA MUNICIPAL
Secretaria
Protocolado sob
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...............................................................
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua dás Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
04.02 DEPARTAMENTO DE CONTAB. E CONTROLE INTERNO
03.08.0322-014 - Atividade Controle Interno
3132.00 - Outros serviços e encargos 5.000,00
05.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA INDUSTRIA E COMÉRCIO
07.40.0202-017 - Atividade do Gabinete
3111.01- Vencimentos e vantagens fixas 40.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 1.000,00
05.02 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL
04.18.1112-018 - Atividade do Departamento
3132.00 - Outros serviços e encargos 2.000,00
06.01 SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTES
08.42.0202-024 - Atividade da Secretaria Educação Cultura e Esportes
3113.00 - Obrigações patronais 10.000,00
3120.09 - Diversos materiais de consumo 10.000,00
3132.00 - Outros serviços e encargos 10.000,00
08.42.4272-026 - Atividade Merenda Escolar
3120.03 - Gêneros alimentícios merenda 20.000,00
08.42.1902-027 - Atividade Educação Infantil de 0 a 6 anos
3120.09 - Diversos materiais de consumo 115.000,00
06.02 DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.42.1882-029 - Ensino Fundamental - 60% do FUNDEF
3111.01- Vencimentos e vantagens fixas 250.000,00
3113.00 - Obrigações patronais 45.000,00
08.42.1882-030 - Ativ. Manut. Ensino Fundamental - 40% FUNDEF
3111.01 - Vencimento e vantagens fixas 5.000,00
3120.09 - Diversos materiais de consumo 20.000,00
07.01 SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
13.07.0212-034 - Atividade Gabinete da Secretaria de Saúde
3111.01 - Vencimentos e vantagens fixas 235.000,00
3113.00 - Obrigações patronais 40.000,00
3120.09 - Diversos materiais de consumo 20.000,00
3132.00 - Outros serviços e encargos 20.000,00
3231.00 - Subvenções sociais 8.000,00
15.81.4832-035 - Atividade do Conselho Tutelar
3132.00 - Outros serviços e encargos 10.000,00
C.N.P.J. (M.F.) 0 Lõ 13.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
07.04 DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA
13.75.4282-042 - Atividade Centro de Odontologia
3120.09 - Diversos materiais de consumo 10.000.00
08.01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
03.07.0251-004 - Projeto Edificações Públicas
4110.00 - Obras e instalações 85.000,00
10.60.3252-008 - Coleta de Lixo
3132.00 - Outros serviços e encargos 27.000,00
10.07.0212-043 - Atividade Gabinete do Secretário
3111.01 - Vencimentos e vantagens fixas 96.000,00
3120.09 - Diversos materiais de consumo 50.000,00
10.60.3272-044 - Atividade Iluminação Pública
3120.09 - Diversos materiais de consumo' " 15.000,00
3132.00 - Outros serviços e encargos 30.000,00
08.02 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
16.88.5312-046 - Atividade do Departamento
3120.01 - Aquis. de peças e combustíveis 60.000,00
3132.00 - Outros serviços e encargos 50.000,00
SOMA RS 1.571.500,00
Art. 2o - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto e
autorizado no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotações
orçamentarias do orçamento vigente, conforme discriminamos:
02.01 GABINETE DO PREFEITO
03.07.0202-002 - Atividade do Gabinete
3120.09 - D iversos materiais de consumo 3.000,00
4120.00 - Equipamento e material permanente 16.000.00
02.02 03.30.1772-003 - Atividade do Serviço Militar
4120.00 - Equipamento e material permanente
02.03 ASSESSORIA JURÍDICA E LEGISLATIVA
03.07.0202-004 - Atividade da Assessoria Jurídica e Legislativa
3111.01 - Vencúnentos e vantagens fixas
4120.00 - Equipamento e material permanente
1.000.00
10.000,00
2.500.00
MUNICIPAL DE C AR AM Sfií
C.N.PT (MF.) 01.613.765/0001^60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 2314866 - CEP 84145*000 * Caranibei * Paraná
03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
03.07.0212-005 - Atividade Administração Geral
3111.03 - Outras Despesas Variáveis
3131.00 - Remuneração de serviços pessoais
05.22.1372-007 - Atividade Telefonia Som e Imagem
3120.09 - Diversos material de consumo
3132.00 - Outros serviços e encargos
4120.00 - Equipamento e material permanente
2.000,00
2.000,00
2.500,00
1.000,00
10.000.00
03.02 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
03.07.0212-009 - Atividade do Departamento
3132.00 - Outros serviços e encargos
4120.00 - Equipamento e material permanente
3.000. 00
2.000. 00
03.03 DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
03.07.0212-010 - Atividade do Departamento
3120.09 - Diversos materiais de consumo
3132.00 - Outros serviços e encargos
4120.00 - Equipamento e material permanente
2.000,00
1.000.00
2.000,00
03.04 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
03.08.0212-011 - Atividade do Departamento
3120.09 - Diversos materiais de consumo
4120.00 - Equipamento e material permenente
3.000. 00
5.000. 00
04.01 SECRETARIA DE FINANÇAS
03.08.0302-012 - Atividade da secretaria de Finanças
3111.03 - Outras despesas variáveis 1.000,00
04.02
03.08.0332-013 - Atividade Administração da Dívida Interna
3192.00 - Despesas exercícios anteriores
3261.00 - Juros da dívida contratada
3262.00 - Outros enc. Dívida contratada
3265.00 - Juros de outras dívidas
3266.00 - Encargos de outras dívidas
3267.00 - Cor. Mon. Por. Créd. Antecipação rec.
4354.00 - Outras amortizações
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE CONTROLE INTERNO
03.08.0322-014 - Atividade Controle Interno
4120.00 - Equipamento e material permanente
10.000,00
50.000. 00
1.000,00
3.000. 00
3.000. 00
1.000. 00
10.000. 00
5.000,00
04.04 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO
03.08.0302-016 - Atividade do Departamento
4120.00 - Equipamento e qiaterial permanente
o e cK
....
3.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.N.P.J. (M.f.) 0 Lf> 13.765/0001 *60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fôttâ (042) 2314866 - CEP 84145-000
05.01 SECRETARIA AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO
Caraittbcí - Paraná
07.40.0202-017 - Atividade do Gabinete
3131.00 - Remuneração de serviços pessoais 3.000,00
05.02 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL
04.18.1112-018- Atividade do Departamento
3231.00 - Subvenções sociais 10.000,00
04.14.0762-019 - Atividade Incentivo a Produção
3120.09 - Diversos materiais de consumo 5.000,00
4120.00 - Equipamento e material permanente 2.000,00
04.14.0782-020 - Atividade Mecanização Agrícola
3120.09 - Diversos materiais dc consumo 3.000,00
3131.00- Remuneração de serviços pessoais 1.000,00
3132.00- Outros serviços e encargos 3.000,00
4120.00 - Equipamento e material permanente 7.000,00
05.04 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
11.62.3462-022 - Atividade Promoção Industrial
3120.09 - Diversos materiais de consumo 4.000,00
3132.00 - Outros serviços e encargos 5.000,00
3231.00 - Subvenções sociais 5.000,00
4210.00 - Aquisição de imóveis 20.000,00
11.63.3532-023 - Atividade Promoção a Comercialização
3120.09 - Diversos materiais de consumo 2.000,00
3132.00 - Outros serviços e encargos 2.000,00
3231.00 - Subvenções sociais 2.000,00
06.01 SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTES
08.42.0202-024 - Atividade Secretaria Educação Cultura e Esportes
3131.00 - Remuneração de serviços pessoais 1.000,00
08.46.2242-025 - Atividade Manutenção da Merenda Escolar
3120.09 - Diversos materiais de consumo 20.000,00
3131.00- Remuneração de serviços pessoais 5.000,00
3231.00 - Subvenções sociais 2.000,00
4110.00 - Obras e Instalações 80.000.00
08.42.4272-026 - Atividade Merenda Escolar
3132.00 - Outros serviços e encargos 5.000,00
08.42.1902-027 - Atividade educação Infantil de 0 a 6 anos
4110.00 - Obras e Instalações 50.000,00
4120.00 - Equipamento e material permanente 15.000,00
08.49.2522-028 - Atividade Educação Especial
3120.09 - Diversos materiais de consumo 2.000,00
3132.00 - Outros serviços e encargos 2.000.00
PREFEITURA IPAL DE CARAMBEÍ
£ 5 5 0 * 3 ^ CRC 19439
C.N.P.j. (M.L) 01,613.705/0001-60
Rua dás Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
06.02 DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.42.1882- 030 - Atividade Manutenção Ensino Fund. - 40% FUNDEF
3131.00 — Remuneração de serv. pessoais
3254.00 - Apoio financeiro a estudantes
08.42.1882- 031 - Atividade Transporte Escolar Ensino Fundamental
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
3132.00 - Outros serviços e encargos 100.000.00
08.42.1882-032 - Atividade Manut. Ens. Fund. Outras Fontes Rec.
4110.00 - Obras e instalações 40.000,00
4120.00 - Equipamento e material permanente 10.000,00
4210.00 - Aquisição de imóveis 40.000,00
5.000.00
10.000,00
07.01 SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
13.75.4281- 001 - Unidade de Saúde - Rede Física
4110.00 - Obras e instalações 40.000,00
4210.00 - Aquisição de imóveis 40.000,00
13.76.4491-006 - Projeto Sistema de Esgoto Sanitário
4110.00 - Obras e instalações 60.000,00
13.07.0212-034 - Atividade Gabinete da Secretaria de Saúde
3131.00 - Remuneração de serv. Pessoais 1.000,00
4120.00 - Equipamento e material permanente 10.000,00
07.02 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
13.75.4282- 036 - Atividade Posto de Saúde 24 horas
3131.00 - Remuneração de serv. Pessoais 5.000,00
4120.00 - Equipamento e material permanente 30.000,00
13.75.4282- 037 - Atividade Manutenção Posto Saúde Bairro/Interior
3120.09 - Diversos materiais de consumo 5.000,00
3132.00 - Outros serviços e encargos 15.000,00
4110.00 - Obras e instalações 20.000,00
4120.00 - Equipamento e material permanente 10.000,00
13.75.4302-039 - Atividade Vigilância Sanitária
4120.00 - Equipamento e material permanente 5.000,00
07.03 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
13.81.4862-040 - Atividade Promoção Social
4120.00 - Aquisição de imóveis 20.000,00
13.81.487-041 - Atividade Assistência a Pessoa Carente
3120.09 - Diversos materiais de consumo 15.000,00
3132.00- Outros serviços e encargos 10.000,00
C.N.P.J. (MR) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - fone (042) 2314866 - CEP 84145400 * Carambet * Paraná
07.04 DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA
13.75.4282-042 - Atividade Centro de Odontologia
3131.00 - Remuneração de serviços pessoais 2.000,00
3231.00 - Subvenções sociais 2.000,00
4110.00 - Obras e instalações 40.000,00
4120.00 - Equipamento e material permanente 10.000,00
08.01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.88.5351-002 - Projeto Pavimentação de Vias Urbanas
4110.00 - Obras e Instalações 250.000,00
16.91.5751-003 - Projeto Passeios e Calçadas
4110.00 - Obras e instalações 15.000,00
16.88.5381-006 - Projeto Aquisição de Máquinas/Caminhões
4120.00 - Equipamento e material permanente 66.500,00
16.88.5361-007 - Projeto Construção de Obras de Arte
4110.00 - Obras e instalações 40.000,00
08.02 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
16.88.5342-047 - Atividade Conservação Cascalh. Estradas Vicinais
3132.00 - Outros serviços e encargos 80.000,00
09.01 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
10.57.3161-011 - Projeto Habitações Urbanas
4110.00 - Obras e instalações 20.000.00
4210.00 - Aquisição de imóveis 30.000,00
03.09.0442-048 - Atividade do Gabinete
3120.09 - Diversos materiais de consumo 5.000,00
3131.00 - Remuneração de serviços pessoais 3.000,00
3132.00 - Outros serviços e encargos 5.000,00
4120.00 - Equipamento e material permanente 15.000,00
10.58.3232-049 - Atividade Planejamento Urbano
3120.09 - Diversos materiais de consumo 4.000,00
4120.00 - Equipamento e material permanente 2.000,00
10.60.3252-050 - Atividade Conservação Limpeza Pública
3120.09 - Diversos materiais de consumo 3.000,00
3132.00 - Outros serviços e encargos 9.000,00
4120.00 - Equipamento e material permanente 10.000,00
C.N.PJ. (M.P) 01.613.765/0001“60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Curambd - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
10.60.3282-051 - Atividade Praças e Jardins
3120.09 — Diversos materiais de consumo
3132.00 - Outros serviços e encargos
4110.00 - Obras e instalações
8.000.00
10.000,00
40.000.00
SOMA RS 1.571.500,00
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na daia de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 25 de setembro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ. ESTADO DO PARANÁ, EM 25 DE
SETEMBRO DE 2001.
CÂMARA MUNiCIPAL DE CARAMBEÍ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei 036/2001
Senhora Presidente:
O Projeto de Lei 036/2001 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
no valor de 1.571.500,00.
A Comissão analisou a questão jurídica e a redação e concluiu que o mesmo se
encontra dentro da normalidade.
No entanto resolveu a Comissão enviar ofício sobre o n° 287/01, ao Executivo
pedindo alguns esclarecimentos sobre o projeto.
Tudo bem visto e com a resposta do executivo às questões enviadas pela
comissão, somos de parecer favorável.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 15 de Outubro de 2001.
Câmara Municipal de Carambcí - Rua Ouro Branco. 10 - PR - CEP 84.145-000
Caixa Postal 1244 - Telefone / Fax: (42) 231-1668 / (42) 231-1976
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei 036/2001
Senhora Presidente:
O Projeto de Lei 036/2001 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
no valor de 1.57E500,00.
A Comissão analisou a questão jurídica e a redação e concluiu que o mesmo se
encontra dentro da normalidade.
No entanto resolveu a Comissão enviar ofício sobre o n° 287/01, ao Executivo
pedindo alguns esclarecimentos sobre o projeto.
Tudo bem visto e com a resposta do executivo às questões enviadas pela
comissão, somos de parecer favorável.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 15 de Outubro de 2001.
Câmara Municipal dc Carambcí - Rua Ouro Branco, 10 - PR - CEP 84.145-000
Caixa Postal 1244 - Telefone / Fax: (42) 231-1668 / (42) 231-1976