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CÁMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Gabinete do Vereador Sergio Luis de Oliveira
REQUERIMENTO N2 13/2023
PROTOCOLO GERAL 35212023
18/08/2023 - Horário: 15:19
Súmula: Informagóes sobre os imóveis
públicos do Município
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuiçóes e na
forma do Regimento Interno, urna vez ouvidos os demais Vereadores, requer
informagóes sobre os imóveis e terrenos de propriedade do Poder Executivo,
sob os seguintes questionamentos:
• Requer-se que sejam indicados quais so os imóveis
pertencentes so município e quais as respectivas
localiza0es, encaminhando-se cópia das respectivas
matriculas;
• Nas áreas que correspondem aos imóveis sem ocupagáo
e/ou construgáo de prédio público, indicar se existem projetos
futuros para o uso dos terrenos, se sim, quais seráo os
projetos?
• Quais os imóveis pertencentes ao município que se
encontram alugados? Se sim, para qual finalidade? Favor
encaminhar cópia do contrato de locaçáo de cada imóvel;
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem corno objetivo
verificar a disponibilidade de terrenos bem como dos imóveis pertencentes so
Município com a finalidade de, além da obrigaçáo de fiscalizaçáo por este
órgáo legislativo, acompanhar e dar transparéncia aos munícipes sobre quais
so e qual será sus finalidade do uso.
CÁMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Gabinete do Vereador Sergio Luis de Oliveira
Por fi m, a Cámara Municipal é encarregada
pela Constituiçáo Federal de acompanhar e verificar a legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Executivo, senda a funçáo do vereador avahar
permanentemente a gestáo e as agóes do gestor público.
Cámara Municipal, em 18 de agosto de 2023.
Sergio Luís'Oliveira
Vereador
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