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P P ir F & 11 URA M U N IC IP A L
C A R A M B E Í
UMA CIDADE FEITA POR TODOS?
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AV. DO OURO, 1355 j 3ARDIM EUROPA
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PROJETO DE LEI N2 4 3 /2 0 2 3
PROTOCOLO GERAL 372/2023
29/08/2023 - Horário: 16:09
SÚMULA: Dispõe sobre alterações da Lei
Municipal n°. 1.138/2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte,
LEI
Art. 1o. Altera-se a redação do inciso IV e §1°, ambos do art. 5o da Lei Municipal n°. 1.138/2016,
passando a disporem da seguinte forma:
“Art. 1o. (...)
IV. Vistoriar In loco” os projetos arquitetônicos e/ou layout, nos termos da
regulamentação desta Lei.
(...)
§1°. As empresas e suas atividades serão instaladas respeitando-se a Lei de Uso
e Ocupação do Solo Rural e Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano vigentes.”
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, especialmente em contrário na Lei Municipal n°. 1.138/2016.
Carambeí/PR, 28 de agosto de 2023.
Avenida d© Ouro, 1355 Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01,613.765/0001 ~60
PREFEITURA MUNICIPAL
CARAMBE!
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
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AV. DO OURO, 3.355 | JARDIM EUROPA
gabtnoto@carambU.pt.Qov.bi
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
ínclitos Vereadores,
É com grande satisfação que remeto a esta Egrégia Casa de Leis a proposta legislativa que
dispõe sobre alterações da Lei Municipal n°. 1.138/2016.
A referida norma, como já deliberou esta Câmara Municipal, dispõe sobre o Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA e tendo em vista a necessidade de
adequação trazida pelas alterações do Decreto Federal n°. 9.013/2017 promovidas pelo Governo Federal,
deverá esta Municipalidade agir de igual forma a fim de atender os prazos de adesão ao SUSAF/PR junto à
ADEPAR.
Sem mais, despedimo-nos com os votos da mais elevada estima e consideração.
Carambeí/PR, 28 de agosto de 2023.
ELISANGE DROS(
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NUNES
Avenida do Ouro, 1355 -Jardim Europa CEP, 84.145-000 | CNPj: 01.613.765/0001-60
PRFFEITURA MUNICIPAL
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
OFÍCIO nô. 616/2023-GP
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária
C A R A M B E Í PAÇO MUNICIPAL
AV. DO OURO, 1.355 { JARDIM EUROPA
42. 3231 -1500 [ gablncteiiC caram bei.pr.guv.br
Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apaio aa Processo Legislativo
PROTOCOLO GERAL 372/2023
29/08/2023 - Horário: 16:09
OFÍCIO N° 616/2023 - GP
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinária n ° ._______ /2023, que dispõe sobre alterações da Lei
Municipal n°. 1.138/2016 e dá outras providências.
Destacamos que basicamente a alteração reporta a necessidade adequação do texto municipal
às diretrizes tratadas no Decreto Federal n°. 9.013/2017 - RIISPOA para que possa o Município aderir ao
SUSAF/PR 2023.
Pedimos seja o referido PL encarado em regime de urgência afastando-se o cumprimento das
formalidades regimentais, em vista a necessária alteração e possibilidade de adesão em tempo junto a
ADAPAR.
Sem mais, despeço-me com os votos da mais elevada estima e consideração.
Exmo. Sr..
SÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
Avenida do Ouro, 1355 - Loteamento Jardim Europa, Bairro Nova Carambeí - CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná
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