materia nº 18/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Gabinete do Vereador Sérgio Luis de Oliveira
REQUERIMENTO N2 18/2023
PROTOCOLO GERAL 390/2023 
12/09/2023 - Horário: 15:52
Súmula: Informações sobre a entrega 
de materiais e equipamentos para a 
saúde.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições e na 
forma do Regimento Interno, uma vez ouvidos os demais Vereadores, requer 
informações sobre a entrega de materiais e equipamentos destinados para a 
secretaria de saúde, sob os seguintes questionamentos:
• Requer que seja repassada copia das notas fiscais referente 
aos materiais e equipamentos destinados a saúde do 
município no período de 2021 até a presente data.
• Informar quem foram os responsáveis pelo recebimento 
desses materiais e equipamentos com copias de documentos 
que comprovem a verificação dos produtos recebidos a 
quantidade e a qualidade na hora do recebimento.
• Se existe um inventario sobre os materiais e equipamentos 
pertencentes a secretária municipal de saúde, se sim, copia 
do mesmo.
• Qual a destinação desses materiais e equipamentos e como é 
realizado o controle.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como objetivo 
verificar a disponibilidade de materiais e equipamentos destinados a saúde 
municipal para que possamos ter o controle sobre quais temos a disposição 
para atendimento dos munícipes e como esta sendo a organização dos
mesmos.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Gabinete do Vereador Sérgio Luis de Oliveira
Por fim, a Câmara Municipal é encarregada 
pela Constituição Federal de acompanhar e verificar a legalidade e legitimidade 
dos atos do Poder Executivo, sendo a função do vereador avaliar 
permanentemente a gestão e as ações do gestor público.
Câmara Municipal, em 11 de setembro 2023.
Sérgio Luís Oliveira
Vereador