materia nº 20/2023

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SERGIO LUIS OLIVEIRA
Vereador
/-=*<, MARA MUNICIPAL DE CARAMBE1
GABINETE DO VEREADOR ECLAITON MOREIRA BUENO
REQUERIMENTO N2
 20/2023
1
11.1--.4
1
; PROTOCOLO GERAL 401/2023 ?„LL._,Jo qr￾18/09/2023 - Harária: 14:42
%mula: lnformacdes a respeito di processo
licitatório para compra dos parques infantis,
referente a emenda destinada pelo Deputado
estadual Gugu Bueno.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuicóes
e na forma do Regimento Interno, urna vez ouvidos os demais Vereadores,
requer so Poder Executivo Municipal as seguintes informaçóes:
1) Solicitamos informagóes sobre o processo licitatário para
compra dos parques infantis, emenda parlamentar do Deputado
Gugu Bueno no valor de R$ 115,500,00.
2) Qual a fonte que esta locada este recurso?
3) Qual a previsáo de compra?
4) Por que ainda no foi efetivado a compra? Considerando o
tempo que a emenda foi liberada.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerírnento tem como fundamento o artigo Ad. 31 da
Constituiçáo Federal, "A fiscalizaçáo do Municipio será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Cámara Municipal, em 13 de seternbro 2023.