materia nº 21/2023

GAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
REQUERIMENTO N2 21/2023
PROTOCOLO GERAL409/2023 
22/06/2023 - Horário: 16:21
Súmula: Requer informações sobre
contratação de cursos
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições e na forma 
do Regimento Interno, requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal 
o seguinte:
1. Solicito informações detalhadas sobre os cursos contratados junto ao 
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) pela Prefeitura Municipal de 
Carambeí durante o atual exercício fiscal, incluindo:
a) Número de cursos contratados;
b) Descrição dos cursos contratados;
c) Número total de vagas disponibilizadas nos referidos cursos.
2. Peço que sejam fornecidas informações sobre o controle de frequência 
dos alunos matriculados nos cursos do Senai, especificando:
a) Quantas vagas foram preenchidas;
b) Os métodos e sistemas utilizados para monitorar a frequência dos
alunos;
c) Os responsáveis pela gestão desse controle;
d) Eventuais medidas tomadas em caso de irregularidades na
frequência.
li. j br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
3. Solicito o valor total do contrato estabelecido entre a Prefeitura 
Municipal de Carambeí e o Senai para a realização desses cursos, bem como o 
montante já pago até a presente data.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como fundamento o artigo Art. 31 da 
Constituição Federal, “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder 
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle 
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Câmara Municipal em 22 de setembro de 2023
Sandro Materno de Oliveira
Vereador