CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
PROJETO DE RESOLUÇÃO N - 04/2023
PROTOCOLO GERAL 0412/2023
25/09/2023- Horário: 14:17
ÇÃ0 N° 004/2023
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com base no parágrafo 1o, do artigo 10 da Lei Municipal n° 1.433/2022 Lei Orçamentária
Anual, faz saber que a Câmara aprovou a seguinte Resolução:
Alt 1o - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil
reais de acordo com as seguintes especificações:
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
001 CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
01.031.0101.02001 - Atividades do Legislativo Municipal
1 0 1 9 -3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 .0 0 - Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil R$ 64.000,00
1020 - 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 158.000,00
1024 - 3.3.90.30.00.00 - M aterial de Consumo R $30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R $252.000,00
Ârt 2o • Como recurso para abertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR previsto no artigo
anterior, fica o Legislativo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes recursos:
§1° ■ O valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), proveniente do
cancelamento das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, constantes do Orçamento Geral do
corrente exercício financeiro:
01
001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
01.031.0101.02001 - Atividades do Legislativo Municipal
1022 - 3.1.90.94.00.00 - Indenizações
1021 - 3.3.90.08.00.00 - Outros benefícios
1025 - 3.3.90.3 6.00.00- Outros serviços de terceiros PF
1026 - 3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros PJ
1027 - 3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia PJ
1028 - 3.3.90.4 7.00.00- Obrigações Tributárias
1029 - 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e M aterial Permanente
R$ 105.000,00
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 17.000,00
R$ 88.000,00
R$ 17.000,00
R$ 10.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS R$ 252.000,00
Ârt. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativa
PROTOCOLO INTERNO 455/2023
22/09/2023 - Horária: 13:52
Mem 44/2023 CONTABILIDADE
DOCUMENTO MEMORANDO
N° 44/2023
ORIGEM CONTABILIDADE
PARA Sérgio Luis de Oliveira - Presidente
ASSUNTO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Venho por meio desta, solicitar a abertura de crédito adicional suplementar, conforme previsto
no parágrafo 1o, do artigo 10 da Lei Municipal n° 1.433/2022 Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2023.
Esta solicitação se faz necessária, para suplementar valores nas seguintes dotações:
01
001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
01.031.0101.02001 - Atividades do Legislativo Municipal
1019-3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil
1020 -3 .1 .9 0 .1 3 .0 0 .0 0 - Obrigações Patronais
1024 - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
R $64.000,00
R$ 158.000,00
R $30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 252.000,00
Devido as necessidades previstas no Plano de Contratações elaborado para este exercício
de 2023, estas contas necessitam ser suplementadas para que possamos garantir o bom andamento
dos processos administrativos desta casa.
Sendo assim solicito com a máxima urgência a abertura de Crédito Adicional Suplementar
conforme autoriza o parágrafo 1o, do artigo 10 da Lei Municipal n° 1.433/2022':
§ I o - Os créditos suplementares, com indicação de recursos do Poder Legislativo de Carambeí, nos termos do
art. 43, § 1° inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, poderão ser abertos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
total da despesa fixada do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Carambeí.
Conta para cancelar a dotação no orçamento do exercício 2023:
01
001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
01.031.0101.02001 - Atividades do Legislativo Municipal
1022 - 3.1.90.94.00.00 - Indenizações
1021 - 3.3.90.08.00.00 - Outros benefícios
1025 - 3.3.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiros PF
1026 - 3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros PJ
1027 - 3.3.90.40.00.00- Serviços de Tecnologia PJ
1028 - 3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias
1029 - 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e M aterial Permanente
R$ 105.000,00
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 17.000,00
R$ 88.000.00
R$ 17.000,00
R$ 10.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS R$ 252.000,00
Sem mais por ora,
Câmara M
Ires Regina (pàudencio da Silva
Contadora CRC PR 053378/0-7
Portar
PREV SÃO DE D E V Ü LU Í?ÃO D O TA Ç Ã O 2023
NATUREZA ESPECIFICAÇÃO ORÇADO REMANEJAMEN
TO 1
SALDO
ATUALIZADO 1
TO TAL
EMPENHADO
SALDO SALDO
A TU ALIZAD O 2
À EMPENHAR
ATÉ 31/12/2023
SALDO
ATUALIZADO 3
REM AN EJAM EN TO
2
SALDO
ATUALIZADO 4
3.1,9011.00 00 Venc Vant. Fixas Pessoal Civil 2.700.000.00 (50.000,00) 2.650.000,00 1.853,759,87 796.230.13 796.230,13 850 000,00 53.769.87 6 4.000,00 10.230,13
3 1 90 13.00.00 Obrigações Patronais 599.000,00 599.000,00 465.545,82 133 454,18 133 454,18 290 000,00 156.545,82 158.000 ,00 1.454,18
3.1 90.94 00.00 Indenizações 700.000.00 - 700.000,00 594.530,46 105.469.54 105 469,54 - 105.469,54 (105.000,00) 469,54
3.3.90 08.00.00 Outros benefícios 5 000,00 5 000,00 - 5,000,00 5.000.00 - 5 000,00 (5.0 00,0 0) -
3.3 90 14.00.00 Diárias Pessoal Civil 60 000.00 - 60.000.00 48 395,82 11.604,18 11.604,18 10.000,00 1.604,18 - 1.604,18
3.3 90.30 00 00 Material de Consumo 145.000,00 (50.000.00) 95.000,00 69.928,51 25 071,49 25 071,49 45 000,00 19.928.51 30.000,00 10.071,49
3.3 90.36 00.00 Outros Serv. Terc. PF 25 000,00 (15.000,00) 10.000,00 - 10.000,00 10.000,00 - 10.000.00 (1 0 .000,00) -
3 3.90 39 00 00 Outros Serv Terc. P J 350 000,00 385.000,00 735 000,00 567 568,13 167.431.87 167.431,87 120.200.00 47.231,87 (17.000,00) 30.231,87
3.3.90.40.00.00 Serviço de Tecnologia - PJ 90.000,00 70.000,00 160.000,00 70.072,88 89.927.12 89.927.12 89.927,12 (88,000,00) 1,927,12
3.3 90 47.00 00 Obrigações Tributárias 17.000.00 17.000,00 - 17 000,00 17 000,00 17.000,00 (17,000,00) -
4.4 90.52.00 00 Equipamento e Mat. Permanente 130.000,00 (40.000.00) 90 000,00 37.980,00 52.020.00 52.020,00 35.000.00 17.020,00 (10.000,00) 7.020,00
4 8 2 1 .0 0 0 ,0 0 300.000,00 5.121.000,00 3.707.791,49 1.413.208,51 1.413,208,51 1 .3 5 0 .200,00 63.008,51 K 83.008,51
P R E V IS Ã O D A S D E S P E S A S A T É O F IN A L DO A N O
P E S S O A L
F O LH A S E T E M B R O 200.000 ,00
FO LH A DE O U T U B R O 200.000 ,00
FO LH A DE N O V E M B R O 200.000,00
FO LH A DE D E Z E M B R O 200.000 ,00
E N C A R G O S 65.000,00
E N C A R G O S 65.000,00
E N C A R G O S 65.000,00
E N C A R G O S 9 5 .000,00
13° 50.000,00
A D M IN S T R A T iV A S -
C O N C U R S O P U B LIC O 57.000,00
M A TE R IA L E LE TR IC O 45.000,00
A Q U IS IÇ Ã O C A R P E T E S 35.000,00
IN S T A LA Ç Ã O D E C A R P E TE S 15.000,00
P IN T U R A IN T E R N A 4 0 .000,00
S E G U R O SPIN 3.200,00
IN S T A LA Ç Ã O G R A N IT O S B A N H E IR O 5.000,00
DIAR IAS 10.000,00
-
T O T A L DA P R E V IS Ã O DAS DE S P E S A S 1.350,200,00
Câmar^Municipa! c!e Carambel
Ires RegináGsii-Jcncio da
Contadora ÇRC Fíi 053378/0-7
Portaria 014/2010
Jia a