materia nº 53/2023

CARAMBEÍ
Ü M A C S D A D F -----------------------
PROJETO DE LEI N£ 53/2023
PROTOCOLO GERAL 454/2023 
11/10/2023 - Horário: 13:37
SÚMULA: Promove alterações na Lei Muni￾cipal n°. 572/2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono 
a seguinte:
LEI
A lt 1o. A Lei Municipal n°. 572/2008 passa a vigorar com as alterações descritas nesta Lei.
Art. 2o. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n°. 572/2008 para acrescer no total de cargos dispo￾níveis, o de Auditor Fiscal Tributário Municipal compondo-se em vagas no Quadro de Cargos de Provimento 
Efetivo:
Quant. Grupo profissional Denominação
do Cargo Pú￾blico
Escolaridade
e requisitos
para provi￾mento
Carga horária
semanal
Vencimento
total (R$)
02 PSEP IV/Auditor Fis￾cal Tributário Munici￾pal
Auditor Fiscal 
Tributário Mu￾nicipal
Ensino Supe￾rior Completo 
em Administra￾ção, Direito ou 
Contabilidade
40h/semanais R$6.651,75
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Carambeí/PR, 11 de outubro de 2023.
ELISANGELA 
PEDROSO DE 
OLIVEIRA 
NUNES:03274 
382906
As&nado dignalmonto por ELISANGELA
PEDROSO DÊ OLIVEIRA
NUNE$:03274382906
ND OBR. O JCP-8fao9. OU=AC SOLUTl
MuiHp!» v6, GU=2S284231000156. OU=
Presandol. OU=Certírcado Pr A3. CN=
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA
HUNESH32743029O6
RazSo. Eu.QOftcottio com os termos.
definidos j>w min ba assinatura neste
documenta
Localõtsçao;
Data; 2023.10.111200-2W>3t)0- 
FoxÜ PDF Rcadcr VereSo: 120.1
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Avenida cio Ouro, 1.355 - jardim Europa CEP. 84.145-000 j CNPJ: 01.613.765/0001-60
CARAMBEI
U M A C ID A D E FEITA POR TO DO S!
r PLI ÍJ ' J r A ,V L ■•l.C P A L
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
ínclitos Vereadores,
É com muita satisfação que remetemos à avaliação de Vossa Excelência e seus pares o referido 
Projeto de Lei que promove alterações na Lei Municipal n°. 572/2008.
Cumpre-nos destacar inicialmente que a Lei Municipal n°. 572/2008 dispõe sobre a estrutura de cargos 
e salários dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Carambeí e para que se 
possibilite a criação de novas vagas ao desempenho de atividades de cunho permanente, nada mais prudente, 
senão alterar a referida legislação.
Não menos importante conhecem os Nobres Vereadores, todo o esforço tido com as Secretaria Mu￾nicipais em função das crescentes demandas de atendimentos públicos.
Com isso por se tratar de atividades fim do Município, é imprescindível que o ingresso de tais profis￾sionais seja realizado através de concurso público, e por isso o presente pedido de acréscimo de vagas para 
fins de continuidade da prestação de tais serviços, considerando a extrema necessidade que detém o Municí￾pio em prover novas vagas para concurso público.
Por fim, pautados ainda na necessidade de complementação do quadro efetivo de servidores em vista 
a dinamização dos serviços, contamos com o empenho de Vossas Excelências na aprovação da presente 
medida.
Eram essas as razões que ora se apresenta.
Despedimo-nos com os votos de estilo.
Carambeí/PR, 11 de outubro de 2023.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Avenida cio Ouro, 1.355 - jardim Europa CEP. 34.145-000 j CNPJ: 01.613.765/0001-60
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ
Processo Digital 
Guia Movimentação
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 4488/2023
Requerente: OUVIR PEREIRA DE PAULA
Assunto: GABINETE DO PREFEITO
Subassunto: REQUERIMENTOS DIVERSOS
Origem:
Usuário:
Repartição:
Data/Hora:
Observação:
FRANCIANE TAMIRES GUIMARAES SIQUEIRA 
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
09/10/2023 15:30 
Referente ao Ofício n° 189/2023
Onde se solicita contratação de Auditor Fiscal para a Secretaria de Finanças/Departamento de 
Tributação.
Ass: ______________________________________________________________
Destino:
Usuário: ERIC DUDIK ROGÉRIO
Data/Hora: 09/10/2023 15:30
Ass:___________________
Recebido por:
Data/Hora: ____./____/
IDM Q l o í o m o o I M o \A/DT7/Hin-I 007^1 7r\A A O V M D W U A U A.A Cr >r- C D A K i r i A M t T T A M I D C C n \ I I M A D A C C QIO I ICTIDA n n n n / o n o o 4 c . o r v r » o . i \ A
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 4488/2023 Cód. Verificador: 6B0BN5K7
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Cidade:
Bairro:
Fone Res.:
E-mail:
Assunto:
Subassunto:
Data de Abertura:
'~°revisão:
300 - OUVIR PEREIRA DE PAULA 
434.346.739-20 
Rua das Esmeraldas N° 375 
Carambeí 
Centro 
423231-5579 
olivir-paula@hotmail.com
GABINETE DO PREFEITO 
REQUERIMENTOS DIVERSOS 
09/10/2023 15:30 
08/11/2023
CEP:84.145-000
Estado:PR
Fone Cel.: Não Informado
Documentos do Processo
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues:
---------- -— - - —
Referente ao Ofício n° 189/2023
Onde se solicita contratação de Auditor Fiscal para a Secretaria de Finanças/Departamento de Tributação.
GLIVIR PEREIRA DE PAULA
Requerente
FRANCIANE TAMIRES GUIMARAES
SIQUEIRA
Funcionárío(a)
Recebido
ID M Qic-fo» ic* I W o \A /DTÍ-1 1 1fH .007-1 D l rv V I II VA/ I V M D M 1.1 . r»^r- C D A M C I A M C T A M I D C C d\ I I M A D A P Q Q I/DI I D I D A n n M A / o n o o 'íc .o r \.H 7 no*rw o
SECRETARIA M UNICIPAL 
DE EiN A N ÇA S
PREFEITURA MUNICIPAL
CARAMBEÍ
U M A C ID A D E FE IT A PO R T O D O S í
Oficio n° 189/2023 Carambeí, 25 setembro de de 2023.
Prezado Senhor:
Com o presente solicitamos a contratação de Auditor Fiscal para a Secretaria de Finanças/ 
Departamento de Tributação.
Destacamos que essa secretaria tem como missão, proporcionar e orientar sobre 
atividades de apoio financeiro e orçamentário , bem como Formular a política financeira e 
orçamentária da Prefeitura Municipal, Formular e aplicar política econômica-tributária da Prefeitura 
Municipal, Promover a arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, Executar as atividades 
relativas aos assuntos financeiros, fiscais e orçamentários da Prefeitura Municipal, Coordenar, 
controlar e executar a atividade de controle interno e dívida ativa do Município.
Sendo o que havia para o momento e reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
EXMA SRA
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
MD. PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
www.carambei.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
CARAMBEÍ
UM A CIDADE FEITA POR TODOS!
PROC. 4488/2023
Ao limo. Sr. Secretário Municipal de Finanças
Ao tempo em que o cumprimento, venho respeitosamente requerer seja apresentado o 
impacto orçamentário (base salarial do nível superior desta municipalidade) e quantas vagas Vossa 
Senhoria pretende criar para o referido cargo, indicando no estudo o aumento no índice prudencial que 
a(s) vaga(s) criada(s) representa(m).
Após, retorne a esse Gabinete para os próximos passos.
Atenciosamente.
Carambeí/PR, 10 de outubro de 2023.
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450-F o n e (042) 3915-1017 —CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL -
ABERTURA DE 02 VAGAS DE AUDITOR FISCAL -
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela 
Secretaria Municipal de Finanças, visa atender ao disposto na Constituição Federal no seu Art. 
169, Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Art. 16 e 21, que tratam 
de aumento de despesa com pessoal e Instrução Normativa n° 142/2018 Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná.
Este relatório tem como finalidade analisar o impacto que ocorrerá com a 
abertura/ criação de vaga de Auditor Fiscal.
Para o cálculo do impacto, considera-se as seguintes informações:
FINALIDADE: Estimativa dos seguintes valores para: 2024 e 2025
NUMERO DE VAGAS: 02
VENCIMENTOS E VANTAGENS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DÉCIMO 
TERCEIRO E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 
ABERTURA/CRIAÇÃO DE 02 VAGAS DE AUDITOR FISCAL
Cargo Exercício 2023 Exercício 2024 Exercício 2025
Auditor fiscal 230.538,35 253.592,19 278.954,40
Total » » » » » » » » » 230.238,35 253.592,19 278.954,40
ORIGEM DOS RECURSOS:
Fonte DE RECURSOS 000- Recursos Livres.
As despesas serão contempladas na LOD 2024 e LDO 2025 e demais legislação 
atinentes a matéria .
Secretário Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450-Fone{042) 3915-1017-CEP 84145-000-Carambeí - Paraná
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, ELISANGELA PEDROSO DE OLiVEiRA NUNES, Prefeita Municipal, 
no uso de minhas atribuições íegais e em cumprimento às determinações do inciso II 
do Art 16 da Lei Complementar 101/00 e na Instrução Normativa n° 142/2018 Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da 
solicitação do Gestor da Secretaria de Finanças e estimativa do Impacto Orçamentário￾financeiro, considerando a criação de 02 vagas de auditor fiscal. DECLARO, que o 
aumento com pessoal tem adequação orçamentária e financeira de acordo com o 
Projeto de Lei Orçamentária Anual, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e o Plano Piurianual 2022-2025, para o exercício de 2025 serão incluídas nas peças 
orçamentarias.
Carambeí, 11 de outubro de 2023.
OUVCIRA NUNES 03274382906 
■J ND: C*BR, OJCP-Brasil, OU 
'ACSOLUT1 Múltipla v5. OU= 
2S28423100Q1S5, OU=>Prosoncial 
. OU ■= Certificado PF A3. CN= 
ELISANGELA PEDROSO DE 
OLIVEIRA NUNES 03274382905 
Razáo: Eu concordo com os 
ptermos definidos por minha
DE
OLIVEIRA
tv 1K IK I f ~ O * A O O “7 termos definidos por mmna 
/ assinatura neste documento 
Localização'
Date: 2023 ia i1 13:21 40-0300r 
Foxlt POF RcsderVcreão 12 01
Êlisangela Pedroso de Oliveira Nunes
Prefeita M unicipal
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
DEMONSTRAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Considerando a Instrução Normativa n° 142/2018 Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná e considerando a criação de 02 vagas Auditor Fiscal, 
DECLARAMOS que as dotações orçamentárias para atender as projeções de despesa 
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes DECLARO, que o aumento com pessoal 
tem adequação orçamentária financeira de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária 
Anual, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual 2022- 
2025, para o exercício de 2025 serão incluídas nas peças orçamentarias.
Carambeí, 11 de outubro de 2023.
Olivir Pereira dePau Ia
Secretário de Finanças
Planilhal
Memória de Cálculo AUDITOR FISCAL
Quantidade
Salário Base 
Individual
Contribuições
Patronais
Vencimento
Mês
Décimo
terceiro
Férias
Proporcionais
2 6.651,75 1.995,53 8.647,28 8.647,28 2.853,60 230.538,35
RCL Despesas %
2023 130.524.134,65 230.538,35 0,18
2024 143.576.548,12 253.592,19 0,18
2025 157.934.202,93 278.951,40 0,18
Base da Receita corrente liquida primeiro semestre de 2023 
Projeção de perdas infalcionarias 10%
Evolução da receita em 10% ano
Página 1
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ - PR
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Período de Referência: Janeiro a Agosto de 2023 / Quadrimestre Maio-Agosto
RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I)______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Em Reais
ESPEC IFIC A Ç Ã O
EV O LUÇ Ã O DA R E C E IT A R EA LIZA D A NOS Ú LT IM O S 12 M ESES TO TA L P R E V I S Ã O
A T U A L IZ A D A
( E X E R C Í C I O ) S c ttn ib r o /2 0 2 2 O a tu b ro /2 0 2 2 N o v e m b ro /2 0 2 2 U e z e m b ro /2 0 2 2 J a n c iro /2 0 2 3 F e v c re iro /2 0 2 3 M a rç o /2 0 2 3 A b ril/2 0 2 3 M a io /2 0 2 3 Ju n h o /2 0 2 3 J u lh o /2 0 2 3 A g o sto /2 0 2 3
(ÚLTIM O S 
12 M ESES)
R E C E IT A S C O R R E N T E S (I) 1 0 .7 1 6 .1 2 3 ,0 8 11.310.235,64 11.216.058,45 14.4 4 8 .5 0 4 ,9 9 1 3 .9 43.066,54 1 2 .4 87.893,24 11.651.176,71 1 2.353.166,76 1 4 .0 5 1 .5 6 6 ,7 6 13.307.439,55 1 3 .2 4 6 .9 7 0 ,6 0 13.061.309,96 1 5 1.793.512,28 1 5 6 .4 3 3 .9 8 4 .4 7
Im p o sto s, T ax a s e C o n trib u iç õ es d e M elh o ria 1.01 9 .6 6 6 ,7 3 1.075.771,46 1.062.050,38 1 .5 9 2 .7 4 7 ,9 4 1.110.605,75 1.01 2 .8 2 0 ,1 9 1.19 8 .9 2 7 ,8 4 1 .4 8 2 .5 5 0 ,1 9 1 .7 5 0 .5 9 7 ,9 2 2 .7 8 8 .5 4 9 ,7 9 1 .4 0 9 .9 7 4 ,1 5 1.690.697,45 17.1 9 4 .9 5 9 ,7 9 1 5 .7 2 5 .7 6 1 ,2 5
1PTU 7 0 .3 7 9 ,1 9 53.083,00 39.493,93 7 8 .7 0 1 .4 8 4 5 .4 2 0 ,1 2 4 6 .071.55 37 .5 8 9 ,3 7 4 6 .5 9 6 .5 7 196.225,98 50 6 .5 6 3 .5 7 1 9 3 .8 6 7 ,3 6 157.879.37 1 .4 7 1 .8 7 1 ,4 9 1 .6 9 1 .9 9 4 .1 5
1SS 4 6 9 .7 5 6 ,8 5 458.960,51 463.645.82 6 9 0 .3 4 8 .9 9 5 8 0 .016,30 4 7 8 .5 2 2 .2 6 50 9 .0 2 2 .7 7 7 7 7 .9 8 4 .4 8 7 5 1 .6 3 6 ,5 6 600.154.31 5 9 6 .4 8 8 ,8 4 651.471.38 7 .0 2 8 .0 0 9 ,0 7 6 .2 2 3 .5 0 0 .0 0
IT B I 4 8 .5 0 7 ,0 1 147.722,73 68.994,35 113.226,16 66.976,53 3 3 .831,05 142.406,34 153.786,07 146.697,68 1.048.966.30 9 9 .3 4 0 ,9 6 374.640.04 2 .4 4 5 .0 9 5 ,2 2 1 .3 0 1 .7 0 4 ,0 0
IR R F 3 6 7 .5 8 7 ,0 6 368.077,35 363.736,51 6 5 6 .9 9 3 ,8 6 348.125,22 40 5 .8 6 5 ,3 5 4 1 4 .4 2 6 ,3 0 4 1 5 .3 1 3 ,0 8 4 3 2 .7 5 8 ,8 4 4 3 8 .2 3 0 .4 7 4 1 8 .7 5 3 ,2 1 439.142,40 5 .0 6 9 .0 0 9 ,6 5 5 .1 1 9 .0 5 0 ,0 0
O u tro s Im postos, T ax a s e C o n trib u içõ es d e M elh o ria 6 3 .4 3 6 ,6 2 47 .9 2 7 ,8 7 126.179,77 5 3 .4 7 7 ,4 5 7 0 .067,58 4 8 .5 2 9 ,9 8 9 5 .4 8 3 ,0 6 8 8 .8 6 9 ,9 9 2 2 3 .2 7 8 ,8 6 194.635,14 1 0 1 .5 2 3 ,7 8 6 7 .564,26 1.180.974,36 1 .3 8 9 .5 1 3 ,1 0
C o n trib u iç õ es 9 8 .8 1 4 ,4 3 9 3 .312,56 106.221,62 100.545.43 6 2 .623,28 100.734.28 9 0 .9 0 0 ,7 5 118.570.82 9 5 .2 4 6 ,8 0 7 4 .7 1 3 .2 3 1 2 6 .3 3 1 ,6 8 108.509,39 1.176.524,27 9 0 0 .0 0 0 .0 0
R e c e ita P atrim onial 4 7 1 .0 9 5 ,5 8 483.884,61 4 3 8 .167,58 1.33 9 .0 9 4 ,7 3 4 5 3 .356,89 39 7 .1 3 0 ,4 2 5 1 1 .7 2 3 ,4 0 3 7 8 .4 8 8 ,1 9 4 7 2 .6 6 2 ,1 6 4 5 5 .4 2 5 ,3 0 4 4 8 .9 3 4 ,2 7 475.496,64 6 .3 2 5 .4 5 9 ,7 7 2 .0 7 4 .2 7 4 ,7 8
R en d im en to s do A p lica ção F inanceira 4 7 1 .0 9 5 ,5 8 483.884,61 4 3 8 .167,58 4 4 8 .2 2 4 ,9 3 4 5 3 .356,89 39 7 .1 3 0 ,4 2 5 1 1 .7 2 3 ,4 0 3 7 8 .4 8 8 ,1 9 4 7 2 .6 6 2 ,1 6 4 5 5 .4 2 5 ,3 0 4 4 8 .9 3 4 ,2 7 4 7 5 .496,64 5 .4 3 4 .5 8 9 ,9 7 2 .0 7 4 .2 7 4 ,7 8
O u tra s R ece ita s P atrim o n ia is 0 ,0 0 0.00 0 ,0 0 8 9 0 .S 6 9 .8 0 0,00 0 ,0 0 0,0 0 0,00 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00 89 0 .8 6 9 ,8 0 0.0 0
R ece ita A g ro p ecu á ria 0 ,0 0 0.00 0 ,0 0 0 .0 0 0,0 0 0 ,0 0 0,00 0.00 0,0 0 0,0 0 0,0 0 0.00 0.00 0.0 0
R e c e ita In d u strial 0 ,0 0 0.00 0 ,0 0 0.0 0 0.0 0 0,0 0 0,00 0.00 0 ,0 0 0,0 0 0 ,0 0 0,0 0 0.0 0 0 .0 0
R ece ita dc S erv iço s 8 3 2 ,9 7 0,00 894,21 13.318,18 0,00 0.0 0 6.4 6 2 ,1 7 0.00 3.3 3 9 ,2 7 3 .942,97 4 .0 8 3 ,2 6 8 .026,30 4 0 .8 9 9 ,3 3 2 3 1 .0 0 0 .0 0
T ra n sfe rê n c ia s C o rren tes 9 .0 2 7 .8 7 8 ,6 1 9.62 1 .2 5 3 ,9 7 9 .558.934,75 11.370.637,08 12.289.065,07 1 0 .9 48.546,67 9 .8 1 4 .7 2 5 ,4 8 10.334.449,54 11.6 9 6 .5 9 4 ,6 8 9 .9 5 5 .0 3 9 ,7 0 1 1 .2 2 9 .9 9 3 ,1 9 10.736.297,56 1 2 6.583.416,30 1 3 7 .2 3 8 .9 4 8 ,4 4
C o ta -P a rte d o FPM 2 .6 1 3 .0 6 7 ,3 7 2 .486.245,22 3.12 4 .7 5 7 ,6 4 4 .8 5 5 .2 4 6 ,7 9 2.845.803,09 4 .2 0 2 .1 2 2 ,2 3 2 .5 7 0 .6 3 0 ,9 5 2 .9 3 9 .0 3 3 ,3 8 3 .2 6 6 .7 4 8 ,5 6 3 .0 5 0 .0 9 2 ,7 6 4 .0 6 4 .7 8 1 ,1 8 2 .5 74.742,44 38.593.271,61 4 3 .1 0 0 .0 0 0 .0 0
C o ta -P a rte do IC M S 4 .3 8 0 .6 6 0 ,4 7 4.265.865,91 4.07 4 .9 6 3 ,8 7 4 .0 1 1 .2 6 5 ,7 0 4.82 7 .8 2 3 ,9 3 .3.950.511,01 4 .4 4 1 .6 3 7 ,9 5 4.645.29.3.47 5 .6 5 8 .7 8 8 ,6 4 4 .7 9 3 .6 5 9 ,3 3 5 .1 7 7 .2 3 1 ,1 1 5 .6 72.146,85 55.8 9 9 .8 4 8 ,2 4 6 0 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
C o ta -P a rte do IPV A 11 7 .4 6 1 ,0 6 115.223,52 7 5 .993,10 133.909,25 2 .5 47.312,34 9 2 3 .9 7 9 ,4 2 8 5 5 .615,67 8 2 7 .0 3 7 ,6 6 709.282,01 2 9 4 .957,72 2 4 6 .4 0 1 ,3 2 182.606,18 7.02 9 .7 7 9 ,2 5 6 .6 0 0 .0 0 0 ,0 0
C o ta -P a rte d o 1TR 1 5 3 .866,74 866.022,88 119.674,60 116.953,43 8 5 .604,06 2 4 .908,00 4 3 .2 5 5 ,4 0 25.762,01 27.493,21 3 0 .2 4 3 ,5 0 4 4 .4 0 3 ,1 2 63.682,63 1.601.869,58 1 .7 2 3 .0 0 0 ,0 0
T ra n sfe rê n c ia s da L C 6 1 /1 9 8 9 5 2 .2 8 6 ,1 8 53.362,51 3 8 .802,64 5 5 .130,53 5 5 .167,70 39 .3 4 1 ,2 0 4 8 .7 5 6 ,0 7 51.9 7 7 ,4 8 4 6 .7 4 1 ,1 9 58.285,03 5 2 .9 5 3 ,8 5 47.134,17 5 9 9 .9 3 8 ,5 5 5 0 0 .0 0 0 ,0 0
T ra n sferên cia s do F U N D E B 1 .2 3 2 .7 0 4 ,5 6 1.262.551,93 1.309.772.23 1 .3 05.122,72 1.561.706,94 1.331.784,97 1 .3 7 0 .3 2 3 ,7 4 1 .2 89.412.15 1.48 9 .5 5 4 ,6 5 1.245.528,09 1 .1 8 1 .1 9 6 , SS 1.350.617,74 15.930.276.57 1 8 .1 3 6 .2 1 3 .0 2
O u tra s TraD Sfercncias C o rre n te s 4 7 7 .8 3 2 ,2 3 5 7 1 .982,00 814.970,67 8 9 3 .0 0 8 .6 6 365.647,01 4 7 5 .8 9 9 .8 4 4 8 4 .5 0 5 .7 0 5 5 5 .9 3 3 .3 9 4 9 7 .9 8 6 ,4 2 48 2 .2 7 3 ,2 7 4 6 3 .0 2 5 ,7 6 845.367,55 6.92 8 .4 3 2 ,5 0 7 .1 7 9 .7 3 5 ,4 2
O u tra s R ece ita s C o rren tes 9 7 .8 3 4 ,7 6 36.013,04 49.789,91 32 .1 6 1 .6 3 27.415.55 2 8 .661.68 2 8 .4 3 7 ,0 7 3 9 .1 0 8 .0 2 3 3 .1 2 5 ,9 3 29.7 6 8 .5 6 2 7 .6 5 4 ,0 5 4 2 .282,62 4 7 2 .252,82 2 6 4 .0 0 0 ,0 0
D E D U Ç Õ E S 111) 1.46 3 .4 6 8 ,1 3 1.557.343,83 1.486.838,20 1 .532.297,48 2.072.341,63 1.828.172,74 1.59 1 .9 7 7 ,6 9 1 .6 97.819,97 1.94 1 .8 0 9 ,7 4 1.645.447,15 1.607.676,81 1.708.062,26 2 0 .1 33.255,63 2 1 .9 8 9 .0 0 0 ,0 0
C o n trib . d o S erv id o r p ara o P la n o d e P rev id ên cia 0 ,0 0 0,00 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00 0,00 0,0 0 0.00 0,00 0,0 0 0 ,0 0 0,00 0,0 0 0.00
C o m p e n saç ão Financ, en tre R eg. P rcvid. 0 ,0 0 0,00 0 ,0 0 0 ,0 0 0,0 0 0,00 0,0 0 0.00 0,00 0,0 0 0 ,0 0 0,00 0,00 0.00
R en d im en to s d e A p licaçõ es d e R ecursos 
P rev id en c iário s
0 ,0 0 0.00 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00 0.00 0,00 0.00 0,0 0 0,0 0 0 ,0 0 0,0 0 0,00 0,0 0
D e d u ção de R ec. F o rm ação d o F U N D E B 1 .4 63.468,13 1.557,343.83 1.486.838,20 1.532.297,48 2.072.341,63 1.828.172,74 1.59 1 .9 7 7 ,6 9 1 .697.819.97 1.94 1 .8 0 9 ,7 4 1.645.447,15 1 .6 0 7 .6 7 6 ,8 1 1.708.062,26 20.133.255,63 2 1 .9 8 9 .0 0 0 .0 0
R E C E IT A C O R R E N T E L ÍQ U ID A 9 .2 5 2 .6 5 4 ,9 5 9.752,891.81 9.72 9 .2 2 0 ,2 5 12.9 1 6 .2 0 7 ,5 1 11.870.724,91 1 0 ,6 5 9 .7 2 0 3 0 1 0 .0 5 9 .1 9 9 ,0 2 1 0 .6 5 5 3 4 6 ,7 9 1 2 .1 0 9 .7 5 7 ,0 2 1 1 ,6 6 1 .9 9 2 ,4 0 1 1 .6 3 9 .2 9 3 ,7 9 1 1 .3 53.247,70 131.660,256,65 1 3 4 ,4 4 4 .9 8 4 ,4 7
T ra n sferên cia s ob rig ató rias d a U n ião relativas às 
em e n d as in d iv id u ais (art. 166-A , § 1°, da C F ) (IV )
8 4 6 .1 2 2 ,0 0 100.000,00 190.000,00 0,0 0 0,00 0,00 0,0 0 0,0 0 0,0 0 0,00 0 ,0 0 0,0 0 1.136.122,00 0 ,0 0
R E C E IT A C O R R E N T E L ÍQ U ID A A JU S T A D A 
P A R A C Á L C U L O D O S L I M I T E S D E 
E N D IV ID A M E N T O (V )* = ( 1 II- IV )
8 .4 0 6 .5 3 2 ,9 5 9 .6 5 2 .8 9 1 3 1 9,53 9 .2 2 0 ,2 5 12.9162207,51 1 1.870.724,91 1 0 .6 5 9 .7 2 0 ,SO 1 0 .0 S 9 .1 9 9 ,02 1 0.655.346,79 1 2 .1 0 9 .7 5 7 ,0 2 1 1 .6 6 1 .9 0 2 ,4 0 1 1 ,6 3 9 .2 9 3 ,7 9 1 1 .3 53.247,70 130,524.134,65 1 3 4 .4 4 4 ,9 8 4 ,4 7
T ra n sferên cia s ob rig ató rias d a U n ião relativ as às 
em e n d a s d e b a n c ad a (art. 166, § 16, da C F ) e ao 
v en c im e n to d o s agen tes c o m u n itário s d e saú d e e de 
co tn b a te às e n d e m ia s (C F , a rt. 198, § 11) (V I)
0 ,0 0 0,00 0,0 0 0,0 0 0,0 0 0,00 0,0 0 0,00 0,0 0 0,00 0 ,0 0 0,00 0,00 0 ,0 0
R E C E I T A C O R R E N T E L ÍQ U ID A A JU S T A D A 
P A R A C Á L C U L O D O S L IM I T E S D A D E S P E S A 
C O M P E S S O A L (V U ) - (V - VT)
8 .4 0 6 . S3 2 ,9 5 9.652.891,81 9.53 9 .2 2 0 ,2 5 1 2 .9 16.207,51 11,870.724,91 1 0 ,6 5 9 .7 2 0 3 0 1 0 .0 5 9 .1 9 9 ,0 2 1 0 ^ 5 5 3 4 6 ,7 9 12.1 0 9 .7 5 7 ,0 2 11.6 6 1 .9 9 2 ,4 0 1 1 .6 3 9 .2 9 3 ,7 9 11353.247,71) 130.524.134,65 1 3 4 ,4 4 4 .9 8 4 ,4 7
FONTE: Sistema Atcnde.Nct - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ. Emissão: 11/10/2023, às 08:39:51. 
NOTA:
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES 
PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
OLIVIR PEREIRA DE PAULA 
SECRETARIO DE FINANÇAS
NELSON CRIST 
CONTADOR MUNICIPAL
ALCENIO BLEDOW 
Controlador Interno
Identificador: WPR3651101 -058-VXQRFVLLNXMTJ-8 - Emitido por: ROSANE SALETE SGANZERLA DEF1NSKI Pág 1
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ - PR
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Período de Referência: Janeiro a Agosto de 2023 / Quadrimestre Maio-Agosto
CPF: 032.743.829-06 CPF: 434.346.739-20 CPF: 337.679.129-53 
CRC: 019139-0/0
CPF: 980.133.199-20
Identificador: WPR3651101-058-VXQRFVLLNXMTJ-8 - Emitido por: ROSANE SALETE SGANZERLA DEFINSKI Pág 2 / 2
C A R A M B E Í
UMA CIDADE FEiTA POR TODOS?
OFÍCIO n°. 763/2023- GP Garambeí/PR, 11 de outubro de 2023.
Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária PROTOCOLO GEfRAL 454/2023
11/10/2023 - Horário: 13:37
Ofício r f 763/2023 - GP
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinária n°._______ /2023, que promove alterações na Lei Municipal
n° 572/2008 e dá outras providências.
Tai pedido, como se poderá analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta.
Em vista a necessidade de atendimento das mais variadas demandas da Secretaria Municipal de 
Finanças, requer seja o presente projeto votado em regime de urgência, em sessão extraordinária sem o 
atendimento das exigências regimentais.
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despeço-me com 
os votos da mais elevada estima e consideração.
|— I i r » A M r ' | “ I A AssmdothgitaimemeporEUSANGELA
N v J j f c l L M PEOROCO OE OUVEIRA 
NUNES •03274302506
D C H D A C A ND: c»br. oicP-Brasd. ou-ac soluti
I L U I x U O U MutüpJa v5, OU°292Ô4231GG0156. OU=
PraUACtal. OU*Cortif.cí»tl9 PF A3. CN» 
p v i z O I I X / E T I D A EUSANGELA PEOROSO DE OLIVEIRA U i! K J |_ I V C l ix n NUNES.'032743825O6
Raz3o Eu concordo com os termos
NUN ES :0 3 2 7 4 ^ r m^ ~ arostt
^ ^ x LocaSzaçao' T a / Q i ÍR Data1 2023.10.11 11:50 37-03*0(7
K j y j C - K j \J \-f Foxit PDF Rcador Veroáo 12.01
EUSANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SR..
SÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
Avenida do Ouro, 1355 - Loteamenío Jardim Europa, Bairro Nova Carambeí CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná