materia nº 61/2023

PK1 ! f U i Ü P A M ' J iC JP
UMA CIDADE PEITA PROJETO DE LEI N- 61/2023
PRO TO CO LO GERAL 499/2Q23
30/10/2023 - Horário: 16:41
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em anulação 
parciai de dotação orçamentária, no valor de R$ 23.000,00 
(vinte e três mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II42 e 43, § 
1o, III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1o. O poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em 
anulação parcial, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para criação no exercício financeiro de 2023 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 09.004 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
Funcional Programática:
09.004.0016.0122.0405.2080
Atividade: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO
Elemento de despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem 
ou serviço para distribuição 
gratuita
07007 - Convênio 
Para Execução de 
Trabalho Social — 
Programa Minha Casa 
Minha Vida - 
Residencial Novo 
Horizonte
R$7.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 09.004 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
Funcional Programático:
09.004.0016.0122.0405.2080
Atividade: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO
Elemento de despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem 
ou serviço para distribuição 
gratuita
07004 - Convênio 
para Execução de 
trabalho Social - 
Programa Minha Casa 
Minha V id a - 
Residencial Cidade 
Nova
R$ 11.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 09.004 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE
SOCIAL
Ãv. do Ouro, 1355 - Jd. Europa - Bairro Nova Carambeí - CEP 84.145 -000
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60 - www.carambei.pr.gov.br
P R E F E I T U R A M U N l C t P Al
U M A C ID A D E F E ITA P O R T O D O S !
Funcional Programático:
09.004.0016.0122.0405.2080
Atividade: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO
Elemento de despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou 
serviço para distribuição 
gratuita
07006 - Convênio Para 
Execução de Trabalho 
Social - Programa Minha 
Casa Minha Vida - 
Residencial Eldorado
R$5.000,00
Art.2°. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) 
seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 09.004 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E 
INTERESSE SOCIAL
Funcional Programática:
09.004.0016.0122.0405.2080
Atividade: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 
DE HABITAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO
Elemento de despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de 
terceiros - pessoa jurídica
07006 - Convênio para Execução 
de Trabalho Social - Programa 
Minha Casa Minha Vida — 
Residencial Eldorado
R$5.000,00
SECRE1fARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 09.004 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E 
INTERESSE SOCIAL
Funcional Programática:
09.004.0016.0122.0405.2080
Atividade: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 
DE HABITAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO
Elemento de despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de 
terceiros - pessoa jurídica
07004 - Convênio para Execução 
de Trabalho Social - Programa 
Minha Casa Minha Vida - 
Residencial Cidade Nova
R$11.000,00
SECRE1fARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 09.004 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E 
INTERESSE SOCIAL
Funcional Programática:
09.004.0016.0122.0405.2080
Atividade: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 
DE HABITAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO
Elemento de despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de 
terceiros - pessoa jurídica
07007 - Convênio para Execução 
de Trabalho Social - Programa 
Minha Casa Minha Vida - 
Residencial Novo Horizonte
R$7.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$23.000,00
A v. d o O uro, 1 3 5 5 - Jd, E uropa - B a irro N ova C ara m he í -• CEP 8 4 .1 4 5 -0 0 0 
CNPJ: (IV1F} 0 1 .6 1 3 .7 6 5 /0 0 0 1 -6 0 - w w w .ca ra m fa e i.p r.g o v .b r
CL
P R F F r IT U R A M UNICIPAI
J r % 1 ^ m m m f Itara li
UMA CIDADE FEITA POP TODOS!
AV. OQ OURO, 0 5 5 j JARDIM EUROPA 
g atensíte:;;!, -goVitor
Art. 3o. 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Lei, terá vigência ate 31 de 
ezembro de 2023.
Art. 4o. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí, 30 de outubro de 2023
E LIS A N G E IA 1— l— 1 >1 »■ wS03274362-906 kS S ElB‘KGFL*
_ _ __ ^ NO' O B P OKJP-erasii. OU^Socrotarta da
L J L _ n L J f ) Ç M Recefta Fodora.i oo Erasli - RFB OU»RFB e￾I I— I— / I \ V— / W V -/ CPF AS OU*AC VALIO RFB V5, OU=AR
LIWÂ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
NUNES:0327^
4382906
PÈDROSO OE OLIVEIRA 
fiJ f 4ES C3Z743029C6
£ u concordo com oo termos cefintóos 
por rntnho awtosrtura r«sU» aocumert.o
ELISANGELA PEDR0S0 DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Av. d o O uro, n.9 1.355 - Jd. E uropa - B a irro N ova C ara m be í - CEP 8 4 .1 4 5 -0 0 0 
CNPJ: (M F ) 0 1 .6 1 3 .7 5 5 /0 0 0 1 -6 0 - v vw w .ca ra m b e i.p r.g o v .b r
I T J k B A M B E I WHs., I ” 9 * m F m m IR
P R E F E I T U R A w . : ' ! • C I P A l ■ ■ ■ M M ^ ^ sç- _ - gMgM
UM A CIDADE FEITA POR TODOS!
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
ínclitos Vereadores,
Ao tempo em que os cumprimentamos, vimos especialmente à presença de Vossas Senhorias 
apresentar proposta legislativa que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento 
do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil 
reais).
A critério dos Projetos Habitacionais financiados pelo Governo Federal em parceria com o Estado e 
Governos Municipais, criou-se o Programa Minha Casa Minha Vida, o qual é responsável pelo beneficiamento 
de famílias de baixa renda a terem sua moradia.
Como decorrência desse programa foram desmembrados tantos outros cuja finalidade essencial é o 
amparo social a essas famílias. Exemplo claro disso é a possibilidade de dispensação de insumos básicos de 
limpeza e alimentícios, conferindo-lhes maior segurança social, ainda mais no momento em que o Brasil vive, 
com vários desastres naturais em decorrência das grandes e fortes chuvas.
Com isso, tendo em vista que em nossas leis orçamentárias validadas para o presente período 
contemplam tão somente a possibilidade de atendimento destas demandas pelas Secretarias de Assistência 
Social, Educação e Saúde, vimos respeitosamente, com base nos convênio firmados por esta Municipalidade, 
requerer seja conferida a possibilidade legislativa, com a respectiva abertura de crédito orçamentário, permitir 
que o Departamento de Habitação e Interesse Social, cumpra tais organogramas tratadas nos Termos de 
Convênio anexos.
Acreditando na mais alta consciência social desta Egrégia Câmara Municipal, pedimos Vosso auxílio 
no implemento e desempenho de mais esta política pública.
Atenciosamente.
Carambeí/PR, 30 de outubro de 2023.
EL1SANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Av, do Ouro, n.9 1355 - Jd. Europa - Bairro Nova Carambeí - CEP 84.145-000
CNPJ: (MF) 01,613.765/0001-60 - www.carambei.pr.eov.br
i. , r ITU
S C A P l à i v f b i
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
ANEXO Ví - PROPOSTA DE REPROGRAMAÇÃO
1, IDENTIFICAÇÃO
Program a: M inha Casa M inha Vida - R ecursos FAR C o ntrato C A IX A n°: 0498,979-51 
A ção/M odaíidade: U nifam iíiar - Loteam ento 
E m preendim ento: R esidência! C idade Nova
LocaHzação/M unictpio: C aram beí ÜF: PR LAT/LO NG : -2 4 .9 5 1 800/-5G. 136610
Fonte de recursos: R$ 82.600,00 Regim e de execução do PTTS: Indireta - M ista
O bjeto de intervenção: 59 fam ílias
Proponente (A gente P rom otor do Em preendim ento): Prefeitura M unicipal de C a ram beí
RT Social: E lisangeia P edroso de O liveira Nunes
Form ação: Prefeita M unicipal
Tei.: (42) 3231- 9931
e-mail: gabinete@ caram bei.pr.gov.br
A gente E xecutor (R esponsável peia execução do PTTS). S ecretaria M unicipal de A ssistência Social
RT Social: Luana C ristina da Luz
Form ação A ssistente Social
Tel. (42) 991318150
e-maií. cra s@ ca ra m b e i.p rg o v.b r
2. ALTERAÇÕES PROPOSTAS ..... ........................................
O m unicípio de C aram beí contratou, através do processo lícitatòrio n° 16/2023. e m presa e spe cializad a em 
prestação de serviço s adm inistrativos para atuar na execução do PTTS cujo responsá vel técnico ê 
profissional de Serviço Social, habilitado pelo C onselho R egional de Serviço Social. A em presa dese nvolverá 
atividades que com preendem os quatro eixos do A nexo lil da Portaria n° 464/2018, que d isp õ e so b re , 
Trabalho Social nos Program as e Ações do M inistério das C idades De acordo com o Term o de re fe rê n c ia 1 
do contrato acim a m encionado, serão executadas as seguintes atividades:
* V isitas dom iciliares para acolhim ento e enca m inham ento das dem andas dos beneficiá rios referentes 
à saúde, educação, assistência social, órgãos de segurança pública, cultura, trabalho, o b ra s .; 
urbanism o e trânsito.
* P lantões sociais para resolução de conflitos e superação de fragilídades a dvinda s da convivência 
coletiva.
* Instrução e assessoría sobre inform ações de uso e m anutenção preventiva e corretiva da m oradia 
contidos nos m anuais dos im óveis, acionando os canais de com unicação com a construto ra e a 
controle de qualid ade da C A IX A
* Levantam ento de cursos requeridos pelos beneficiários e a co m pan ham ento da realização dos 
cursos profissionalizantes a serem oferecidos.
* Instrução aos beneficiários sobre a im portância da organização e adm in istra ção do con d o m ín io para 
a conquista de m elhorias para a com unidade e supe raçã o de dificuldades.
* O rientação, m obilização e habilitação qua nto aos aspectos teóricos e práticos sobre a organização 
com unitária, autogestão e elaboração de docum entos necessários a g estão do condom ínio, 
agregando ao conhecim ento e m ateriais prévios dos beneficiários.
* R epasse de orientações e assessoría a respeito da form alização da gestão de cond om ínio 
pretendida.
Nesta fase do PTTS. tam bém foi contratada da em presa SENA! (D ispensa n° 28/2023 - C o ntrato n ;! 
108/2023) em que foi disponibilizado o curso de C orte e C ostura Industrial. A lém disso, está prevista a 
com pra m ateriais perm anentes com o 02 tablets para o trabalho em cam po (P regão n° 65/2023).
D iante deste contexto, é im portante adequar as ações propostas no PTTS até e n tão desenvolvido, para que 
se cum pra os objetivos de am enizar o im pacto social com a nova m oradia, de pro m o ve r o dese nvolvim ento 
com unitário participativo, estim ular a qualidade de vida e sustentabiíidade socioam biental, de prom over o 
acesso aos direitos e a geração de trabalho e renda.
CARAMBEX
UM A CIDADE FEITA POR TODOS*
3. JUSTIFICATIVA DA REPROGRAMAÇÃO
Com o passa r do tem po, a experiência de m oradia das fam ílias em um a convivência coletiva, com o aquela j 
em form a de condom ínio, pode acirrar os conflitos existentes, O Trabalho T écn ico Social tem o objetivo 
m áxim o de fo rtalecer os vínculos sociais, garantindo autonom ia e protagonism o para a população 
beneficiária frente à realidade que a nova m oradia im põe.
Durante o dese nvolvim ento do trabalho, principalm ente a partir de 2021, foram rea liza d a s todas as atividades 
propostas nas reprogram ações, naquilo que com preende o A nexo III da Portaria n’4 5 464/2018, alternando 
execuções diretas da Prefeitura M unicipal de C aram beí por m eio da equipe técnica, com a contrata ção de 
serviços pelos processos licitaíórios.
No Eixo I - M obilização, organização e fo rtalecim ento social destacam os a P e squisa e R elatório de 
Satisfação de Pós-M oradia. Nos eixos II - E ducação am biental e patrim onial e IV - A sse sso ria à G estáo 
C ondom im ai destacam os o trabalho desenvolvido por m eio do Processo Licitatório M unicipal n° 110/2021, 
contrato n°07/2022, o nd e apresentou algum as dificuld ades de aceita ção dos m ora dores em relação a 
criação de condom ínio. No eixo III - D esenvolvim ento S ocioeconôm ico fora m realizado s o s cursos 
profissionalizantes pelo Processo Licitatório M unicipal n° 24/2022. contrato n° 84/2022, além da participação 
de beneficiárias em cursos de artesanato oferecido s pelo C R A S Novo H orizonte.
As atividades com preend idas no eixo V - A co m pa nham ento e gestão social da in tervenção são realizadas 
pelo encam inham ento, acom panham ento e solicitação para solução de problem a s co n strutivos ou de 
m anutenção referentes aos em preendim entos ju n to a C o nstrutora Pizolato e ao serviço i!De olho na 
Q ualidade” da CAIXA.
Além disso, realizaram -se visitas aos três em preendim entos para fiscalização sobre a correta.desfínação de 
uso dos im óveis, bem com o orientações para m anutenção e m elhorias nos im óveis e á reas com uns e 
encam inham ento de ações e atividades via W hatsA pp e m aterial im presso, qu a n d o necessário. Tam bém 
são atendidas fam ílias individualm ente, por m eio da realização de plantão social para tentativa de resolução 
de conflitos entre vizinhos. Todas essas atividades foram registradas nos R e latórios de A co m pa nham ento 
do T rabalho T écn ico Social.
Avaliam os que, ape sar do cum prim ento das atividade s previstas, há n ece ssida de de resolu ção das 
problem áticas levantadas. Há um a forte desm obiiízação dos beneficiários, co n sta ta d o pelas irregularidades 
de uso dos im óveis abandonados, locados, cedidos para terceiros, e a reprogram a ção das atividade s se 
m ostra necessária para que as ações PTTS sejam todas efetivas, garantin do o fo rta le cim e n to dos vínculos 
com unitários de todos os m oradores e perm anência das fam ílias em suas residências.
4. IM P AC TO S _ .......... ...................
Os im pactos esperados ê a execução do Trabalho Social com as fam ílias beneficiá rias do R e sidencial 
Cidade Nova, buscando transform ações e o fortalecim ento de vínculos fam iliares e com unitários.
C AR AM RE!
UMA CiDADE FEITA POR TODOS!
5. C R O N O G R A M A DE E X E C U Ç Ã O DE AT IV ID A D E S R E P R O G R A M A D O
Eixo Macroação Atividades Mês
09/23
Mês
10/23
Més
11/23
Mês
12/23
Mês
01/24
Mês
02/24
M obilização, 
organização e 
fortalecim ento 
social
Reunião da equipe técnica - Planejar o trabalho com as famílias 
beneficiárias; X
'
*
;
X X '
- Planejar as atividades a serem realizadas:
X X X X
- Coletar sugestões que atendam as famílias 
beneficiárias; X
Aquisição de material 
permanente
- Aquisição dos materiais para o atendimento 
das famílias. X X
Acompanhar as atividades 
promovidas pela empresa 
contratada
- Acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações 
promovidas pela empresa contratada, 
conforme contrato n° 66/2023 e contrato nc 
108/2023.
X X
x
X
1
Ássessoria à 
Gestão 
Condom iníal
Organização Comunitária e 
fortalecimento de vínculos
- Acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações da 
empresa contratada das famílias e resolução 
de demandas, conforme contrato n'J 68/2023.
- Orientação sobre a formalização da 
associação de moradores e registro do 
estatuto
X X
i
X X
i
i
!
Educação
patrim onial
Relacionamento e 
comunicação com a 
construtora
- Incentivar a conservação do patrimônio e 
articulação com a construtora para 
recebimento de questões relacionadas a 
problemas construtivos.
X X X X X X
Desenvolvim ento
Socíoeeonôm ico
Oferta de cursos pelo CRAS 
Novo Horizonte e pelas 
secretarias da prefeitura
- Oportunizar as famílias beneficiárias cursos 
técnicos profissionalizantes. X
y
X â
A .. .... .....
f
j
. _ ___1
UMA CIDADE FEITA POP TODOS!
6, C O N T R O LE FINANCEIR O
Residencial Valor contrato TTS Utilizado Gestão condom ínio/utllizado Saldo disponível UTS 4- GCPI
Cidade Nova 82.S00.00 61.950.00 11786,39 20.650,00- 16.857.13 53.058.48 (50,163,61 + 3.792.87)
|
7. NO VA C O M PO SIÇ ÃO DE C U S TO S 0 0 PTTS
1. Custos com recursos materiais e serviços Valor Repasse Valor Contrapartida 
de Bens e S erviços
Valor
Contrapartida
Financeira
Valor Outros 
Recursos
Material de Consumo/pedagógico/comunicação 0,00 0,00 0,00 0,00
Transporte 3.000,00 0,00 0.00 0,00
Eventos (especificar em detalhamento a parte) 18.000,00 0,00 0,00 0,00
Serviço de Terceíros/Consuitoria | 28.956,48 0,00 0.00 0,00
Material Permanente (02 Tablets) | 5 000,00 0,00 0,00 0,00
Alimentação/ Hospedagem 0,00 0,00 0,00 0.00
Plantão Social ~ Despesas com estruturação e manutenção (especificar em 
detalhamento de custo a parte) **
0,00 0,00 0,00 0,00
Avaliação Pós Ocupação / Satisfação dos beneficiários (especificar em 
detalhamento de custo a parte) ***
0,00 0,00 0,00 0,00
\
Despesas Indiretas **** 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal (1 } 53.956,48 0,00 0,00 | 0,00
2. Custos com Recursos Humanos
Profissional Horas Técnicas j Valor
O50O 0.00 0,00 0,00 0,00
Subtotal ( 2 ) 53.956,48 0,00 0,00 0,00
TOTAL GERAL (Subtotal 1 4 2) 53,956,48 0,00 0,00 0,00
C AR A M BE í
UMA CIDADE FEITA S>0P TO DOS!
5EC, MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
■v- o c £ > o *a . - s i - i ; a *» » » * * í9 * w ■
8« C R O N G G R A M A DE D E S E M B O LS O R E P R O G R A M A D O
Item Liberado atè o mês 
anterior a 
reprogramação
Mês 09/23 Mês 10/23 Mês 11/23 Mês 12/23 Mês 01/24 Mês 02/24 : Total
- 4 • j 
;
i
Material de Consumo/ 
pedagógico/comunicação |
i
Transporte X X X 3.000,00 ’!
Eventos (especificar em detalhamento a parte) X X X X 18.000,00
Serviço de Terceiros/ 
Consultoria
28.643,52
x
X | X X
, 23 956,48
Material Permanente (especificar em detalhamento de 
custo a parte) X
i 10.000,00
Alimentação/ Hospedagem j
------- . t
Plantão Social - Despesas com estruturação e 
manutenção (especificar em detalhamento de custo a 
parte}
Avaliação Pós Ocupação i Satisfação dos beneficiários 
(especificar em detalhamento de custo a parte)
i
i
'
Despesas indiretas i i
Recursos Humanos i
TOTAL 53.956,48
CARAMBE!
UMA CiDADE FEITA PGR TODOS?
9. PARECER TÉCNICO
SEC MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
l«r^»Q«4Mnr',>J.4,> (K . rr \Jtobri
i As atividades previstas na Proposta de R eprogram ação ante rio r foram realizadas, porém algum as obtiveram 
pouca efetividade. Â realização de visitas dom iciliares ao e m preendim ento para a colhim en to e 
encam inham ento das dem andas dos beneficiários referentes à saúde, educação, assistê ncia social, órgãos 
de segurança pública, cultura, trabalho, obras, urbanism o e trânsito, assim com o os plantões sociais, e as 
dem ais atividades listadas no Item 02- A lterações propostas.
Dessa form a, trata-se proposta de reprogram ação para um período de 06 m eses, para que as ações de 
acom panham ento do Projeto Técnico Social sejam todas efetivas, garantindo o fo rta le cim e n to fam iliar e 
com unitário de todos os m oradores.
Local e data: Caram beí, 04 de setem bro de 2023
Johanna R egina de M acedo N ogueira 
Secretaria M unicipal de A ssistência Social
í Q s w * q ~
u
Luana C ristina da Luz
A ssistente Social
C R ESS 10772 - 11a R egião/P R
CARAMBEI
UMA CIDADE FEITA POR TODO?.'
DETALHAMENTO DOS EVENTOS - A T IV ID A D E S CULTURAIS E DE RECREAÇÃO
Proposição de atividades do Eixo i - M obilização, organização e fo rta le cim e n to social, visando o 
fortalecim ento de vínculos e superação de problem a s da convivência coletiva.
- A presentação cultural de teatro itinerante que deverá se r realizada em cada residencial, através da 
contratação de carretas itinerantes, proporcionando aos m oradores beneficiários o acesso â cultura e arte.
- Visita ao H otel Fazenda O zera. no m unicípio de Prudentòpolis. com passeio em trilhas e co ló g ica s atividades 
de recreação e alim entação, para que os m oradores possam com partilhar m om entos de d e sco n tra çâ o Para 
esta atividade será necessário contratar em presa para o transporte rodoviário.
- C o m em oração de Natal, com atividades recre ativas e distrib uição de lanches para as crianças e todas as 
fam ílias, finaliza ndo o projeto de trabalho técnico social
V < li-'
CAftAMBE!
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
A N E X O V i - P R O P O S TA DE R E P R O G R A M A Ç Ã O
1. IDENTIFICAÇÃO
Program a- M inha Casa M inha Vida ~ R ecursos FAR C ontrato CAIXA n°: 0498 975-14 
A ção/M odaíidade U n ifam iiiar - Loteam ento 
E m preendim ento: R e sidencial Eldorado
Locahzação/M unicípio: C aram beí UF: PR i LAT/LONG: -2 4 .9 5 1 4 8 4 /-5 0 .134352
Fonte de recursos' R$ 64.400,00 R egim e de execução do PTTS: in direta - M ista
O bjeto de intervenção. 46 farniíías
Proponente (A gente P rom otor do E m preendim ento) Prefeitura M unicipal de C a ram beí
R ] Social: Eíisangela Pedroso de O liveira N unes
Form ação: Prefeita M unicipal
Tei.: (42) 3 2 3 1 -9 9 3 1
e-m ail gab inete@ caram bei.pr.gov.br
A gente E xecutor (R esponsável pela execução do PTTS)' Secretaria M unicipal de A ssistência Social
RT Social: Luana C ristina da Luz
Form ação. A ssistente Social
Tei: (42)991318150
e-mail: cras@ caram bei.pr.gov.br
2. A L T E R A Ç Õ E S PR O PO STAS
O m unicípio de C aram beí contratou, através do processo lícitatórío n° 16/2023, em presa especializad a em 
prestação de serviços adm inistrativos para atuar na execução do PTTS cujo responsá vel técnico é 
profissional de S erviço Social, habilitado pelo C onselho R egional de Serviço Social. A em presa dese nvolverá 
atividades que com preendem os quatro eixos do A nexo lll da Portaria n° 464/2018, q u e dispõe sobre 
Trabalho Social nos P rogram as e Ações do M inistério das C idades. De acordo com o Term o de referência < 
do contraio acim a m encionado, serão execu ta das as seguintes atividades:
* V isitas dom iciliares para acolhim ento e enca m inham ento das dem andas dos be n e ficiá rio s referentes 
à saúde, educação, assistência social, órgãos de segurança pública, cultura, trabalho, obras, 
urbanism o e trânsito
* P iantões sociais para resolução de conflitos e superação de frag ilidad es a d vin d a s da convivência 
coletiva.
* Instrução e assessoria sobre inform ações de uso e m anutenção preventiva e corre tiva da m oradia 
contidos nos m anuais dos im óveis, acionando os canais de co m unicação com a construto ra e a 
controle de qualidade da CAIXA.
* Levantam ento de cursos requeridos pelos beneficiários e a com pan ham ento da realização dos 
cursos profissionalizantes a serem oferecidos
* Instrução aos beneficiários sobre a im portância da organização e adm in istra ção do cond om ínio para 
a conquista de m elhorias para a com unidade e superação de dificuldades.
* O rientação, m obilização e habilitação quanto aos aspectos teóricos e práticos sobre a o rg a n iz a ç ã o : 
com unitária, autogestão e elaboração de docum entos necessários a g estão do condom ínio, 
agregando ao conhecim ento e m ateriais prévios dos beneficiários.
* R e passe de orientações e assessoria a respeito da form alizaçã o da gestão de condom ínio 
pretendida
Nesta fase do PTTS. tam bém foi contratada da em presa SENAI (D ispensa n° 28/202 3 - C ontrato n° 
108/2023) em que foi disponibilizado o curso de C orte e C ostura Industriai. A lém disso, está prevista a 
com pra do m aterial perm anente notebook para o trabalho em cam po (P regão n° 65/2023).
Diante deste contexto, é im portante adequar as ações propostas no PTTS até e n tão dese nvolvido, para q u e , 
se cum pra os objetivos de am enizar o im pacto social com a nova m oradia, de pro m o ve r o dese nvolvim ento 
com unitário participativo, estim ular a qualidade de vida e sustentabilidade socioam bie nta l, de prom over o 
acesso aos direitos e a geração de trabalho e renda
CAR AM BEí
UMA CIDADE FESTA POR TODOS!
3. JUSTIFICATIVA DA REPROGRAMAÇÃO
1 ^ om o passa r do tem po, a experiência de m oradia das fam ílias em um a convivência coletiva, com o aquela I 
em form a de condom ínio, pode acirrar os conflitos existentes. O Trabalho T écn ico S ocial tem o objetivo 
m áxim o de fo rtalecer os vínculos sociais, garantindo autonom ia e protagonism o para a população 
beneficiária frente à realidade que a nova m oradia im põe
Durante o dese nvolvim ento do trabalho, princípaím ente a partir de 2021, foram realizada s to d a s as atividades 
propostas nas reprogram ações, naquilo que com preende o A nexo li! da Portaria n° 464/2018, alternando 
execuções diretas da Prefeitura M unicipal de C aram beí.-por m eio da equipe técnica, com a co ntrata ção de 
serviços pelos processos iicitatórios.
; No Eixo I - M obilização, organização e fortalecim ento social destacam os a P esquisa e R e latório de 
Satisfação de P ós-M oradia Nos eixos II - E ducação am biental e patrim onial e IV - A ssessoría à G estão, 
C ondom inial destaca m os o trabalho desenvolvido por m eio do P rocesso Licitatório M unicipal n° 110/2021, 
contrato n°07/2022. onde apresentou algum as dificuldades de aceitação dos m ora dores em relação a 
criação de condom ínio. No eixo fll - D e senvolvim ento S ocioeconóm ico foram realizado s o s cursos 
profissionalizantes pelo P rocesso Licitatório M unicipal n° 24/2022, contrato n° 84/2023, além da participação ■ 
de beneficiárias em cursos de artesanato oferecidos pelo C R A S Novo Horizonte.
As atividades com preendidas no eixo V - A co m pa nham ento e gestão social da in tervenção são realizadas 
pelo encam inham ento, acom panham ento e solicitação para solução de problem a s co n strutivos ou de, 
m anutenção referentes aos em preendim entos ju n to a C o nstrutora Pízolato e ao serviço “ De olho na 
Q ualidade” da CAIXA.
Além disso, realizaram -se visitas aos três em preendim entos para fiscalização sobre a corre ta destin ação de 
uso dos im óveis, bem com o orientações para m anutenção e m elhorias nos im óveis e áreas com uns e 
enca m inham ento de ações e atividades via W hatsA pp e m aterial im presso, q ua ndo necessário. Tam bém 
são atendidas fam ílias individualm ente, por m eio da realização de plantão social para tentativa de resolução 
de conflitos entre vizinho s Todas essas atividades foram registradas nos R e latórios de A co m pa nham ento 
do Trabalho T écnico Social.
Avaliam os que, apesar do cum prim ento das atividades previstas, há nece ssida de de resolução d a s ' 
problem áticas levantadas. Há uma forte desm obílização dos beneficiários, co n sta ta d o pelas irregularidades 
de uso dos im óveis abandonados, focados, cedidos para terceiros, e a reprogram a ção das atividade s se 
m ostra necessária para que as ações PTTS sejam todas efetivas, garantindo o fo rta le cim e n to dos vínculos | 
com unitários de todos os m oradores e perm anência das fam ílias em suas residências.
4, IMPACTOS _____ __ _ . ___ ___
O s im pactos esperados é a execução do Trabalho S o da! com as fam ílias b en eficiá rias do R esidencial 
Eldorado, buscando transform ações e o fortalecim ento de vínculos fam iliares e com unitários.
CARAMBEI
SÊC MUNICIPAL, DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A y ao o . - « i . « ; üW íçaM r
* *“ « • : W ’V
UMA CfDADE FEITA POR TODOS*
5. C R O N O G R A M À DE EX EC U Ç ÃO DE ATIV ID AD E S R E P R O G R A M A D O
Eixo Maoroação Atividades Mês
09/23
Mês
10/23
1 Mês 
11/23
Mês
12/23
Mês
01/24
Mês
02/24
Mobilização, 
organização e 
fortalecim ento 
social
Reunião da equipe técnica - Planejar o trabalho com as famílias 
beneficiárias; X X X X
- Planejar as atividades a serem realizadas;
X ■1 X X
- Coletar sugestões que atendam as famílias 
beneficiárias; X i
Aquisição de material 
permanente
- Aquisição dos materiais para o atendimento 
das famílias. X X
Acompanhar as atividades 
promovidas pela empresa 
contratada
- Acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações 
promovidas pela empresa contratada, 
conforme contrato n° 66/2023 e contrato n° 
108/2023.
X X X X
j
Âssessorla à 
Gestão 
Condom inial
Organização Comunitária e 
fortalecimento de vínculos
- Acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações da 
empresa contratada das famílias e resolução 
de demandas, conforme contrato n° 66/2023.
- Orientação sobre a formalização da 
associação de moradores e registro do 
estatuto
X X X X
Educação
patrim onial
Relacionamento e 
comunicação com a 
construtora
- Incentivar a conservação do patrimônio e 
articulação com a construtora para 
recebimento de questões relacionadas a 
problemas construtivos.
X X X X X X
Desenvolvim ento
Socioeconôm ico
Oferta de cursos pelo CRAS 
Novo Horizonte e pelas 
secretarias da prefeitura
- Oportunizar as famílias beneficiárias cursos 
técnicos profissionalizantes. X
..« ..... .
X X
C ARAMBE í
UM A CIDADE FEITA POR TODOS*
8, C O N T R O LE FIN A N C E IR O
Residencial Valor contrato TTS : Utilizado
Eldorado 84.400,00 48.300.00 ; 7.031.29
r
SEG. MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gestão condomlnio/utilizado Saldo disponível (TTS * GCPI
16.100.00-13.142.86 44.225.85 (41.268.71 +2.957.141 !
7«_...NOVA C O M PO S IÇ Ã O D E CUSTOS DO PTTS
1. Custos com recursos materiais e serviços Valor Repasse Valor Contrapartida 
de Bens e Serviços
Valor
Contrapartida
Financeira
Valor Outros 
Recursos
Material de Consumo/pedagógico/comunicação 0,00 0,00 0,00 0,00
Transporte 2.000,00 0,00 0,00 0,00
Eventos (especificar em detalhamento a parte) 11.000,00 0,00 0,00 0.00
Serviço de Terceiros/Consuitoria 21,225.85 0,00 0,00 o
o
o
Material Permanente (Notebook) 10.000,00 0,00 0,00 0,00
Alimentação/ Hospedagem 0,00 0.00 0,00 0,00
Plantão Social - Despesas com estruturação e manutenção (especificar em 
detalhamento de custo a parte) **
0,00 0,00 0,00 0,00
Avaliação Pós Ocupação / Satisfação dos beneficiários (especificar em 
detalhamento de custo a parte) ***
0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Indiretas **** 0,00 | 0,00 0,00 0.00
Subtotal { 1 ) 44.225,85 | 0,00 0,00 0,00
2. Custos com Recursos Humanos
Profissional j Horas Técnicas Valor
| 0,00 0,00 0,00 0,00
.
0,00
Subtotal ( 2) 0,00 0,00 0,00 0.00
TOTAL GERAL (Subtotal 1 + 2) 44.225,85
............ . .
0,00 0,00 0,00
CAÍAM BE*
UMA CIDADE FEITA POR TODOS*
8, C R O N O G R A M Â DE D E S E M B O LS O RE PR O G R AM AD O
item Liberado até o mês ! Mês 09/23 Mês 10/23 Mês 11/23 : Mês 12/23 Mês 01/24 Mês 02/24 Total
j anterior a I I
1 reprogramação í
u . .
Material de Consumo/ 
pedagóg ico/com u n icação i
i
Transporte X
....... „
X X ; 2.000,00 I
Eventos (especificar em detalhamento a parte) X X X X 11.000,00
Serviço de Terceiros/ j 21.115,45 
Consultoria X X X X
21.225,85
Material Permanente (Notebook) . x ! X 10.000,00
Alimentação/ Hospedagem
Plantão Sociaí - Despesas com estruturação e 
manutenção (especificar em detalhamento de custo a 
parte) f --- ~ " ---—
Avaliação Pós Ocupação / Satisfação dos beneficiários 
(especificar em detalhamento dê custo a parte)
Despesas Indiretas 
Recursos Humanos 
TOTAL 44.225,85
C A R A M B tí
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
9. PARECER TÉCNICO
As atividades previstas na Proposta de R eprogram ação a nterior foram realizadas, porém aigum as obtiveram 
pouca efetividade. A realização de visitas dom iciliares ao em preendim ento para acolhim en to e 
encam inham ento das dem andas dos beneficiários referentes à saúde, educação, assistê ncia social, órgãos 
de segurança pública, cultura, trabalho, obras, urbanism o a trânsito, assim com o os plantões sociais, e as 
dem ais atividades listadas no Item 02- A lterações propostas.
Dessa form a, trata-se proposta de reprogram ação para um período de 06 m eses, para que as ações de 
acom panham ento do Projeto Técnico Social sejam todas efetivas, garantindo o fo rta le cim e n to fam iliar e 
com unitário de todos os m oradores.
Local e data: C aram beí, 04 de setem bro de 2023
Johanna R e g in a de M acedo Nogueira 
Secretaria M unicipal de A ssistência Social
/ Ò
Luana C ristina da Luz 
Assistente Social
CR ESS 1 0 7 7 2 - 11a Regíão/PR
1 f r Em
CARAM BEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
D E T A L H A M E N T O DOS EV EN TO S - A T IV ID A D E S C U LT U R A IS E DÊ R E C R E A Ç Ã O
P roposição de atividades do Eixo 1 - M obilização, organização e fo rtalecim ento social, visa n d o o 
fortalecim ento de vínculos e superação de problem as da convivência coletiva.
- A presentação cultural de teatro itinerante que deverá ser realizada em cada residencial, através da 
contratação de carretas itinerantes, proporcionando aos m oradores beneficiários o acesso à cultura e arte.
- Visita ao Hotel Fazenda O zera, no m unicípio de P rudentòpolis. com passeio em trilhas e cológicas atividades 
de recreação e alim entação, para que os m oradores possam com partilh ar m om entos de descontração. Para 
esta atividade será necessário contratar em presa para o transporte rodoviário.
- C om em oração de Natal, com atividades recreativas e distrib uição de lanches para as cria n ça s e todas as 
fam ílias, finaliza ndo o projeto de trabalho técnico social
'm à Ê t i
-------- í . I
CAÍ* ANiiâEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS*
ANEXO VI - PROPOSTA DE REPROGRAMAÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO
Program a. M inha Casa M inha Vida - Recursos FAR C ontraio CAIXA n° 0498 976-28
Açãü/M odalidada: U nifam iliar - Loteam ento
Em preendim ento: R esidencial Novo Horizonte
Locafização/M unscípio: C aram bei UF: PR LAT/LONG: -2 4.95424 /-50.115 989
Fonte de recursos: R$ 68.600,00 R egim e de execução do PTTS: indireta - M ista
O bjeto de intervenção. 49 fam ílias
Proponente' Prefeitura M unicipal de C aram bei 
RT Sociai: Eíisangela Pedroso de O liveira Nunes 
Form ação: Prefeita M unicipal 
Tel (42) 3 2 3 1 -9 9 3 1 
e-m ail; gab inete@ caram bei.pr.gov.br
Agente E xecutor (R esponsável pela execução do PTTS)' Secretaria M unicipal de A ssistê n cia Social
RT Sociai: Luana C ristina da Luz
Form ação: A ssistente Sociai
Tel: (4 2 )9 9 1 3 1 8 1 5 0
e-maií: cras@ caram bei.pr.gov.br
2. ALTERAÇÕES PROPOSTAS
O m unicípio de C aram bei contratou, através do processo licitatórío n° 16/2023, em p re sa e sp e cia liza d a em 
prestação de serviços adm inistrativos para atuar na execução do PTTS cujo responsá vel técnico é 
profissional de Serviço Social, habilitado pelo C onselho R egional de S erviço Social. A em presa dese nvolverá j 
atividades que com preendem os quatro eixos do A nexo Hl da Portaria n° 464/2018, que d ispõe sobre 
Trabalho Social nos P rogram as e Ações do M inistério das Cidades. De acordo com o Term o de referência 
do contrato acim a m encionado, serão executadas as seguintes atividades:
* V isitas dom iciliares para acolhim ento e enca m inham ento das dem andas dos b en eficiá rios referentes 
à saúde, educação, assistência social, órgãos de segurança pública, cultura, trabalho, obras, 
urbanism o e trânsito.
* P lantões sociais para resolução de conflitos e superação de frag ilidad es a dvinda s da convivência 
coletiva.
* Instrução e assessoria sobre inform ações de uso e m anutenção preventiva e corre tiva da m oradia 
contidos nos m anuais dos im óveis, acionando os canais de com unicação com a construto ra e a 
controle de qualidade da CAIXA.
* Levantam ento de cursos requeridos pelos beneficiários e a com pan ham ento da realização dos 
cursos profissionalizantes a serem oferecidos.
* Instrução aos beneficiários sobre a im portância da organização e adm in istra ção do cond om ínio para 
a conquista de m elhorias para a com unidade e superação de dificuldades.
* O rientação, m obilização e habilitação quanto aos aspectos teóricos e práticos sobre a o rg a n iz a ç ã o 1
com unitária, autogestâo e elaboração de docu m en to s necessários a gestão do condom ínio, 
agregando ao conhecim ento e m ateriais prévios dos beneficiários. I
* R epasse de orientações e assessoria a respeito da form alização da g estão de cond om ínio 
pretendida.
Nesta nova fase do PTTS, está prevista a contratação da em presa SENAI (R equ isiçã o ao C o m pras n° 
161/2023) em que será disponibilizado o curso de C orte e C ostura Industrial.
Diante deste contexto, é im portante adequar as ações propostas no PTTS até e n tão desenvolvido, para q u e ,
se cum pra os objetivos de am enizar o im pacto social com a nova m oradia, de pro m o ve r o d e s e n v o lv im e n to : 
com unitário participativo, estim ular a qualidade de vida e susíentabilidade socioam biental, de prom over o 
acesso aos direito s e a geração de trabalho e renda.
í
CARAMBEí
U M A CIDADE PEITA POR TODO?»
3. JUSTIFICATIVA DA REPROGRAMAÇÃO
Com o passar do tem po, a experiência de m oradia das fam ílias em um a co n vivê n cia coletiva, com o aquela 
em form a de condom inio, pode acirrar os conflitos existentes. O Trabalho T é cn ico Social te m o o b je tiv e 
m áxim o de fo rta le ce r os vínculos sociais, garantindo autonom ia e p rola gonism o para a população 
beneficiária frente à realidade que a nova m oradia impõe.
Durante o dese nvolvim ento do trabalho, principalm e nte a partir de 2 0 2 1 , foram realizada s io d a s as atividades ■ 
propostas nas reprogram ações, naquilo que com preende o A nexo III da Portaria n° 464/2018, alternando 
execuções diretas da Prefeitura M unicipal de C aram bei, por m eio da equ ipe técnica, com a contrata ção de 
serviços pelos processos íicitatórios.
No Eixo I ~ M obilização, organização e fortalecim ento social destacam os a P esquisa e R elatório d e ; 
S atisfação de Pós-M oradia. Nos eixos II - E ducação am biental e patrim onial e IV - A sse sso ria à G estão 
C ondom inta! destaca m os o trabalho desenvolvido por m eio do P rocesso Licitatório M unicipal n° 110/2021, 
contrato nc07/2022, onde apresentou algum as dificuld ades de aceitação dos m ora dores em relação a 
criação de condom ínio. No eixo III - D esenvolvim ento Socioeconôm íco fo ra m realizado s os cursos 
profissionalizantes pelo Processo Licitatório M unicipal n° 24/2022, contrato n° 84/2023, além da participação 
de beneficiárias em cursos de artesanato oferecidos pelo C R AS Novo Horizonte.
As atividades com preendidas no eixo V - A co m pa nham ento e gestão social da intervenção sã o realizadas 
pelo encam inham ento, acom panham ento e solicitação para solução de problem a s co nstrutivos ou de 
m anutenção refe ren tes aos em preendim entos ju n to a C o nstrutora Pizolato e ao serviço “D e olho na 
Q ualidade" da CAIXA.
•
> Além disso, reaiizaram -se visitas aos três em preendim entos para fiscalização sobre a corre ta destin ação de 
uso dos im óveis, bem com o orientações para m anutenção e m elhorias nos im óveis e áreas com uns e 
encam inham ento de ações e atividades via W hatsA pp e m aterial im presso, q ua ndo necessário. Tam bém 
são atendidas fam ílias individualm ente, p or m eio da realização de plantão social para tentativa de resolução 
de conflitos entre vizinhos. Todas essas atividade s foram registradas nos R elatórios de A com pa nham ento 
do Trabalho Técnico Social. I
A valiam os que, apesar do cum prim ento das atividades previstas, houve pouca efe tivid a d e na resolução das 
problem áticas levantadas. Há um a forte desm obílszação dos beneficiários, co n statado pelas irregularidades 
de uso dos im óveis abandonados, locados, cedidos para terceiros, e a reprogram a ção das atividade s se 
m ostra necessária para que as ações PTTS sejam todas efetivas, garantindo o fo rta le cim e n to dos vínculos 
com unitários de todos os m oradores e perm anência das fam ílias em suas residências.
4. IMPACTOS .................. . _ _ ___ ___________ __ _________
Os im pactos esperados é a execução do Trabalho Social com as fam ílias ben eficiá rias do R e sidencial Novo 
Horizonte, buscando transform ações e o fortalecim ento de vínculos fam iliares e com unitá rios.
CARAM riEi
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
5. C R O N O G R A M A DE EX E C U Ç Ã O DE A T IV ID A D E S R E P R O G R A M A D O
Eixo Macroação Atividades Mês
09/23
Mês
10/23
Mês
11/23
Mês
12/23
Mês
01/24
Mês
02/24 I
Mobilização, 
organização e 
fortalecim ento 
social
Reunião da equipe técnica - Planejar o trabalho com as famiiias 
beneficiárias,
x
X
.......
X X
- Planejar as atividades a serem realizadas;
X
x
1 1
1 x
X
- Coletar sugestões que atendam as famílias 
beneficiárias: X
Aquisição de material 
permanente
- Aquisição dos materiais para o atendimento 
das famílias. X X
Acompanhar as atividades 
promovidas pela empresa 
contratada
- Acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações 
promovidas pela empresa contratada, 
conforme contrato r f 86/2023 e contrato n° 
108/2023
X X X X
I
I
I
Ássessoria à 
Gestão 
Condom inia!
Organização Comunitária e 
fortalecimento de vínculos
- Acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações da 
empresa contratada das famílias e resolução 
de demandas, conforme contrato nr' 66/2023
- Orientação sobre a formalização da 
associação de moradores e registro do 
estatuto.
X X X , X
'j
Educação
patrim onial
Relacionamento e 
comunicação com a 
construtora
- Incentivar a conservação do patrimônio e 
articulação com a construtora para 
recebimento de questões relacionadas a 
problemas construtivos.
X X X X X X
Desenvolvim ento
Socioeconôm ico
Oferta de cursos pelo CRAS 
Novo Horizonte e pelas 
secretarias da prefeitura
- Oportunizar as famílias beneficiárias cursos 
técnicos profissionalizantes. X X X
CARAMF Ei
UMA CIDADE FEITA POP TODOS!
6. CONTROLE FINANCEIRO
Residencial Valor contrato TTS Utilizado G estão condom ínio/utílízado Saldo disponível ÍTTS + GCP)
!
Novo Horizonte ! 68.600,00 ; 51.450.00 10.590.00 17.150.00-14.000.00 43.006.01 (39.856.01 +3.150.00)
I
i ----------— I
j L ..NOVA C O M PO SIÇ ÃO PE C U STO S DO PTTS
1 . Custos com recursos m ateriais e serviços Valor Repasse Valor C ontrapartida 
de Bens e Serviços
Valor
Contrapartida
Financeira
Valor Outros 
Recursos
Material de Consumo/pedagógico/comunícação 0 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0
Transporte 3.000,00 0 , 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0
Eventos (especificar em detalhamento a parte) 18.000,00 0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0
Serviço de Terceiros/Consuitoria (cursos + ass.socia!) 2 2 006.01 0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0
Matéria! Permanente 0 . 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0
Alimentação/ Hospedagem 0 , 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0
Plantão Social - Despesas com estruturação e manutenção (especificar em 
detalhamento de custo a parte) **
0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0
Avaliação Pós Ocupação l Satisfação dos beneficiários (especificar em 
detalhamento de custo a parte) ***
0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0
Despesas Indiretas **** 0 . 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0
Subtotã! {1 ) 43.006,01 0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0
2. Custos com Recursos Humanos
Profissional Horas Técnicas Valor
0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0
Subtotal ( 2 ) 43.006,01 0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0
TOTAL GERAL (Subtotal 1 + 2) 43.006,01 0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0
CARAK iBEI
U M A C ID A D E FEITA POP TO D O S !
8, CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO REPROGRAMADO
m m
Item Liberado até o mês Mês 09/23 Mês 10/23 i Mês 11/23 Mês 12/23 
anterior a 
reprogramação
Mês 01/24 Mês 02/24 Total
! | | I
---------—r - - --------- • -l
I
I I i j
Material de Consumo/ 
pedagógico/comunicação
Transporte X X j X : 3.000,00
Eventos (especificar em detalhamento a parte) X X I X X 18.000,00
....... ..............r ..............|
Serviço de Terceiros/ 
Consultoria 2 5 m " : X I x : X : X
■22.006.01
Materiai Permanente
Alimentação/ Hospedagem
: Plantão Social - Despesas com estruturação e 
manutenção (especificar em detalhamento de custo a 
parte)
Avaliação Pós Ocupação / Satisfação dos beneficiários 
(especificar em detalhamento de custo a parte)
Despesas Indiretas
Recursos Humanos
TOTAL
I :
*
1 í " ;
~1— - - ------- * 4
43.006.01
CARAM BEi
UMA CfDADÊ FEiTA POR TODOS!
9. PARECER TÉCNICO
As atividades previstas na Proposta de R e program ação a n te rio r foram realizadas, porém algum as obtiveram 
pouca efetividade. Ã realização de visitas dom iciliares ao em preendim ento para a colhim en to e 
encam inham ento das dem andas dos beneficiários referentes à saúde, educação, assistê ncia social, ó rg ã o s , 
de segurança pública, cultura, trabalho, obras, urbanism o e trânsito, assim com o os plantões sociais, e as 
dem ais atividades listadas no item 02- A lte raçõ es propostas.
Dessa form a, trata-se proposta de reprogram ação para um período de 06 m eses, para que as ações de 
acom panham ento do Projeto T écnico Social sejam todas efetivas, garantindo o fo rta le cim e n to fa m ilia r e 
com unitário de todos os m oradores
Local e data: C aram beí, 04 de setem bro de 2023
Johannà R egina de M acedo Nogueira
Secretaria M unicipal de A ssistência Social
Luana C ristina da Luz
Assistente Social
CR ESS 1 0 7 7 2 - 11a R egião/P R
CARAMBEi
UNA CIDADE FEfTA POR TODOS*
DETALHAMENTO DOS EVENTOS - ATIVIDADES CULTURAIS E DE RECREAÇÃO
Proposição de atividades do Eixo ! - M obilização organização e fo rtalecim ento social, visando o 
fortalecim ento de vínculos e superação de problem as da convivência coletiva.
“ A presentação cultural de teatro itinerante que devera ser realizada em cada residencial, através da 
contratação de carretas itinerantes, proporcionando aos m oradores beneficiários o acesso à cultura e arte.
- Visita ao Hotel Fazenda O zera, no m unicípio de Prudentôpoiis, com passeio em trilh a s e co ló g ica s atividades 
de recreação e alim entação, para que os m oradores possam com partilh ar m om entos de descontração. Para 
esta atividade será nece ssário contratar em presa para o transporte rodoviário.
* C om em oração de Natal, com atividades recreativas e distribuição de lanches para as crianças e todas as 
fam ílias, finalizando o projeto de trabalho técnico social
Grau de Sigilo
# PU B Li C O ____J
TERMO A D ÍT iV O AO CO NVÊNIO p a ra EXECUCÃO 
DO TR A B A LH O S O C IA L C E LE B R A D O ENTRE A 
CAIXA ECONÔM ICA FEDERAL E O M UNICÍPIO DE 
CARAM BEÍ NO Â M B IT O DO PR O G RAM A M IN H A 
CASA MINHA V ID A - PMCMV -FAR
Por e s te In s tru m e n to , na fo rm a do A rt. 2 g da Lei 1 0 ,1 8 8 /0 1 , e do a rt. 3 8, § 5 8, da Lei 1 1 .9 7 7 /0 9 , as p a rte s 
a d ia n te m e n c io n a d a s e q u a lific a d a s , c e le b ra m o p re s e n te T e rm o A d itiv o ao C o n v ê n io , nas co n d içõ e s
ab a ixo :
A CAIXA EC O N Ô M ICA FEDERAL - CAIXA, In s titu iç ã o F in a n c e ira sob a fo rm a de e m p re s a p ú b lic a , p e sso a 
ju ríd ic a de d ire ito p riv a d o , c ria d a p e lo D e c re to -L e i N* 7 5 9 , de 1 2 .0 8 .6 9 , re g e n d o -s e p e lo E s ta tu to v ig e n te 
na d a ta da p re s e n te c o n tra ta ç ã o , c o m s e d e e m B ra s ília - DF, no S e to r B a n c á rio Su! - Q u a d ra s 4, L o te s 
3 /4 ,in s c rita no CNPj 0 0 .3 6 0 .3 0 5 /0 0 0 1 -0 4 , n e sta a to re p re s e n ta d a p o r JOÀO GILBERTO RUFINI, b ra s ile iro (a ), 
e c o n o m iá r io ( a ) , p o r ta d o r da C a r te ir a d e Id e n tid a d e 8 2 5 1 6 1 9 0 , e x p e d jd a p e la SS P/PR e CPF 
0 6 3 .8 2 7 .4 1 9 -2 2 , c o n fo rm e p ro c u ra ç ã o la v ra d a e m n o ta s de O fício de 2 S TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO 
DE BRASÍUA/DF, liv ro 3523-P , fls. 1 1 2 /1 1 3 , s u b s ta b e le c im e n to la v ra d o e m n o ta s d o O fício de 2 8 TABELIÃO 
DE NOTAS E PROTESTO DE BRASÍUA/DF, liv ro 3525-P , fls. 0 4 5 /0 4 6 , d o ra v a n te d e n o m id a d a CAIXA e, de 
o u tr o la d o o M U N IC ÍP IO DE C A R A M B E Í, p e s s o a ju r í d ic a d e d ir e it o p ú b lic o , in s c r it a n o C N P j 
0 1 .6 1 3 .7 6 5 /0 0 0 1 -6 0 d o ra v a n te d e n o m in a d a C O N V E N IA D A , n e s te a to re p re s e n ta d a p o r ELISANG ELA 
PEDROSO DE O LIVEIRA NUNES, p o rta d o r(a ) da C a rte ira de id e n tid a d e 8 0 9 4 0 5 2 -1 , e x p e d id a p e la SSP/PR, 
CPF 0 3 2 .7 4 3 .8 2 9 -0 6 , re s id e n te e d o m ic ilia d o e m RUA SAPUCAIA, 2 3 0 , JARDIM ELDO RAD O , CARAM BEÍ/PR, 
no uso de s u a s a trib u iç õ e s , tê m ju s ta e a c e rta d a a e x e c u ç ã o d o T ra b a lh o S o c ia l, d e a c o rd o c o m o 
e s p e c ific a d o pela CAIXA e M in is té rio das C id a d e s no â m b ito d o P ro g ra m a M in h a Casa M inha V ida - 
R ecursos do F un do de A rre n d a m e n to R e sid e n cia l (FAR), nas co n d iç õ e s s e g u in te s :
1, O BJETO - O p re s e n te INSTRUMENTO te m por o b je tiv o a lte ra r a C lá u su la 2 . P R A Z O do C o n v ê n io firm a d o 
p a ra e x e c u ç ã o d o T ra b a lh o S o cia l no e m p re e n d im e n to d e n o m in a d o RES C ID A D E NO VA, c a d a s tra d o no 
SIAPF sob o n 8 4 9 8 9 7 9 5 1 , re a liz a d o c o n fo rm e as d ire triz e s do P ro g ra m a M in h a Casa M in h a V id a , q u e passa 
a te r a s e g u in te re d a çã o :
1 .1 Fica o in s tru m e n to c o n tra tu a l p ro rro g a d o p o r m a is d o ze m e se s, p o d e n d o s o fre r o u tra s p ro rro g a ç õ e s
p o r ig u a is ou in fe rio re s p e ríodos, re s p e ita d o o lim ite le g a l.
1 .2 A p ro rro g a ç ã o a c im a m e n c io n a d a , in d e p e n d e n te m e n te da d a ta d e a s s in a tu ra do p re s e n te T e rm o 
A d itiv o , p ro d u z irá e fe ito a p a rtir do p rim e iro d ia s u b s e q u e n te ao té rm in o da d a ta d e v ig ê n c ia d o C o n vê n io 
ora adífcado.
1.3 Ficam ratificadas, em todos os seus termos e condições, as demais Clausulas do Convênio ora aditado, tornando-se este Termo 
parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um so efeito.
Página 1/2
T e rm o A d itiv o Padrão - T ra b a lh o S ocial - P ro g ra m a M in h a Casa M in h a V ida - 
R ecursos F undo de A rre n d a m e n to R e sid e n cia l
CAIXA
2 . P U B L IC A Ç Ã O -A CONVENIADA p ro v id e n c ia rá a p u b lic a ç ã o de e x tra to do p re s e n te in s tru m e n to no ó rg ã o 
de p u b lic a ç ã o o fic ia l do M u n icíp io , ca b e n d o â CAIXA p ro v id e n c ia r a p u b lic a ç ã o do m e s m o e x tra to no D iá rio 
O ficia l da U n ião, d e c o n fo rm id a d e co m o d is p o s to no p a rá g ra fo ú n ic o do a rtig o 61 da Lei F ed era i n e 
8 ,6 6 6 /9 3 e na fo rm a da le g is la ç ã o v ig e n te .
3 , FO H G - ju s tiç a F ed era l de P rim e ira in s tâ n c ia , Seção J u d ic iá ria do e s ta d o do P araná,
E p o r e s ta re m a ssim a co rd e s, firm a m , co m as te s te m u n h a s , o p re s e n te in s tru m e n to em 03 (trê s ) v ia s de 
ig u a l te o r e p a ra u m só e fe ito .
CARAMBEI, 2 4 de fe v e re iro de 2 0 2 3
JOAO GILBERTO de forma tf tgrfdl por Je>AO
GILBERTO HUMNI.06332741922 RUFINL06382741922 Dados 702302011000 u«-«w
ELISANGELA 
PEDROSO DE 
OLIVEIRA
NUNES:03274382906
A & sim tófó pw P fc D R O ü O LVfc
OUVEiRA KiUN£3:032?4382$â$
Nfv C*8R. 0*fCF«Brasil UÜ*AC S O LlM Multipl» v& OU* 
2ô2ü423=10Cy}iV,, OU-Cenif»utóo w Ad
CN*eÚ8AW GHLA P ED R O S O D£ O U VO H A
M ;if ,‘Ê S -f)y *?7 -í3ô 20 ü6
Rnatto: eemcortia com os wm ?» dotaujo* pík m«r»Na
asaírtatura w w t» documenta
Loc&iteaçàio
tiam. 2Ô2&OÍ 03 11 4 i 33*0300
Foxti PD F Reacfer Vofcfto 12 O 1
PELA CAIXA EM NOME DO FAR 
JOÃO GILBERTO RUFINI
PELA CO NVENIADA
ELISANGELA PEDROSO DE O LIVEIRA NUNES
TESTEMUNHAS:
N om e: N o m e :
CPF: CPF:
Pagina 2/2
éf* M J f W A Te rm o A ditivo Padrão - T rab a lh o So cial - Program a M inha C a sa M inha Vida -
R ecu rso s Fundo de A rren dam e nto R e sid e n cial
Grau de Sigilo
j____ # P Ú B L IC Q
TERM O A D ITIV O AO C O N V ÊN IO para E X E C U Ç Ã O 
DO T R A B A L H O S O C IA L C E L E B R A D O E N T R E A 
C A IX A ECO N Ô M ICA F E D E R A L E O M UNICÍPIO DE 
C A R Â M B E Í/ P R NO Â M B IT O D O P R O G R A M A 
MINHA C A SA MINHA V ID A - PM CM V -FAR
Por este Instru m e n to , na form a do Art. 2 9- da Lei 10 ,1 88 /01 , e do art. 3Q, § 5 3, da Lei 1 1 ,9 7 7 /0 9 , as partes 
adiante m e n cio n ad as e q u alificad as, cele b ram o p rese nte Term o A ditivo ao C o n vê n io , nas co ndiçõ es
abaixo:
A C A IX A EC O N O M IC A F E D E R A L - C A IX A , In stitu iç ã o F in a n c e ira so b a fo rm a de e m p re sa p ú b lica , p e sso a 
jurídica de direito privad o, criada pelo D e creto -Lei N° 759, de 1 2 .0 8 ,6 9 , re g e n d o -se pelo E sta tu to vig e n te 
na data da p re se n te c o n tra ta ç ã o , com se d e em B ra sília - DF, no S e to r B a n c á rio Su l - Q u a d ra s 4, Lo te s 
3/4,inscrita no CN Pj 0 0 .3 6 0 .3 0 5 /0 0 0 1 -0 4 , nesta ato re p re sen tad a por JOÃO G IL B E R T O RU FIN I, brasileiro (a), 
e c o n o m iá r io (a ), p o rta d o r da C a r t e ir a d e Id e n tid a d e 8 2 5 1 6 1 9 -0 , e x p e d id a p e la S S P / P R e C P F 
0 6 3 .8 2 7 .4 1 9 -2 2 , conform e p rocuração lavrad a em no tas de O fício de 2S T A B E LIÃ O DE N O TA S E P R O T EST O 
DE BR A SÍÜ A /D F, livro 3523-P, fís. 112/113, su b sta b e le cim e n to lavrado em n o tas do O fício de 2 â TA B ELIÃ O 
DE N OTAS E P R O T EST O DE BRA 5ÍLIA /D F, livro 3525-P, fís. 045/046, d o ravan te d e n o m id ad a C A IX A e, de 
o u tro la d o o M U N IC ÍP IO D E C A R A M B E Í/P R , p e s s o a ju r íd ic a de d ir e ito p ú b lic o , in s c r it a no CN PJ 
0 1 ,6 1 3 .7 6 5 / 0 0 0 1 -6 0 d o ra v a n te d e n o m in a d a C O N V E N IA D A , n e ste ato re p re s e n ta d a p o r E L IS Á N G E L A 
PE D R O SO DE O LIV E IR A N UN ES, po rtad or(a) aa C a rte ira de Id e n tid ad e 8 0 9 4 0 5 2 -1 , e x p e d id a pela SSP/PR, 
CPF 0 3 2 .7 4 3 .8 2 9 -0 6 , re sid e n te e d o m icilia d o em RUA SA P U C A IA , 2 3 0 , JD. E LD O R A D O , CARAM BES/PR, no 
uso de s u a s a tr ib u iç õ e s , tê m ju s ta e a c e r ta d a a e x e c u ç ã o do T r a b a lh o S o c ia l, de a c o rd o co m o 
especificado pela C A IX A e M inistério das C id a d e s no âm bito do Program a Minha C a sa Minha V id a - 
R ecursos do Fundo de A rrendam ento R e sid e n cia l {FA R ), nas co n d içõ e s se g u in te s:
X, O B JE T O - O prese nte INSTRU M EN TO tem por objetivo alte rar a C lá u su la 2 . P R A Z O do C o n vên io firm ado 
para e xe cu çã o do Trab a lh o So cial no e m p ree ndim e nto deno m inado R E S E LD O R A D O , ca d a stra d o no SIA PF 
sob o nQ 4 9 8 9 7 5 1 4 , re alizad o conform e as d ire trize s do P rogram a Minha C a sa M inha V id a, q u e p a ssa a ter 
a se gu inte redação:
1 .1 Fica o in stru m e n to co ntratu al p rorrogado por m ais doze m e se s, podendo so fre r o u tra s p ro rro g a çõ e s 
por igu ais ou inferiores períodos, respeitado o lim ite legal.
1 .2 A p ro rro g a ç ã o a cim a m e n cio n a d a , in d e p e n d e n te m e n te da data de a s s in a tu ra do p re se n te Te rm o 
Aditivo, produzirá efeito a partir do prim eiro dia su b se q u e n te ao té rm ino da data de v ig ê n c ia do C o nvên io 
ora editado.
1 3 Ficam ratificadas, em todos os seus termos e condições, as demais Cláusulas do Convênio ora adítado, tornando-se este Termo 
parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
Pagina 1/2
L. R e cu rso s Fundo de A rren dam e nto R e sid e n cial
2» PUBLICAÇÃO -A CO N V EN ÍA D A p rovid enciará a p u b lica ção de extrato do pre se n te in stru m e nto no órgão 
de pu blicação oficial do M unicípio, cab en do à C A IX A p ro vid en ciar a pu b licação do m esm o extrato no Diário 
Oficia! da União, de conform idade com o dispo sto no p arágrafo único do artigo 61 da Lei Federal n9 
8,666/93 e na form a da le g isla çã o vigen te.
3 . FOBO - ju stiç a Federal de Prim eira Instân cia, Se ção Ju d iciária do estado do Paraná.
E por estarem a ssim aco rd es, firm am , com as te ste m u n h a s, o presente in stru m ento em 03 (três) v ia s de 
igual teor e para um só efeito.
Aàaumdo vor fct.iSANGEH A
CARAM BEI, 23 de fe ve re iro de 2023 EL1SAN G ELA p e o r o s o d e o l iv e i r a n u m e s 032743112906
MD- O B R . O-lCP-BfílS.l, OU-AC SOtUTl
Múltipla *5, OU'; 29Í84231Ü00156 OU-Prissanciai 
. OU»Certifc*fiu Pf .43 CN-ELISANGÜLA
P E P R O S 0 DE OLIVEIRA NUNES 032/4382906 
Ro^iki: Eu corcordo cnrn ot, termo» definido» po' 
rmnhs assuruilur» neste documento JO A O G ILBERTO A s s i n a d o d e f o r m a d i g i t a l p o i J O A O
, , ' GILBERTO RUFINI:06382741922
RUFINi:06382741922 Dadas. 2023.d2.03 09:37.43 -ü3W N UN ES:03274392906esSSi 'Del». 2023.02.03 11 27 174J3‘00‘ 
Fowt POP Readsr versão i 2.0 1
PELA CA IXA EM NOME DO FAR 
JOÃO G ILB E R T O RUFiNI
PELA CO N V EN ÍA D A
ELISÁIM GELA P E D R O SO D E O LIV E IR A N U N ES
TESTEM U N H AS;
Nome: Nom e;
CPF; CPF:
Página 2/2
I
i erm o Aditivo Padrão - Trab a lh o Socia! - Program a M inha C a sa M inha Vida - 
L Recursos Fundo de Arrendamento R e sid e n cia l
CA tf. A
Grau de Sigilo
# P U B U C O
TERM O A D ITIV O AO C O N V ÊN IO p ara E X EC U Ç Ã O 
DO T R A B A L H O S O C IA L C E L E B R A D O E N T R E A 
C A IX A ECO N Ô M ICA F E D E R A L E O M UNICÍPIO DE 
C A R Â M 6 E Í/ P R NO Â M B IT O D O P R O G R A M A 
MINHA C A SA MINHA V ID A - PM CM V -FA R
Por este Instrum e nto , na form a do Art. 2 Ô da Lei 1 0 .18 8/0 1, e do a r t 3 e, § 5 T da Lei 11 .9 7 7 /0 9 , a s partes 
adiante m e n cio n ad as e q u alificad as, cele b ram o prese n te Term o A ditivo ao C o n vê n io , n a s co ndiçõ es
abaixo:
A C A IX A EC O N Ô M IC A F E D E R A L - C A IX A , In stitu içã o F in a n c e ira sob a fo rm a d e e m p re sa p ú b lica , p e sso a 
jurídica de direito privad o, criad a pelo D e creto -Lei N° 759, de 1 2 ,0 8 ,6 9 , re g e n d o -se pelo E sta tu to vig e n te 
na data da p re se n te c o n tra ta çã o , com se d e em B ra sília - D F, no S e to r B a n c á rio Su l - Q u a d ra s 4, Lo te s 
3 /4 ,inscrita no CNPJ 0 0 .3 6 0 .3 0 5 /0 0 0 1 -0 4 , nesta ato re p re sen tad a por jO Ã O G ILB E R T O R U FIN í, b ra siie iro ía ), 
e c o n o m íá r io (a ), p o rta d o r da C a r te ir a d e Id e n tid a d e 8 2 5 1 6 1 9 -0 , e x p e d id a p e la S S P / P R e C P F 
0 6 3 .8 2 7 .4 1 9 -2 2 , conform e procuração lavrad a em notas de O fício de 2q T A B E LIÃ O DE N O TA S E P R O T EST O 
DE 8R A SÍLIA /D F, livro 3523-P. fls. 112/113, su b sta b e le cim e n to lavrado em notas do O fício de 2 S T A B E LIÃ O 
DE N O TAS E P R O T ES T O DE BRA SÍLIA /D F, livro 3525-P, fls. 045/046, d o ra van te d e n o m id ad a C A IX A e, de 
o u tro la d o o M U N IC ÍP IO D E C A R A M B E Í/P R , p e s s o a ju r íd ic a de d ir e it o p ú b lic o , in s c r it a no CN PJ 
0 1 .6 1 3 .7 6 5 / 0 0 0 1 -6 0 d o ra v a n te d e n o m in a d a C O N V E N íA D A , n e ste ato re p re s e n ta d a por E L iS Ã N G E L Â 
PED R O SO D E O LIV E IR A N U N ES, po rtad or(a) da C a rte ira de Id e n tid ad e 8 0 9 4 0 5 2 -1 , e xp e d id a pela SS P -P R , 
CPF 0 3 2 .7 4 3 .8 2 9 -0 6 , re sid e n te e d o m icilia d o em RUA SA P U C A IA , 23 0, JD. E LD O R A D O , CA R A M B EÍ/P R , no 
u so de s u a s a tr ib u iç õ e s , tê m ju s ta e a c e r ta d a a e x e c u ç ã o do T r a b a lh o S o c ia l, d e a c o rd o co m o 
especificado pela C A IX A e M inistério das C id a d e s no âm bito do P rogram a Minha C a sa Minha Vida - 
Recu rso s do Fundo de A rrendam ento R e sid e n cia l (FA R ), nas co n d içõ e s se gu in te s:
1 . OBJETO - O prese n te INSTRU M EN TO tem por objetivo a lte rar a C lá u su la 2, PRAZO do C o n vê n io firm ado 
para e x e cu çã o do T ra b a lh o S o cia l no em p re e n d im e n to deno m in ad o JD N O VO H O R IZ O N T E , c a d a stra d o no 
SiAPF sob o n« 4 9 8 9 7 6 2 8 , realizad o conform e as d ire trize s do Program a Minha C a sa Minha V id a, que p assa 
a ter a se gu in te redação:
1 .1 Fica o in stru m e n to co n tratu al p rorrogado por m ais d o ze m e se s, p o de nd o so fre r o u tra s p ro rro g a çõ e s 
por iguais ou inferiores períodos, respeitado o lim ite le gal.
1 .2 A p ro rro g a çã o a cim a m e n cio n a d a , in d e p e n d e n te m e n te da d a ta de a s s in a tu ra do p re se n te T e rm o 
A ditivo, produzirá efeito a partir do prim eiro dia su b se q u e n te ao té rm in o da d ata de v ig ê n c ia do C o n vên io 
ora adítado.
1.3 Ficam ratificadas, em todos os seus termos e condições, as demais Cláusulas do Convênio ora adítado, tomando-se este Termo 
parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
Página 1/2
2* PUBLICAÇÃO -A CO N V EN IÂ D A pro vid en ciará a p u b lica ção de extrato do prese n te in stru m ento no órgão 
de pu blicação oficiai do M unicípio, cabendo à CAIXA p ro vid e n ciar a p u b licação do m esm o e xtra to no D iário 
Oficiai da União, de conform idade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federai n9 
8.666/93 e na form a da le g isla çã o vigen te .
3, FORO - ju stiç a Federai de Prim eira in stâ n cia , Se ção Ju d iciaria do estad o do Paraná.
E por estarem a ssim acordes, firm am , com a s te ste m u n h as, o presente in stru m e nto em 03 (três) via s de 
iguai teor e para um só efeito.
CARAM BEL 24 de fe ve re iro de 2023
JOAO GILBERTO
RUFINL06382741922
Assinado de forma digita! per JOAO 
GILBERTO RUFINI.06382 M1922 
Dados 2023020309.3856 -03’00
ELISANGELA 
PEDROSO DE 
OLIVEIRA
N U N ES;03274382906
As v bcío digttslniftitfe uo? £L.i$ANG£LA PEDROSO DF. 
OUVEIKA rsíUMÍrS 032 740829(X
Nt* O fifc. O-íCP-Biasri OU»AC SÔLUTi MbttitXft vS. OU 
1000156 OU*Pr6s*ne.ial OU*C«riif*cyKii>PFAJ. 
CK«EUSAM GeiA PÊOROSÚ oe OUVEIRA 
MUWgS 03í 7-1382906
Rtfzéo E u corx ut ri.y coí»i ui? tofjKos por minh*
ü s â in a U jra d o c u rtfô n to
3023,02.03 1t 2P O ã-tmK’
P<5X«t PDF Reüdàr 1* 0 i
PELA C A IXA EM NOME DO FAR 
JOÃO G ILB E R T O RUFiNi
PELA CO N V EN IÂ D A
E Ü S Ã N G E LA PE D R O SO DE O LIV E IR A N U N ES
TESTEM U N H A S;
Nom e: Nom e:
CPF: CPF:
Página 2/2
P P F p g rn jp a m u m c i p a i
CARAMBEÍ
UM A CIDADE FEITA POR TODOS!
OFÍCIO n°. 803/2023- GP
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária 
Exmo. Sr.
:0 MUNICIPAL
AV DO OURO. is m I JARDIM EURCPA 
42.3233 * 1500 * gabinetô$>earamb*i pr.gov.hr
Carambeí/PR, 30 de outubro de 2023.
Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PRO TO CO LO G ERAL 499/2023
30/10/2023 - Horário: 16:35
Ofício rf 803/2023 - GP
Vimos cordiaimente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinária n°._______ /2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) Lei Municipal n°. 114/1999 e dá outras 
providências.
Tal pedido, como se poderá analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta.
Em vista a necessidade de atendimento da referida demanda ainda no presente ano, requer seja 
o presente projeto votado em regime de urgência, em sessão extraordinária sem o atendimento das 
exigências regimentais.
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despeço-me com 
os votos da mais elevada estima e consideração.
ELISANGELA
PEDROSO DE
OLIVEIRA
NUNES:032743
82906
Assinado digitalmonto por EUSANGELA 
PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES;03274382S06 
ND' Ç “ BR. 0=lC P-Brasil. OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB o￾CPF A3, O t> A C VALID RFB V5. O U -A R LIMA 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. OU*= 
Videoconferência. OU-35517067000182. CN= 
ELISANGELA PEDROSO OE OLIVEIRA 
NUNES :Q3274382906
Ra*5o; Eu concordo com os tormos definidos 
por minha assinatura nesto documento
Dsto-202eL1G.30 15.S8.45-03'00f 
Foxit PDFR oader Vorsâo 12.0.1
EUSANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
SÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
A venida do O uro, 1355 - L oteam ento Jardim E uropa, B airro N ova C aram b eí - C EP: 8414 5-00 0 - C aram b eí - P araná