materia nº 67/2023

EFEíTü RA M U NíCIPã L
CARAM BEÍ
ÜMA CIDÂP'~
Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PROJETO DE LEI N°67/2023 
PROTOCOLO GERAL 540/2023 
28/11/2023- Horário: 17:12
PAÇO M UNICIPAL
AV, DO OURO, 13SS j 3ARDIM EURORA ^ . 3 '
SUMULA: Promove alterações na Lei 
cipal n°, 572/2008 e dá outras providências
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono 
a seguinte:
LEI
Art. 1°. A Lei Municipal n°. 572/2008 passa a vigorar com as alterações descritas nesta Lei.
Art. 2°. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n°. 572/2008 para acrescer no total de cargos dispo￾níveis, os de Arquiteto e Urbanista, Agente de Manutenção e Sinalização Viária, Tecnólogo em Edificações, 
Engenheiro Ambiental, Técnico em Meio Ambiente e Técnico em Geoprocessamento compondo-se em vagas 
no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo:
Quant. Grupo profissional Denominação
do Cargo Pú￾blico
Escolaridade
e requisitos
para provi￾mento
Carga horária
semanal
Vencimento
total (R$)
01 PSEP V/Arquiteto e 
Urbanista
Arquiteto e Ur￾banista
Ensino Supe￾rior Completo 
em Arquitetura 
e Urbanismo 
com inscrição 
no órgão de 
classe
40h/semanais R$6.651,75
01 PSEP Vl/Geógrafo Geógrafo Ensino Supe￾rior Completo 
em Geografia 
Bacharelado e 
registro no ór￾gão de classe
40h/semanais R$6.651,75
02 PSO VII/Agente de 
Manutenção de Sina￾lização Viária
Agente de Ma￾nutenção Viá￾ria
Ensino Médio 
Completo e 
possuir Car￾teira Nacional 
de Habilitação 
Categoria no 
mínimo “C”
40h/semanais R$ 2.833,67
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 1 CNPj: 01.613.765/0001-60
I PREFEmjRA MUNiCIPAL
'"""''CARAMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
01 PSP l/Tecnólogo em 
Edificações
Tecnólogo em 
Edificações
Superior Com￾pleto em Tec￾nologia de 
Construção de 
Edifícios e re￾gistro no órgão 
de classe
40h/semanais R$ 4.557,00
01 PSEP IX/Engenheiro 
Ambiental
Engenheiro
Ambiental
Ensino Supe￾rior Completo 
em Engenharia 
Ambiental re￾gistro no órgão 
de classe
40h/semanais R$6.651,75
01 PSMA l/Técnico em 
Meio Ambiente
Técnico em 
Meio Ambiente
Ensino Médio 
■ Completo, 
Curso Técnico 
em Meio Ambi￾ente e registro 
no órgão de 
• classe
40h/semanais R$3.100,00
01 PSP ll/Técnico em 
Geoprocessamento
Técnico em 
Geoprocessa￾mento
Ensino Médio 
Completo, 
Curso Técnico 
em Geopro￾cessamento e 
registro no ór￾gão de classe
40h/semanais R$3.100,00
Art. 3°. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n°. 572/2008 para acrescer no total de vagas dispo￾níveis de Engenheiro Civil no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo atual;
Quant. Grupo profissional Denominação
do Cargo Pú￾blico
Escolaridade
e requisitos
. para provi￾mento
Carga horária
semanal
Vencimento
total (R$)
04 PSEP ll/Engenheiro 
Civil
Engenheiro Ci￾vil
Ensino Supe￾rior Completo e 
inscrição no ór￾gão de classe
40h/semanais R$6.651,75
Avenida do Ouro, 1.355 -Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPj: 01.613.765/0001-60
PREFEITURA MUNICIPAL
CARÁMBE!
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
Alt. 4®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Carambeí/PR, 16 de novembro de 2023.
E LIS A N G E LA 
P ED R O SO DE 
O LIV E IR A
N U N E S ;0327438,™'^^®“’^*“ ™
2906
Assinado digitalmente por ELISANGELA 
PEDROSO DE OLIVEIRA 
NÜNES.Ó3274382906 
Np: ^ B R , 0 “ ICP-Brasil, OU=Secretaria da 
Recaita^Fedetsl do Brasil - RFB, OU=RFB e￾GPFA3,.:Oy»AC VALID RFB V5, OU=AR LIMA 
SERVtCOS^M lNISTRATIVOS LTDA, OU= 
VideooQflíaraincia. OU=35517067000182, CN= 
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA
Razão: £u aou o autor deste documento 
Localusiçâo:
14:02:14-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPj: 01.613.765/0001 -60
PREFEITURA M U N íCIPâ L
CARAMBEÍ
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
A V DO O 'Uí?0 Í.3&5 UAP/DíM eUROf?A
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
ínclitos Vereadores,
É com muita satisfação que remetemos à avaliação de Vossa Excelência e seus pares o referido 
Projeto de Lei que promove alterações na Lei Municipal n°. 572/2008.
Cumpre-nos destacar inicialmente que a Lei Municipal n°. 572/2008 dispõe sobre a estrutura de cargos 
e salários dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Carambeí e para que se 
possibilite a criação de novas vagas ao desempenho de atividades de cunho permanente, nada mais prudente, 
senão alterar a referida legislação.
Não menos importante conhecem os Nobres Vereadores, todo o esforço tido com as Secretaria Mu￾nicipais em função das crescentes demandas de atendimentos públicos.
Com isso por se tratar de atividades fim do Município, é imprescindível que o Ingresso de tais profis￾sionais seja realizado através de concurso público, e por isso o presente pedido de acréscimo de vagas para 
fins de continuidade da prestação de tais serviços, considerando a extrema necessidade que detém o Municí￾pio em prover novas vagas para concurso público.
Por fim, pautados ainda na necessidade de complementação do quadro efetivo de servidores em vista 
a dinamização dos serviços, contamos com o empenho de Vossas Excelências na aprovação da presente 
medida.
Eram essas as razões que ora se apresenta.
Despedimo-nos com os votos de estilo.
Carambeí/PR, 16 de novembro de 2023.
ELISANGELA 
PEDROSO DE 
OLIVEIRA
:032 
06
Assinado digitalmente por ELISANGELA 
PÊOffOSO DE OLIVEIRA NUNES:D3274362906 
NO;CsBR, O^ICP-Brasíl, OU>Sâcretaria da 
Recaita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF 
. A3.0y»ACVALiD RFB V5. OU=AR LIMA 
SeRVICOSADMINlSTRATIVOS LTDA, OU= 
Vldsoaj-nfetencia, OU=35517067000182, CN= 
ELISANÍ^LA PEDROSO DE OLIVEIRA
iocalinsSo:
Oila: 2023.1 M 7 14:02:30-03'00' 
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Avenida do Ouro, 1.355 - Jardim Europa CEP. 84.145-000 1 CNPj: 01.613.765/0001-60
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA
GASTOS COM PESSOAL- CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE VAGAS
o p resente relatório de im pacto o rça m e ntá rio e fin a n ce iro e la b o ra d o pela 
S ecreta ria M unicipal de Finanças, visa a te n d e r ao d isp osto na C o n stitu içã o F ederal no 
seu A rt. 169, Lei C o m p le m e n ta r 101/00 - Lei de R e sp on sa bilid ad e Fiscal - LR F Art. 16 
e 21, que tra tam de a um en to de d esp e sa com pessoal e Instruçã o N o rm a tiva n° 
142/2018 T ribu n al de C ontas do E stado do P araná.
E ste relatório tem com o fin a lid a d e a n a lisa r o im pacto q ue o corre rá com a 
criação e a m p lia çã o de va ga s de p ro vim e nto efe tivo para d ive rso s ca rg o s desta 
m u nicipalidade.
Para o cá lcu lo do im pacto, co n sid e ra -se as se g u in te s inform ações: 
F IN A LID A D E ; E S T IM A T IV A D O S G A S T O S P A R A O E X E R C ÍC IO DE 
2024, 2025 e 2026.
Cargo
Quantidade/
vaqa Salário Base
Contribuições
sociais 13° e férias 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6
Arquiteto e
Urbanista 1 6.651,75 1.995,53 8.647,61 39.245,66 43.170,22 47.487,24
Geógrafo 1 6.651,75 1.995,53 8.647,61 39.245,66 43.170,22 47.487,24
Agente de
Manutenção de
Sinaiização Viária 2 2.833,67 850,10 3.684,10 16.718,98 18.390,88 20.229,97
Tecnóiogo em
Edificação 1 4.557,00 1.367,10 5.924,43 26.886,63 29.575,29 32.532,82
Engenheiro
Ambientai 1 6.651,75 1.995.53 8.647,61 39.245,66 43.170,22 47.487,24
Técnico em Meio
Ambiente 1 3.100,00 930,00 4.030,33 18.290,33 20.119,36 22.131,30
Técnico em
Geoprocessamento 1 3.100,00 930,00 4.030,33 18.290,33 20.119,36 22.131,30
Engenheiro civil 2 6.651,75 1.995,53 8.647,61 39,245,66 43.170,22 47.487,24
Total 10 2 3 7 .1 6 8 ,8 9 2 6 0 .8 8 5 ,7 8 2 8 6 .9 7 4 ,3 6
Exercício RCL Despesas %
2024 138.404.327,38 237.168,89 0,17
2025 149.476.673,57 260.885,78 0,17
2026 159.940.040,72 286.974,36 0,18
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450-F o n e (042) 3915-1017 - CEP 84145-000-Caram beí - Paraná
í C ---'
N U M E R O DE V A G A S : 10 ;
V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S FIXAS;
C O N T R IB U IÇ Õ E S P A T R O N A IS ;
O R IG E M DO S R E C U R S O S :
FONTE 000- RECURSOS LIVRES
A s d esp e sas para os e xe rcício s fin a n ce iro s de 2023, 2024 e 2025, 
o corre rão p o r conta das d ota çõe s o rça m e n tá ria s d isp osta s em Lei O rça m e n tá ria A nu a l 
e, co m p atíve l com Lei de D iretrizes O rça m e ntá ria s e o P lano P lurianual.
A n e xo - M em ória de cálculo; R elatório d e sp e sa s com p esso a l 5° 
bim e stre /2 0 23 .
C aram beí, 17 de n o ve m b ro de 2023.
Secretário Municipai de Finanças
Prefeitura Municipal de Carambeí
(M .F.) OÍ.6 I 3.765/Ü001-60
Rua cias Aguas Marinhas. 450 - Fone (042) j 9 ! 5- 10(7 - CEP 84145-000- Carambeí - Paraná
D E C LA R A Ç Ã O DA O R D E N A D O R A D A D E S P E S A
Eu, E U S A N G E LA PED R O SO DE O LíV E iR A NUNES, P refeita M unicipal, 
no uso de m inhas atribuições legais e em cum prim ento às determ inações do inciso II 
do A lt. 16 da Lei C om plem entar 101/00 e na Instrução N orm ativa n” 142/2018 Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da 
estimativa do Im pacto O rçam entário-financeiro. DEC LAR O que o aum ento com pessoal 
terá adequação orçam entária e financeira e, com patibilização com a LD O - com a Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e o Plano Plurianual. C onform e estim ativa de im pacto 
orçam entário e financeiro elaborado pela S ecretaria M unicipal de F inanças e assinado 
pelo Secretário da Pasta.
C aram beí, 17 de novem bro d e 2023,
ELISANGELA
PEDROSO DE a a » - ™ — 
OLIVEIRA 
NUNES;03274®^^'^'*
382906
Elisangela Pedroso de Oliveira
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01,613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
DEMONSTRAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÃRIA
C o n sid e ra n d o a Instrução N o rm a tiva n° 142/2018 T rib u n a l de C o n ta s do 
E stado do P araná e co nside ra nd o a abe rtu ra de vagas, D E C L A R A M O S que as 
d ota çõe s o rça m e n tá ria s para a te n d e r as p ro jeçõ e s de d esp e sa de p esso a l e aos 
a cré scim o s d ela d e co rre n te s nos e xe rcício s de 2024, 2 025 e 2026 e sta rã o d isp o sta s na 
LO A - Lei O rça m e ntá ria A nual, LD O Lei de D iretrizes O rça m e n tá ria s e no Plano 
P lurianual,
C aram beí, 17 de n o ve m b ro de 2023.
Olivir PereR
Secretário Municipal de Finanças
vagas_diversas
Memória de Cálculo abertura de vagas
Cargo
Quantidade/
vaga Salário Base
Contribuições
sociais 13° e férias 2024 2025 2026
Arquiteto e Urbanista 1 6.651,75 1.995,53 8.647,61 39.245,66 43.170,22 47.487,24
Geógrafo 1 6.651,75 1.995,53 8.647,61 39.245,66 43.170,22 47.487,24
Agente de Manutenção
de Sinalização Viária 2 2.833,67 850,10 3.684,10 16.718,98 18.390,88 20.229,97
Tecnologo em
Edificação 1 4.557,00 1.367,10 5.924,43 26.886,63 29.575,29 32.532,82
Engenheiro Ambiental 1 6.651,75 1.995,53 8.647,61 39.245,66 43.170,22 47.487,24
T é c n ic o em Meio 
A m b ie n te 1 3.100,00 930,00 4.030,33 18.290,33 20.119,36 22.131,30
T é cn ico em 
G eo p ro cessa m e n to 1 3.100,00 930,00 4.030,33 18.290,33 20.119,36 22.131,30
Engenheiro civil 2 6.651,75 1.995,53 8.647,61 39.245,66 43.170,22 47.487,24
Total 10 237.168,89 260.885,78 286.974,36
RCL Despesas %
2024 138.404.327,38 237.168,89 0,17%
2025 149.476.673,57 260.885,78 0,17%
2026 159.940.040,72 286.974,36 0,18%
Página 1
MUNICÍPIO DE CARAMBEI - PR
Relatório de Gestão Fiscal
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Poder: Executivo
Período de Referência: Novembro de 2022 a Outubro de 2023
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESAS E XEC B TAD AS (Ultimos 12 Meses)
• LIQ U ID A D A S , ■ IN S C R llA S EM
III SPESA C O M PESSOAL
NDvy2022 Z>ez/2022 M 2 m Fev/2053 M:ii 2112? A b ríim m m m s ÃD/2023 IilI : I<2'. Ago/2023 $el/2023 O i m m
t Qt a l
( ÍT.M M O S 
11 M IS I.S)
(»)
RESTOS A 
PAGAR MÃO
, PROCESSADOS
'
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 5.194.270,26 7.275.662,21 4.920.086,79 4.498.104,31 4.926.955,19 4.898.350,06 5.087.672,33 6.677.367,70 5.026.476,08 5.195.359,58 5.091.388,32 5.094.911,27 63.886.604,10 0,00
Pessoal Ativo 5.194.270,26 7.275.662,21 4,920.086,79 4.498.104,31 4.926.955,19 4.898.350,06 5.087.672,33 6.677.367,70 5.026.476,08 5.195.359,58 5.091.388,32 5.094.911,27 63.886.604,10 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 4.054.588,36 5.510.171,38 3.950.846,45 3.511.140,52 3.873.257,20 3.810.978,04 3.963.911,19 5.461.515.42 3.930.414,43 4.067.897,70 3.971.660,98 3.986.039.65 50.092.421,32 0,00
Obrigações Patronais 1.139.681,90 1.765.490,83 969.240,34 986.963,79 1.053.697,99 1.087.372,02 1.123.761,14 1.215.852,28 1.096.061,65 1.127.461,88 1.119.727,34 1.108.871,62 13.794.182,78 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 O.ÜO 0.00 0.00 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 Ü.OO 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou 
de contratação de forma indireta (§ 1° do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ T do art. 19 da LRF) 3.705,02 4.238,97 125.882,25 3.967,18 32.679,42 1.517,89 10.203,55 35.666,74 16.725,16 9.569,11 19.352.79 93.229.47 356.737.55 0,00
Indeniza, por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e 
Deduções Constitucionais 0,00 0,00 0,00 0,00 381,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 381,60 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 3.705,02 4.238,97 125.882,25 3.967,18 32.297,82 1.517,89 10.203,55 35.666,74 16.725,16 9.569,11 19.352,79 93.229,47 356.355,95 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 5.190.565,24 7.271.423,24 4.794.204.54 4.494.137,13 4.894.275,77 4.896.832,17 5.077.468,78 6.641.700,96 5.009.750,92 5.185.790,47 5.072.035,53 5.001.681,80 63.529.866,55 0,00
\P l KM, ViDCKt MPRIMLM()D0IIMIII'IK:\I \ \LOK r MMIUI \ Kl 1 VJI SI VIM
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 138,404,327,38 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1®, da CF) (V) 390.000,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate as endemias (CF, art. 198, § 11) (VI) 0,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 138.014,327,38 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 63.529.866,55 46,03
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 74.527.736,79 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) ^ (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 70.801.349,95 51,30
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1" do art. 59 da LRF) 67.074.963,11 48,60
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ. Emissão: 17/11/2023, às 08:46:18.
^ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu 
processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTA:
Identificador:i . . .4221101-058-EDRVKMPGGQBEP-1 - Emitido por: ROSANE SALETE SGANZEFí, JEFINSKI Pág 1 / 2
m u n ic íp io d e CARAMBEI - PR
Relatório de Gesíão Fiscal
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Poder: Executivo
Período de Referência: Novembro de 2022 a Outubro de 2023
Tabela 1.1
T :....^................... I.............................................
: Exercicío do segundo período seguinte 
Segundo período seguinte
Limite Máximo
(a)
0/ -n-TD 0/ c j F Redutor minimo de 1/3 do t • 0/ % DTP % Excedente j * Limite % DTP Excedente
(b) (c) = (b-a) (d) = (l/3*c) (e) - (b-d) (f)
Redutor Residual Limite 
(g) = (f-a) (h) = (a)
%DTP
(i)
0,00 0,00 0,00 ü,üü 0,001 0,00 0,00 0,00 0,00
’ DTP corresponde à Despesa Total com Pessoal.
Tabela 1.2
P A R Â M E T R O S P A R A R E D U Ç Ã O D O E \< I.D I N I b. D E D l I> ía r l. IS da 1 C r s 211211 P e rcen tu a l
Limite Máximo (IX) (%) (LRF, art. 20)’ 54,00
DTP em 2022 (XII) (%) 0,00
Excedente em 2022 (XIIR = (XII - IX) (%) (54,00)
Redutor anual (XIV) = (0,10 x XIII) (%) (5,40)
iitvirióKi.\ 1)1
■ 2021 2022 ■ ■ 2024 2025 2026 2027 2028 l i l ( 2 Í |I I I P 2030 2031 2032
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 
CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII)"
0,00 0,00 138.014.327,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP (VIII)’ 0,00 0,00 63.529.866,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ü,0ü 0,00 0,00
% DTP (VIÍI/VII) 0,00 0,00 46,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
^ Conforme quadro "APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL" do exercício respectivo. 
^ Conforme quadro "APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL" do exercício respectivo. 
^ Conforme quadro "APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL" do exercício respectivo.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES 
Prefeita
CPF: 032.743.829-06
OUVIR PEREIRA DE PAULA 
SECRETARIO DE FINANÇAS 
CPF: 434.346.739-20
NELSON CRIST 
CONTADOR MUNICIPAL 
CPF: 337.679.129-53 
CRC: 019139-0/0
ALCENIO BLEDOW 
Controlador Interno 
CPF: 980.133.199-20
Identificador:ã1, ,v.4221101-058-EDRVKMPGGQBEP-1 - Emitido por: ROSANE SALETE SGANZERu JEFINSKI Pág 2 / 2
PREFEITURA MUNICIPAL
C A ^A M B E Í
U M A C ID A D E FEITA POR TODOS!
OFICIO n®. 848/2023-GP
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária
Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PROTOCOLO GERAL 540/2023 
28/11/2023- Horário: 17:12 
Ofício n° 848/2023 -GP
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinária n°._______/2023, que promove alterações na Lei Municipal
n°. 572/2008 e dá outras providências.
Tal pedido, como se poderá analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta.
Em vista a necessidade de atendimento das mais variadas demandas das Secretarias 
Municipais, requer seja o presente projeto votado em regime de urgência, em sessão extraordinária sem o 
atendimento das exigências regimentais.
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despeço-me com 
os votos da mais elevada estima e consideração.
ELISANGELA 
PEDROSO DE 
OLIVEIRA 
NUNES:03274382 
906
Assinado dlgitalments por ELISANGELA 
f^OROSO DE OLIVEIRA NUNES:03274M2906 
NDjCiBR, OlCP-Brasil, OU=Secrelaria da 
RdcaNa Federal do Brasil - RFB, OU»RFB e-CPF 
A3,OU*ACVALID RFB \/5. OU-AR UMA 
^RViCOS ADMINISTRATIVOS LTDA, OU= 
VídeoconferiNicia, OU=3S517067000182, CN= 
EtISANOElA PEDROSO DE OLIVEIRA Nü»eS:C^74382906 
Razão:£usou o autor deste documento 
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0» t» 23 .11 .1 7 1A:03:44-03'0Cr 
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ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SR..
SÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA
NI. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
Avenida do Ouro, 1355 - Loteamento Jardim Europa, Bairro Nova Carambeí - CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná