materia nº 69/2023

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PROJETO DE LEI N2 69/2023 t
,WW PREFEITLIPA
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PROTOCOLO GERAL 543/2023
30/11/2023 - Horário: 16:56
SúlZULA: Autoriza o Poder Executívo Municipal a doar
imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), e dá outras providencias.
A Cámara Municipal APROVOU e eu Prefeita Municipal, com fundamento na legislagáo orgánica,
SANCIONO a seguinte,
LE1:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Público Municipal, a doar ao Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), regido pela Lei Federal n g
- 10.188, de 2001, representado pela Caixa Económica Federal,
os imoveis constantes nas matrículas ri g
 30.414 e 39.872, do C.RJ. de Castro/PR, no ámbito do Programa
Minha Casa Minha Vida (PMCMV), nos termos da Portaria n°. MCID n°. 1.482/2023.
Art. 20 Os bens imóveis descritos no art. 1° desta Lei, seráo destinados para implantagáo de
habitagáo de interesse social, e constaráo dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento
Residencial, com fins específicos de manter a segregagáo patrimonial e contábil dos haveres financeiros e
imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrigóes:
1- no integrem o ativo da Caixa Económica Federal;
11- náo respondem direta ou indiretamente por oualouer obrigacáo da Caixa Económica Federal;
III - nao compóern a lista de bens e direitos da Caixa Económica Federal para afeito de
liouidacao judicial ou extrajudicial;
IV - náo podem ser dados em garantia de débito de °paraca° da Caixa Económica Federal;
V - náo sáo passiveis de execuck por quaisquer credores da Caixa Económica Federal, por
mais privilegiados que possam ser;
VI - náo podem ser constituidos quaisquer órius reais sobre o ¡moya'.
Art. 40 A Donataria terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei
exclusivamente para construgáo de unidades habitacionais, destinadas á populagáo de baixa renda, cm
conformidade com as normas estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, sendo resoluvel caso náo atendidos os requisitos desta Lei, revertendo a
propriedade imobiliária ao dominio pleno da municipalidade.
Art. Poderáo ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do
Av. do Ouro, n.° 1.355 - id. Europa - CEP 84.145-000
CNPJ: (NIF) 01,613 76510001-60 - www.carambei.pr.gov.bc
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-FEITLIRA MONI(.1.1PAt
fait AO.
1 • `5,. CARAMBEI -
° U MA CIDADE FEITA POP TODOSI
Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, as families que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação
do respectivo Programs.
Art. 6° - A propriedade des unidades habitacionais produzidas sera transferida pela Donataria
para cads urn dos beneficiarios, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 70 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Fundo de Arrendannento
Residencial - FAR isencao de pagamento do Impost° Predial Territorial Urbano - I.P.T.0 incidente sobre as areas
destinadas a implantacao de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente
parceladas, ate que ocorra a construção e entrega das unidades habitacionais.
Art. 8° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isengão do lmposto sobre a
Transmissao de Bens Imoveis — I.T B.1:
a) quando da transferancia da propriedade do Municipio para o Donatario, na efetivacao da
cloaca);
b) quando da transferencia da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiarios pelo Donatario, efetivadas de acordo corn as regras do Programs Minha Casa Minna Vida.
Art. 9°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao FAR e/ou a empresa
contratada pars execugao das moradias, iserigao do Impost° Sobre Servigos de Qualquer Natureza —1.S.S.Q.N.
incidente sabre as operac -des relativas a construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura nas
areas indicadas nesta Lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao FAR a/au a empresa
contratada pars execugao das moradias isençao de taxes referentes a expedicao de Alvara de Construcao,
Alvara de Servigo Autonomo e Habite-se.
Art. 11. Fica autorizado o Municipio a efetuar a selecao de empresa do ramo da construcao
civil, observando-se as disposigoes da Lei Garai de Licitacbes vigente, interessada em construir na area
relacionada, o empreendirnento habitacional, através do Programs Minha Casa Minha Vida.
Art. '12. Esta Lei antra em vigor na data da sua publicação.
Carambei/PR, 30 de novembro de 2023.
ELISANGELA ,„.,,,..,„,„, ELISANGF,
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ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Av. do Oum, n.`.
 '1.355 jci. E.dmpa - CEP 34.145-000
(MF) 01.613.76510001-60 - www.oarambei.prlov.br
PPEFFITURA MUNICIPAL AP,
• CARA.MBEI
UMA CIDADE FE1TA POR TODOS!
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
inclitos Srs. Vereadores,
Douta Procuradoria,
Ac tempo em que os cumprimentamos, vimos especialmente a presenga de Vossas Senhorias apresentar
proposta legislativa que autoriza o Poder Exeoutivo Municipal a dear imbveis de sua propriedade ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR).
A presente doaçäo se da em referenda a necessidade de atendimento as exigências do Programa Minha
Casa Minha Vida (PMCMV), impend° ao Municipio, mediante contemplacão de unidades habitacionais tratada na
Portaria MCID n°. 1,482/2023, transferir ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) mantido e representado pela
Caixa Econâmica Federal (CEF), para due esta possa transferir aos beneficiarios do programa nos moldes de
regulamentação do Ministério das Cidades.
Como sabem os Nobres Vereadores, no ano de 2024 (ano eleitoral) encontrara ved,a0es o Gestor Public°
quanto a disposigao gratuita de bens (art. 73, §10 da Lei Federal n°. 9.504/1997), e havendo prazo especificado pela
Caixa Ecenernica de atualizagao dos dados em sistema, nab vemos outra forma sank a autorização per esta Casa
Legislativa atendendo requisite disposto no art. 81, caput e paragrafo Unica da Lei Organica Municipal,
Assim, visando definitivamente dar legalidade ao ato e poder melhor estruturar a politica pUblica habitacional
desta Municipalidade, e que pedimos o grande apoio desta edilidade pare aprovar mats este Projeto de Lei.
Sem mais e colocando-me a inteira disposi0o, despeco-me corn as votes da mats elevada estima e
consideração.
Carambei/PR, 30 de novembro de 2023.
ELISANGEL
A PEDROS0===.„.,
DE VAUD RFD VS. 0.1,07 sat vccS,C.N.1-19,1,4ce
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OLIVEIRA ,4117CCMCO-1112, C.ELISMGELA
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4382906 MI& 11-911,fa 5.173117
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ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Av do Ouro, n. a
 1.355 - Jct. Europa - CEP 84.145-000
CNN.
 (AF) 01,613.765/0001-60 - www.cammnai.or.00v.br
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comaneadeCastro IEGISTRO GERM. -1-
Estado do Parana.
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TITULAR:ALBINOSCHuLTZ
cPF. 004151385-49
MATRICLILA N.° 30.414
LIVRO N.° 2
Data:- 01.07.2014 - 0 lote de terreno urban° sob n° R66/R2, da quadra n- bb, ao
loteamento "Jardim Eldorado", sttuado na cidade de Carambel, municipio de
Carambel, nesta comarca, de forma retangular, coin a Area de 4.767,50 metros
quadrados, medIndo 95,35 metros de frente para a rua Grevilha, confroncando ao
lado diretto de quer: da frente olha o late, corn a rue tbano, onde made 50,00
metros; lado esquerdo, corn o late n° R6612 onde made 50,00 metros; fundos
feChando o perlmetro confronta corn a rua Carnaftba, medindo 95,35
metros.-
Proprietaria:- BRF S.A., pessoa Duridtca de dtreito privadO, corn sede em
CarambeL-Pr., ma avenida dos Pioneiros n° 2.510, inscrita no CNPJ sob n°
01.838.723/0001-27.-
Registro anterior:- MatrIcula n° 25.034, dO livro n° 2 de Regiscro Garai, deste
Servico Registral.-
As plantas e memoriais descriplvos oram elaborados pelo engenheiro civil
Valdenir Jose Mandryk, inscrito no CA --- 9248/0, que juntamente corn •
requerimento, a ART., e a car .-o . xpedida pe a Diviseo de Administracao d￾Prefeitura Municipal da Prefect a de Ca ambei, ft.-m arquivados.-
Subdivisao.- Protocol° n° 1 0.389.- sou re.- .30VRC.R$ 4,71.- Castro, 01 de
juLho de 2.014.- Escrevente:-
R-1 - 30.414 - Prot. 122. 24 05.20 - ADQUIRENTE INCORPORADORA1- S.;
Combrcio e indastria de AI toe SA, /.essoa juridtca de diretto privado,
i nscrIta no CNPJ sob n° 26.176.436/0001-20, COM sede na rue Jorge Tzachel n° 475,
10 andar, sala 02, Bal.rro Fazenda, na cidade de Itajal-SC.- TRA5SMITENT2,
INTEGRANTE:- BRF S.A., já qualificada,- INTEGRAL/2ACAO DE CAPITAL SOCIAL - Ate d.
Assembleia Geral Extraordineria, realizada em 02 de janetro de 2.0/7, registrad.
na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 13.01.2017, sob n°
20170004260.- VALOR:- R$ 101.537,72.- Foram apresentados para o registro:-
Certidao Positive de Debitos Trabalhistas corn Efeito de Negativa; Certidd
Positiva corn Efeitos de Negative de Débitos Relativos aos Tributos Federais a -
Dlvida Ativa da Untao; Certidäo Positive de Debitos Estaduais corn Efeito
Negativa; e, Certidao N- . iva de Dé.i •s nicipais, em nome da transmitente.-
Isento do Funrejus ordo am o o 17, etra "b°, inctso VIt, do artigo 3°
da Lei Estadual n° . 6/98, alterad.rpela L Estadual n° 12.064/99.- Emitida -
DOI.- Dou f4.- R. 4 00 78.; - IS- ,z$ 23,54.- Castro, 19 de junho d￾2.017.- Escrevente:- 'Jr
R-2 - 30.414 - LP •t. 132.783 - . 0.2019 - De conformidade corn a ata da
Assembleia Geral -EXtraordineria realizada em 21 de dezembro de 2.018, lavrada no
livro II, folhas 21 a 70, de Atas de Assembleia Garai da Companhia, da empresa
SEW Comercto e IndUsCria de Alimentos S.A., arquivada na Junta Comercial do
Estado de Santa Catarina sob n° 20197380360 - Rrotocolo 197380360 de 07 de
Janeiro de 2.019; aqui arquivada juncamente corn o requerimento respectivo, a
empresa SHB Comercio e IndUstria de Alimentos S.A., foi incorporada pela empresa
BRF S.A., socledade anönima, corn sede na rua Jorge Tzachei n° 475, bairro
fazenda, no municlpio de Itajai, Estado de Santa Catarina, inscrica no CNPJ/MF
Sob n° 01.838.723/0001-27.- VALOR:- RS 101.537,72.- Isento do Recolhimento do
Impost() sobre a Transmissaa de Bens I:novels - ITE1I, •e acordo corn a decLaracbc
expedida pale Prefeitura Municipal de Carambe , zr6 19 de "ul.. .- 2,019,- Isentc
do Funrelus de acordo corn o n° 18, letra '.", 411, do .rtigo 3 0 da Lei
Estadual n° 12.216/98, alterada pale Let Est. 'al n° 2.604199. Emitida a 001.-
Dou re.- C. 4.312VRC RS 832,21 - ISS RS '4,97 - F' I EP R$ 41,.1.- Castro, 08 de
novembro de 2.019.- 0 Oficial Substicuto:-
R-3 - 30.414 - Prot, 145.735 - 02/I: '8 - mom
de Carambei, pessoa jurldica de direi o p0. ico interno, corn sede
no Edificio Paqo "Municipal", no municipio de LCarambei, á avenida
do Ouro, n o 1.355 - Residencial Jardim Europa, inscrito no CNPJ/MF
sob n° 01.613.765/0001-60. TRANSMITENTE:- BRE S. A., ja
gualificada. - COMPRA E VENDA - Escritura publics de 01.06.2022,
folha n° 140/152, do livro n° 052-N e Escritura PUblica de
Rerratificaçdo de 21.07.2022, folha n° 253/254, do livro n o
052N,
ambas do o Serviço Notarial Distrital de Carambei-Pr.- VALOR:- R$
458.407,90.- Isento do recolhimento de ITBI, conforme determina o
Artigo 150 - da ConstitulOo Federal - As certicOes negativas
exigidas, foram apresentadas so Servigo Notarial.- Isento do
SEGUE NO VERSO
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Para consultor a outenticidade, informe na ferramenta
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e a codigo de verificaçaa ao documento: UFV2FA
Consulta disponi%ei or 30 dias
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Comarea de Castro - Estado do Parana
F-mail: contato@registrodeimoveisdeeastro.com
Telefone: (42) 3125-0206 / 99954-.6983
Certiclão n° 31284
CERTIFICO que este document° 6 reproduçào fiel e atuafizada do original arquivado
neste Oficio de Registro de Imóveis. Matricula n. 30.414.
o referido é verdade e dou fe. Castro - PR, 17 de outubro de 2023.
EmoIumentos: Certidão: R$ 34.24, Selo: R$ 8,00, ISS.
 R$ 1,36,
Funrejus 25`)/0: R$ 11,26, Fundep: R$2,26 Buscas: RS 11.10, Selo RI3: R$3,75,
Total: R$ 71,98
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e o :adigo de verLficaqao do documanto: UFv2FA
Qpnpulta dispabivel par 30 dias
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Document° Assinado Digitalmentc Preeidduele da Republica
Casa Civil EDJALME GU1LGEN JUNIOR
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21.71
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d",'200 , , CPF: 29918502991 - 17/10/2021
REGISTRO DE IMOVEIS
COMARCA DE CASTRO - PR
Oficial: Edjalme Guiigen Amior
L1VRO: 2 - REGISTRO GERAL
MATRICULA: 39.872 - FICHA:01 - RUBR1CA:
1 MOVEL: Lott: 'A', resultante da unificação dos lutes es. 02 ao 28, da quadra n°. 73 (setenta e Ws), Ze-71,
do loteamento JARD1M ELDORADO, situado na Cidade de Carambei. Comarca de Castro, Estado do k
Parana, corn a area total de 6.975,00 m e formato irregular; fazendo frente para a Rua Carnatiba, onde
mede 146,00 metros; pelo facto esquerdo, para quem da referida rua olha o irnovel. confronta corn a Rua ta
Babacu, wide mede 50,00 metros; pelo lado direito, ern linha quebrada, confronta ern 25,00 metros corn a glr,
Rua Ebano e 38,00 metros corn o Lute n'. 01 e aos fundos, uncle rnede 133,00 metros, confronta corn a Rua
Grevilha. Sem benfeitorias. Inscrico lmobiliária 0
0
, 01.01.015.0073.0378. (1.4
PROPRIETARIO: MUINICIPIO DE CARANIBEI, inscrito no CNPJ/MF n°. 01.613.765/0001-60,
pessoa juridica de direito pnblico intern°, natureza juridica de municipio, corn sede na Avenida do Ouro,
n°, 1.355, na Cidade de Caramhei/PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matriculas Ili's. 21.616, 21.617, 21.618, 21.619, 21.620, 21.621, 21.622,
21.623, 21.624, 21.625, 21.626, 21.627,•21.628, 21.629, 24.225, 24.226, 24.227, 24.228, 24.229, 24.230,
24.231, 24:232, 24.233, 24_234. 24.235, 24.236 e 24.237, deste Oficio.
Prot. re. 152.004 de 25,/08/T.Z/
ledilital: VRII.albWP.jf4P6-aQ6JA.F241q. Castro, 04 de setemhro
de 2023. Dou fe. Eta, L.P-717Edjalme Goilgen J6nior - Oficial. VK.
AV.1139.872 - Prot. n°. 152.004 de 25/08/2023 - ABERTURA DE MATRICULA (UNIFICACÃO): A
requerimento do titulo deste protocolo, instruido corn trabalhos técnicos para unificacRo de imóvel urban°,
piantas e memorials descritivos assinados pela responsavel tecnico flavia Lima Schroeder - CREA n°.
121 .306-0/PR, aprovados pclo Municipio de Cararnbei/PR. ART-CREA/PR sob n°. 1720225137678
(quitada), procede-se a esta averbaeào para fazer constar a abertura da presente matricuia em virtude da
unificação dos imoveis das matriculas n's. 21.616, 21.617, 21.618, 21.619, 21.620, 21.621, 21.622,
21.623, 21.624, 21.625, 21.626. 21.627, 21.628, 21.629, 24.225, 24.226, 24.227, 24.228, 24.229, 24.230,
24.231, 24.232, 24.233, 24.234, 24.235, 24.236 e 24.237, todas cleste Mei°. Custas: R$14,76 (60,00
VRC). FUNREJUS: R$3,69. 1SS: R$0,44. Selo: R$1,00. FUNDEP: R$0,73, Selo digital: SFR11.4E1,VQ7.
Rf4un-9feJ4_.F241q. i ( astro, 04 de setembro de 2023. Dou
4.1 ,A9.-VITEdjalme Guiigen Kinior - Oficial. VK. •
Continua no verso
••••n
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CD
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Para consultar a autenti.
.I.
idade, Informe nA ferramentL, a
https://www.aripar.org/e-volidador p CNS: 08.697-5
-..r J.L r1 e o código de ver2ficacao do documento: R5R6121
Consulta dispooivel ppr 34 01,7,5 Ii
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ttcAPalc-0)
ris:40
.c+ Cr
c, OFiCIO DEnREGITRO,D1E0I_MCOVETS
Comarca de Castro - Estado do Paraná
k E,- mail: contato@registrodeimoveisdecastro.com
Telefone: (42) 3125-0206 / 99954-6983
Cortidão 0
0 31285
CERTIF1CO que este documento é reproduçao fiel e atualizada do original arquivado
neste Oficio de Registro de Imóveis. Matricula n. 39.872.
0 referido é verdade e dou fé. Castro - PR, 17 de outubro de 2023.
Emoiumentos: Certidao: R$ 34,24, Selo: R$ 8,00, ISS: R$ 1,36,
Funrejus 25%, R$ 11,26, Fundep: R$ 2,26 Buscas: R$ 11,10, Selo R13: R$ 3,75,
Total: R$ 71,98
F UNARPLN
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Para consulter a autentinidade, iniorme na terramenta
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codigo de veriticaoao do dool=e0ro: R5R6QT
Consulta disponivel poi 30 dias
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046. P7e5iantia tla Rei.litica Documento Assinado Digitalmente
EDJALME GUILGEN JUNIOR
'-' 2100 2 de agosia de nos. CPF: 29918502991 - 17/10/2023
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COMISSÁO MUNICIPAL DE AVALIAÇÁO IMOBILIÁRIA
PARECER
Em reuniáo realizada nesta data, atendendo solicitacáo da Secretaria de
Planejamento e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Carambeí, efetuamos a
avaliaçáo dos imóveis abaixo relacionados:
Imáveis:
Quadra n° 73 - Lote A e Quadra n° 66 lote n° R661R2
Área total:
18.717,50 m2.
Matrícula n's:
30414 e 39.872
Localizaçáo:
Rua Ébano, loteamento "Jardim Eldorado", Bairro Campina.
Consideragóes:
Para deterrninacáo do valor do metro quadrado da área em questáo, foram
considerados, os valores de negociagáo praticados atualmente nos imóveis
próximos da regio, bem como, as características do terreno e infraestrutura
existente.
Valor da Avallacáo:
Valor total da avaliaçáo R$ 2.018.300,00 (Dois nnilhóes, dezoito mil e trezentos
reais). Ver planilha que segue anexa como parte integrante desse parecer para
detalhes da presente avaliacáo.
É o parecer.
Carambeí, 30 de novembro de 2023.
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!vana Rickli Christóforo Adriane Pati"cia Curtes
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Bruno Fabríci 1 do Prado e Souza
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COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIA00 IMOBILIARIA
AVALIAçÃO
Carambei, 30 de novembro de 2023.
-
Ivana Rickli Christóforo
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Bruno Fabricio do Fado 6 Souza
Adriane Patro(
Na'
 C rtes
SET/MIDR - 4728423 - Portaria https://sei.mi.gov.brisei/controladonplip?acao=documento_imprimin.
446
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Ni INIS1E RIO DAS CIDA DES
POR fARIA MC1D N O
 1.482, DE 21 DE NOVEM8R0 DE 2021
Divulge as prapostas de ernereendimentos aiabitacianais enquadradas son ;ambito
do linha de atendimento de provisao subsarliada de unidades habitacionais novas
ern areas urbanas corn recursos do Fundo de Arrangement() Residential,
integrante do Programa Minha Casa. Minha Vida, de nue trata a P
ortana MOD no
727, de 15 de janho de 2023.
0 MINISTRO DE ESTADO DAS CRUDES, no uso don at :
I
:Melte￾es clue he foram confeAdas pul p
s mosos 1 e II, do paragralo ainica do art. 87 do Cana-q
uit:le Federal, pelo art. 20 do Lel ne 14.600, de 19 de
junno de 2023, polo art. 1 0
 do An exo I do Decreto n0 11.468, de 5 de abril de 2023, e p
olo em vista o disposto na Lei n g
 10188, de 12 de fevereiro do 2001, no art. 11, incise I, alinea "a' do Lei ne
14,620, de 13 de julho de 2023, ro Decreto ne 11.419, dell de marto de 2023, no Portaria Interministeral MC1DaMF 002. de 1 2
 de marto de 2023,0 aa Portaria MCID 00 727, de 15 de junhe de 2223,
RESOLVE,
Art, 10 Ficam divulgadas, nos tension dos Anexos I, 11, III e IV, as propostas de empreendimentos habitacionais eaquadradas no ambito do linho do atendIrnento de provisao subsidiada de unidades
habitacionais novas em areas urbanas corn recursos do Fundo de Arrenclamento Residenciai, Integranra do Programa Minna Casa, Minha Vida, em cumprirnento a Portaria MCID n e
 727, de 15 de
jurthc de 2023.
§ 1 0
 Fica encerrado 0 graze para apresentatao de propostas no ambito ea meta de tmidades habitacionais destinadas a familias integraates do cadastro habitacional local, de quo tratarn os incisos lull
do art 19
 do Partaria NICID ne
 727. de 2023, pare a qual o enquadramento tontemplati a pi :
lomat:10 de propostas de empreendimentos habitaciunais compreendida par 160% (cent° e sessenta por
cento). do meta distribuida par unidade da federatao, admiticla a extrapoIatão do refendo percentual polo iaItirna propOsta enquadrada.
§ 25 Para as hipóteses de destinatao do ode tratarn an nexus 1110 IV do art 7 0 do Portaria MCID 00 727, de 2021,o plain pare apresentatao de propostas ao Agente Financeiro permanecere aberta ate
a data Suite de quo trate o art. 2 0
 do Partaria MCID n u
 727, de 2023, salvo polo enquadrarnento previa de ernpreendimentoa habdacionais quo totalize a respective meta de contratagac.
9300 enquadramento de quo trate esta Portaria nob implica qUalquer expectativa de direito subjetivia 2 contratatao do empreendimento habitacional, moo tio somente confere prazo an proponente
pare cumprimento dun candipties de sua contratatio, a partir da apresentaaao de toda a docurnentatao nacessara exigida pole legislataa do progiama.
Art. 200 proponente quo possua propostats).
 enquadrada(s) divulged*) nos Anexos 1, 11, ILl, e IV devera apresentar an Age rite Financeiro a documentatao de cite trata o art. 26 do Portaria MCID na
724, de 15 de limbo de 2023, pare fins do anaiise orevista no art. 27 do mesmo normative.
910 Ern ate 30 (trinta) dies tontados a partir do publitatao (Sesta portaria os proponentes deverao rat-dicer o interp
ose, junto an Agente Finance/re, de prosseguir corn Os/ pronosta(s) enquadrada(s)
sob sua responsaiallidade, sob pena de canceiarnento.
529
 Para as propostas enquadradas min terreno seja de propnedade de Ente Palma Local, a ratificatao de interesse de quo trate o § 1 2
 do caput deveM incluir compromiss0 de quo o terreno sera
transferid0 ae Fundo do Arrendarrtento Residenciai tern qualquer Anus.
§ 30
 Para 00 propostas enquadradas divulgadas pea) Anexo 1 desta Portaria, C facultacia a substatiatao ao proponente quo detenha nutra(s) eriquadrad */ rata priorizadas no mesma cidade, desde quo
o empreencilmento habitacional substitute preserve a messes, qua Aback) de terreno e quantdade de unidades habitacienais iguai ou inferior daquele a ser substituido, mediante formalizagdo par
1r/termed* to ratificacio de interesse de Rue trate o § 1° do caput.
§.4 0
 Emil (ouarenta) dies cornados a partir do publitatao desta porta ra a Gestor do Fundo do Arrend mento Residential devera encamlnhar ao Ministério dos Cidades:
I- relatao de propostas cujo interesse nee fca ratificado pelo proponente;
11 - relatao de propostas sobstitufdas e sues respecrivas subsotutas.
§50 A parte:- do receptae do relatao do que trate is 44 0
 do caput, o Minis:
ten° dot Cidades podere pi: 1°am- o enquadramento de novas propostas utiluando-se de eventual extedente de metes Mao
preenchido.
Art. 3
0 0 Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial recepcionara as propostas de empreendiinento habitacional consideradas optosh contratatao polo Agente Pinanceire, ern observaacia no
caput do art. 28 az Portana MCID 0 0724, de 2023, devendo submete-las ao Min/steno den Cidades pare put/heat -4a do Portaria de autorizatao de contratatao, conforme disposto no art. 754a Portana
rv1C10 n
a
 727, de 2023.
Paragrafe Unica_ A aptidao de que trots a motet C condicionada a nao incorrencia van hipateses de impedimentos de participacao no linha de atendimento previstos no art. 25 do Portaria MOD n e
 724,
de 2023
Art. 40 0 Min/steno dos Cidades promoverá a publicataa das Portarias do autonzataao de contiatataa observada a disponibilidade eatamentaria e linanceira.
Art. 52 A Par-Lana MOD n 0
 724, de 2023, passa a vigorar cornet seguintes eIteragaies:
'Art. 20
...... .....
532
 As operat5es de requaleacatao de edihcatao existente cam recursos rio Norio de Arrendamento Residencial em imovel do Uniao ooderao ser destinadas 4 locataao social, confarme ate normative
espetitico do Minister() das Cidades." (MR)
"Art. 25 .........
§ 30 Na hiptitese de empreendimento destined° as families de quo trate ()ail 20, incises II, III e IV, flea afastada a aplicacao do impedimenta de quo trots, o incise I do caput ')NR)
"Art, 27...........
Paragrafa unite E facultado i empresa do setor do cortstautao civil constituir Sociedade dc Prairie/site Especifico SPE( porn a contratatao do empreendirnento habitacional, observation as orientataies
do Agente Financeiro." IN R)
"Art. 26. ......
documentatao do empreaa do sonar de construtão civIl eneculora relativa S habilitacao juridica e qualificatao tem p o para a execucao do empreendimento do Programa, acompanhada de seu
ortamento, cc qual turd efeito do complomento do propasta, no forma regularnentada polo Gestor do FAR, quaLificacao eccnomica ananceira, regularidade fiscal e trabalhista e a cumprimento
disposto no incIso Wilt do art 7, do Constitoitaa Federal:" (FIR)
\
1 416 22/11/2023, 16:5S
SE1/IVIIDR -4728423 - Portada imps://sei.rni.gov.brisei/controlador.plip?acao=documento_imprimir..
§ 4 0
 A data de apresentacg
proposta, que possibilite n ateste de 'Jira aptid3o á contratac5o, constituirá o marco inicial para t'iris
o de crcamenro a que alude o inciso II de art. 26 para execueáo do empreendimenlo habitacional eni sistema do agente financeira, tem efeito de complementa ~,. A Li
aplicacáo do reajuste pela varlacen do índice Nacioriar da Corstruck; Civil (INGtPeFe'-1-1-LL_ cunformidade co art. 13, § 5 0
, da Lei r1 0 14.620, de 13 de ,tulho de 2023, a ser calculado até a data de efetiva contratagán de empree ndirnento habitacional, alanceado o limite de subvencáo eco/111:0ra vigente para o recorte territorial previsto no Anexo V da Portaría MCID rd . ,
.
 725, de 15 de umho de 7023 ° (NR)
- -
• Art. 50
A Podase MCID nº 727, de 2023, pause a vigorar com as seguintes alteravies.
''Art. 40........
620
 A protocolizagio das prnpostas de que trata o § 3 0
 do art, 3 0
 ensejara comunicaçáo do agente financeiro ao Gestor do PAR para fíes de cantabilicagáo e controle da meta. (NR)
Art. 70 Free revogado o § 30
 do art. 70 da Portada MCID nº
 727, de 15 de junho de 2023.
Art. I30
 Esta Portarla entra em vigor na data de sea publicacio.
JADEO FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO 1
PROPOSTAS DE EMPRE1NDIMENTOS HABITACIONAIS ENCUADRADAS PARA A META ESTARELECIDA PELOS INCISOS I E 11 00 ART. 10
 DA PORTARES NICIDN 0
 727, DE 2023
----- - --
TIPO DE MUNICIPIO 1 PRDTOCOLCI 1 PROPONENTE 1 CNE9 PROPONENTE
_
NOR4E EMPREENDIMENTO
. UNIDADES
HARITACIONMS
Cruzeiro do Su!
...... __
20230807120232 Ente PúblIce ... _ ... ..._ 04012548000102 LOTEAMENM MIRA RIO 100
R10 Bramo.. 20230714184533 Ente Público ___
i
.....,... ....—
CIDADE DO POVO ETAPA 2 t.O￾Ti E.
----. 63605479000124 7 - 250
Rin Bronco Ente Público 63606479000124 .
..._
CIDADE DO POYO ETAPA I LOTEES .
--i
li 1202307172219051,
Rica Bronco 1-2-0-2-3-13-7172243141 Ente Publico 63606479090124 LOTEAMENTO IRiNEU SERRA 224
111013ranco 20230301585304] Ente Público 63606479000124 ODADE ALTA 192
Rio Branco _...... 120230801172928] Ente Pública 636064790[10124 CIDADE DO POVO - ETAPA II -LOTES 250
Rio Brenca 2023-08-032019521 Ente Público 6350647901)0124 _ _ _..... _
CIDADE DO POVO - ETAPA) - LOTE A 250
Xapurl . 213230802362020L Ente Público 63606479009124 CONJUNTO ADIRJATENE 50
X
-
apuri 29230E1021904341 - Ente Pública 53606479000124 $019 JATENE - LOTE B
_
50
Arapiraca W31 313111608001 Ente Pública 1 12198693099158 LOTEAMENTO MANGABE IRA 99
Barra de Santo AntOnio 20230801085805 COnstrulora 1 01393072000109 MARIO PORTES AMERO 2 - ETAPA 02 - 50 UNIDADES HABITACIONAIS 1 SO
Berra de Santo Antónia 20230831091341 construtora 01393072000109 MARIO FORTES MELRO 2 - ETAPA 01-50 UNIDADES HABrTACIONAIS 50
Parra de Santo AntOnio 20230801092857 C011 str ut ora 01393072000109 RESIDENCIAL MARIO EORTES MELO 2 - ETAPA 3 • 50 UNIDADES 50 HABITACIONAIS
Campo Alegre i Co n20230811224142 strutora 1-- 09276767090112 RESIDENCIAL JOSE ADEVAN 100
Campa Alegre 1202308112310501 0341g-tutora FY279676700E1112 RESIDENCIALICIA0 ROMAO 100
Coruriae 120230809192713 Ente Público 12264230000147 RESIDENCIAL JOÁO BELTRAO I • 140
RESIDENCIAL JOAD BELTRACI SIQUEIRA El
Construtora HABITACIONAL NOSSA SE NHORA APARECIDA- ETAPA I 144
144-
100
Pública IDO CONJUNTO HABITACIONAL so
DO CONJUNTO HABITACIONAL LC 50
RESIDENCIAL SANTA LUC 288
AL RESIDENCIAL ANTARES 168
1
Muela 120233705165852: Ente Público RESIDENCIAL CACHOEIRA DO MEIRIM 160
--Mac--- AL e u3-
1
-
232308032004281 Construtara RESIDENCIAL ATETARES 176
RESIDENCIAL GE SALDO MELO 160 
RESIDENCIAL RESERVA DO LAGO 150
AL [ Marechal Deedero ; 20230811210506 Ente Público 12200275000158 RES. RESERVA DOS MARECIWS I 150
AL I Marechal Deodoro 120230811211611 Ente Público 12200275000158 RES. RESERVA DOS MARECHAIS II 150
AL I Marechal ()codera 20230811212526 Ente Pública 12200275000158 RES, RESERVA DOS MARECHA15 III
AL Marechal Deodoro 20230811233903 Ente Público 12290275000158 RES. BRISA DA LAGOA I
AL —
[--
Marechai De-adoro 2323111214913 Ente Público 12200275000158 RES BRISA DA LAGOA II
AL Marechal Deocloro 20230811215828 Ente Público 12200275000158 RES. BRISA DA LAGOA III
AL
. Palmeira dos Indios -20230E113545361 Conste-40ra 01393074000106 RESIDENCIAL GRACILJANO RAMOS)
Al. Palmeira dos Indios [20230811155847 I Construtore 01393074000106 RESIDENCIAL GRACILIANO RAMOS 11
AL Palrneira dos Indios ' 2023061117Q4141 Construtora 01393074000206 RESIDENCIAL GRACILIANO RAMOS III
AL
. ,
Pe7-iedo 2023080111-4748 i-- rit i eiú0lico 12243697000100 )TEAMENTO RESIDENCIAL GERALDO LOBO
AL Penedo 20230801155753 I Ente Público 1224369700010C 1 LOTE .NTO RESIDENCIAL Ml LTON DE BRITTO MACHAE
mIENTO RESIDENCIAL ODIJAS GONIES DE SOUZA
RESIDENCIAL BRISA DA LOGOA I 100
AL Pilar 1202308010043341 Ente Público RESIDENCIAL 8RISA DA LOGIDA 100
ALI Pilar 202308041522061 Ente pobliw
AL Porto CalVo 20230810104244 ConStrutora 1•09217500131s5
AL L. Sao Miguel dos Campos 12E1230801101659 Ente Público LOTEAMENTO RESIDENCIAL GENIVAL OLE MENTE 1 150
V. [ doe 1232308010-
0
-
2521, Ente PlItitO tOTEAMENTO RESIDENCIA!, GENIVAL CLEMENTE
Al- 1 so Miguel dos Campos 12023011010032071 Ente Público LOTEAMENTO RESIDENCIAL GENIVAL CLEMENTE IR
AM Ilen nin Lonstant 120230810141929 I COnstrutara 17697124000170 RESIDENCIAL NENA BEMERGLIY 1
AM Benjamin ConStant a02308-
10145128' CenStratore RESIDENCIAL NENA REMERGUY III .L
757 Benjamin Cons;rtt 12023-07310215129 Construtora RESIDENCIAL NENA REMERGLIY II
AM L 1rancluba 1202308051739161 Ente Público 04628533000173 RESIDENCIAL IRANDUBA 150
AM I Manaquin 20230E1112019481 Ente Público 04641551000195 RESIDENCIAL DONA LIZA I 50
AM! Mananuin 120230611204032! Ente Público 046415-51000195 so
50
AM Manaquil 202390312326201 Ente Público 04641551000195
AM Marius 292308010149321 Ente Público 04355326000173
AM Manaus 232508010201071 Ente Público 04365326000173
AM Manaus 202308010220241 Ente Público 04365326000173 MORAR MELHOR 7
AM Manaus 202.308018230341 Ente Público 04365326000173 160
Arvt .f
AM
Meneas 20230601024739; Ente Público 1_04365326000173 MORAR MELHOR
--r--- 20230801025543 i Ente Público 1 04365326000173 -n7i-01-
,\ '§4- EL- Manada 1-1 01=f 10
of 16 22/11/2023, 16:55
192
160
160
192
128
64
192
192
19-2
150
150
1013
150
100
100
250
112
192
192
250
168
100
100
250
250
SO
144
100
192
224
240
144 
100
50_
100
50 
100
150
50
100
100
130
250
250
300
200
300
200
226
za
257
192
128
96.
.1;0 
1012
100
240
228
TZ-4.
250
135
155 
100 
50
100
SEI/MIDR :
4728423 - Portaria
..AM..1________ Manaus ..
 _ 20230801030311
.A
---MI .. Manaus . 20230801031233
AM . j . Manaus 20230601032823.
-
AM I Manaus I 202308010-
336351
AM 1
. Manaus 202308010344091
AM Manaus 202308010452141
.AM ____ ___ Manaus . 202308010502131
4/1-
-
- Manaus —20230801050817 , _.
Ente Pliblico 04365325000173
Ente P61.41(ct 043653 26000173 -
Ente Publicly 1 043653 0 3
Ente Pubtice 04312359900150
Ente Pi:italic() 04355863000132
Ente-Pablico 04355869300132 
Enre 
.. Palk(' _ 04312359000190
 [rite Fakes ._. 04355863000132
Ente Pablico 04355863000132
[rite POblico j_04363326000173
[rite Publics I 04365326000173
EMe Priblico 04365326000173
Construtom 178/9786000176 —
Construtora I 17829786090176
AM Pa rintino 1202308112354061. Constratora 1 17819786000176
AM Sao Gabriel da CaChOeira 1261308112015471 Ente Pülfilco 1 04272670000118
AM I 55.o Gabriel da Cachoeira 232308112027111 Ente Pablico I 042726700001184--
AM Säo Gabriel da Cachoeira 29230811203825 Ente Pahl's° I 04272670000118- 
AM 55a Gabriel da Cachoeira 20230811205114 Este Public(' 04272670000118
AM Ter6 20231)801152751' Eote Ptiblico 04426383000115 
AM Tefi" 202308011735521 Ente Pablito 04426383000115 I —AM Urucurituba -
202308/123Z-701- Construtora 14208359000163
AM Drucurituba 202308112358591 Construtora 14208359000163
AP Macapa _1.2.02302101154251 Into Palat ka I 00394577000125 1
AP - Macoaa 120230710120046j Fete Pub co 05995766000177 J.
AP Macaaa I 20230710122622 Ente Piibl 'co 31 05995785000177
AP Ma.S.225 120230801010611 Ente Publico 00394577000125
AP Macapa ' 20230801014101 Ente Pilblioo 00394577000125' .
AP_ Santana 20230801013117 Construtora 03214866000193
A
--P
- Santana '20730801014141 Construtora 1 03214865000193
AP Santana L 230801015103 Construtora I 03214865000193
9A Alagoinhas 120230801003407 Construtora _ I 07773925000114 
BA Alagoinhas 120230801193924 Construtora 21117322000195
BA . Amelia Rodrigues 120230703014331 Construtora 02535568000132 
BA 1 Anne 202308111848011 Construtora 05983633000198' 
BA Barreiras 202308101759071 Canstrutora 12381060000180 _
BA Barreiras 202308101804591 Con strutora 12381050000180 7 
BA Belo Campo 120230801314255. Ente P4bk° 14237333000143
BA, Brumado 120230703010630 Carristrutora l 08782693000123
BA i C.:lecke 29230703010545 • Construtora 22211442000110
F Camacari 20230703003826 Cunstrutora , 13959986000173 .
BA Camacafi 20230703010301 Construtora 13959986000173 :
BA Camaçer 202307032013561 Construtora 45459650000138 1
3A-
	Camacari 202307032031201 Con strutora _ 45459650000138 •
_
BA Camacari 202308022154521 Construtora 10710510000106 
BA Camacari ..._ 120230802222217 ,. Construtora 10710510000105
BA Camacan 120230811163635 Construtora 16365025000129
BA I . C-amacari 1202308711E4905_ Construtora 1 163-6-5025000129
BA I Campo Formosa t202308021.9-2-041 Construtora I 08782593007173
BA. C.a.ravelas .......... 20230801020244 Construtora I 03705579000185 . 
T3;41....:............-Eastro-Alves -1_20230801001458j Ente 9051/co T 13593122009152 1
BA 6:GraCI I 2023080713661-51 Fate 76-
51 km n14147474000175 .
BA I Conceicao do Fe1ra .. 1_20230705092458 . Construtora 02535558000132 . BA I Coroner.to5o Sa 2023E7809220555 Ente Pablito 14215818000136 .......... .......... ._ _ . . . BA I Coronel to5o SA ..... . 20230899221846 . .... .Ente . Pablico 14215818000136'
BA _ ..... Curaca...._ .J.-2023087-1-00-40-57- Lonstrutora 29129289000125 ....
BA - Dias d'Avila 20230801012055 Construtora I 13489575000152
BA_ Secret./ hada 120230803155206 trite Pülnlico 13907373000192
BA Entrepos_. _202308192129001 Construtora 05647206000121
BA 6spfana-rio :k2-0-29-0-8010840221- Construtora 1 02214613000157
BA -E-u-CliCle'S da- C
-
u
-
n
-
ha￾i 202308092200201 Construtora 1 05647206000121 I
EIA I _Funapolis 1_20230706062213 Construtora i 16365025000129-1- 
BA Eunapolis _r20230706225305 Construtora 16365025000129 1
BA I Feira de Santana _
120230703002559 Construtora 02535568000132 I _
341 I Celia fie Santana 20230703083123 I 73661472000165
B
-
A
-
1._ Feira de Santana : 30230703003438. Construtora 1- 02535568000132
-
9
--A Feira de Santana '20230703004207 I Construtora 1 73661472000169
BA. Feira .doSantana 1 402102030103422 Construtora 1 211173270001-95
BA E.eira de Santana I 20230703010636 Construtora I 138377711100180
IA-
	Feira..de 9antapa 42. 0230705204247 Corstrutora j_01239341000187
BA . Fella tie -Santana j 702107071E2221 Construtora 1 33870809000123 
BA 1 Feira de Santana 20230801183334 Erite Priblico 1 05457349000170 
._ .... .. _
BA 1_.
	-Feira de Santana I 20230801184739 Ente Pablico 1 05457349000170 ._ ___________________ ___-_ i BA _ . Guanambi .	-t:12.307030031291 ti Cons1rUtOra . 15464677000158 .
BA! lean
-
III￾a' 202308021145531 consuutora I 05989633000198 _.... . _ .. ..._ _
BA Ibicoara 202308010139051 Erne Pfibilco 13922588000182
BA 1 _ 11j-teus 202307551500401 Construtora 01024192000139
BA 1 Il heu5. 202307061515311 Construtora I 01024792000139"
-
-BA 1 Ipirá 20230801003700-n-Construtora 1. 08782593000123 
-
BT Itabuna 20230703202113 I Construtora 16365025000129
BA Itabuna 20230801191249 Onto Pablico 1_ 05457349000170 .,
BA Rama rah/ 20230801033640 Construtara I 03705579000186 1
BA _ _ Itambe 20230777174351 _ tote pablico 13743760000130 1
BA Itanhem 20230811172326 Ente-75birco 14210512000197
BA Itan_hern_ 20230811.173135 Ente Pabl1co , 14210512000197 ..
BA Itapennga 20230703031352 Coostrutora 02207503000168
.
tatps://sei.mi.gov.br/sei/controlaclor.php?acao —documento .r..
'
MORAR MEU1OR 11 192 
....... MORAR MELHOR 12 160
_MORAR MELHOR 13
MORAR FAELtIOR -14
MORAR MELHOR 15
MOMS MELHOR 21
MORAR ME￾L
-
H0--R 22 _ ..
MORAR MELHOR 23 ..... MORAR MELHOR 17 
MORAR MELHOR 18
MORAR MELHOR 19
AMAZONAS MEU EAR - PETROPOLIS
RESIDENOAL AM￾A
-
20NAS MELl LAB 1
RE0IDENC1AL AMAZONAS MEL] LAR 2 ... _....._
AMAZONAS rVIEU LAR - NOVO ALE3(0
RESIDENCIAL AMAZONA.5.111.46111A-R-3 _.
RESIDENCIAL A-M
-
AZ--DNAS MFU LAS 4
A1ORAR MELHOR 1
	NIORAR MELHOR 2- — -
MORAR MELHOR 3
RESIDENCIAL PASCOAL ALAGGIO 2
RE3IDEN0IAL PiSCOAL ALAGGIO
RESIDENCIAL PASCOAL ALAGGIO 3
CONJUNTO HABITACIONAL MARGARIDA SA￾LaNHA 1 ETAPA 
CONS UNTO FIABITACIONAL MARGARIDA SALDANHA ETAPA IF
7ONJUNTO HABITACIONAL MARGARIDA SALDAN HA ET-AP-A-111
:ONJUNTECHABTTRIONAL--M-A-R-G.A-filD-A--S-ALDANIa
NOVA TE16 I
NOVA IEEE II
VISTA BELA I 
VISTA BELA 2
RES' DENCIAL SANIAOMA
RESIDENCIAL ALVORADA I
RESIDENCIAL ALVORADA /I
REStDENCIAL NORTE SO L - ETAPA I 
RES1DENCIAL SAMAU MA - ETAPA
CON4UNTO HABITACIONAL10110 CEZAR BRAGA 1
CONJUNTO HABITACIONAL 631.10 CEZAR BRAGA 2
CON/ UNTO HABITACIONAL JULIO CEZAR BRAGA 3
RESiDENCIAL CURIO
FlGUEIRA 1
RERDENCIALJARDIM DAS TU LIPAS 1
RESIDENCIAL CAMPO VERDE 01
VIVER MELHOR
VIVER MELHOR II
MORADA DO BOM JARDIM
RESMENCIAL 55.0 SEBAST15,0 I
CONDOMINI 0 5A- 0 LUIZ
VERDES HORIZONTES 1
VERDES HORIZONTES II
RESIDENCIAL SERRA VERDE 1
RES1DENCIAL SERRA VERDE 2
PARDUE RESIDENC1AL MONTENEGRO I
RESIDENCIAL MONTENEGRO
RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE I
RESIDENCiAL PARQUF DAS °ROL' I DEAS
RESIDENCIAL VILA DAS ESMERALDAS 6
	RESIOENCIAL PORTAL ABROLHOS 1
RESIDENCIAL SAVA GRANDE .
CONDOMINIO SANTA DLI￾LOE' DCI P08505
RESIDENCIAL NEW LIFE I
CORON EL JGAO IA
CORONEL 50150 515 IV
RES1DENCIAL BELO MONTE
VILA CONCORDIA 1
RESIDENCIAL AGUA.PRETA
coNoomiNioikwAs--661M-13-A-- SSAT-----
RESEDENCIALJARDIM ESP LANADA
RESIDENCIAL AMAZONIA
EUNAPOLIS 02- NOVO--
EUNAPOLIS -01 NOVO
RESIDENCIAL PARDUE DAS_CAMELIAS I
RESIDENCIAL VIVEN￾D
-AS PANORAMA I
RESIDENCIAL RODE JANEIRO 1 
RESIDENCAL LAGOA.ENCANTACIA I
RESIDENCIAL PARQUE SABIA I
RESIDENCIAL PEDRA DO DESCANSO
RESIDENCIAL PEDRA DO DESCANS0.11
TOP RESIDENCIAL
RESIDENCIALSALGADO.01 - -
MUNICIPIO DE IBICOARA
MERANTE DO ALMADA)
MIRANTE_Do ALMADA 1.1
RESIDENCIAL1PIRA 1
CAMPO FORMOSO
RESID5NCAL VALE 0051112
RESIDENCLAL VALE DO SOL 3
RESIDENCIAL ITAPETINGA 01
_. ..
AM
AM
AM _...
AM
AM 1
AM
M
..-A--1;1-1 _
AM I
AM I
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AM
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Mansus 1202309022371271 _.
Manaus 202308022i2216
................... ' 20230802233424
-
-Níanaus 20230808190037.
.. Manaus 20230810142558
Manaus 20230810-1143241
Manaus 20230810161338
Manaus 202-308-10162721 - -
Manaus 120230811132808
Manaus 20230811190649
Manaus 2-0--23-0811191329
_.Manaus 20230811192025
. Pannti
. ___._..
ns 202-
. 30811233051
Pa rlotins 202308112344381
_
Ente Paha' 04365325000173
trite Fablice 6436-93-26000-173-1--- -
Ente Palalico 04355326090173 ra￾into Pahlira 04365326000173 1 ,
Ente Publics 04365326000178 I
Ente l'Oblico 04365326000173-i
Este Pablico 04355326000173
Site Pablico - . 04365325000173
3 of 16 22/11/2023. 16:55
SEINIDR -.4728423 - Portaria littrts://sei.mi.gov.briseikontrolador.php9acao=documento
a'1516 BA _.... RES1DENCIAL ITAPETINGA a2 too F . Itapetut9 20230703032302,1 Construtora _02207.50..3000168
BA_ Itorar6 202307061140221 Construtora 05989633000198 RESIDENCIAL MANIA 02 so
BA Round 20230705114542 I Construtora 05989633000198 RESIDENEIAL COLONIA 03 I 50 -
t
BA Jaguarari 2023080203.1727 J Construtora 08782693000123
BA . Jeouie 20230801200211 I Construtora 16273641000150
BA i Lull Eduardo Magalhaes 20230809175327 [rite Paiblico 04214419020105 \WEB BEM I
BA Luis EduardayagaBles 20230811182357 Ente Paha(' 05457349000170 RESIDENCIAL RECA￾NTO FEW I
BA........... ...ii-ztacaranl............... 20230801043100 [rite PUblica 13751540000159 . RE5IDENCIAL MACARAM I
PA Maragagipe 2E168101775258 Ente PUblica L64384000122 TERRA DAS PALMEIRAS
BA 1 Morro do Chadeu _
202307-03020402 Construtora 013782653000173 RESIDENCIAL ALIOMAR DA ROCHA SOARES!
BA
Mundo Novo 2023081119355E Ente Pülatico 13795380000140 .P KGRAMA MIN￾AA EAS￾A
- MIN HA VIDA 1
SA I —..,.- :17, _
i Mundo Nova 20230811194751- nte Pitiblico￾1 13795360000140 PROG￾RAML AL MINN￾A. C..
-
ASAI;IINHA VIDA
BA NOraestina 202301311172324 , Construtora 1_ 13469328000101
BA ' Nardestina 20230811244231 Construtora 13469328003101
-
s
"
61: NASCENTE
SOL NASCENTE - ETAPA II 50
BA I Nova Vicosa 20230801014523' Construtora 1 03705579000186 RESIDENCIAL COSTA DO ATLANTIC° 3
8A 1 Paulo Atonso_ 20230703001732 Construtora 08782693000123 RESIDENCIAL VILA 045 PALMEIRAS I
RA Paulo Alamo 20230703005510 Construtora 08782693000123 RESIDENCIAL VIIA DAS PALMEIRA5 II
BA PocBes 20230811220023I Construtora 27839464000142 CONDO-MiNi￾o
-RES￾iliittbAL BET￾4 MORADA
BA 202307030312341 Construtora 08782693000123 RES1DENCIAL ABELARDO BORGES 51106ES 01 0115
BA Ribeira do Pombal 20230707192354 Construtora 087026930013123 RESIDENCIAL POMBAL I
BA I Itta Real 20280811175423 Ente PEOlico 150138800000183 COMPLEXO MORADA REAL
BA 1 Ruy Barbara 20230703425207 Construtora 08782693000123 1— RESIDEIVEAL -
alifitscARIO HI
BA Salvador 20230703211532 Canstrutara 45459650000138 .._ RESIDENCIAL VALE CO CAPEL4Q 1
BA Salvador 202307041747571 Construtara 45459650000138
BA Salvador 202307041835501 Constatura 45459650000138 1 144
BA ......L.. Salvador 202307071107271 Ente Palica . 05457349000170 .1 200
-
8
-
4
- Salvador 20230801195757 - Coostrutora 13486576000152 VALE DO CASSANGE 1 288
4.3 Salvador 20230801200307 Construtora 13486576000152 1 VALE DO CASSANGE 2 288
BA Salvador 20230801200757 Construtora 13486576000152 VALE DO CASSANGE 3 160
BA I Salvador 202308041217113I
, 
Eote PfibLico 05457349000170 I RESIDENCIAL vil.A CAPISIMANO 48
aa i Santaluz 202308910107021 Ente Pliblico 13807870000119 1 RESIDENCIAL MORADA DO SISAL 74-0-
BA Santo Anteinio detours 202308010042421 Construtora 13486576000152 RES10ENCIAL BARAN° 1 250
BA , Santo AntOnio de Jesus 202308010048 onstrutora 13484576000152
BA Santo Este-v5o 20230704154002 I Construtora 02535568000132
RESIDENTIAL PAR.Aiso 2 250
RESIDENOAL SANTO ESTEVAO 150
BA 55o Goneato dos Campos 20230733124900L Construtora 02535568000132 ESIDENCIAL PARQUE 0050M2EIRO5 /00
BA i S5a SebastiSa do Passe 20230705150911 Construtora 02535568000132 RESIDENCIAL 1.15105 00 VALE 100
BA i Serra do Ramalho 20230802114822 Construtora 10542086000138 RESLDENCIAL CIDADF NOVA GO
BA Serra Preta 2023013101809541 Construtora 02535559400132 1 RESIDENCIAL DA SERRA I
BA Serra Preta 20230411084323 Cartstrutora 0253555800913TT- RES1DENCIAL DA sEnRA 50
BA Simdes Filho 20230811210258 Construtora T34D7132000308 --1 REsIDENCIAL CRISTO REI ETAPA 1 240
BA Sim6es Mho 20230811212430 Construtora 03407182000108 . RESIDENCIAL CRISTO REI ETAPA 2 240
BA Tanhacu .20230804144224 Canstrutara 00450363000129 TEAMENTO RESIDENTIAL SONHO MEW 50
BA Teixeira de Freitas L20230703185813 Construtora 15365025000129' RES1DENCIAL TEIXE/RA 1 250
BA Teixeira de Freitas 20230703191105 Construtora 1 i-61-6--- .50251300129 RESIDENCIAL NOVA TEIXEIRA 2 250
BA TaCane 20230703030953 Construtora 08782693000123 RESIDENTIAL TUCANO DO FUTURO I 100
BA Vera Cray 20230801002028 , Construtora 13959986000173 RESIDENTIAL BARRA 00 PUFF I
BA VitOria da Conquista 202307030032511 Coostanora 1 17000158
BA Vitória do Conquista 20230793003834 ] Construtora 15464677000158
BA VitOria do Canquista 202307042232381 Construtora 10942723000163
BA VitOria do Conquista 202307041519451 Construtora 10942723000163 250
BA Vitoria da Conquista 20230706271741j ConstrutOra I 01024152000130 SI
BA Vitória do ConquISIB 202307061728321 Coostrutora 01024192000139 .
BA VItOrla da Cone ulsta 20230807105541 Construtora 02207501000168
BA VitOria da Conti uista 20230807110510 Construtora 02207503000168 ..
BA Vitoria da Conquista 20230805130650 Construtora 27839464000142 -
CE Aquiraz 20230308191939 Construtora 03407182000108
CE Barbalha 20230811721432 Construtora 18236542000150 RESIDENTIAL DR. ANTONIO CORREA I
CE Beberibe 20230706180137 Consirutora 00315328000175 RESIDENCIAL BRISA 00 5101 144
CE Brajo Santo 20230707144914 Conurutora 08782693000123 RE5IDENCIAL DEPUTADO WELINGTON LANDRY' I --; — 144
CE Camocim 20230707103004 Construtora 01460907000104 CAMOCIM 1 150
CO Canindi 202308/ 0303154 eonstrutora 39886476000107 . RESIDENCIAL FREI HUMBERTO 1 150
CE Caucaia 20230703133655 Construtora 17763646000123 BESIDENOAL SANTO ANTONIO 01 -
_
250
CE Caucaia 20230801151641. Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL LAGO DAS AGUAS I _
250
CE I Caucaia -120230802184950 Ente Public° 079$4420000179 RESIDENCIAL CAMPO DOS CARIOCAS I 216
CE I
	Caucara 202308031759301 Construtora _06917587000184 RESIDE NOM DOM ALMEIDA LUSTOSA 232
CE CrateUs 202108011539111 Erne Pu
,_
terco 1 07954480000179 RESIDENCIAL GUSTAVE; BARROSO 54
CE Ciato 20230801042854! Constrotora 00319328000175 1 RESIDENTIAL BELA VISTA I 192
CE Crato L. 202308111453471 Construtora 18236642000150 RESIDENCSAL SANTA ROSA I
- .
250
CE Euséblo 20230801023739 Constrotora 00319328000175—i- ESTANCIA DO PACDTI
CE 1
. - Fortaleza 20230703173107 Construtura 26125604000158 I GUAJIRU2 ----
CE . Fortaleza 202307031737171 Construtara 26125604000158 i
r---"
.- PAUPINA
CE Fortaleza .i_ 202307031825321 Construtora . 00319328000175 I VILA NOVA II
CEI Fortaleza 20230704183445 Construtora 1 06917587000184 RESIDE NCIAL NERCULAND PENA
-
ft Fortaleza_ 2.0230704185827 Construtora 06917587000184 RESIDENCIAL SANTA ROSA .
CE Fortaleza 202307051525211 Construtora 069175870120184 RESIDENCIALJOAQUIM MACHADO
CF I
Fortaleza 20230706162435, Ente Pidolico 21708978000182 RESIDENCIAL CONJUNTO PALMEIRAS 200
CE Fortaleza 2023013010045251 Construtora 06917587000184 RESIDENCIAL LUIZ FRANCISCO XAVIER .
CE • Fortaleza 20230801005800I Construtora . 069175137000104 i RESIDENCEAL MARIA MA1A
CE I Fortaleza 1202308010123011 Construtora I 63401475000100 • RESIDENCIAL SANTA MONICA 116
Ec-- 
r Fortaleza 202308011312311 j Construtora 1
00319328000175 RESICENCIAL LAGOA I 300-
CE Fortaleza 2023-0-2082141101 Construtora 00319324E100175 RESIDENC1AL LAGOA Ill 300
CE Fortaleza 20230801154323 Construtora 26125604000158 1 RESIDENTIAL COA0.11 300
CE ..... Fortaleza , 20230801155142 ConsLriutor I
26125604600158 1 RESIDENCIAL COACU 2 _ 300
EE Fortaleza 20230808095217 Construtora 26125504000158 RES1DENCIAL GUAIIRU 1
CE Fortaleza 20230801160307 Construtora 26125604000108 RESIDENCiAL COACL1 3 150 ----I
GO
CE_. Graa 20230703082232 Construtora 00319328000175 RE51DENCIAL EVORA 1 144
CE Horizonte 20230810704524 Ente Pitiblico 23555196000185 RESIDENC1AL REDRO FELICIO DE OLIVEIRA 50 ...
CE I 1c6 2023070419043 Construtora 18236E47000150 RESIDENCIAL DEPUTADO ORIEL NUNES 1
.. ___ _ 100
--- . -
.._...—_
CE I Iguotu 20230707147247 Construtora 18236642000150 . RESIDENCIAL CAMPOS SALES II 100
CE 1 Itaitinga 202308041751401 Corstrutara 51080767000109 RESIDENCIAL EVAN1O GUEDES 1 100
4 of 16 22/11/2023. 16:5S
-
SEt/MIDR -472423 - Portaria https://sei.rni.gov.briseiicontroladorphp?acao=docurnento_inwrirnir..
)
—
___ RESIDFCIAL MIRANTE DA SERRA 1 192
• -RESIDENCIAL MIRANTE DA SERRA II '
19" p FIS: _:?- RESIDENCIAL BEATA MARIA DE ARA0.10 I 248 —
RESIDENCIAL BEATA MARIA DE ARA000 II •
RESIDENCIAL FATIMA 192 ,-,00.
, .. - i
00_ _
RESIDENCIAL SIOLIEIRA 1 2110
RE...51 ENCIAL 5,3,080QUE 248
RESIDENCIAL RAIMUNDOVR -
di NIO DE 5003iciiIAPA I --
240 
RESIDENCIAL POT101.1ARA I
_....
192 ---
RESIDENCIALNIIRANTE DA SERRA I 192
RESIDENCIAL CERRA00 I 192 	_...
RESIDENCIAL SANTA RITA DE CASSIA￾02 150 -
- -.....m ...-
RESIDENCIALNOSSA 
RESIDENCIAL SA0105f 01
SOM-TORAIT4A-C
.ULADA RAINHA DO SERVS° CII
156 
150 —
RESIDENCIAL zia — MOREIR￾A GONCALVES I 150
JARDINS DA SERRA! 192
RESIDENCIAL IBIAPABA I 144
RESIDENC1AL SKR FRANCISCO 01 150
RESIDENC1AL SOL NASCENTE 2 200
8.--EIDENCIAL SOL NASCENTE 1 200
RESIDENCIAL SOL NASCENTE 3 200
.. 	 RESWENCIAL REGINA CELIA 	192
RESIDENCIALSOAQUIMR0912 192 --
.. —,.
RESIDENCIAL MANOEL DOMINGOS CARLETF .. is ETAPA 160
RESIDENCIAL MANOELL4IMINGOS CARLETTE - 2 a
 ETAPA 200 ---
RESIDENCIAL LEOPOLDINA I 200
RESIDENCIAL VISTA DA SERRA I
NOVA SANTA CRUZ I
1 250
200
NOVA SANTA CRUZ It 200
RESIDENCIAL CASCATA - 1° ETAPA _- 200
RESIDENCIAL CASCATA - 2.9 ETAPA -t_200
CONJUNTO RESIDENC1AL lABAETC 176
RESIDENCIAL ENCANTADO So
RESIDENCIAL LAGOA DE 1ABAETE 1 200
653 OFFICIAL LAGOA DE LABAETE 8 200
JARDIM AMELIA! 2130
• . NIIAMI 1 150
MIAMI 2 150
RESIDENCIAL VILA ROMANA I 192
RESIDENnAL ALTO DA BOA VISTA I I 192
RESIDENCIAL ALTO OA BOA VISTA 0 L 192 —.
RESIDENCIAL ALTO OA BOA VISTA III — 
192 --- ----- CASAS AVANCA 01 100
RCS DENCIAL MORAR SEM 64 . RESIDENCIAL IRIS REZENDE IV 240
RES1DENCIAL IRli-RE7ENDE VI 214
RENASCER EMPREENDIMENTO ETAPA 1 240
- RENASCER EMPREENDIM ENTO ETAPA 2 240
8 ESI DENCIAL IRIS REZENDE V 256
RESIDENCIAL 141315 01 200
. RESIDENCIAL 14 BIS 02 200
,--0-rTI 
_
Golanira 
—
20230801170205 [isle P0bIic—o 01291707000167 CORA COPALINA 1 a
 ETAPA 150
! GO 1 Itumbiora 20230804175720 Erne PtiblIco 07704196000161 RESIDENCIAL _ICISE GOMES DA ROCHA I 250
I GO Itumbiara T0230807121023 Into P1361i02 J 02204196000161 RESIDENCIAL JOSE GOMIS DA ROCHA 0 150
GO Jatal 20230801103549 Onto Ptiblico 01165729000180 CIDADE JARD I M 010 EWA 01 250 
. 9.
0
I
latof 20230801175619 tote P
GO 1
_ _ LIblico 91195720000150
-
Cuziaria -H230801011417 r Construtora . ' 51205308000146
CIDADEJARD0V1 III • ETAPA 32
RESIDENCIAL P0c0 DO OURO I
0 0 . 250
2121
I Go I Luziaria 20230861012204 ! Construto-M-1 51205808000146 RES1DENCIAL P0c0 00 003011 200
I GO Morrinhas 202308060834461 strutora 07161875000109 RESIDENCIAL /ATOMS 1 150 rA, . . . . Novo Gonna 2.02301304155035 Ente Ptiblico 01629276000104 RESIOENCIAL ALPHAVILLE 143 
GO . Planatna ..20230811213539 Construtora i 51327923000193 NETANYA 2 150
1 ,601 •IIIIanaltina , .20230611220806 Construtora 53327923000193 . , NETANYA S260 
GO RI° Verde 202308010208031 Ente Pliblico 02056729000105 MAOMORADIA 50NHOS ....._.. _ . 250 .
I GO Ric, Verde 202308010250271 Ente PtibIrca 02056729000105 MAIS MORADIA 250
L
G1E) I Senador Canedo 20230804202833 ' Ente P6blico 25107525000151 BARQUE JARDINS CANED° I 192 . _ -
I GO , Sena.dar-Canedo 2023096-1-741-00. 0
-
6
-
nte Pütilico 115107525000151 PARQUEJARDINS CANDID II 192 -
I GO I To nd-O
-
de 20230703071159 Cons-trutora 03407182000108 ABB:1E610AL TRINDADE ETAPA 011 240
GO Trindade 10730809111939 Constartora 11434491000197 SONHO DA VIDA EMPREENDIMENTO 200 . GO Valparalsocle_Golis .20230851002217 _ Construtora 51205808000145 RESIDENCIAL SAO FRANCISCO I
-
_ 150
 —.- GO Valparaiso I G
-
oiás _ 20230801003822 Construtora 51203808000146 RESIDENCIAL sÃo FRANCISCO!! _ _150 
GO 1+Talaaraiso de Golds 20230801005130 Corstrutora 51205808000146 RESIDENCIAL SAO FRANCISCO fll —
150
MA Aldeias Alias 120230713210646 COnstrutora 03214866000193 RESIDENCIAL SAO JOAO BATISTA 1 100 .
MA Amarante do MarantOol 20230801004409 Canstrutora 42328288000178 CONJUNT011ESIDENCIAL ALICE 11 I 100 .
. MA1 -Bacabal___ 120230801005658 Coostrutora 1409265800E1185......— RESIDENCIAL VALE DA LUA 01 TiO __,_ NIA Baal/al —TT123086i555719 Construtara -14092658000185
MA 	 _ _ ,Baca6I 101
_. ...
2023090 0749 Consttutora 14092658000185 _ _ 
2023880011 .1239 	fConstrutora 146192658000185
RES!DENCIAL VALE DA LUA 02
9E5 DENCIAL JARD1M BACABAL01
16-6—
160 ._.-,.
1F4A 
_
Imeabal 202308014117521 coustedtc0,
i_l_______
14092658000/85
,
CIDADE BECTs 01
CIDADE BELA 02
250
L_ —
MA Bacabal
• •
250_.___
I MA Bacabal 20230801012013 Construtora I 14092658000185 RESIDENCIAL VALE DA LUA 03 I 160
1 MA , iacabal 20230801012605 Conant-Cora 14092658000185 _ RESIOENCIALJARDIM BACABA1 02 
, 160
-NtA [
sas 07
Bacabal 202309010135 Construtora L14092658000185 RESIDENCIALJARDIM BACABAL 03 160 . MA Bal 2023 05151028 _ ., Construtora 04387295000151 RESIDENCIAL JOSE ii-ERNARDI NO 1 .- 225-
MA 1 Balsas 2023070-5161811, - Construtora 04357295000151 RESIDENCIAL JOSE BEFii1ARDIN011 219 _
MAI Balsas 202306010038551 Corstrutora 14092658003182 JARDIM BALSAS 01 169
MAI Balsas ' 20230801005729 r Construtora 1409265E1000185 _IARE8M BALSAS 02 160
MA Balsas 20230801011448 Construtora 14092659000385 _ JARDIM BALSAS 03 160
MA Barg° de Grajati 20230718203702 Cartstrutora 1-1 41503939000156 JARDINS DOS SONHOS 0 _
SO
MA Bar-Ao de Graiati 20230803113338 . Canstrutort 4/50393900015.5 JARDINS DOS SONHOS III 50
I MA ElarreTnhas --i02-3.05.0.2152330 Construtora ....-- 02252344000102 RESIDENCIAL 560 LUCAS _
150 .... ....____ —
ii i Barreirinclas 2023-462203346 Construtora 022623440100102 -
1 RESIDENCIALSAN,TA CECf1.1. A _ . 150
I MA I Brain:, 20230502172536 Construtora I 41503939000156 1 CONJLINTO 1r1141TACIONAL ANTONIO FRANC 500 OE CAS-TRO 1 100
ES 1 Cachoehb de itapeMirim . 20230802165531
ES 1 Cachoeiro de Itapemirim 20230802170104
15 I _
Cariacita _ .
	 20235714/72752 . _
ss
th orns 202312712102106 712102126
1 Cariacis2 202308112152321
n
E
ES Lin hares 20230712104807
15 —. Serra .. ..20230808112849 0.....__ _.
ES Serra 20236808113416
"-ES _ Vila Velha 20230807161408
1._.E
* S Vila Velha 20230811161717
ES Vila Velha 20230511165434
ES -Vila Velha 20230811170458
ap[ Apas Undas de GolAS 20230804140416
I GO Aquas Lindas de Goias 20210311152518 
I GO 1 Aguas iindas de thaiis 20230811153345
' GO Aparecida de Goiania 20030611183512
GO Aparecida de Goiania 202308111722351 in Aparecida de Goiar0a 20230811194239
I GO A. are0!da de Golan Ia 20239811700230
GO Caldas Novas 20230707181714
GO Goianésia 20230707094724
. GO Goiania 2023401001457
GO Goiania 20230801001624
GO, _ Goiania 202308010423-3-7
GO. . Goiania 20230801042926 ...--...
[6[5 Gotk la 20230807194E7
GO 1
GO Golania
Goiânia 2023086.7-2-6-5-951 
2023467210918
—
,.___
i CE 
1
Ittazeirodo Norte 2023080/014911 —. i CE 1 Juazeiro do Norte 20230801020038
1 CE Juazeiro do Norte 120230601184454
I CE Juazeiro do Norte 20230801185429
1 CE
- Maracarmi 20230703162822
1 CE MaracanaU 20230705194558
CE__ ____ _ Mararana0 20230706174027 •! _ __ ... ______
1 CE Nlaracana0, .. .. 202.30901144245
1 CI ilaranguape 20230801024E0
I ix Maranguape 20230801025113
_
1 CE _ Maranguape _„. 20230801030130
1CE Pacafus. 2023070409-4-219 .--_ ....._. _
1
-
CE Pacatuba 20230303155325
L
c.
' ' --RYP.9_1_a 2023070170609 7 . _._....
Russas _ 20230810150654
CE 1 Sabra! 202309010041254
cE 1 Sabra! 20230801004944,
08 L.. Sobral 20230801005645
C1C Taut . 20230801010739
CE￾1 angua . 20230803116821
. CE I Train _
20230803143443
OF I
Brasilia ,-20210714160203
DI 1 Brasiea 20230714160910
DE 1 Brasilia 20230714101624
Dr., 	_Bfasilia 20230809161915
F
-
1
-
	8ra79ia 20230811151129
. Construtora—F3031932800 — JARD1NS DA SERRA 1 192
Construtora 00319328000175 I IARDINS DA SERRA ill 115
_ Construtora 034071_37000108, I RES1DENCAL TALJA I 14.4
Construtora ---- L00319328000175 —____ i
Construnara [ 00319328000175 _ Gong-1 01m 18236642000150
Constrotora ' 18236642000150 • Constr0tora I 003i932840175 •
, Construtora . __ 26125604000138 1
Construtora 
-
06917587000284
Constr0tora 034071820011108
!
Construtora 00319328000175 i
Construtora 00319328000175 1
Construtora 00319328000175 1
Construtara_.
17763645000123 1
Construtora r
17763645000123 ,
Construtora 17763646000121 .
Construtora 19758342000135
—
Consoutora . 00319328000175
Construtara 00319323000175 r
Construtora 17753646000123
Ente P361100 09335579030130 1L
Ente Prablico 09335575000130 1,
Ente 9661150 09335575000130 1
Construtora 09813715000138
Construtora 09913715000138 
1
Construtora 14209372000137 1
Construtora 1 14209372000137 1 _
COnStrutora 06940556000144 1
Construtara 14259976000198
Cionstrutora 06940556000144
Construtora 06940556000144
Canstrutora FT-4209372000137 I
Construtara 14209372000137
Ente P6blico 27165554000103 • Ente Ptiblico 27165154000103 .
Caostrutora 06940556000144
Construtora 06940556000144 L
Construtora 22610612000139 r
51327923000193 -
1
----' Construtora
ConsOutora 51327023000193
Ente Ptiblico 01005727000124
Ente Public° 01005727000124
Ente Palica 1 01005727000124
tote Public° 1 010115727000124
Onto Publico 01787506000155
Ente PEtnica 01065846000122
Construtura
_
02156313000169
Construtora 02156313000169
Cons0Gtora 03407182000108 1
Constaitora 03407182000108 L
ConsPutora • • Construtora
021563130001591
13434499-000197
Construtora F13434499000197
0
5 of 16 22/11/2023, 16[5c,
VILLAGEDO CAMPO 02
RESIDENCIAL MORADA DOS SONHOS 1 -
RESIDENCIA/7E71100 ALMEIDA
RIO PINDARÉ
RIO MEARIM
RESEDENCIAL lARDIM DAS OLIVEIRA5-1
RESIDENUALJARDIM DAS OLIVEIRAS II
RESIDENCIAL JARO IM DAS CLI VEIRAS 111 -
VILA DAS PEDRAS
_ RES. NOVO SAO 11ÉNEDIT01...._
RES_ NOVA SAO BENED1n1 t
RESIDENCIAL SÁO BENTO
SAO BENTO I
RESIDENCIAL SAO RENTO ETAPA I
SAO RENTO II
RESIDENCIAL CHICO CIENTISTA 1
RES. MANELIM DA 511CUPIRA
RESIDENCJAL JOANA BRITO
RESIDENCIAL m11111111UA
JARDIM RIGAMAR 01
JARD1M 109AMAR 02
JAREMM 11.18AMAR 03
RES. CALIFORNIA I
RESIDENCIAL CALIFORNIA II
RESIDENCIAL 51:T10120 A-PICUM
RESIDENCIAL SíTIO DO APICUK.ETAPA 2
RESIDENCIAL SANTA MORIIC.A —
RESIDENCIAL TúPINAMBÁ I
RESIDENCIAL DANILO PEDRE1RA
NCIAL MARIA MADALENA NOGOEIRA ARAGAO
CONJUNTO RESLDENCIAL NOVA -ERA 1
RESIDENCIAL NAPOLEAO GLIIMARAES
RESIDENCIAL NAPOLEAO GUIMARAES II
RESIDENCIAL DOS COCAI5 ETAPA III.
RESIDENCIAL DOS COCAIS ETAp.A.Ñ 
..
LIII2A 8-
A7.1 4
CONJUNTO HABITACIONAL JAIRO HITO II
SEUM1DR 47213423 - Portaria https://sei.rnisov.briseiicontrolador.php ?acao=documento_imprimir.
rs,
- r 41503939000156 1
......_ .
.. t 103 I r
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,
' :
 5
. RESIDENCIAL NOVA CANTANHEOE_ _i__2444 -.
932148661001937 „_..r------
33214866000193 t
; 03214866000195
RESIDC*N al TALMIR ROSAS '
1
128:
192
.7,
.
.
...,
o-, RESIDENCIAL TALMIR ROSA 2 ..
RESIDENCIAL TALt￾ril1 ROSAS I 192
I 411b039390110156 ' RESIDENCIAL GENTIL FUMO
_
280 1
1 41503939300156 . RESIDENCIAL GENTIL FILHO MÓDULO 3
00319328000175 . CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA CO ROSARIO I
00919328000175 ' CONDOMINIO RESIDENCIAL C.00A15-
1 ----
00319328000175 CONDOMINIO RESIDENCIAL COEAIS.II
03214866000193 RESIDENCIAL FRANCISCA MENESES 1
j 03214866000193 1 RESIDENCIAL f IAN9SC.A MENESES 2 150
03214866000193 I — - - — . RESIDENCIA1 FRAINCIla MENEIS 3 ---- 100
14092658000185 I PARQUE DO 501.51
[ 14092658000185 , PARQUE DO SOL 02 _ _ ..... _ ________
14092658000185 ,
—
PARQUE DO SOL. 3
_
11092698000148 RESIDENCIAL MONTE BELO 01
14092658000185 RESIDENCIAL MONTE DEO 02
00319328000175 CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO 105E I 250
00319328000175 . CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO JOSÉII 250
41503939000156 . RESIDENCIAL FÁTIMA ALMEIDA I 100
09624532000174 1— RESIDENCIAL MAJAUT
02262344000102 EMPREENDIMENTO SANTA TERE2INNA --
41503939000156 RESIDENCIAL FRANCISCO LEITE I
... . _
41503939000155
.
REsiEiWEi;IT. WÁIETC-6-111iiT— ---
02262344000102 RESIDENCIAL SANTO EXPEDITO IOD
Cantanhede I 20230-
169i￾2
-
.....—_______ ....______. .._...._ __
56421 __.... Construtora _ .
Caxias _
.1.2023080i004249 I Construtort
--C
-
a
-Zas :132308010151471 Construrota _ ----.------- Caxias 1,202308010106551_ Construtop
PIM LaxLas - Amar/atm/malas ; Lonstrutora
MA1 Caxias _ 20230807115156 ' O:limonera
MA _. CiaiáS _ 1323081011i-41 Construtora
MA . ca.xias !_262315811f736S4 Constrotora
MAF Caldas _1 20230811174406 Construtora
MA Chppadinha 20230713195539 COnStrUtOra
MA C-hapadinha 20230713201939 Construtora
MA Chaterginha 20230713203353 Constartora
MA codO -20230-14-151032 COnstruwra
-M-A-L-----bííO _ ... 20230804132256
, —
Eonstrutora
MA i Code 20230804133153 Construtora
MA I Codd 202308041457531
MA I Code ' 120230804152555 Coostofrora
MA 1 Code t 20230810153201 Constrotora
MA I Cod4, 120230810154244 Construtora
MA.I Coekho Neto _20230811183015 Construtora
MA-1
--- Cururupu 20230801004015— Qonstrcitora
– p..,p, r EsporannnOpo!is _7021973.91i:71i' ...__ 9 _ Construtora
MAT Goncalves Dias -20730810102519 Conslutora
MA Oopplves pias _ _ 20230310110200 Construtora
"r7rix"1 t ovarnador -Nunes Freira 28234802511318 Construtora
MA i
" 4.0131313 I 20230831032111 Construtora 1_05271897000101 PARQUE GRAJA-U ii--
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MA 1 Gradati 442023.0801010725 J Construtora 04120905000156 CONJUNTO HABITACIONAL RIO GRAIAU --
MA i Grajail '202308111917141 Caos/n.40ra 04496605000176í CONJ. HABITACIONAL VEREADORJOSÉ LEITAO
MAL Irnoeratrit 202308111945571 Construtora 51327923000193 RESIDENCIAL IBIZA I
MA _ ' 4Ir24loeratriz 12023081 /195026 [ Construtora 51327923900193 RESIDENCIAL IBIZA 11
MA imperatriz 1202308111955501 Construtora 51327923300193 RESIDEtiCIAL /EUA III
MA Imper3n-1z 20230811203003 Construtora 51327923000193 RESIDENCIAL MALWRCA 1
MA Imperatriz 20230811204120 Constrotora 51327923300193 RESIDENCIAL MALLORCA 2
MA Irnperatriz 20230811204819 Construlora 51327923000193 RESIDENCIAL MALLORCA 3
MA 11 u
ra do Maranhao 20230714174356 Construtora 09624532000174 RESIDENCIAL VIDA VALE DO ITINGA 01
MA Joie LiShoa 20230717130415 ConstrutOra 05271897000101 " RESIDENCIAL MARIA GENIZA FERREIRA LI MA
IVIA..
	La ;o da Pedro 20230802171004 Consto/toro 41503939300156 RESIDENCIAL WALDIR JORGE
1
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:i1A: Laqo da Peil7a 20230803150125 Constrotara 41503939000156 RESIDENCIAL WALDIR JORGE MODULO 3
MA Mata Rama 202308010054391 Construtora 41493677000196 RESIDENCIAL JAQUEIRA I
MA I Mata Roma 202308111742281 Construtora 03214865000193 RESIDENCIAL ANTQN10 GARRETO DE 50U2A 1
MA I Matilies 120230802171939 Construtora [435D39390001 _ HELENA
MA I Morros 120230714152438 Construtora I 02.262344000102 EMPREENDIMENTO SANTA BERNADETTE
MA [ Pago do Lumiar 20230803114502 Construtora I 05249791000374 	RESIDENCIAL MERCÉS I
MA l Palmelrándia 202302301129281 Construtora 1 09624532000174 RESIDENCIAI, ALVORADA 
MAI Paroarama I 20230921010834 Construtora . 93214866000193 RESIDENCIAL MARIA DAS DORES 1 4—
MA I Pastos Bono 29230107150237 Construtora 12395097000035 1 RESIDENCIAL PASTOS DONS I
MA ! Pedreras 20230003132154 Construtora 41503939000356 1 RESIDENCIAL ROSANGELA PRAZERES I
MA Pindart.Mirim 20230811182603 Construtera 03407187030108 1
. RESIDENCIAL MARIA COLARES ETARA1
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Porrto Franco
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[10230719121837 Canstrutora 42328788030178 I RESIDENCIALJARDIM PORTO FRANCO II
MA Porto Franco I 20230801023116 CenStrutora 05271897000101 I —1
RESIDENCIAL JARD1M PORTO FRANCO]
MAI PresTd-ente Sarney 120230713232157 Construtora 03214866000193 , RESIDENCIAL moREIRAD 1
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Trilá I Rapo- Sa 120234809174533 Construtora 14092658000189 j i I MA 1 Riacháo í 29230811222911 Construtora 	 03214856000193 j
MA : Santa Helena . 20,230811222502 Construtora	03407182000118 I
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MA I Santa Inés . 20230811182929 I Construtora 11654306000188 i
MA Santa Inés 202308111944071 Construtora 03407182000108 1
MA 4 Santa Inés .120230811194913t Construtara 034071.8204017rn
TVIA -Santa Inés 20230811195315] Construsora 03407182000101 I
MA Santa Quiteña do 1
202307181706251 Construtora 41503939009156 Maranhio i MA i SBO Beriela do Rara Eruto 1.20230714149649 Construtora 30907741000111
-MA j Sáo 8enedito do Risa Preto 1202307141442081_ Construtora 30907741000111
MA I _ Sáo Santo 120230112091629 Construtora 02262344000102 I
h4A Sáo Bento 20230811211559 Ente Pública 06214258000177
MA Sáo Bento 21230811211802 Construtura 03407182000108 I
MA , 55o Bento 120230811213303 Ente Público 06214258000177
MA Sáo Rento _ 20230811214539 Ente Público I 09214258000177
MA Sio Bernardo 120230805124E109 Construtora 51391448000114 I
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-A 58o 075mingos do Maranháo 20230718173745 Construtora 062.4.979100017
MA 530 Joio do Soter 20230801002503 Construtora 03214855000193
MA I S30,1030 dos Putas Construtora . 13002402900177
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MA Sio-roiide-R7Q mar 202307081137381 Canstrutora 00319328000175
MA Sáo /osé de Ribamar 20230801004715: Construtora 14092658000185
-MA lia /osé de álamar . 20230891010637; Construtora 14092658000185
MA Sáo fosé de Ribamar 202318010121481 Construtora 140926513000185
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MA1 530 /ose de Rihamar _ 20230801031722 Construtora 00319328000175
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Si° José de Ribarnar 120230801033340 Construtora 00319328000175 I
MA I 53o José de Ribamar n 20230802172008 Construtora 415039390021561
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ioJoé s de Ri barna( 20230102173320 Construtora 415039390001361.
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MA Slo JoJosé de Ribamar 202308 10181208_ Construtora
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00319328000175
Sic Luis Gontaga do MA 20230802192319 Construtora 02262344000102 Maranháo
MA sao Mateus do Maranháo 1202302111229381 Construtora 07620164000160
MA Sitio Roy
o 420230811200812 Construtera 423282881200178
MA TOMO i 2(12307)21028281 constrotora 08986565000100 1
MA Timan 202307121040121 Construtora 08986565000100 —
MA Timan 20230810180528 I Construtora 35128552090164
MA Timan 202308101E0918 L Construtoro 1 35124852000164
Mí] -frizmia do Vale 1202308081429581 Canstrutora I 41503939000156
MA I Tuntim I 297308111742 Coostrutora [ 35128552000164
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1DR - 4728423 - Portana https://sei. nu. gov.br/sei/control ador.php?acao=docurnento_imprimir..
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00 Construtora 032145-66000193 _ r RESIDENCIAL EXPEDITO BAWL II - ETAPA 3 1
1 I.0.0. , 4,
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Corrstrutora I 03214866000193 . RESIDENCIAL EXPEDITO BAOU IL II - ETAPA 2 I 150 VA! V itorino Ire ..........._....
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MG
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I Araguan J20230810151602J Ente PtibliCo r.d
2023081.11602191 Construtora 04176730000153
16629640000149 0 r r_RESIDENCIAL.RERIGUERI
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18713383000140 ERVA MATE MG 1202307051655471 Ente Public() 160 MG Bela HOrizo0te 1202107051745381 Ente Public° — 18715383000140 r RESIDENCIAL ERVA MATE 300 MG1-
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-2023070517560. 2 Ente PUblico _.
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MG Belo Horizonte r _ _ -
16715383000140 RFSIDENCIAL CONCEICAO AUGSTEN
MG Belo Horizonte
202307052134181 Ente Public°
20230705215043 F.nte Panto r 
---18715383000140
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18715344000140— RESIDENCJAL FRANCISCA ANASTASIA I _
MG Belo Horizonte_ 262307052208011—Ente Public° ' FRANCISCA ANASTASIA II
MO Horizonte 20230706085040 ' Este Piblico 1E171.53830001 RESIDE NUAL LAVRINHAS — 80
MG Bolo FlorIzonte _120230706090358 Ente Ptiblico 18715383000140 RESIDENCIALJORDELINO 300
MG I Belo Horizonte 20230706160523 Ente Ptiblico 18715383000140 RESIDENCIAL ANTONIO AUGUSTO 130
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42221 Ente P
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20230700154325 Ente.P6OlIca r. 18715383000140 RE5IDENCiAL ITUIUTA6A
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MG! ea:Pa-Horizonte 202-30801160221-I —
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0731i o 1571538300914E1 RESIDENCiAL CARLOS MACIFL (CASTE-1:0---EtVA5
MG Horizonte _ ... . —202308011056461 Ente Palk° 18715383000140. I RESIDENCAL COMENDADOR WIGG II 200
MG Belo Honzonte 202308011101S-A _ r........___ Ente Public° 18715383000140 RESIDENCIAL CLOVIS SALGADO 300
1
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61 _ .Belo Horizonte 20230801111831 Site Pak° .
.. _ _ . 18715383000140 RESIDENCIAL VIOTTI 300
MG 1 Born Despch￾o 20230804104636 Construtora 01635369000161 I 11K- 144
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20230810170837 Construtora I 91957417000100,_,	RESIDENCIAL LOBO LEITE 144
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—Conselheiro Lafaiete 202308011-
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Ente Pilblica I 19718360000151 I RESIDENCIAL SANTO AGOSTINHO
:N..i _l_.. Contagem 20230707160832 Ente POblko 1 18715508000131 RESIDENCIAL VILA PARIS 12
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112
112
MG I
MG
—Lantagem 120230801003529
20230802185741
Ente Public° I 18715508000131 } RESIDENCIAL PEDRA .4
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I Contagam VI IA LI NIA- Construtora T 0
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01535369000151 i
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MG I Contaism 20230802195736 Construtora 1 01535369000161 1 VtLA 1.110010 2 128
MG[_ Contagem Ente Palfccu 18715508000131 RESIDENCIAL RETIRO 112
MG i Co..... magem
20230803114127_1
20230804115716 Oanstrutora . 29795190000162 DLIGANVILLE ..
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144
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MG
Corona! EaprIcan0
Coronet Fabriciano
20230831132425
20230809190135 .
COnstrutora
Construtora
T- 14259976000198 RESIDENCIAL CORONEL FABRICIANO I 250
302599750001981 RESIDFNCIAL CORONEL FABRICIANO II 258
MG Divindpolis F20231/803140623 I
' Construtora 10642259000190 1 SANTOS DUMONT 01 112
MG.! Mini:molls 1202308111503113i Construtora
. 12086678000118 I.
. LUMINIS I 160
MG . 72023081115251C Construtora 12086678000118 1 LUMJNIS II
MG Instal 20230703020714 COnstrutora 05775652000136 RESIDENCIAL FRANCISCO MORON ETAPA II
MG.
' G.Overnador VaIadares 202308010042261.
	Construtora 14259976000198 ir RE.SIDENCIAL CASTANHEiRAS I MG ' Governador Va1adares 20230801005321d Construtora - 114259976000198 , RES1DENCIAL CASTANNEIRAS II
MG linirit6 _ 202308101215101 Construtora 01535369000161 JARD1M ROSARIO 1
MG Ibirite 20230810172356 Construtora 1 01535369000161 JARDIM ROSARIO 2
MG L Ibirite 2023081012323E0r. Construtora I 01335369000161 JARDIM ROSARIO 3 ..-
MG 1 Irabinto 20230710152234 ' Construtora 29795190000167 PADRE ADELMO I
MG I Itaüna 202307311024181 Este P6blico 18309724000187 CONJUNTO NABITACIONAL SANTA EDWIGES 1 108
MG1 Ituhstana 202308111639561 Ente Public°_
18457218000135 I RES1DENCIAL JARDI M DO LAGO • ETAPA 2 192
MG . Itulutaba 20230811164057 
L
Este Pliblica 184-57218000135 RESIDENCIALJAMM DO LAGO. ETAPA 1 192
MG Ituiutabe 20230811164340 Ente P6blico 18457218000135 8351 DENCIAL JARD{M DO LAGO • ETAPA 3 116
MG Mil de Fora
.
202308021602511 Fite Pliblico 18338178000102 1 SANTA LUCIA 30
Juiz de Fora 202301021611041 Ente Pak° riaa.m7sooolaz _-
7 BOM JARDIM 48
MG
-
Juiz de Fora 202308021.6185 -17Ite P6blico 18338178000102 ! SAO FRANCISCO DE PAULA 48
MG Juiz de Fora 20030802162737i Ente 1131110 18338178000102 AMAZONIA I 40
MG /vizde Fora 20230802185507[ Ente P6blico 18338178000102 AMAZONIA II 16
MG r Juiz de Fora 207308071733531 Ente 865610 18338178000102 1 JARDIM DOS ALFINEIROS1
MG 1 lull de Fora i 207308071744117 Fate Publuto 18338378000102 r .IARDIM DOS ALFINEIROS 2
MG[ Lagoa da Prato 20230808164716! tote Ptblico I 18318618000160 RESIDENCIAL ANGELO TEODORO
MG Lavras 20230811141809 I Sate Publico I 18244376000107 RESIDENCIAL PAROUE (lAS OLIVEIRAS
MG i Mantes Claros 120230804170223 L. Construtora 07513800000155 RESIOENCIAL COSMOS PROVISDRIO) 250 0
MG Mantes Caws i 202308071755121 Construtora I 41937319000125 RESIEtENOAL FACELA I 200
MGr 20230810163203: Construtora 191559840000199 RESIDENCIAL VITORIA IV - SPE 250
MG
Mantes CiarOs.
14-ova Lima 202308010033131 Erne Public 229348891100117 1 RESIDENCIAL CAMPOS 005 PAESI 150
MG I Nova Lima 202308010046511 Ente palito 22934889000117 RESIDENCIAL CAMPUS DOS PIRES 8 150
MG I
MG.)
Nova Lima ,
Nova Lima
302308010049151
70230633305354:
Canstrutora
Ente P6131ico
01535369000161 SANTA RrrA
.., 22934889000137 RESIDENC1AL NOM:MI° BICALHO I 32
IA 1 Nova La-na 20230801011120 Ente Pillaltico 22934889000117 RESIDENOAL HONORIO BICALHO II 33_
MG Nova Lima 20230801015340 Ente P066co 22934809000117 RESIDENCIAL HONOR10 BICALHO IV 27
MG Nova Lima 20230802185148 Construtora
Nova Lima -i 2023013031607231 Construtora
01535369000161 CAMPINA VERDE 1 144
MG I 01535359000161 80M RETIRO 95
MG Nova Lima 202308071546-27- Ente Publico '
_
1 22934889000117 RESIDENCIAL HONORIO BicALHO in
MG Nova Lima 20210807162341 . Construtora 01535369000161 CAMPINA VERDE?
MG Nova Samara 1202307101755301 Corstrutore 22610612000139 . RESIDENCIAL PRIMAVERA I
MEI i Nova Serrano r2,23,10175541 1 Construrora 22610612000139 RESIDENCIAL PRIMAVERA II —
MG ' Ouro Preto 20230801101442! Este Pi3blic0 18295295000136 MCMV PAM 01 - SANTA CRLI2
MG
,
Passos 702300010913491 eite PSbII 1 18241745000108 RECANTO Doi PINHEIROS 11
MG PassoS Ellte pilau) 18241745000106 JARDIM TROPICAL I 30_
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MG
202308010940351
20130811184148 Ente Public°
202308010106411 Ent Piblico
PassoS 17161837000115 CONJUNTO NOSSA SENHORA DA PENHA--- 144
lobos de Minas. 18502011000107 MORADA_DA SERS-A
-
0
MG Patos de Minas 1102308010124251 Erste Piblico 18602011000107 JARDIM ESPERAKA
.MG 1 0a.t'os de Minas 230308010133111 Erte Piblico .
.. r1 1A1313. 18602011000107, 1 M ESPERANcA II
MG - I Patrocini0 20230710170/.19 . Erne PUblito 184680330-00126 I CONDOMINIO RESIDEN6I
:L CRISTO RECIENTOR1-.
MG! . Pedro Leopoldo 20230712153002 Construtora 29795190000162 I SAO SEBASTIAr0 1
M
-
G_1 Pi rapora - 20230811163036 5nstr￾t
7
-
-ou ra
copstrworg
197581342000135 " r- RESIDENCIAL PIRARORA I 150
- —
MG Ponta Nova 202308101141331 01535369000161 I CHACARA yascoNgLos i ._.
.. _150 1 MG Pouso Alegre 20230810160405 I Ente Public° 186759133000121 . JARDIMAC7F-ERWANO-0- 100
MG1 Ribeirao das Neves 20230711173827[ Construtora 1 23795190000162 JARDIM ALVORADA 1 192
MG 1 Ribeir.50-CIWNeves 202307111726041 _ Construtora _ _
' JARDIM ALVORADA 2 192
29755190000162 JARDIM ALVO8ADA 3 .._. ._
,,29795150000162 _ _ _
MG I _Ribeiräodas Naves 20230711173230 L Construtora ... 112
-MG i .88)6irin dim Neves 202307121655041 Construtora i 29795199000162 BARCELONA 96
MIS Salaará 1202 3 08091017361 Construtora 1 237565931300116 RESTENCiAt MIRANTE 5ABARA I 200
of 1 6 22/1112023, 16:5c,
. _
_
MG
[MCI Sete Lagoas
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MG 
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11-ber ni
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— ... .
SEIVIDR - 4728423 - Portaria haps://sei.mi.gov.brisei/controlador.php?acao=docurnento_impriroir.
.1,0•0-..1palc,6,
Ln4g.
j_ Sahara 20230809110612 _ Construtora 7237565930001y i RESIDENCIAL MIRANTE SABARA II —I-- 2013 I''.;:q5' L-,
,, 
D
•9
..,
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I
f MG i Santa Luria , 20230802102 2.-30 ... .------ % -
303 Ente PLIblico i 18735409004150 I UNIDADESI4ARITACIONAIS CURUMIM
iNIG1 Sao Francisco 20230811155209; Construtora 1 19758842000135 1 RESID0NCIAL NOVA ESPERANCA I i 150 ‘ ' 1 I S3o1o3o del Rei 1202301104143826 ' Construtora 1 01535369000161 0 IMPERIAL PARK 1 L. 1.44
v
4 49'
...-- • TAMANDUA I
RESIDENCIAL TAMANDLIA II
250
250 • . ---
MG -ii matea .. 20232811172458 Ente PtilaircO 19E75020000134 EMPREENDIMENTO CACHOEIRA DO VALE 64
[MG --1/136 20230E-1195422, Construtora I 14259976000198 RE5IDENCIAL USA I E II
_ ......_
B5
; MG i Liba 20230811200126 ' Construtora 1 14259976000198 RESIDENCIAL USA ll 250
I MG Uberaba _ 20230703002626 Construtora 05776652000136 • RESIDENCIAL MORADA IA S MAGNOLIAS 200
MG = Ubefaba _ _ _ .20230811165525 Consirutora 038J20U01S2j REsinENcrAL CASCATA- ETAPA 2 192
MG .
	liberla0dia . 202 704181428 Construtora 21082725020146 6ESIDENCIAL-905QUE 1156ALINA 192 1 i.
,. Uberlandia 202307071842-26 Construtara • 21082725000146 I RESIDENCAL BOSOUE DOS PEO￾1.1 1
.5
-
11 - 176 .
1. .yiL Uberlandla _20239307185258 Construtora 21082725000146 RESIDENCIAL BOSOUE DOS PEC8-95 I .... 176
; MG UberEandia 2-6-2-3-0711163018 Construtora 25587387000155. PLACE TANGARA 1 192
, _.. _ .
i MG 1.18erl9ndia 20230711164625 Construtora 255137387000155 I PLACE TANGARA 2 192 .
' MG Uberlandia 202308010022221 Construtora 21082725040146 RESIDENCIAL i3OSCILIE 00S PEQUIS IV I 152
i MG Uherlandia 202308011013281 Construtara 20296261000108 RESIDENLIAL NOVO SOL 96
1NIG1 perlandia .. 00202-
1
-0
-
809144740 Construtora 20765430000101 RE5IDENCIAL PORTAL DOS . IPES.. IV_ 16
la cl-a￾2623080917145$ ConstrUtora 20765430000101 RESIDEN-CIA1 NOVO WAD.° 66
RESIDENCIAL NOV0 MUNE* ll
.
... _ _
66
_ .. --rirnh--a 20230804100243 Ente P0blico 1E740119000105 RESIDENCIAL SAO JUDAS TADELL 250
MS (amp° Grande 20230809163828 Construtora 01618204000153 8ESI0ENC1AL FAR • JORGE AMADO 192
1 MS Carumba 202308011619341 Ente Public() 03330451000610 RESIDENCIAL DO IPES 139
Lna.s.
	Corismbi
_ - .
20230801163923 Ente Public° 03330451000110 RESIOENCIAL DOS IPES 42 - - -. -- -------- - 1V1 .9 Dourados 20230811183924 Ente Pliblico 03155926000144 VIDA NOVA -VIVAL DOS IPES 240
To7 Navirai 29230707184610 Ente Ptiblico 031559340130190 BAIRRO INTERLAGOS 60
. MS Tres Lagoas 23230809101753 Ente Publica 103184041000173 VILA PILOT011 192
! mT Confresa 20230811161013 Ente P0blico 37464716000150 CONLIUNTO HAB1TACIONAL VIVER BEM 35 — .
: MT Cuiaba 20230713175321 COn5 Ujr 1 29795190000162 TIJUCAL113CORPORADORA SPE 11I16 200
i Ik
! Cuiabd 20230802192424 Canstrutora 'r 0153536900016lj PARK SAO SEBASTIA0 I 200
' MT I Cuiaba 20230811174442 Construtora 110119202000119 RESIDENCIAL COM270090 - 13
 ETAPA 200
MT I Cuiaba 120230811174953 Construtora 11009202000110 I RESIDENCIAL COMODORO - 2
1
 ETAPA 200
Culabt ----1-2-0230811175503 Construtora 11009202000110 I
-RESIDENCIAL dvinODORO - 3= ElAPA 100
MT! Juara 20230801170212 Ente110bliro 13072663000199 SANTA TEREZINHA II 100
MT 1 Juina 20230718125904 Ente Priblica I51S920S000157i RESIDENCIAL DIAMANTE I 90
MT Pontes e Lacerda 20230811174916 tote Publico 15023989000126 MORADA DA SERRA II 150
MT Rondonepolis 20230713172939 Ente Pablico _ . 03347101000121 RESIDEhiCIAL PADRE MIGUEL HORIZONTAL 200
MT Rondonópolis 20230713180128 tote Pilblico 03347101000121 I RE5I0ENCiAL VERTICAL SETOR RODOVIARIO 175
I MT Tanga. da Serra 20230810121756 Construtara 32982614000154 CONDOMINIO RESIOENCIAL SOLARE5 - 1 ETAPA 192
1 MT Tanga. aa Serra 20230810150216 Construtora 32982634000154 CONDOMINLO RES/DENCIAL SOLARIS - r ETAPA 192
i MT Varzea Grande 20230802185303 i Construtora 01535369000161 I MAPIM PARK I 248
i MT Varzea Grande 20230802190305 Construtora 01535369000161 I MAPIM PARK ll 48
1 MT Varna Grande 20230811172713 Construtora 11009202000110 - RESIDENCIAL SAO GOKALO - 1 ,
 ETAPA I 200 .....
1 PA Altarnira 20230801040941 Ente PtibliC0 .....4.. 05263116000137 MCMV ALTAMIRA I 200
PA Altamira 20230801043323 Ente Public° I 05263116000137 . MCMV ALTAMIRA II 112 --
PA Aitamira 20230809181030 Ente PCJIalico 05263116000137 MCMV ALTAMIRA III 192
PA Ananindeua 20230304150435 Construtora 05085592000105 REStDENCIAL SANTA TEREZINHA 1 192
—. —
.
•
PA Ananindeua 202313804151305 Construtora 05085592000105 RESIDENCIAL SANTA 1ERE2INHA 2 192
PA 1 Ananindeua 20230804152104 Consrrutora 05085592000105 RESIOENCIAL sANTA TEREZINHA 3 . 192 _
PA _ Ananindeua 20230804152715 Canstrutora 05085597000105 RESIOENCIAL SANTA TEREZINHA 4 192
PA • Ananindeua 1202308111431.36. Construtora 10538893000187 , PAR MIR! I 250 • •
3256 Construtora 1053889300(3187 PAR E 48191 11 -.2
50
PA Ananindeua 202311811212647 Construtora 47313738000172 ALTOS DO UTINGA 1 160
PA Ananindeua 20230811214747 Construtora L
47313738000172 L ALTOS DO UTINGA 2 160
PA Barcarena 20230810174906 Ente P0blica _ 05058458000315 CONIUNTO CARNAPLID 250
PA Belem 20230718122253 Canstrutora . I 07418827000169 IlEsiDENcIAL TORRES 00 TAPANA - m(50030 1 192
PA Belem 20230718123330 Construtcra 07418827000169 RESIDENCIAL TORRES DO TAPANA - mônio 2_ 178 -------_
-
1
154
MARIA LEITE I 96
—
Marabá 29230804144733 Ente Public° 05853153000130 I RESIDENCIAL PARQUE I 350 —
• Maraba 20230804144937 Ente Priblior; 95853163000130 ' RES1DENCIAL PAROLIE II 250 .
_
_ . _ ... 
......_......_..............
SEITIVITDR - 4728423 - Portaria
f Ourilandia do Norte
PA Paragommas
PA -
I
— Paragarninas￾PA I rwT., •
Paragamtnas 1 TO/307211519391
I PA Parauaneb. 1105a07241nc,S0 1
SD
200
200
128
120
288
192
244
288
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100
1013
192
250
250
96
100
150
150
150
144
200
144
144
22/11/2023, 16:55
https://sei.rni.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento pritnir,.
- _ --- ---- • - •
117,-
. Parauapebas , 20230724114150
PA I ParauapebaS . 20230724110656
. PA Pa rauapebaS 20230724111211 
_ PA • Parauapebas .20230724183402
PA I Parauapebas 120230724184108_
PA .. Parauapebas 20230810151045
--Pra, RedengBa 20230810151042
'
- - -
: Pa I Catohi do Rocha 20230801203028 Construtora 08782693000123 . . VEREAOOR SI NFRONIO GONiCALVESITETOT—
its cutch 1202308022346171 Caustrutora 03407182000108 RESIDENC1AL EDITE AVELINO DA SILVA [TARS I
PIO—	Cuité 120230802235339 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL EDITE AVELINO DA SILVA ETAPA Il
PI3 I Esperanca I 20230801065753 Crrrrntrutora j 03407182000108 RESIDENC1AL MAT1AS GRANGEIRO ETAPA 1
Pa L Guarabira - 20230703054404 Construtora ,._ _ . 08782693000123 RES1DENCIAL ZENOBIO TOSCANO I ...
PB 1 .._ Itaooranga. . 20230910142536 --ConstrutOra 08782693000123-r RESDiNCIAL ITAPO4ANGA J
Pa , 1o5o Pessoa , 20230703003914 Construtara —r 09323098000192 RESIDENCIAL JOSE MARTINS I
P13 I lobo Pessoa 120230743004236 , Cortstrutora 41157967000169 JARDIM DOS COQUEIROS 2.2
Pitf lobo Pessoa ..... 1202307051525044 Construtora 13959985000173 _ RESIDENCIAL ALTO DO MATEUS If
lobo PeSS0a 20230705172117 Ente Public() I l
' 113778326000155-
1
-
__ RESIDENCIAL RIO PARAIBA ----- 
:Fa i "JaäoPessoa 20230705181435 r nte Pubirco I 013778326000156 I RESIDE NC1AL RIO SANHAUA
. pg 1 JaSo Pessoa 1202307061000381 Constrntora I 03407182000108 RES1DENCIAL DOS P85 II
Pi3. I lobo Pessoa _1202307061.01.508 tote Pülsbco _ 1 09111618000101 RESIDENCIAL CsEMOCRACIA ... _....... _
Ps
InNo Pessoa
Io5o Pessaa
120230706190322
120230707173333 
Ente Public°
Construtom
L08778326000156
I 04111887300146
RESIDENOAL RIO JAGUARIRE
RESDENCIAL VILLA BELA I —
PO I lobo Pessoa ! 20230801132126 Ente Piibhco 013778326000156 RESIDENCIAL NA0E5 UNIDAS
P13 Joao Pessoa . 20230803130225 Onto Ptiblico 06f78326000150 RES1DENCIAL DO S II
PE Mamanguape 20230811160518 Catistrutoca 10627393000111 . RESIDEN,CIAL MAMANG UAPE- 1
PR Mari 20230801164643 Constr....fora 08782693000123 _ RESIDENCIALORLANO0 BERNARDO I
PE Patas 20230706154469 Ente110blico 09111618000101 - RES1DiN-EIAL-C-RLI2 6A ME NINA
Pa Pates 20120811142633. Construtora 19758842000135 RESIDENCJAL SAO SE ElikiT-IA01
PG I Pates .20230811143435 Construtora I 19758842000135 RESIDENCIAL SAO SE"ASTIA0 9
Ps Pedras de Kozo
PH , Pomba' .2023
Fs
PrRE
PE
Sousa
Sousa 2023080
Abreu a lima
—
Belo lardirn 
, -
1E:_i 130.igue
PE Cabo de-
 SanteTA-gastIrtho 1-Z. 20
0223308 001
01756 Ente P0111Ca
844201 Construtora
2015710 Construtora
08010 1
120230902083218 ConstrutOra
I 20
: 20230706132758 l Canstrutora 39916628000177
03407182000108
08948697000139
197588420110135
19758134200013S
1
i 20230808154151 En.te P0blica 4. 02206056000195 . RELSolTDEFANmCIEANLIEDElp.OREJ
20230811151821 Ente PLIblic0 I
5629 Erie Ptiblica
PE 1 Cabo de Santo AgostInho 20230801010813I E rste Pliblico
PE I Cab0 de Sa 05547417000152
-
nto AgaStIrsho 20230801014932 Cunstrutota
10105963000103 
03206056000195
03206056000195 
1- .
	M AR e J isO1 Ro E El_ szANI GLcVEIAENLSc FOAAARL Si: I N/I Lui VLEAll AED3501, lE I. RJ AN Ni TA E TiA P A 1
. —
RESICIENCIAL1OSE TARC1610 P0881 RA RODRIGUES! 
RPSIDENCIAL 105E TARCiSIO PEREIRA RODRIGUES II
 ,.
REU E LIMA 04 
__
A-'- F ET '1•C' T01 "
.10-(-51 YAS
I
Tor
i EML 06°Nl'ELTL'20-1 
--
RESIDENC1AL CA130 CPC - MODULO 3 
RESIDENCIAL PONT-EOM C71'.JtVALHOSI _ .
IPE I Cab-Cs 'de-Santo Agoitln￾ho 20230801020032 eanstrutora 055474170001.92 RESDENEAL PONTE DOS-CARaLHOS11
PE I Cabo de Santo Agnstinho 20230831026815 . Construtora 05547417000192 RESIOENCIAL PONTE DOS C -
-ARVALHOS 13 . _. ...... . _ . _
PE 1 Camaragjbe 120230707125057 Construtora I 39916628000177 RESIDENCIAL PARQUE CAMARAGIBE 01
PE , Camara : 'be 1-2.-6216/67125110 Construtora I 39816626000177 1 RESIDENCIAL PARCIOE CAMARAGIBE 02
PE _ Carnaragibe 20230801010125 Construtora I 45270636000103 J RESIDENCIAL CAMARAGIBE FONTAINHA 1
PE Carpina 20230801.015610 . Ente Pnblico I 03206055000195 1 RESIDENC/AL CTI CARPINA - MODULO 1
CI Caruaru 2023070213<12-5-4 I' Construto; I 24491239000170 NOVA FIARAUNA 1
PE I Caruan, 1202307031445001 Construtom 24491239000170 ) NOVA BARAONA 2
PE I Caruaru 1202308010016401 Con str utora 24491239000170 1 NOVA GARAILINA 1
PE I Caruaru 20230831044345 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL CEDRO _ , --- PE GaranhUnS 11023080-1021945 COnstrUtOra 15504389000148 — RESIDENCIACGARANTICINSI
PE Garanhuns i 20230801022354 , Co0strutora 15504989000148 RESIDENCIAL GARANHUNS II
PE Guiana 20230802173904 ConsUutara I 03407182000108 
1 RESIOENCIAL GO1ANA ETAPA 1
9 of 16
PA 	_ Redencio 20230810151627 Contrutora 51327923000193
Rondan do Pars 120230725/40734 Construtora —1 19758842000135
PA Santana do Ara.guaia I 20230810114203 ConstrutOra... 1 51327923000193 
PA Santarem I 20230721113015 Ente POblico .1 . 05712233000175 .
PA
F_PA_ _Santarem
Santarem
20230801142628 Ente PUblIco 05182233006-176
20230808120527 Ente Piiblico [ 05182233000176
I 5023.0808173208 Ente Palk° 1 05182233000176 
PA Santarem
PA
PA _-- Santarem .. __ ____ .......... 
20230808175310 —Erie Palico I 06182233000176
[
-PA . Santarem .._.__...— 202313809222339 Canstrutora 11209875090114
I PA Santarem 20233111122606 Ente Ptinlico 05182233000176
PA Sio Felix do Xingu 20230811183714 =13221:12.1. 05124311004186
. PA _ sao Migue da Guami 20230729111946 Constutora -
1 r-- 197581342060135 
PA
F
	Terra Santa 126230811130003 Ente Palle° 23060866000193
PA Terra Santa I 20230811131211 Ente PUblIta . 23060866000193
PA - %m#-, u 262-3-3807152742 Construtora 19758842000135 I
PA Tucumb 20233719195330 Corrstrutora L51327923000193
1 PA-'---- _ Tucurui 20230801162202 ! Construtora ! 07418827000159 I
PA j Tucuruf 20230808090705 Ente •tiblico I 05251632000141
PA i Ulianapolis 20230801102720 Construtara 1 19758842000135
PA, Vigia ; 20230810174245 COnstrutara 1 51327923000193
PA I Xinguara 	i 20230719203320 Construtora ' 51327923000193
PA I Xinguara 20230719203814 Construtora 61327923000193 .
Pa Alagoa Grande 20230801183304 Construtora 03407182000108 
Pa Alhandra 20230707143235 Construtora - I-
 C13407182000108 r
P13 Bayeux 120230801001E153 Construtora ; 08782693000123
PB 1 Bayeux 120230802155822 .. . Construtora I 04111887000146
PR I BayeuX 1 273230811221052 Canstrutora 09276757000112 1
P13 ' Bayeux 120230811212297 Construtora 09276767000112 I Pa Cabedelo ' 20230703220117 Ente Paeico [ 09012493000154
Cabedelo ' 20230703222418 Ente Pizbiica 1_09012493600154 
PB I Cajazeiras , 202307060931381 Construbara 1. 18236542000150
Pa Canys Ina Grande 120230703004013 Construtora ! 09323098000192
Pa CamptnaGrande -
720230704215232 Construtora ---'-09323038000192
. Pa Campina Grande 20230704220755 Construtora ' 05323098300192
PB I Campina Grande 120230707151629 Construtora 19758842000135
PB I Carnpina Grande 20230801123355 Construtora 19758842000135
LJ E . /JZ.31J1JU157
Construtora S132792305O19 f
.
—'
_ _ _ _ .. _ .
Construtora —1 5132-
. 7923000193 _
Construtora I -
fi3-
279231300193 ,....—
-—
Construtora _ 51327923000193 —__
Construtora 1 05124311000186
Construtora I 05124311000186 _
Construtora 51327923000193 _
Construtora Ji7953S0010S
sr..V"-err-1737'4\
(A RESIDENC1A1 KT
R:JIR￾AQUITA 1 3.00 11-IS 7 0 1 -.
,-i YAKOV1 ---1-15 1
". P YAKOV 2 150
.
, 1.
YAKOV 3 100 -
YAKOV 4 100
-
AVIUNHAM 1
. __. AVRAHAM 2
 AVRAHAM 3
AVRAHAM 4
RESIDENCIAL PARQUE DOS 1PES 250
RE5IDENCIAL PARQUE DOS IPES 2 250
PARAUPEBAS - AVRAH -AM 2
'
100
ELUL 1 100
ELUL 2 200 . RESIDENCIAL ARARANDEUA II 150
100
—
	YOSSEF 1
NICMV URUARA 232
MCMV MARAJOARA 250
MCMV SAO JOSE OPERARIO - EASE! 240
MCMV SA010SE -
6PERAT110 - FASE II 240
MCMV SAO JOSE OPERA/13- FASE III 240
	RES1DENCIAL PEROL4 On TAPA105-
_ 1 _
MCMV 174-AFrIRI--
2110_
60
RESIDENCIAL ROSIRON VALADA0 PEREIRA I 250
RESIDENCIAL SAO MIGUEL DO GUAM& 150
50 .
_ ....... _.
--
RESIDENCIALJAMARY
RESDENCIALJAMARY 2 so
RESIDENCIAL 5UBESTAcA0 1 150
GAD 1 100
RESIDENCIAL SANTA M0NICA 144
RESID5NCIAL TAN CRE60 NE YES 150
RESIDENOAL MORADA DO FUTURO 1 100
DANIEL 2 150
EFRAIM 1 .100
EFRAIM 2 100
RES1DENCIAL IDFL AGUINALDO VELOSO BORGES ETAPA 1
RESIDENCIAL JOAO SARARK4
RESIDENC1AL "TOP LIFE BAYEUX!
RES1DENCIAL PAROUt DE FRANCE 1 RESIDENCIAL WO DO ME10 1
• RESIDENCIAL RIO DO MED II
RESIDENCIAL PRAVAMAR III
RESIDENC1AL PR14AMAR RI
RES1OENCIAL CAJAZEIRAS I -
RIANDROMOURA CUNHA LIMA FILHO
RESIDENCIAL SIMAO ALMEIDA I 128
RFSIDENCIAL SW ifto ALMEIDAII 128
RESIDENUAL CONTINENTAL I III 250
RESIDE NCIAL CONTINENTAL II 250
https://se i. in .2ov.br/sei/contro ladarphp?acao =
docurnento_imprirn ir..
RESIDENCIAL MACHO DO MEL 11 • MODULO I 104 e"-r (70
RES:UNCIAL CAM:3A GRANDE! 240
RESIDENCIAL CANOA GRAND F II I •mn
200
144
141
200
240_
288
192
- RESIDENC.
IAL PARQUE iGARA5SU 01
RESIDENCIAL Li MOE[RO ETAPA 1
CONJUNTO HABITACIONAL FUNESO I
--- _ CONIUNTO HABSTACSONAL FUNESO II
HABITACIONAESAPLICAIA/AGUAZINHA II
___..
RESIDENCIAL PARQUE PAULISTA 01
_ RESIDENCIAL PARQUE PAULISTA 02
RESIDENCIAL PARQUE PAULISTA03
- RESIDENCIAL NOSSA PRATA II
RES1DENCIAL PESQUEIRA
RESIDENCIAL DOM AVELAR 1
TOP SEGUNO0 RESIUNCIAL — .--.
RESIDENCIAL NOVA VIDA III
RESIDENC1AL NOVA VI DA III- ETAPA 2
RESIDENCIALJACARANOA
RESIDENCIAL ENGENHO DO MEI°
VILA AERONAUTICA II _
VITA.AERONAUTla i
CA1ARA I
CAIARA II 192
CARANGUEIO TABAJARES 280
RESIDENCIAL PARCLUE DE EXpOSIOES MODULO 1 192
0 ANTERO MOTA 240
192
176 
144
144
194
112
50 ..
50
50
50
96_
110
100
100
100
100
RESIDENC1A1 PARQ￾1
.JE DE EXPOS100ES - MODULO￾1 r —
RESIDENCIA1 PARQUE DE EYPOSICOES -. MODULO III
RE5101ENCIAL PARQUE DE EXPOSICOES - MODULO IV — RESIDENCIAL SALGUEIRC1 11- MODULO 1
RESIDENC1At SANTA CRUZ DO CAPIBAR1BE - MODULO!
LORENA CONRAD() I
VILA SURUBIM 1
RES/DENCIAL IPA \ATOKA - MODULO 1
RESIDENCIAL IPA viTORIA - MODULO 2
RESJDENCIAL IPA VITORIA - MODULO 3
RESIDENCJAL NOVA BRASILIA I
RESIDENCIAL NOVA BRASILIA II
RESIDENCIAl DA COSTA E SILVA
RESIDENCIAL DA COSTA E 511VA I
. RV BARRAS 1 _
CONJUNTO HABITACIONAL io-4o MESSIAS DE TREITAS MELD
REsiDENci4LioA0 4LvEs PILHO 0
RESIDENCIAL JoÃo ALVES F 11110 1
RE10DENCIALI0750 ALVES MHO III
RESIDE NCIAL NOVA ESPERAKA CAMEO MAIM
RESIOENCIAL MONTE SINAI
RESIDENCIAL BUM ..IAROIM
RESIDENCIAL 30M JARDIM II
AMELIA LIRA 2
CRON 1-IABITACIONAL CAJUEIRO-
- ETAPA 63— 
SARDIM TROPICAL 0 50
RESIDENC1AL NOVA CAMPINASI 100 .
-4.
84
RESIDENCIAL NOVA CAfvIPINAS a
_
RESIDENCIAL NOVA CAMPINAS 91 .. RESIDENCIAL JOSE DE ANCHIETA SANTOS F1LHO ETAPA III 100
DOM RUFINO IV - ETAPA 01 250
DOM RUTIN° IV - ETAPA 02 /77
SEI/MIDR 472 8423 - Portari a
_ _ . PE ; G ata 20230801070100 En-te PribG — 03206056000195 '
------ I PE garasSu 20230705180130 Construtora 03407182000108 1 PE IgaraSSu 202307061813301 Construtora . 03407182000108
- - - PE 1garassu 1202308010045z2 Construtora I. 39916628-
000
-
7;7 .--- PE i . Limoeiro ! 20230807173655 Constr04ora • 034071820E
-
0FIR I _PE . _ada 20230706190416 Canstrute:ra 07826791.0001S2
PE 0Iinda 20230706191955 Construtora 078257910001.52• ,- -- PE ()Enda 20230804154718 Construtura 02054380000172 !
PE I Patidalho 202308101758-0-4 , --Et;;;;;UTO;; riiiii-iiiiiii￾PE 1 Paul's-La 120230807172247I Construtora 1 -39918628000177--1
PEI _ Paulista 20230807174027 ConStrutora I_ 3991E628000177 . _.. ._. _... _
PE I -Pajlista 2073080717473_91 COnStr
. utora 39916628000127 '
T
,
E j Paulista I 20230811153700 I Ente Niblico , 10406839000117
RE I PeSClueira 2onosor025936 i____Ente P0bIlco —03-
2
-
_ _ 0605600Z1195
PE i Petrofina 20230703005701 Construtora ... L3959986000173 I —
PE Petrollna . 2C230703010056 , Construtora 154646770001581
PE Petrofina ---r°
-
20230707160447 1 Construtora. 01393072-6E1159 ,
PE , Petrolina .20230801072144 I Construtora 01393072000109 ' PE 1 Petrofina
i 
10230808161144 I Construtera 07773925000114 
1 PE I Recife_ .20230707152354L Erne POHL° 032060560001957
PE Recife 20230801003136! Ente POblico 0 1056i￾000000192 .
PE Recife 202308010032281 EntePilelico 10565000000192
PE Recrfe 202.30801004636 I Ente P6blico 10555000000197 I
PE F--
' Recife 2630801010808! Ente PLiblico 10165000000192 I
P! Recife 20230801011652 Ente Nilotic° 10565001000192 - WI _ Recife _ 20230801014857 Ente P0blico _ I 032060.56000195
fl
. - 
I 20230801015927 
—
i Ente Pilblico 10555000000192
PE Recife _ 20230801020420 I Ente Priblico 03206056E6-95
PE Recife • , 2023080102133E! Enre ?aka 0206055000195
PE _ Recife 20730801022604 I Ente Palk° 03206056000195
PE - _Salgueiro 20230707120930 ' Enre P6b0co 03206056000195-
PE 
I Santa Cruz do Capibarihe 20230704193351 Ente Niblico 03206056000195
PE Serra Talhada 202108111134428, Ente PLiblIco 10282945000105
PE] Surubirn 2023080820135E1- Construtora 03407182000108
PE .. Vitória de Santo AntAn 20230801022951 ,0_ Pnte P6b0co 03206056000195
PEI Vitória de Santo Anat. 20230800235471 Ente NiblIco 03206056000195
PE I Vitoria de Santo AntSo 202308010242941 Ente NibUo 03206056000195
PI I Apa Branca 1 20230801004831
—
Construtora 34503185000102
, P1_1_ hua 6rartca 20230801005627 ConStrutora 34503188000102
PI I Amarante 207308131170452 Construtora 105487775000157
PI ' Arnarante 20230801172257 Construtore 05487775000157
PI Burros 	 202308010051301 Construtora 08529585000198
PI Botalha 20230808152300I Ente Public° 06553903000186
PI I Campo Ma0ar 202308031857531 Construtora 63513204000146
Pl . 1 ... C8Mp0 Motor 20230803193823 Construtora I 635132040430146
PI ' Campo Maior 20230803194716 Consirutora 7 63513204000146
PI j Campo Maior 20230811194248 Construtora 05248587000175 
PI Campo Major 20230811214216 Construtora 33704485000153
P1
, .. 
Florian()
— _
-20230801073139 Oanstrutora 23773837000179
PI Flonano 20230801075314 Construtora 23773837000179
--P-1 -_ Floriann 2073080-1095-721 Construtora 12204699000190 1 Pi 1 Floriann 1202308011155Sit Construtora _ 07718869000115 ' P? Florian° I 202313802171219. CisnitrutOra 0507775000157 
PI I Jose de Frotas 20230703171524 Construtora I 63513204000145
-
PT￾1— lose de Freitas 1132.30703175719 Construtora -
. L63513204000146
PI t José de Freitas . 202307031809031 Construtura 1 63503204000146 I
PI I Oeiras i 202308091339/9j_ Ente POW° I 06553937000170
PI Parnaiba i 2923esoarsoso3 I Construtora 07718869000115
Pi _ Parnaiba 1202309081633491 Construtura I 07718869000115
. -
01 i Pedro 11 I 20230801170538 I COnstrutora 13687395000194 RESIDENCiAL OEPUTADO ASSIS CARVALHO
PI ; Piripiri 1 202306010028201 COnstrutOra 08610757000109 CANIPO BELLO I
PI Pirip,ri 202308031102461 Construtara 33252055000148 i RESIDENCIAL ANAJAL
PI I Pirlpiri -1-20230803115422i Construtora 33232055000148 ... RESIDENCIAL SAO JOAO E SAO FELD(
Fi 1 Piripiri 120230810130606! Construtora --2034753-9000-129 CONDOfv1IMO CAMEO BOLO III - . PI ReganeracSo 202308101530251 Construtora J 51391448000114 REsIDENC,AL REGENERACAO .1
pl Remenera0a 20230811:130947 [ , _
CorTstrutora . ._ 51391948(100114 RESTOENCIAL REGENERACAO 2 .... .,	.0
Pi SS° Icnio(To Piaui -20230110203507! Ente Ptiblico 06553655000173 RESIDENCIAL DIJOU AMORIM II
..—
El , -
Sin Raintundo Monet° 1202308010013321 Construtora _ 06849566000179. I
 RE5IDENCIA1 DONA CHIQL0NHA CASTRO III
_....._._
Pi 1 Teresina 20230704184401_ Construtora 05248507000176j RESIDENCIAL NOVA ESPERANCA SUL -. V .. .
PI r Teresina 20230706090424! Construtora 08510757000109 I RESERVA ANGELINA 1
PI I Teresina 20230706093140 Construt0r3 08010757000109 RESERVA ANGELIM 2
PI I Teresina 2023070E110226 Construtora 1_0861075700 9010 L SANTA TERESA _ _ . ._ . PI I Teresina 20230301001045. Construtora 06849566000179 I CONDOMINIO ANGELELIS 11
PI 1 0 Teresina 202308010019551 Construtora 4639248000142 RES.:AWNS DOS PASSARCii- CONDOM FNIO ROUXINOL - LOSE 47 
PT , Teresina .70230801002023 r con.utara 53513204000146 _ LUCIDIO FREITASIIOUAD RA 02A
lj_l_ Teresin I a 202308010028451 Construtora 060392481300142 ASS IARDINS DOS PAssaitos - CC/NM:MA[0 GAIVOTA- LOTE 49
Pr I Teresina 20230-8E0028491 ConStrutora 1 63513204000146 '	IO LUCID FREJTAS II QUADRA 02B _
191 . TereSina . 7630801004019 Caristrutora _I C12252675000153_1 RESIDENCIAL ANdai II _ _ . .. ..._ ,..._. _— ..._
PI r Teresina 20230801005524 Construtora 1 —02252675000151 RESIDENCIAL ANGeucA III
PI Teresina .20230801010356 COnStrutota I 08529586000198 ' fly BARRAS 2
,_- _-:.- — n
—1----- --- Pi ' TereSina 2023086059507 Construtora 05248587000176 RES1DENC1ALNOVAESPLRANçAIESTEI
---------------
PI I Teresina 20230801052140 ConStrutOra 05248587000176
1
RESIDENCIAL NOVA ESPERANCA LESTE II
P1 i Teresina 20230811152958 _
Construtora 05512512000150 RESIDENCIAL BEM VIVER 3 
PI I ._ LIME° 20230801002838 ConstrutOra _ 24667970000103 I —_______
RESFDENCIAL SAO PEDRO I
'7'T
Uniao 1202108010633i Construtora 24667970000103 : . RESIDENCIAL 40 PEDTIO 11
-PI Li niAo 20230801164200 C005tr0tora 24667970000103 I RES1DENCIAL JAM NS 1
PI - Uniao 20230130
-
1170136 ConStrutora
 -,
24667970000103 1 RESIDENCIAL JARDINS II
PR Ampere 20230801150408 Erne Niblick). 76597807000122 LOTEAMENTO MININi0 DEUS II
, PR I Apucarana 20230804115441t Ente PUlaficia 76592807000122 FAR - AP UCARANA - RESJDENCIAL LUIS TOSCHI
PR 1 Araponeas 20230811165231. Ente FUblico t 16392801001122 FAR - ARAPONGAS -RES1DENCIAL PIACENZA
PR I Arapob _ 20230801092841 Rote Niblick) 76592807000122 LOTEAMENTO EMILIO C. 10.1.1PPEL
141
	AssI5 Chateaubriand .---2
7
0/30809153735 Ente PriblIco 76592807000173 FAR. 45515 CHATTiALTfiRIAND - ENCANTADO DO 0-
ESTE - 32 1
.J-H __
PR ' Astor 20230801095223 Ente P
-
C
-
iblico I 76592807000122 FAR - ASTORGA - 39 UH ... _
-
P
-
Ft Campo Maurio 202.308608i4i3 I constr—utora —r- 76307024000150 60510091(161 fORTUNATO PERDONEINI II -.11-WiE
ion
128
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50
160
64
64
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50
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10 of 16 22111/2023, 16:5S
69
200
200
40
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200
200 "-
96
94
<
—
SET/MIDR - 4728423 - Portaria littps://sei.mi.zov.br/sei/controlador.php?acao —documento
PR _ Caram bel _....... _L202.30714110994 I Ente Público 01113765000160 _I-__ RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO I 
PR Cas.cavel. I 202307030128135 Ente Público n208867009107 LOTE 05, QUADRA 18, 10TEAMENTO AIVORADA
Ir Cascav-el 120230714154715 .	Ente Público I 7620E867000107 . _ LOTE. J. UP, QUADRA 26, LOTEAMENTO RESIDENC[AL SIENA
.
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1
-- Cascavel, _ _1202311714164552 Ente PúbI ice 76208867000107-r- LOTE 21U17
, QUA5--Ri￾01, LOTEAM ENTE) 4 ESTAÇOES
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1
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31802122758 En-Le Púbiice -- 76592807000122 l FAR -COLORADO - 40 IJH
PR I Curiti loa 202307036-91513 Construtora • 82469022000191 J CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DO.PIN￾HAl. III
..
PR Curitiba • 20230703091626. Cons-t"rutora 8246S922900191 1 CONJUNTO HABITACIONAL PAROUE DO PINHAL 1
. . __E ... ...........................................
PR 1
-
	-C.. uritiba 2023070316_680
11
Construtora 82465022000191 1 CH P61000 00 PINHAL II
PR Curitiba .
 20230810170032 1 Público 75495696000136 1 RESIDENCIAL CORBÉLIA
PR_ Dais Vizinhos _ _ 20230111180451j Ente Público 76205540000108 . CASA DA GENTE II
.... _
PR Fazenda•Rto Gran￾de -20230706145840 Ente Público 1 . 95422986030102 VENEZA 1
PR Fazen-da ' 1/7o Grande 202. 07071453611 Ente Público 1 95422986030102 , • OREEN SANTA ZABEL -----
. PR Fazenda Ro Grande 202307071509091_ Ente Público __1 95422986000102 I AMÉRICA 8
PR Fazenda Ro Granda .._ 202307071514511 Ente Públic o _I 95422986000102 i AMÉRICA A
PR -Foz do Iguayu 1 9230801012305 i Ente Público .76206506000140. I CM PREEN DI MENTO HABITACIONAL DE INTER _------ -- —TOSE SOCIAL GAL COSTA
PR Foz da I :uno ._ i 202308111909331 Eme Público 75206806000140 HABITACIONAL ELIS REGINA L., _
PR .
	. Foz do Igu n6 20230611192130 Ente Púbilco 75205606000140 CONJUNTO HABITACIONAL RITA LEE
PR Goloere 20230848145624 Construtoro 76307024000150 RESIDENCIAL ANGÉLICA KFFUR1- 11 FASE
PR Guarapuava j 20230713114912 Ente Público 76179037000176 . ! VIDA DIGNA 2
PR F ibti
.....,....... _ __....
20230811170434 Ente PúbLico 76592807000122 r - IBAITI I
-P
-Fr￾r Ivaipor5 • M2308071713441 Ente Públiao 75741330000137 RESIDENCIAL RIO BONITO ...	___ a_.
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P-1 Jacarezi ribo 120230703170G3 Construtora p5662811000140 - . RESIDENCtAL PA-R
-QUE DOS IPE5 ETAPA .. 1 .
... _ _ —
PR 1a3uariaiva 1202308101744021 Ente Público 76910900000138 JARDIM DAS A7ALE1AS
---
__
PR Lapa 20230830182415_
Construtora 02359689000170 1 RESIDENCIAL 'ARDUO DOSTROPEIROS 3
PR I Loanda 20230811171555 Ente Público 76592807000122 LOANDA II
. ..
P91 Londrina 20230707170811 Ente Público 757714770001n _ CONTORNO NORTE - RESIDENCIAL HORIZONTE - MATRICULA 62.624
P R I Londr_ina 202307071744141 Ente Publico .75771477000170 LOTE MATRICULA 107.448
PR 1.-ondrino 20230707181408 Ente Público 75771477000170 QUADRA 23 - MATRICULA 35760
PR Mandaguari 21230811112422 ¡ Ente Pública 76592807090122 MANDAGUARI I
PR Manclaguari 2023081111313301 Ente Público 76592807000122. MANDAGUARI II
E PR Mandirituba 20230811153428 i Ente Público 76105550000137 MORRENAS MANGURI
.
PR Mancad 12023117111613251 Ente Público 76282656000106 MADRID
PR Pa1meira 1202308191629591. Ente.PúblicO 76179829000165 VISTA DO SOL
PR Pato Bronco 1-202308040926511 Ente Público —76995448000154 r---- RESIDENCIAL PAULA AFONSO
PR Punta Grosso 120230811174754, Ente Público Í. 76175884000187 ,L. CHÁCARA 660.10SÉ
PR Punta Grosso 12023081118113511 Ente Público 76175884000187_,1 GRALHA AZUL MCMV
PR_ _.. Ponte Grossa 20730811203924 Ente Pública 76175884000187 1 RIO TIBAGI MCMV
PR Punta Grossa 20230811205153 Ente Público 75175884000187 SANTA CLARA MCMV
PR Prudentopolis 20230811153231 Ente Público I 75592807000122 PRUDENTÓPOLIS I
PR Realeza 120230801183330 Ente Pública . 76205673000140 JARDIM PRIMAVERA II
PAR -SANTO ANTONIO DO SUDOESTE - MORADIAS PARQUE DASIMBAÚ PR Santo AntOnio do Sudoeste 20230802173433 Ente Pública 76592807009122' 52,45= ETAPAS
PR Í Sáo Mateus do Sul 20230801095544 Ente Pública 1 76592807000122 FAS : 60 MATEUS DO SOL-VISTA ALEGRA- 50 UH
. PR Sarandl 20230811160608 Ente Público 78200482000110 ACALANTO 05
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, 20230714091412,_ Ente Público 76170257009153 "L
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PR TI bagi --'-202308011206461 Ente Público 71592807000122 • FAR - TIBAGI 1 - 50 U H
PR Uni5o da Vitória 20230811135019 Ente Público 75967760000171 LAGOA DOURADA
RI Barra Mansa 20233811160337 Ente Público 28635658000184 SANTA IZABEL C
R1 Belford Roca 23230807175010 Construtora 04295599000199 CAC BELFORDROX0 01
RI Belford Roxo 202308081757271 Construtora 01957417000100 RESIDENCIAL 560 VICENTE
LO Belford Roto 202308102103081 Construtara 05904907000107 1 PARQUE TUIUTI - CONDOMINIO 01
EJE Belford Rota 1202308102132441 Construtera l 05904907000107 1
. PARClUE TUIUTI - CONDOMINIO 03_
FU￾1
-
	Belford Rex° 20230810214327 Construtora 05904907000107 1 .
. PARQUE TU1LJTI • CONDOMINIO 04
RJ . Campos dos Geytacates 20230801123725 Construtora 05373457000170 1 RESIDENCIAL 560 JOSÉ 1
R.1 Ca-mpos dos..Goytacazes .....i..20230303100255 _ Construtora 1_ 06373497000170 RESIDENCIAL 5 160 JOSÉ 2
RJ Campos dos G"-¿hytacazes 1 11230811 -
1
-61205 Construtora 06373497900170 . RESIDENCIAL CEASA 1
81 1 Dunue de Caxias 120030704122848 , Ente Pública 29138328000150 INVERNADAS
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, . R1
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_ Duque de Caxias 20230704131230 • Ente Púbiica 1 29138328000150 INVERNADA 2
R14. .. Duque de Caxias 20230704133401 Ente Púbica L29138328000150 . . INVERNADA 3
-R.1 , - Duque de Caxias 120230704141032 Ente Público -29138328000150 INVERNADA 4 
Pi , Duque de Caxias 20230811113721 Construtora 16099194000164 CONDOMINIO TACUARA - MÓDULO 1 -
RJ . 1. . laperi 202308111523071 Ente Público 39485396000140 HABITACÁO 001,57E9E511 SOCIAL PARQUE MUCAJÁ ill -II
R1 Japeri . i 20230811155634:1	Ente Público 394853961300140 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL PARQUE SA1 0 JOSÉ - SA51
R1 .1._ _ Jaberi 120230811151685: Ente Público 39485396000140 HABITA,C110 DE INTERESSE SOCIAL PARQUE MUCAJÁ 
Eu laperi [20230911180633 j Construtorá 34345099003124 RESIDENCIAL TEOFILO CUNHA
R1 1 Magé ........_ 1202308111629351 Construtora . 04295599000199 . CAC MAGÉ 01
.R.I I , Muge- i 202308111636271 Construtora -7-1295559003199 J CAC MAGÉ 62
..
61 , [I nuunel,F.11,171 .-rnr. fle17,1SAnqnruyi 99 LAG MAGÉ 03
R1 Mangaratilna 202308111303301 Ente Público 1 29135310090159 KESILJEINLIAL MUMILWI
...-
RJ NIterói 202307101418331 Construtora 34345068000124 VI VER MELHOR NITER01 
, R1 NIterói 20230802183412 Constnatora 41937315000125 RESIDENCIAL CARAMUJO
81 Nova I gUdeLl 23230807150803 ConStrutora L04295599030139 CAE NOVA [GUAÇU 0-1
JG .. _ 
• Nova igualll 20231.180715203.7.L Constrature 04295699090139 CAC NOVA IGUACO 03
RJ . Nova Iguaeu 202308071525511 Canstrutora 1 04295599000199 CAE NOVA 'GUACO 04
FU Nova 'guaca 1 20230511134714 '
1 Construtora 05124311030186 MELGACO RESIDENCE 1
R1 ... Nova lean., 12023081119 13321 .Construtora 00663420000158 RESIDENCIAL SANTA RITA 
R1 Petrópoiis 120230713124558 *Ente Fillico —I 42498600000171 BENFICA 
____ .. ....
Ri Pe-trópolis 1302307131250111 Ente Público 42498600000171 VALE DO GUIABA
R1 _ Petrepons , 2023071313293, 0
1
	Ente Púbico 1 4249E600000171 , MOSELA
R.I L Petrópolls 1202306111542341 Ennte Público 1 29138344000143 1- MCMV ESTRADA DA SAUDADE
PLI 1—	Cla"el modos * 120230801-
1
-
2
-
2927 Construtora 1 01303837000172 CONDOMIN I O BELMONTE 11
, . __.....,.... ..... ___
...
-
11.1-
1 Que' modos 120230804183104 Ente Público 1. 39485412000102 CONDOMINIO 3RASILEIRINHO 
fEJ Que modos 202308.11145129 Construtora 1 36690730000109 I ÁGUAS DO MAR ......,..._
.....
RJ Rescinde 232358010014261 Construtora l" 30438410000180 r— 
--- CONDOMINIO RESIDENCIAL CAS￾T
-
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R1 Flesende 20230801836 1 Construtona 30438410000180 1-
	CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTEL￾0
-
 1-RANCO I
.....___ __ .. ....._—
11 Resende 20230802153947 IL Ente Público 29178233000150. I . MCMV
R.1 1 RIo de Janeiro .202307061701441 Ente Público 1 424987330130148 1 DOM HELDER CÁMARA _......
FU Río cie Janeiro 26230-706171632' Ente Público 1 42498733000148 I DALTRO 01 _
R1 . _ -Rio de Janeiro . 202307061719231 Ente Público 1 42498733000148 r VISCONDE 11
R1 --hiede Janeiro 202307061728041 Ente Público 1 42498733000148 :	DALTR/3 54 _
RO Rio de Janeiro 202307061728091 Ente Público I 42498733300148 VISCONDÉ III _.... ____
.
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1 Rin de Janeiro 202307061737131 Ente Ptíblico .,_.12498733000148 
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RO Rio de Janeiro 202307061747241 Ente Público 424987330130148 . . LUTHER KING __
R1 Rho de Janeiro 202307061802311 Ente Público 42438733000148 ' JO[SE MARIA
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SEINIDR - 4728423 - Portaria httpslisei.rni.gov.br/seikontrolador.php?acao=docurnento_imprimir
R1 1 Ric aelprieir0 I W2337051804201_ Ento Palico 1 42498733000148____ . PAD DE ACUCAR H.__ 7_____ ..4•;-;' .. ;s
R 32
R.1 ; Rio--de Janeiro 120230706180413 , ---Ente Peiblicia -7 424
98733000148-'	LIVRAMENTO 111 
.1 Rio de Janeiro 120230706181758 L Pole Ptiblico C- 42498733000148 , PEORAS ALTAS 48 13) 1 _ Rio dolaneiro ____1 230706105---
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14_, .__Ente P.10.u1ito i 42498733000148 RLIA Y 183 ‘'.:3	-• •••/
TT￾Illo de raneiro 202307011843401- Erte •Rüblirni 1 4498733E00144 UNILEVER - --21i ', ', ' '7' . R ..„,
! I Rio de Janeiro 1
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202307121 /1621 Ente PUbbco I 424913600000171 204 -- -, -. -----	ARI PARREIRA5 11.1 1 Rio de Janeiro --1-2-023071219134.497 - Ente P0.61c "o 1 42496000000171
'	- ianern; _ . ENTRETELAS 1 . 200 PJ Rio de
_._
-1-2023071214172-
27 --Ente￾Ptilliito I 42498600000171 ENTRETELAS II 220 RI _ 
 Rio de raneitu . -11-20230713731340 ' Ente Mak° 1 42498733000148 LEANDRO MARTINS 8 RJ I Rio de raneiro 1202307131940211 Ente P01311c0 •424 98600000171 I ____ CCPL II 150
_ _ r
111 i F0o de Janeiro : 20230113170541 I Eine P01:31iCo 42498600Z-00171 _ _ CANAL DORM SALGADO 	120
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1 . 11.10 de Janeiro _ ' 202307131753131_ Ente Pdblico 42498600000171 _. 
- VIUVA Crit- _ .1040/MATAPI _ . 60 Rio de Janeiro 1202307172211491 Ente Ptiblica 74-
2491373300014.8 1 MANGUEIRA - IBGE 120 RI. Rio de Janeiro 120230717223625.1 Ente-Pdblico 4249i73301i01413 1
.
- - MANGUE1RA -1815611 120 RJ 1 _ Rio de Janeiro 1202307172331411 Erte Mika 42498733000148 __ JO MARIA I ....,..
TIT," AIDTIeJaneirt
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[2023071723533.1 Ente PUbaco 42498733000148 1 JOSEMARIA II RI Rio de Janeiro , 20230718130209 Ente Piiblico i 42498733000148 ' BISPOLACERDA
,R1 _130a de Janeiro _2_0230718 /32430 i Ente P0b/ico I 42498733000148 ESTRADA DO CAMPINI-03
R1 1. itio cte Janeiro 202307181343201 Ente Pliblicn I 42498733000148 _ ITAOCA
.F0 J Rio de Janeiro 1 20230804183852; Construtora E1-17105100-1-302-.66 CONDOMINIO 2 - VILNA CLAUDIO 260
Iii .__ Rio deJanoiro • 202308111202551 bite Piiblico _ L 424486000110.
171 i _ _ _ CAPI1A0 Etta
11.1 Rio de Janeiro i 20230911122811r - Ente Ptiblico I 424936019000171 FR-EDERIZO SILVA
KJ 110:3 de -
Janeiro 20278111241411 _ Mte POblico INABU 
Ill Rio doJaneiro
R.3 . Rio de Janeiro 
.202-3-0811113.7511 Construtore W
42498600000171 ;
10710510000106 - CONDONIO 1- NJ' 247
20230811202011 . Construtora 1 23386427000175 AGUAS DO MOINHO -
I___ _Sio_Gon5.a. lo _ _ . 202308101104431 . Ente P0nlica 28616579000100 I _
.55o Gan alo ' 'T-10230811151533 Construtora 08060614000173 I
- _RJ 
 EMPREENOIMENTO COU.18ANDE
RESIDENCIAL AGUA MI .NERAL - I
113 I 550 G 0Io 202308111555501 Construtora 19403252000190 i RESERVA DOS MANACA5
S5oGonçalo 202308111826221 Co0strutora _ 27526294000146 1 AGUAS DO BOSEIVE 
F3-
7 So Gonçalo 20230511194119, Canstrutora . 27860333000147 AGUAS DE LISBOA
EIJ I 'Ta n g u 6
R1 I Volta Redonda
202308010857501 tote PObliro 1 01612089000100 . PAROUE 127101155
202307030043401 Coristrutota 17088147000188 MORADA DO CAM 00
9.1 1 Volta Redonda 202308010039191 Construtora 1 170881470001813 RESIDENCIAL TFiEREZINHA GONCALVF_S 
RN L _ 2023080116552_61 Onto Ptiblicia 38294652000123 PARATI 2000 - ETAPA II
RN Apodi
flaratina 
1202308010142381 Cote Paillco 09509294000156 I MINNA CASA MINHA VIDA APODI AREA I
RN I 20230E1011233121 Into Ptiblico I 08546103000163 • CONJUNTO HABITACIONAL JOSE IVAN DE OLIVEIFU
I 
RN 1 Ca 
RN
riguaretama 202308011609451-Ente P6bIlto 09509294000156 1 
Mirim
 MINHA CASA MiNHA VIDA CANGLIA-I3TETAMA 
Ceara- 2023080120174-11- Construtora 08782693000123 i TOP LIFE RESIDENCE 1
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1)8782693000123 I RESIDENCIAL IRMA ANANILIA 
0199334100013i1 RESIDENCIAL BELA EXTREMOZ I
1
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09509294000156 I MAMA CASA MINHA VIDA JOAO CAMARA11 
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RN Macallia 20230801063835 i Ente P01:dico 09509294000156 -
	miNHA CASA MINHA VIDA MACA1BA
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SC _ Chapecó 20210808143911 
I Ente Público 83021808000182 LOTEAMENTO ROSANA ao 
se. —Chzpecó 20230810132302i Ente PUblico 1 133021808000182 HORTO 12
1 5,, 1 Chapecá 120210810133910 ' Ente Publico 1 83021808000182 LortAmc6rro URUGUAI 35
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SC _. 
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SE Nossa Senbora do Socorro 202307050920521 Canstrotc ra 1 07169379000107
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El Americana 20230801121523 Ente Publico 1 45781175000166 .
SP Araztuba 202307031122341 Construtcra ' 11507197000176
SP Aracatuba 202307031140511 Construt0ra 11507197000176 , SP 1 Araraquara 20230703193.2581 Ente Público 1 45275128000110
SP Araraquara 20230703192406F EntePúblico 4527E128000110
1E1 ATII'd _ 23230801140538 Ente Público [ 569111275000150
SP
i____,
Atibaia 20230801122114 Ente Público ' 45279635000108 .... _ _ ....._ a .„
SP 1 Atihaia 20230801122138 Ente Palco _1 4527963500
-
0108 _
sP Barreros 207108111733-25 Ente Ptiiico T 447806091300104
SP 1 Barreros 20230811183504 Ente Público r 44780
-
609000104 i
13 of 16 22/11/2023. 16:55
RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DA WNCEICAO 1 .
RESIDENCIAL NOSSA SEN H ORA DA CONCY1C.A0 II -1
296__.
288
RESIDE €4 041.110554 SENHORA DA￾COrk' EIÇÁO 111
_
.-160
RESIDENCIAL HARMONIA 192
RESIDENCIAL DA FAMÍLIA • 192
RESIDENCIAL NOVA VIDA 96
EMPREENDIMENTO BOQUTM .	. • 100
CONIUNTO HABITACIONAL ANA SOUZA BRITO - ETAPA' 50
MORADAS DO SAO FRANCISCO 1 100
RESIDENCIAL COSTA VERDE 1 144 _
RESIDENCIAL SERAPIÁO ANTSIO DE G
- OIS II 21-4
. NOVA ITABAIAMNHA 100
RESIDENCIAL MANOEL SOBRAL ETAPA 1 95
RESIDENCIAL CIDADE NOVA - ETAPA II 1 ----Zoo
RESIDENCIAL CIDADE NOVA - ETAPA III . 100 
RESIDENCIAL CIDADE NOVA - ETAPA1
-
1
-7---- 200
RESIDENCIAL EL2A NOGUEIFtA - ETAPA I - —11
_____
mi--
. RESIDENCIAL R10 SERGIPE - ETAPA I ll 1— 100
RESIDENCIAL RIO SERGIPE - ETAPA II I 200 _.
RESIDENCIAL RIO SERGIPE - ETAPA 1 2613
RESIDENCIAL ACRISIO DF ARAUJO DORIA II
. -48
RESIDENCIAL NOVA VIDA SAO JOSE 50
RESIDENCIAL P1RANGI - ETAPA II 150
•,_
RESIDENCIAL PIRANG I - ETAPA l
. 150
RESIDENCIAL AGENDA RIBEIRO - ETAPA I
.
100
RESIDENCIAL 40111 PINO BERNARDO DOS SANTOS IV 100
RESIDENCIAL AGRI PINO BERNARDO DOS SANTOS V
.._
100
RESIDENCIAL AMERICANA I 200
RESIDENCIAL LYON 200
—RESIDENCJAL SÉTE 100 --1
PARQUE PLANATTO I
---,--
i 200 7-1_
— RESIDENCIAL ALAMEDAS A - r----2-07-0 ----
MiNHA CONQUISTA - MINHA CASA MIN HA VIDA 1 150
VILA ESERAN P CA I -. 200
--
vu.fi, ESPERAN9 II
- .
200
RESIDENCIAL MINERVA II
_
1 22 ._
MORADA DE SAO FRANCISCO I
••
20 1
SP j Itapecerica da Serra 20230801211324 Ente Pübnco 46522313000100
-LW 1
Itapevi Construtora 32232359000180
ltapevi
20230811164620 Co
2023081/172107 1
	Construtora
SP i Loitveira
- ,.- -- __...
20230-
70315271251 Ente Panic° 46363933000144 1 POPULAR VII (MINHA CASA MINHA VIDA - LOUVEIIRA 1) 150
Construtora 11507197000176 RESIDENCIAL VILA FLORIDA 5 90
3330.0000.
_ .._
Construtoro 00917048000169 RESIDENCIAL MARITACAS 1 _ 200
RESIDENCIAL VITORIA 1 180
45132095300189 CONJUNTO HABITACIONAL MANERA
_
- —
-
— 10100
-
i Elate P iblIco 46578506000163 VILA ATIANTICA VILA ATIANTICA 86
Frfte Ptihlitts F:157875S1060196 CONJUNTO HARITACIONAL NOVO TEMPO 150
 Mateo _.1M 20230811173846 '
_ ___
lioet-ilis-Eruzes 20230706204858
Mciplas Cruces Mciplas Cruces__ 202313706212243
mpg! mpg! mirun 207.3640410130i 207.3640410130i .
A;i9ngaikrue A;i9ngaikrue 202308081152051
Monte Monte Mer Mer 2023!19 04 1 5 3 73]; 2023!19 04 1 5 3 73];
[SP
1 SP
I SP I
SP I
'141
SP Marilla 20230802124248 Construtora 55662821000140 JARDIM EUROPA _ 176
[SP
1 SP
I SP I
SP I
'141
SP 1 .. PenapoliS 12023(
SP 1___
lh ___ Perue , 2023(
SP ' Piedade 2023(
SP , Piracicaba 2023(
SF II ..,_ Piracicab .... a 2023(
SP 1 Pirapora do Born Jesus 2023(
SP J .. Praia Grande 42023(
SP r Praia Grande 12023(
SP 1 .. PenapoliS 12023(
SP 1___
lh ___ Perue , 2023(
SP ' Piedade 2023(
SP , Piracicaba 2023(
SF II ..,_ Piracicab .... a 2023(
SP 1 Pirapora do Born Jesus 2023(
SP J .. Praia Grande 42023(
SP r Praia Grande 12023(
Construtora 11507197000176
3330.0000. Construtoro 00917048000169
Construtora _ 00917048000169
&ice Pallets 45132095300189
i Elate P iblIco 46578506000163
Frfte Ptihlitts F:157875S1060196
Construtora _ 00917048000169 RESIDENCIAL VITORIA 1 _
. &ice Pallets
CI.C17.711,1.1 .1407701.111,171.1127 vi_meirLm-r 0000._
Erte Palle° 46523171000104 KEN KITI
Ente P0bliC0 4652.3171000104 I BRADESCO
Construtora 04214939000100 I RESIDENCIAL NOVO ITAMARATY
Construtora 13525438000135 _RESIDENCIAL MUNDO NOVO IV
Ente PLiblice _I 46578014000120 I _ ESTANCIA SANTA !ZABEL 11 L
I CONJUNTO HABITACIONAL NEI 
V 
TESSARI - PROGRA
A
MA MINHA CASA MINHA Ente Ptiblico 45634457000159 IDA - TAIR I
Construtora 00917048000169 RESIDENCIAL PELOURINHO 1 _
Construtora 00917048000169 RESIDENCAL PELOURINHO 2
Ente Padica 46523007000199 T
. NOVO ITAGUARA PARQUE
CI.C17.711,1.1 .1407701.111,171.1127 vi_meirLm-r 0000._
Erte Palle° 46523171000104 KEN KITI
Ente P0bliC0 4652.3171000104 I BRADESCO
Construtora 04214939000100 I RESIDENCIAL NOVO ITAMARATY
Construtora 13525438000135 _RESIDENCIAL MUNDO NOVO IV
Ente PLiblice _I 46578014000120 I _ ESTANCIA SANTA !ZABEL 11 L
I CONJUNTO HABITACIONAL NEI 
V 
TESSARI - PROGRA
A
MA MINHA CASA MINHA Ente Ptiblico 45634457000159 IDA - TAIR I
Construtora 00917048000169 RESIDENCIAL PELOURINHO 1 _
Construtora 00917048000169 RESIDENCAL PELOURINHO 2
Ente Padica 46523007000199 T
. NOVO ITAGUARA PARQUE
48
186
SO
CONDOMINIO RESIDENCIAL 1K
SP I Ribeirao Preto 1202308011
-S
. F.] Ribeirao Preto 202308011
SF I — Rio Claro 202308102
SP I Rio Clam _ 202308107
--
.SF-i-r saio 202308021
SP I Santa Barbara d'Oeste 202307051
SP I
._ Santo Andre ....Ill/2308011
SP Santo Andre 02308011
SP Santo Andre [202308011
5P 1
, Santos .202307061
SP I Santos 1202307061
OP I 55o Carlos 1202308010
SP 1 510 Carlos 202308010
SP go lose do RIo Preto 202308111
SP S5o José do RIO Preto 202308111
SP 530Josedos Campos 202308012
SP 1.__54dlose dos Campos .. 202308021
SP 1 5$0 Jose dos Campos 202308021
SP I g
o Jose dos Campos 1 202308090
SP I Ribeirao Preto 1202308011
-S
. F.] Ribeirao Preto 202308011
SF I — Rio Claro 202308102
SP I Rio Clam _ 202308107
--.S-i-r F saio 202308021
SP I Santa Barbara d'Oeste 202307051
SP I
._ Santo Andre ....Ill/2308011
SP Santo Andre 02308011
SP Santo Andre [202308011
5P 1
, Santos .202307061
SP I Santos 1202307061
OP I 55o Carlos 1202308010
SP 1 510 Carlos 202308010
SP go lose do RIo Preto 202308111
SP S5o José do RIO Preto 202308111
SP 530Josedos Campos 202308012
SP 1.__54dlose dos Campos .. 202308021
SP 1 5$0 Jose dos Campos 202308021
SP I g
o Jose dos Campos 1 202308090
Ente %Mica 55356653000108
Ente P6hlico 46522967000134
Ente Public° 56024561000156
Ente POblico 56124581000156
Ente Peiblico 56024561000156
Ente POblico 45774064000188
Ente Pahlico 45774064000188
pate Kihilco 46634507000136
Ente P0blico 4642240800015-2
Ente POblico 1 46522942000130
Ente Public° ,_ 46522942000130
Erne Ptiblico 1 46522942000130
Este Pkdico 58200015000183
Ente %Mica 55356653000108
Ente P6hlico 46522967000134
Ente Public° 56024561000156
Ente POblico 56124581000156
Ente Peiblico 56024561000156
Ente POblico 45774064000188
Ente Pahlico 45774064000188
pate Kihilco 46634507000136
Ente P0blico 4642240800015-2
Ente POblico 1 46522942000130
Ente Public° ,_ 46522942000130
Erne Ptiblico 1 46522942000130
Este Pkdico 58200015000183
Construtora 00848388000185
Construtora 00848388000105 _
Ente PUblico , 466434E76060106
Construtora 00848388000185
Construtora 00848388000105 _
Ente PUblico , 466434E76060106
MINHA CASA MINHA VIDA RIBEIRAO PIRES- 114
AREA Jose PEREIRA DOS SANTOS 121
AREA FRANCISCO 1210050 DA SILVA 2 169
AREA PROF. ANDRiiiliCEIAiLDI 151
RESIDENCIAL BOSQUES 0EFifOETARC. 200
RESIDENCIAL SANTA RITA 100
CONJUNTO HABITACIONAL NAIR MARIA 80
MINHA CASA MINHA VEDA - FAR 250
RESIDENCIAL CAMINFJO-
 DOS VIANAS 200
RESIDENCIAL GUARATINGUETA A 200
RESIDENCIAL GUARATI NG LIETAD 200
FAA DA UNIA0 2 200
PRE1-0 200
CONJUNTO HABITANCIONAL SANTA FELICIA I 200.
CONJUNTO HAIIITACIONAL SANTA FELICIA II 200.
SAG RIO PRETO NT 250
SAD I05E DO RIO PRETO SR 250
VILA SAN MARINO 64
NOVA ESPERANcAA 160
NOVA ESPERANCA 2 160
VILA VISTA LINDA
140116 22/1 1 /2023, 16:55
EDEN ] 192
I SP
33443689000188
_RESIDENCIAL M °RADA DAS ROSEIRAS III 200
RESIDENCIAL MORADA DAS ROSEIRAS I No
140116 22/1 1 /2023, 16:55
PROPOSTAS DI EMPREENDIWNTOSHABITACIONAIS ENQUADRADAS PAPA A META ESTABELEODA POLO INCISO Ill DO ART. l
e
 DA PORTARA MOD N O
 727, DE 2023
........., _.............._
I 11E1 MUNICIIPICI _ PROTOCOL° TIPO DE PROPONENTE CNPIPRDPON(NTEI NOME EMPREENDIMENTO
____...,..,..
UNIDADES HABITACIONAIS
I 851 Novo Hamburg° 20230706179.133 Erie Pfiblico 88254875000160 VILA PALMEIRA 346
RS I 5"-6o Leopoldo 20230706140846 tote Pithily
) 89814693000160 LOTEAMENTO CERQUINHA 124
SP I Mau' 202308610813631 Ente Pirblico 46522959000198 ORATORIO] 200
SP! Mana 20230801083544 1 lute Püblico 46522559000198 1 ORATORIO II 120
SP 58,
SP 1SSo 
0 Bernardo 
El￾e
-
rnardo 
do 
do 
Campo
Campo
:1202308111204531
120230811121010 ,
Ente 
Ente 
P61)1100
Pithlito
46523239000147
46523239000147 
PAC MANANCIAIS -JARDIM DAS ORQUiDEAS I 200 —
1 PAC MANANCIAIS - JARDIM DAS ORQL110EAS II 200
SP 1559. BernardO do C8mpoi202303111214291 . . Rote Pfibliro 46523239000147 I PAC MANANCIAIS -JARDIM DAP °AQUINAS II I _..... 200
SEIAVITDR - 4728423 - Portaria lattps://sei. mi. gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir..
._
1 SP SSD Jose dos Campos 20230809163321: Ente Palk
_
° I 46643466000106 1 I -- SP Sao o dos C7am •
os 20230810113.031 ' . _ ....... Ente PüblIco I 46643466000106 1
SP S-5o Paula . 2023080;
114084SL Constrot
ra
ora 	1-74-66-5053009141
SP Sao P￾aulc 20230804109 50 _...—_ -Construto___I 94065053000141
.s￾P Sao Paulo 202308041544401 Construtora . 040951353660141 1, I SP . Sao Paulo 202308041644531 Construtora I 04065053000141
El _ .55o Paulo 20230804164459J Construtora 04065053000143
SP Sio Paulo 20230-8I1113444 ; - Construtora 01535369000161
SP _ SSD Paula 20230811142823 I cünstrutora 04065053000141
SP I Säo Paulo 20230811143307 COnstrutora 04065053000141
SP ... 55(1 Paulo 20230811143834 .........._ Construtora 04065053000141 .- SP . . Eao Roque 20230803154235 I Ente POblico 709460090130175 I"R---- S5o "Vicente _ .
20230809103841r Ente P6bitco . 46/77523000109
...._ SP _550 Vicente __ _ 20230809110614 . Ente Public.) 46177528900109
SP Sorocaba 2023-0 55201 ET:RTPUblico -
.... . I 46634049000174
SP Sorocaba 2023080216303i7 Ente hiblico 45634044000174
SP , Sorocaba 120230802171319 Erne Pithil y
) 45634044000174
SP Suzano I 202308010155011 Construtora 03954927000159
I SP I _ Suzan° 202308010729421 Construtora 03954927000159 
,.
.5P I Tabo5o da Serra 20230811183025 i_ Consuutors 00663420000158
S
-P
—I
.,.. _
TaboNo da Serra 20230811183807 Construtora 00663420000158 -
, .SP Tatui 20230808154177, Ente PUblico 46634564000187
SP 1.1batuba 20230801211703 , Ente P6blico 46482857000196 .1
"--
._
SP Valinhos 202307071047511 Este POIICO 45787678000102
. SP Votorantirn 20230803135154: Ente P0bilco 01500421000144 I
' TO Araguaina 202308010049111 Cunstrunara 04120905000156
TO Araguaina 202308021329391 Construtora I 04120905000156 E3 Colinas do Tocantins 202308010044371 COP1 strutora 04120905000156 I
TO Guard 20230801004446 I Construtora 07454750000182 I_
TO Gur!,1P1 _2_0230703115745 Construtora 07454750000182 I
TO Palmas 20230704114418 Construtora 07454750000182 7'
•TO Palmas 20230704115625 Construtora 07454750000182 1
TO Palmas 20230704120712 t Construtera I 07454750000182 I
TO Palmas 232308021935491 Ente Public° 01786029000103 
,
To￾Paralsn do TocantinS 24230704154138 I Construtora 07454790000182
ANEXO II
„
.
.-4
—.._ --' - '••^,
41
,,,
..,
,-,/
— VILA DOS1PE5 48 ti' Fr n .____ ....
. ____
VILA DO--
63-
s
-
617e . ._......._.4..„___
64 5`.:
PORTAL DE ISTAMBUL _. iss \ L :
PORTAL DE BARCELONA-- 195
PORTAL ITAQUERA I 209 '
-
..,
PORTAL LTAOLJERA II 200
PORTAL FACWERA III 200
OOROTEU 2 192
PORTAL DOS PERUS 1 200
PORTAL DOS PERUS 2 200
PORTAL DOS PERLIS 3 200
RESIDENCIAL SANTA VITORIA
............ _ _
150
CONJUNTO HABITACIONAL R GLEBA li - QUADRA A 200
CONJUNTO HABITACIONAL R GLEBA II - Q
"J.JADRA 3
.
209
SEHAB 01 180
SENA802 180 I
SEEM-6-04 180 1
GAR110 A 200 1 GARI10 8 203
OCTAVIAN° Di 412 200
MIGUEL PRESTES 02 200
VIDA BOA i CENTRO-0 ESTE
—....
200
• MORADA ESPERANCA I 150
VALINHOS 1 -137.11190 ORDZES 250
5.A.0 FRANCISCO 150
RESIDENCIAL MARTINS JORGE 216
RESIDENCIAL SAO MIGUEL I 216 —1
RESIDENCIAL AEROPORTO II -ETAPAI1 100
CONDOMJNIO RESIDENOAL GUAM! 96
CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA PRONTEIRA I 144
co NIDOMNIO R65101E/CIA. PARQUE 005 I PE5 I 192
CONDOMIN I 0 RESIDENCIAL PARQUE DOS P05 11 176
CONDOMIN.10 RESIDENCIAL PARQUE 005 IPE5 RI 128 ----I ARS° 923 175
RESIDENCML PARA'S° DOS WES I 250 1
AN6X0 III
PROPOSTAS 01 EMPREENDIMENTOS HABITACIONAls ENQUADRADAS PARA A META ESTABELECI DA P110 INCISO IV DO ART. 1° DA PORTARIA MCI 0 N° 727, DE 2023
ANEXO IV
PROPCISTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS RECEPCIONADAS COM FUNDAMENTO NO ART. 3 g
, 4 39
, DA PORTARIA MOO NO 727, DE 2023
1 5 of 16 22/11/2023, 16:5S
,
UF MUNI°P10 I PROTOCOL°
;
T TWO DE T
1 pROPONENTE
CNRI PROPONENTE NOME EMPREENDIMENTO ' LINIDAMS
HABITACIONAIS
META DO ART. it
CORRESpONDENTI
AL Barra de sao Mipel I 2023070ii 5 E nte Pu 1 12263869000108 RESIDENCIAL DEPUTADO TARCISIO DE JESUS II (ALTO DA BARRA) 200 incisos 1 e ll
BA ' Salvador i 29230704110036 Ente P61)Fico 13927801000149 NOVA CONSTO- LIINTE 200 incisos loll 
MS, _Campo Gra.0de 1 ,2023970318564i _Ente NibilC0 03501509000106 PROTOTI PO DE HIS SElitIONADO POR MEIO DE EDITAL 511H N,91/2021 I 164 Inclsos I Q I)
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MS Campo Grande 1202307031922471 Into POblico .—"-- 03501509000106
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CONDOMNIO RESIDENCIAL COSTA VERDE 120 incisos 1 e 8
. MS Campo Grande I￾5E2307031925101 Erne Pablico 03501509000106 CONDOMINIG RESIDENCIALJARDIM ANTARCTICA 70 Inclsos I e II
MS Brintierna 120230703144310_ Ente Pablic0 0357585500-61-09 EMPREENDIMENTO HAB￾ITACIONAL DE IVINHEMA 1 150 incisos I e II
MS Ponta PorS 120230704114232- Cute Páblico 03434742000109
__ CONJUNTO HABITACIONAL FARM AF1F 1 200 Incisos I en
PB João Pessoa 1202307113003109 Erne Pithlico 08778326000155
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RESIDENCIAL DOS i• 200 Incisos I e II
PE I Olinda 120230801034446 Erne Pak* 03206056900195 — CONJUNTO HA131TACIONAL CANAL 00 ERAGOSO 2 I /SO , Incises I e II
SEI/MIDR - 4728423 - Porraria hups://sei.mi.gov.brisei/controlador.phOacao=documento.
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Pmeirn de Maio 202307141441181— Ente Ptiblico 76592807000122 FAR PRIMEIRO DE MAIO —8i
 ETAPA-3 A5E — 30 UP
Loire. 202307311335191 [rite Palls° 08095570009139 LOTEAMENTO WILMA DE FARIA
Porto Alegre 20230704103701 Linte Palk° 1 92963560000160 — —RE510ENCIAL BANCO DA PROS/INCA
Porto Alegre 20230704105605 I Fete P6blico I 92963560000160 RESIDENCIALJACUI
Pam Alegre 20230704110621j Cote Pdblico 1 92963560000160 RESICIENCIAL DONA ZAIDA
202307031433251 Ente Ptiblica I 073200301100117 NILTON DEBASTIANI
lakariCina 202.307133005026 Ente j 46410866000171 RE5iDENCIAL POR DO 50L
Porto Nacional 202307051422191 Ente Ptiblico 1 00299198040156 PORTO NIAISHARETACÃO TROPICAL
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sa Documents, assinado dIctronicanneinto per Jader Funtenielle Barb:arm F4inIstrni ro de Extrido doe Cidadea, 22111Q023. as 14:46. coin fundroncnto no art. 4 {. °, y, Decide n."10.543, do 13 do
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OFICIO n°. 88212023- GP
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinaria
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Cámara Murciai Carambeí - PR - Cararnbeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PROTOCOLO GERAL 54312023
30111/2023 - 1-lorário: 16:56
Oficio n° 88212023-GP
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimenta-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egregia Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinaria n°. /2023, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR),
Tal pedido, como se poderá analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta.
Por atencáo ao que dispóe o art. 73, §10 da Lei Federal n°. 9.504/1997, requer seja o presente
Projeto de Lei votado em sessáo extraordinaria ainda no més de dezembro de 2023 e sem o atendimento das
exigencias regimentais, para que possa esta Municipalidade atender a transferencia no presente ano e náo
incorrer am ilícito eleitoral.
Em mesmo sentido, tendo a necessidade de apensamento de tal autorizaçáo no sistema de
acompanhamento do FAR ainda no presente ano, requer seja o presente projeto votado em regime de
urgencia, em sessáo extraordinaria sem o atendimento das exigencias regimentais.
Sem mais, acreditando poder contar com Vosso apoio e desta Nobre Edilidade, despeco-me com
os votos da mais elevada estima e consideraçáo.
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ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
SERGIO LUIS DE OLIVEIRA
M. D. PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE CARAMBEi
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Avenida do Ouro, 1355— Loteamento Jardim Europa, Bairro Nova Carambei — CEP: 84145-000 — Carambeí - Paraná