materia nº 3/2024

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PROJETO DE LEI NI 03/2024 .. .
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PROTOCOLO GERAL 2512024
22/01/2024 - Harário: 16:41
Súniula: Denomina vias públicas do Loteamento Jardim
das Nacñes, neste Municipio e dá outras providencias.
A Cámara Municipal APROVOU e en, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuiçóes legais,
especialmente tratadas na Lei Orgánica Municipal, SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica denominada a via pública "Rua Projetada A" do Ioteamento Jd. das Naces de
Rita Brasil,
Art. 2°. Fica denominada a via pública "Rua Projetada B" do loteamento Jd. das Naçóes de Rua
China.
Art. 3°. Fica denominada a via pública "Rua Projetada C" do loteamento Jd. das Nagóes de Rua
india.
Art. 4°. Fica denominada a via pública 'Rua Projetada D" do loteamento Jd. das Nacóes de Rua
Estados Unidos.
Art. 5°. Fica denominada a via pública "Rua Projetada E" do loteamento Jd. das Nagóes de Rua
Indonesia.
Art. 6°. Fica denominada a via pública "Rua Projetada l" do loteamento Jd. das Nagóes de Rua
Paquistáo.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogando disposiçóes ern
contrario.
Carambeí/PR, 22 de janeiro de 2024.
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NUNES:0327438 2 9 
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PREFEITA MUNICIPAL
Avenida do Ouro, 1.355 - jardirn Europa CEP. M.145-000 1 CNPI: 01.613.765/0001-60
i PREFEITURA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente,
Srs. Vereadores
Douta Procuradoria,
È corn grande satIsfação qua remeto a apreciagao desta Honrosa Casa Legislativa o incluso
projeto de lei que denomina vias pUblicas do Loteamento Jardim das Nagbes, neste Municipio.
A criteria do que dispäe o art. 14, XIII da LOM, cabe a Cárnara Municipal autorizar a alterack de
denominagão de vies e logradouros
Corn isso remetemos a esta Unidade Camarista para apreciack das indicacties dadas pelo
departamento municipal como forma de denominar rues ainda não atendidas outrora, bem como, cumprir o
comando legal municipal, linhas anteriores tratado.
Sendo estas as razöes, requer seja o presente projeto de lei votado e consequentemente aprovado
corn as cautelas de praxe.
Sem mais, despego-me corn os votos da mais alta e elevada estima.
Atenciosamente.
Carambei/PR, 22 de janeiro de 2024.
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Avenida do Miro. 1.35S jardirn Europa CEP. 84.145-000 I CNPJ: 01.613.765/0001-60
CEP:84.020-330
Estado:PR
Fone Cel.: NgoInformado
ADRIANE PATRICIA CURTES
F?equerente
ADRIA E PATRICIA CURTES
uncionário(a)
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COMPROVANTE DE ABERTLIRA
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Requerente;
CPF/CNPJ:
Enctereço:
Cidade:
Bairro;
Fone Res.;
E-mail:
Assunto:
Subassunto:
Data de Abertura:
Previsào:
1172 - ADRIANE PATRICIA CURTES
016.031.899-80
Rua PAPA JOAO XXIII N 220
Ponta Grossa
JARDIM FLORENCA
(42) 3226-2793
adriane.curtes@carambei.pr.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
OF(CIOS DIVERSOS
19/01/2024 15:05
18/02/2024
Quantidaec de Docurnentes
Oficio n. 011/2024-SPU send° a
Quantidade de Docurnenlos Entregues:
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Recebido
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Carambcf, 19 de janeiro de 2024,
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1117 b+P W,MEMT,
A Exma. Sr.'
Elisangela Pedroso de Oliveira Nunes
Prefeita Municipai
Ref. Notneaçao das Ruas do loteamento Jardim das Naceies
Excelentissima Senhora Prefeita
Solieitamos que sea encaminhado ao Poder Legislativo, como sugestilo, a nomeacdo das ruas
do lotearnento "Jardim das NaçOes", conforme abaixo relacionado e croqui em anexo para
elaboracdo de Lei,
Rua Projetada "A" Rua Brasil
Rua Projetada "B" Rua China
Rua Projetada "C" Rua India
Rua Projetada "D" Rua Estados Unidos
Rua Projetada "E" Rua Indonesia
Rua Projetada "I" Rua Paquistdo
Justificamos Os nornes eseolhidos devido ao nome do lotearnento, Jardim das Nacäes, ou seja
escolhemos confonne a lista de 20 paises sendo as naçoes que se destacam em rniniero de
habitantes, lista em anexo. Esse loteamento sera ampliado, segundo informacb"es do loteador, c
o norne das proximas ruas ser6 baseado nesta lista, se possivel.
Salientamos que algumas ruas são prolongarnento das was do loteamento 'MIGRANTES.
Sendo c que tinharnos para a momenta, cordiahnente,
CAA '
	Cilt-k-L97
Haim Patricia Curtes
:ng.' Civil - CREA-PR n. 29.071/D
runcion4ria Pabka - PMC
Av. do our°
, n," 1,355 - id. Europa - Nova Carambei - CIP 84.145-000
CNP.1: IMF) 01.613.765/0001-60 - www,c,nrambei.pr.gov.hr - ainneianienio@canunhei pr goy bs
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PAc0- MUNICIPAL
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C.;âmara Municipal de Carambei - PR - . Carambei - PR
Sistema de Apoi° a° Process° Legislativa
PROTOCOL° GERAL 25f . . 2024
22/01/2024- Horaria 16:41
Oficto rya 02312024-GP
Assunto: Encarninhamento de Projeto de Lei Ordinaria
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimenta-lo e ao mesmo tempo, encarninhar a este Egrégia
Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinaria n°. /2024, qua denomina vies publicas do Loteamento
Jardim des Nagoes, caste Municipio e da outras providencias.
Destacamos qua a justificativa para aiteragao é tratada no inteiro teor do processado.
Sam mais, despego-me corn os votos da mais elevada estima e considerack.
ELISANGELA E OO CC OUVC CC
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SERGIO LUIS DE OLIVEIRA
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Avenida do Ouro, 1355- Loteamento Jardim Europa, Bairro Nova Carambei - CEP: 84145-000 - Carambei - Parana