materia nº 15/1997

Prefeitura Municipal de Carambeí
Rua Águas Marinhas, 450 - Fone: (042) 231-1866 - CEP 84195-000 - Carambeí - Paraná
PROJETO DE LEI N° 015/97 
Carambeí, 10 de março de 1997. PUBLICADO EM
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SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a firmar convênio com o Município de Castro, para 
regularizar a situação de funcionários públicos à 
disposição.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado
do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. Io: Fica o Executivo autorizado a firmar convênio com o Município de Castro 
para efetivar a transferência dos funcionários públicos municipais colocados à 
disposição desta Administração Municipal pelos Decretos 38, 44 e 45/97, referendado 
por aquela Câmara Municipal.
Art. 2o: Será facultado ao funcionário, sem prejuízo de seus vencimentos e tempo de 
serviço, optar pelo emprego no novo Município.
Art. 3o: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 10 DE MARÇO 
DE 1997.
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^COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
para emitir parecer
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