CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBF.f
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO D E LEI N ” 0 1 6 /9 7 CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEl Carambeí, 10 de março de 1997.
Presidente
SUMULA: Institui o Conselho Municipal do Trabalho e
dá outras providências.
CAPÍTULO I
Dos objetivos e admissões
Art. Io: Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho - CMT, de caráter permanente e
deliberativo com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de
emprego e relações de trabalho no Município de Carambeí.
Art. 2o: Ao Conselho Municipal do Trabalho compete:
I - aprovar o seu regimento interno, observando o disposto na Resolução n° 80, de 19.04.95,
alterada pela Resolução n° 114, de 01.08.96, do CODEFAT e no Regimento Interno do
Conselho Estadual do Trabalho, nos arts. 29 a 34;
II - promover e incentivar a modernização das relações de trabalho;
III - criar mecanismos para promoção de ações educativo-preventivas, visando melhoria das
condições de saúde e segurança do trabalho;
IV - promover análise das tendências do sistema produtivo no âmbito do Município;
V - propor medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do
desemprego estrutural do mercado de trabalho;
VI - propor alternativas econômicas e sociais que gerem emprego e renda;
VII - promover ações voltadas a capacitação de mão-de-obra e reciclagem profissional em
consonância com as exigências cada vez maiores da especialização da mão-de-obra;
VIII - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros, destinados aos
programas de emprego e relações do trabalho, no Município;
IX - analisar e dar parecer sobre enquadramentos de projetos de geração de emprego e
renda, capacitação profissional e outros;
X - definir as prioridades do Município em relação às políticas de emprego e relações do
trabalho, em sintonia com as definições do Conselho Estadual do Trabalho;
XI - promover alternativas jurídicas e sociais, visando a modernização das relações entre
capital e trabalho, no tocante a legislação trabalhista, as condições de saúde e segurança do
trabalho, exploração do trabalho infantil, juvenil e outras situações próprias do Município;
X3I - articular com empresas, instituições e organizações, programas de geração de emprego
e renda, sempre visando uma ação integradora; V
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ESTADO DO PARANÁ
XIII - promover intercâmbios de informações com outros conselhos ou comissões
municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações;
XIV - elaborar o plano de trabalho no tocante às políticas de emprego e relação de trabalho
no Município, submetendo-o a homologação do Conselho de Trabalho;
XV - propor à Secretária de Estado de Emprego e Relações de Trabalho, medidas para o
aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão-de-obra, de formação profissional,
de geração de emprego e renda, de saúde e segurança do trabalho e outras medidas que se
fizerem necessárias;
XVI - criar grupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades
específicas, com o objetivo de promover estudos ou atividades que subsidiem as
deliberações do conselho;
XVII - encaminhar, após avaliação, às diversas instituições financeiras, projetos para
obtenção de apoio creditício;
XVIII - receber e analisar os relatórios de acompanhamento de projetos financiados com
recursos do FAT, quanto aos aspectos quantitativos e qualitativos;
XIX - articular com entidades de formação profissional em geral, inclusive escolas técnicas,
sindicatos de pequenas e microempresas e demais entidades representativas de empregados e
empregadores, na busca de parceria na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de
financiamentos com recursos do FAT;
XX - indicar as áreas e setores prioritários para a alocação de recursos no âmbito dos
programas de geração de emprego e renda.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Funcionamento
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Inácio Povaz Filho
Presidente
Art. 3o: O Conselho Municipal do Trabalho compõe-se de forma tripartite e paritária por:
I - três representantes indicados pelo poder público;
II - três representantes indicados pelas entidades de trabalhadores;
III - três representantes indicados pelas entidades patronais.
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Parágrafo único:
Os segmentos sociais que se referem este artigo indicarão formalmente seus representantes
titulares e o mesmo número de suplentes, podendo propor a qualquer tempo a substituição
dos respectivos representantes.
Art. 4o: O Prefeito Municipal encaminhará para o Conselho Estadual do Trabalho, os
membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes do Conselho
Municipal do Trabalho, devendo estes serem homologados e nomeados conforme o disposto
no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Estadual do Trabalho.
Art. 5o: O mandato de cada representante será de três anos, permitida uma recondução.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
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Art. 6o: As instituições, inclusive financeiras, que interagirem com o Conselho Municipal do
Trabalho, poderão participar das reuniões se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se
sobre os assuntos abordados, sem, entretanto, terem direito a voto.
Art. T : Pelas atividades exercidas no Conselho Municipal do Trabalho, seus membros não
receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios, ficando o
exercício de sua função considerado como relevante serviço prestado a comunidade.
Art. 8o: A presidência do Conselho Municipal do Trabalho será exercida em sistema de
rodízio entre as bancadas representativas, tendo o mandato do presidente a duração de 12
(doze) meses, sendo vedada a recondução para período consecutivo.
Art. 9o: O Conselho Municipal de Trabalho contará com uma secretaria executiva, a ser
exercida pelo órgão responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao sistema
público de emprego, a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas.
Art. 10: A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio prestará o necessário
apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal do Trabalho.
Art. 11: As demais normas de organização para o funcionamento desse Conselho serão
disciplinadas em seu regimento interno a ser aprovado pela maioria absoluta dos votos de
seus membros efetivos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua instalação e
submetida a homologação do Conselho Estadual do Trabalho.
Art. 12: Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial para promover as
despesas com a instalação do Conselho Municipal do Trabalho.
*Art. 13: Esta Lei entrará em vigor após homologação do Conselho Estadual do Trabalho,
sanção do Poder Executivo Municipa1 rQr,mli‘>í nnWimoãn
Art.13: As disposições da presente Lei serão Ratificadas pelo conselho Estadual do Trabalho.
Art.14: Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação.
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10 DE MARÇO DE 1997.
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