materia nº 19/1997

Prefeitura Municipal de Ca r a m b e í
Rua Águas Marinhas, 450 - Fone: (042) 231-1866 - CEP 84195-000 - Carambeí - Paraná
PROJETO DE LEI N° 019/97 
Carambeí, 31 de março de 1997. PUIUCADOEM
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SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a proceder o lançamento e cobrança de tributos.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. Io: Para efeito de lançamento e cobrança de todo e qualquer tributo no território 
do Município de Carambeí, Estado do Paraná, será aplicada a legislação do Município 
de Castro, para o exercício de 1997.
Art. 2o: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a 
partir de Io de janeiro de 1997, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 31 DE MARÇO
DE 1997.
t COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
para emitir parecer
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
para emitir parecer
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PRESIDENTE
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