C.G.C.(M.R) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone: (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
PROJETO DE LEI N42/97
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEf
Inóaò^Povaz Fithp
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
receber doações.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
L E I
Artigo Io - Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação da Cooperativa
Central de Laticínios do Paraná Ltda., os terrenos urbanos, conforme a seguir.
Área - RI : Com área de 373, 97 m2, medindo de quem na Av. dos Pioneiros olha o imóvel,
mede 7,20 metros de frente para a Av. dos Pioneiros, dividindo ao lado direito, onde mede
20,40 e 3,50 metros, com a Área - Q2 da C-CLPL e 9,65 metros com a Área - R3 da CCLPL;
dividindo ao lado esquerdo, onde mede 20,00 e 3,50 metros, com a Área - Q1 da CCLPL, e
9.20 metros com a Área - R2 da CCLPL; e dividindo nos fundos, onde mede 4,35 - 7,50 e
4,35 metros, com a Área - Q3 da CCLPL.
Área - R2 : Com área de 534,57 m2, medindo de que da Av. dos Pioneiros olha o imóvel,
mede 6,25 metros de frente para a Área - Q1 da CCLPL; dividindo ao lado direito, onde mede
9.20 metros, com a Área - RI da CCLPL, e 78,60 metros, com a Área - Q3 da CCLPL;
dividindo ao lado esquerdo, onde mede 88,04 metros, com a Área - Q1 da CCLPL; e dividindo
nos fundos, onde mede 5,90 metros, com a Área R5 da CCLPL.
Área - R3 : Com área de 538, 68 m2, medindo de quem da Av. dos Pioneiros olha o imóvel,
mede 6,00 metros de frente para a Área - Q2 da CCLPL; dividindo ao lado esquerdo, onde
mede 9,65 metros, com a Área - RI da CCLPL, e 78,03 metros, com a Área - Q3 da CCLPL;
dividindo ao lado direito, onde mede 87,50 metros, com a Área - Q2 da CCLPL; e dividindo
nos fundos, onde mede 6,30 metros, com Área - R5 da CCLPL.
Area - R4 : Com área de 537, 13 m2, medindo de quem da Av. dos Pioneiros olha o imóvel,
mede 4,90 metros de frente para a Av. dos Pioneiros, dividindo ao lado direito, onde mede
110,00 metros, com terreno de José Marcelo Signorini e 13,30 metros com terras de Emílio
Evaldo Los; dividindo ao lado esquerdo, onde mede 112,40 metros, com a Área - Q2 da
CCLPL; e dividindo nos fundos , onde mede 4,90 metros, com a Área - R5 da CCLPL.
Área - R5 : Com área de 522,80 m2, medindo de quem da Av. dos Pioneiros olha, mede de
frente 5,90 metros, com a Área - R2 da CCLPL, 14,85 metros com a Área - Q3 da CCL PL,
6,30 metros com a Á e a - R3 da CCLPL, 33,60 metros com a Área - Q2 da CCLPL e 4,90
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com a Área - R4 da CCLPL; dividindo ao lado direito, onde mede 8,00 metros com as terras
de Emílio Evaldo Los; dividindo ao lado esquerdo, onde mede 8,00 metros com a Área - Q4
da CCLPL; e dividindo nos fundos onde mede 66,20 metros, com a Área - Q4 da CCLPL.
Área - Q4 : Com a área de 1.027,31 m2, medindo de quem da Av. dos Pioneiros olha o
imóvel, mede 16,45 metros de frente para a Área - Q1 da CCLPL, e 8,00 e 66,20 metros para
a Área - R5 da CCLPL; dividindo ao lado direito onde mede 9,70 metros com as terras de
Emílio Evaldo Los; dividindo ao lado esquerdo, onde mede 20,20 metros com terrars de
Emílio Evaldo Los, dividindo nos fundos, onde mede 88,00 metros, confronta com terras de
Emílio Evaldo Los.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 30 de julho de 1997.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ,
EM 05 DE AGOSTO DE 1997.
rOMUNICIPAL
( s a f c o ,
CAMARAMUNICJPAL
Secretaria
Protocolado sob N°.£Ái&\B.Á.......
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CÂMARA MUNICIPAL D€ CARAMBEÍ
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 042/97
SR. Presidente:
A doação incondicionada de bens aoMunicípio é ato solene de prática
corrente e não tem necessidade de outras previsões preparatórias.
Destaca-se que a autorização por Lei afasta interpretações que possam
divagar no campo de conjecturas ou interpretações distantes.
Evidência-se, aqui também o espírito profundo de participação com a
comunidade, no ato da Diretoria e quadro associativo da Cooperativa Central de
Laticínios do Paraná Ltda. Os imóveis centrais e de alto valor sem dúvida vem
enriquecer o patrimônio do nosso Município.
Ao aspecto legal somos favoráveis.
Sala da Comissão da Câmara Municipal em 19 de agosto de 1997
Câmara Municipal de Carambeí - Rua Ouro Branco, 10 - Carambeí - Pr - CEP 84145-000
Caixa Postal 1244- Telefone / Fax: (042) 231-1668 Telefone: (042) 231-1781
C&MARÂ MUNICIPAL DE