materia nº 47/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.G.C.(M.R) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone: (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
PROJETO DE LEI N° 0 4 7 /97 
DATA: 21.07.97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Carambeí, a Firmar Convênios, ajustes, Termos de 
Acordo e dá outras providências.
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Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, autorizado a a 
firmar Convênios, Acordos e Termos de Ajuste, com as Secretarias Estaduais, Departamentos, 
Fundações e órgãos ligados ao Governo do Estado do Paraná e órgãos do Governo Federal, 
devendo ser posteriormente apresentados ao legislativo para aprovação final, acompanhados 
da documentação comprobatória do objeto:
Parágrafo único : São os seguintes órgãos:
- Secretaria de Estado da Administração;
- Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento;
- Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
- Secretaria de Estado da Comunicação Social;
- Secretaria de Estado da Criança e Assusntos da Família;
- Secretaria de Estado da Cultura;
- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano;
- Secretaria de Estado da Educação;
- Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho;
- Secretaria de Estado do Esporte e Turismo;
- Secretaria de Estado Especial da Fundepar;
- Ministério da Educação e do Desporto - MEC;
- Secretaria de Estado Especial da Política Habitacional;
- Secretaria de Estado da Fazenda;
- Secretaria de Estado da Industria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico;
- Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania;
- Secretaria de Estado do Meio Ambiente;
- Secretaria de Estado de Obras Públicas;
- Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
- Secretaria de Estado da Segurança Pública;
- Secretaria de Estado da Saúde;
- Secretaria de Estado dos Transportes;
-SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.G.C.(M.F) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone: (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
- COPEL - Companhia Paranaense de Energia;
- IAP - Instituto Ambiental do Paraná;
- DETRAN - Departamento de Trânsito;
- CODAPAR - Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná;
- DER - Departamento de Estradas e Rodagem;
- Serviço Social Autônomo Paranacidade;
- Banco do Brasil S/A;
- Banco do Estado do Paraná S/A;
- Delegacia Regional do Trabalho/ Ministério do Trabalho;
- UEPG - Universidade Estadual de Ponta Grossa;
- EMATER - Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Artigo 2° - Os Convênios, Acordos e Termos de Ajustes referidos no artigo anterior, tem por 
finalidade o desenvolvimento de obras e serviços junto a comunidade de Carambeí - Paraná.
Artigo 3o - Após assinados os referidos Convênios, Acordos Termos de Ajustes, os mesmos 
deverão ser remetidos à Câmara Municipal para referendum do Poder Legislativo.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, 
EM 21 DE JULHO DE 1997.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 047/97
SR. Presidente:
Os convênios, ajustes, termos e acordos em geral fazem parte integrante dos
atos essenciais à administração Pública. O projeto ora referenciado prevê
autorização para a prática destes atos com os Órgãos de Estado nomi nados no
parágrafo único do artigo 1°.
A Lei Orgânica e o Regimento Interno prevêem que os convênios, consórcios
e outros ajustes sejam referendados pelo Legislativo - artigo 9° inciso XVI e artigo
27 inciso XII, respectivamente.
São regulares as previsões porque de acordo com a legislação
organizacional do Município.
Assim somos favoráveis.
Câmara Municipal de Carambeí - Rua Ouro Branco, 10 - Carambeí - Pr - CEP 84145-00#
Caixa Postal 1244-Telefone / Fax: (042) 231-1668Telefone: (042) 231-1781