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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
PROJETO DE LEI N° 051/97
SÚMULA : Declara de Utilidade pública a Escola Evangélica de Carambeí, com Sede no Municí
pio de Carambeí.
Art. Io : Fica declarada de utilidade Pública a Escola Evangélica de Carambeí, com Sede no Município de
Carambeí.
CAMARA MUNICIPAL
Secretaria
Art. 2° : Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Protocolado sob N°....Q.SA.l.W...
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 22 de agosto de 1997.
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Inácio
Vereador
APROVADO POR u n a n im id a d e
Câmara Municipal de Carambeí - Rua Ouro Branco, 10 - Carambeí - Pr - CEP 84145-000
Caixa Postal 1244 - Telefone / Fax: (042) 231-1668 Telefone: (042) 231-1781
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Inácio Pcvaz Filho
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 051/97.
Sr Presidente,
O ato Legislativo simples de decretação da qualidade jurídica de “Utilidade Pública”, se
enquadra na iniciativa deste Poder Legislativo Municipal
A declaração deve observar-se o beneficiado de fato, tem revestido na sua constituição
a capacidade estrutural de dar e prestar serviços de Manifesta Utilidade Pública.
Também verificar se no estatuto da Escola candidata se insere a previsão para, em caso
de extinção, se reverterem os bens e haveres acumulados em prol de atividades assistenciais
proporcionadas por outras entidades. Assim sendo para não se configurar eventual desvio de
benefícios obtidos em razão da classificação de Utilidade Pública.
A Escola Evangélica de Carambeí, tem a previsão estatutária supracitada e contribui em
muito com a finalidade nobre de levar aos seus alunos os benefícios do acesso ao aprendizado
e a alfabetização, objetivando minimizar o analfabetismo e, ao longo dos tempos possibilitar o
acesso de todos ao caminhos do Saber e Aprendizado.
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