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C A M A R A M U N IC IP A L D E C A R A M B E Í
REQUERIMENTO 02/2024
PROTOCOLO GERAL 059/2024
26/02/2024 - Horário; 14:35
Súmula; Informações sobre o sorteio
do IPTU Premiado 2023.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições e na
forma do Regimento Interno, uma vez ouvidos os demais Vereadores, requer
informações com o propósito de obter esclarecimentos sobre o Sorteio do
IPTU Premiado referente ao ano de 2023. Consciente da importância da
transparência na gestão pública, venho por meio deste requerer informações
detalhadas acerca do mencionado sorteio.
Caso o Sorteio tenha sido realizado:
a. Solicito a relação completa dos contribuintes contemplados.
b. Peço informações sobre a data, horário e local do sorteio.
c. Solicito detalhes sobre os prêmios distribuidos.
Caso o Sorteio não tenha sido realizado:
a. Gostaria de ser informado sobre os motivos que levaram à não
realização do evento.
b. Peço esclarecimentos sobre quando estã prevista a realização
do sorteio.
Quanto à falta de transparência:
a. Peço explicações sobre eventuais obstáculos que tenham
impedido a divulgação tempestiva das informações relativas ao processo do
IPTU Premiado 2023.
b. Solicito um posicionamento sobre as medidas que serão
adotadas para assegurar a transparência em futuros eventos semelhantes.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como fundamento
o artigo Art. 31 da Constituição Federal, “A fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Câmara Municipal, em 26 de fevereiro de 2024.
Sérgio Luís'Oliveira
Vereador
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