materia nº 16/2024

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PROJETO DE LH NI
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PROTOCOLO GERAL 83/2024
06/0312024 - Horárro: 12:06
DISPÓE SOBRE A FIXAÇÁO DOS
SUBSIDIOS DOS MEMBROS DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE
CARAMBEI PARA O MANDATO DE 2025
A 2028.
Autor: Poder Legislativo
A Cámara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovon e en
Prefeita Municipal de Carambeí, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O subsidio dos membros do Poder Legislativo Municipal,
para a legislatura dos anos de 2025 a 2028 será em parcela única de R$ 8.560,00 (oito
mil quinlientos e sessenta reais), observando o disposto no inciso X e XI do artigo 37
da Constituiçáo Federal.
Art. 20
 - Seráo descontados em caso de faltas injustificadas:
I - R$ 250,00 (duzentos e cínquenta reais) por .sessáo ordinaria,
II - R$ 100,00 (cem reais), para todas as convocaçóes realizadas
através de Edita!, incluindo sessóes extraordinarias.
Art. - Os valores fixados na presente Lei teráo revisáo anual,
através de lei específica de iniciativa da Cámara Municipal, na mesma data e índice
concedidos aos servidores públicos n-tunicipais, observados os parámetros legais e
constitucionais, e desde que o índice de pessoal possibilite.
Art. 4" - As despesas decorrentes da execuçáo desta Lei correrá á
conta de dotaçóes consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementada se
necessário.
Art. 5" - Esta lei entra cm vigor na data de sua publicaçáo, com seus
efeitos a partir de 1" de janeiro de 2025.
C ARAMBEL cm 29 de fevereiro de 2024.
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JUSTIFICATIVA
Os membros do Poder Legislativo, por seus representantes legais infra
assinados, apresentam para apreciação deste Colendo Plenario, o Projeto de Lei
que tern a seguinte ementa: "DispOe sobre a fixacão dos subsidios dos membros
do Poder Legislativo do Municipio de Carambei para o mandato de 2025 a 2028".
O presente projeto visa fixar o subsidio dos agentes politicos para. o
mandato que iniciara em 2025, encerrando-se em 2028, atendendo o principio da
anterioridade e impessoalidade, a Carta Major impoe que sejam os subsidios
fixados em cada legislatura para a subsequente, ou seja, nä° é possivel buscar
uma idcia de continuidade de uma legislatu.ra para outra de forma
automatica. Existe data de inicio e fim para a legislação que fixar os subsidios
dos agentes politicos municipais, obrigando que nova lei seja proposta a cada
nova legislatura.
E importante a observação, de que os valores de subsidio sofrem as
devidas retencoes, como por exemplo, Impost° de Renda. Os valores previstos
em lei säo considerados brutos, cis que áqueles a serem recebidos pelos
agentes politicos serdo efetivamente menores em funcäo dos descontos legais
(liquidos).
O impact° Orça_mentário Financeiro segue anexo, assim como a
declaração do ordenador das depesas sobre o enquadramento na LOA, LDO e
PPA.
CAR AMBEI, em 29 de fevereiro de 2024
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DECLARACAO DO ORDENADOR DE DESPESAS DA ADEQUACAO
ORCAMENTARIA E FINANCE IRA COM A LOA E A
COMPATIBILIDADE COM PPA E LDO
Declaro para fins de adequagao ao disposto no inciso II da Lei
Complementar n° 101/00, artigo 16, que tenho cLencia do impacto orgamentario e
financeiro, ocasionado pelo projeto de lei que fixa o subsidio dos cargos politicos do
Poder Legislativo para o proximo mandato, 2025 ate 2028.
Declaro ainda due, tera compatibilidade corn a Lei Orgamentaria Anual
para 2025, corn a Lei de Diretrizes Organnentarias para 2025 e tern compatibilidade
corn o Plano Plurianual.
Acrescento que as dotacöes orgarnentarias relativas ao custeio do servigo
de pessoal sao de previsao obrigatória no orgamento do Poder Legislativo,
suportando a despesa integralmente.
Carambei, 29 de fevereiro de 2$ '4.
SERGIO LUIS DE OLIVEIRA
President°
Ordenador de Des pesas
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Cámara Munidpal de Cararnbeí - PR -CararnbeLPR
FINANCEIRO
Sistema de Apoio ao Promesa Legislativo
PROTOCOLO INTERNO 21/2024
30/01/2024 - Horario: 13:03
Mem 0412024 CONTABILIDADE FINANCEIRO Carambeí, 30 de Janeiro de 2024.
DOCUMENTO
N°
ORIGEM
PARA
ASSUNTO
MEMORANDO 
04/2024
CONTABILIDADE / FINAN CEI RO
PROCURADOR1A JURÍDICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NA CONCESSÁO DE
REVISA° GERAL ANUAL, NA PORCENTAGEM DE 5,00%
REFERENTE AO INPC ACUMULADO FEV/2024
PREVISÁO
E FIXACÁO DE NOVO VALOR DO SUBSIDIO DOS
VEREADORES A PARTIR DE 2025
O presente relatório de impacto visa atender a solicitaçáo de Vossa
senhoria referente á concessá'o de 5,00% de acréscimo nos vencimentos
básicos de servidores efetivos, comissionados e agentes políticos, a título de
reviso geral anual de recomposiçáo da inflagáo, referente o período
2023/2024, mais a fixaçáo de novo valor do subsidio a partir de 2025 para os
veread ores.
1— METODOLOGIA DO CÁLCULO
Os valores propostos connpreendem o pagamento de doze parcelas de
salario, décimo terceiro e adicional de férias. O custo patronal está estimado
em 21% (\finte e um por cento) de INSS, mais 8% (oito por cento) de FGTS,
visto que os servidores so contribuintes do Regime Geral de Previdéncia
Social. O cálculo envolve o levantamento dos custos dos cargos e suas
respectivas vagas ocupadas, inclusive com a expectativa de reviso geral e
anual das remuneracdes e subsidios, e considerando ainda as progressi5es
funcionais devidas a servidores efetivos conforme previsto em Lei (em torno de
5% ao ano).
Com relaçáo so cumprimento Art. 29-A, 1 e § 1 0 da CF188, onde diz que
o limite de gasto com pessoal deve ser de no máximo 70% do valor do
onçamento de receita prevista para cada ano. Para este cálculo tem como base
o valor das despesas com folha de pagamento sem os encargos.
Rua da Prata, 99 — Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 — Cararnbeí — Paraná
C.N.P.J. 01.613 766/0001-04 e-mail: www.earambei.pr.lee.br
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Consideramos ainda, o protocol° 114/2023 referente a requerimento de
adesâo ao Plano de Demissão Volunteria conforme autorizado pela Lei
Municipal n° 1A44/2022.
Corn relaçäo aos subsidios dos vereadores, importante informal- que
conforme o artigo n° 29 inciso VI da Constituiçâo Federal determine, o subsidio
do vereador e/ou presidente do legislativo nä° podera exceder a 30% do
subsidio do deputed° estadual. Sendo assim, verificamos o artigo 1° inciso IV
letra C da Lei Estadual n° 21.348/2022, que fixa o subsidio dos deputados
estaduais do Parana em R$ 32.196,01 a partir de fevereiro de 2024, o que
autorizare que o valor pago ao presidente desta Camara seja de no maxim° R$
9.658,80, independente do valor do reajuste anual. Para o ano de 2025, este
valor podere ser reajustado pare R$ 10.034,54. Ou seja, caso o valor do novo
subsidio dos vereadores seja fixado em R$ 10.000,00 para os próximos anos, o
valor peg° ac presidente sere o mesmo que o pago aos vereadores, nä°
podendo ser majored° em 50% conforme previsto na Lei Municipal n°
1.331/2020 artigo 10 paragrafo Unica
Nas tabelas em anexo, constam os impactos orçamentarios nas
situaçöes de reajuste/revisäo anual de 5% pare 2024, mais a fixacäo de
subsidios para as vereadores nos valores previstos de: R$ 7.700,00 ou R$
10.000,00 a partir de 2025.
Como pode ser verificado. a concessao da revisäo anual aos servidores
efetivos, comissionados e agentes politicos, mais a fixação de novos valores de
subsidios a partir de 2025, nä° implicara no descumprimento de nenhum dos
li mites definidos nas referidas leis.
Sendo so pare a moment°, Cámaratnicipal de Carambel
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C.N.P.J. 01.613 766/0001-04 e-mail: www.carambei.pr lea.br
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