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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
PROJETO DE LEI N° 078/97
Súm ula: Declara de Utilidade púlica a
Associação Cultural Brasil - Holanda.
Art. Io : Fica decalarada de utilidade Pública a Associação Cultural Brasil - Holanda com
sede em Carambeí.
Art. 2o: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 26 de novembro de 1997.
CAMARA MUNICIPAL
Secretaria
Protocolado sob ....
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$«cr«tarta cto Câmara Municipal
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A presente fotocópia é reprofJpçâc autêntica da Ttriginai, ciotrjç-fir^ire^sALBARINA ZAQRA/ FARIAS ÊsàeyenteJiicaDisiiiâds.
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Fscrívíttto ^h,ranwnada ..................... *— ---------- • - 4
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 078/97.
Sr. Presidente,
O Ato Legislativo simples de decretação da qualidade jurídica de “Utilidade Pública” se
enquadra na iniciativa deste Poder Legislativo Municipal.
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A declaração deve observar se o beneficiado de fato tem revestido na sua constituição
capacidade estrutural de dar e prestar serviços de manifesta Utilidade Pública.
Também verificar se o estatuto da associação candidata se insere na previsão, para em
caso de extinção, se reverterem os bens e haveres acumulados em prol de atividades
assistenciais proporcionadas por outras entidades.
Assim sendo, para não configurar eventual desvio de benefícios obtidos em razão da
classificação de Utilidade Pública
A Associação Cultural Brasil - Holanda, tem a previsão estatutária supracitada e
contribui de forma expressiva para a manutenção dos laços culturais holandeses em nosso país
e ainda desenvolve relevante atuação no campo de intercâmbio harmonioso entre a cultura
_ holandesa e brasileira.
Câmara Municipal de Carambeí - Rua Ouro Branco, 10 - Carambeí - Pr - CEP 84145-000
Caixa Posta! 1244 - Telefone / Fax: (042) 231-1668 Telefone: (042) 231-1781