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C.G.C.(M.R) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone: (042) 231-1866 - CEP 84195-000 - Carambeí - Paraná
Projeto de Lei n°^97
A Câmara Municipal de Carambeí, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte
Artigo Io - Fica o Executivo autorizado a firmar convênio com ® CDLÉGI# FL@RESTAL
ESTADUAL PRESIDENTE COSTA E SILVA, da cidade de Irati-Paraná, com a finalidade
da realização de estágios curriculares.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ,
EM 12 DE DEZEMBRO DE 1997.
L E I
Prefeito Municipal
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C AM AR A M U N I C I P A L
S e c r e ta r ia
Protocolado sdb N° .. â J 3 3 .
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 083/97
Senhor Presidente,
A Lei Orgânica Municipal prevê entre as competências distribuídas aos Poderes Legislativos e
Executivos, a reserva dada pelo art. 15 à Câmara Municipal, de privativamente autorizar e depois
referendar a celebração de convênios- inciso XVI.
O convênio proposto demonstra a finalidade nobre de dar viabilidade para estágios curriculares da
Escola Florestal em Irati, neste Estado e com toda as vantagens aparentes que os estudos realizados
possam deixar como subsídios a Carambeí.
Não existindo ônus quaisquer consideráveis, somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 16 de Dezembro de 1997.
Câmara Municipal de Carambeí - Rua Ouro Branco, 10 - Carambeí - Pr - CEP 84145-000
Caixa Postal 1244-Telefone / Fax: (042) 231-1668Telefone: (042) 231-1781
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