I PREFEiTURA MUNiCiPAL “ CARAMBEÍ
U M A C ID A D E F E I'^'
PROJETO DE LEI 1 9 /2 0 2 4
PROTOCOLO GERAL 108/2024
18/03/2024- Horário; 17;23
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n°.
1.399/2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte:
te forma:
LEI:
Art. 1° Altera-se a redação do caput do art. 1“ da Lei Municipal n°. 1399/2022, passando a dispor da seguin-
“Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a conceder mensaimente valeaiimentação aos servidores púbiicos municipais efetivos e ativos, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, podendo
ser regulamentada mediante Decreto do Executivo Municipal.
Carambeí/PR, 18 de março de 2024.
XlvaRA.NUNÉS D3274M2906
VAHD'RrB'Va,OÜ»*Ã UMA SERVIÇOS
PEOROSODE
ELISANGELA
PEDROSO
DE O L IV E íR A S iiis F
N U N ES ;0327 á lg r f r
4382906
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Avenida do Ouro. 1.355-Jardim Europa CEP. 84.145-000 | CNPJ: 01.613.765/0001-60
PREFEITURA MUNICIPAL
C A R A M B E Í
UMA CIDADE FEITA POR TODOS!
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OFICIO n“. 147/2024-GP Carambeí/PR, 18 de março de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ord
Exmo. Sr.
C âm a ra M unicipal d e C a ra m b e í - PR - C ara m b e í - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PROTOCXILO G ERAL 108/2024
18/03/2024 - Horário; 16:48
OFÍaO N" U7/202á - GP
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinária n°._______ /2023, que altera dispositivos da Lei Municipal
n°. 1.399/2022.
Tal pedido, como se poderá analisar, é devidamente justificado no inteiro teor da Proposta.
Sem mais, despeço-me com os votos da mais elevada estima e consideração.
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PEDROSO SSH SH SSI
DE OLIVEÍf
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4382906
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ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SR.
SÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
A ven id a do O uro, 1355 - Loteam ento Jardim E uropa, B airro N ova C aram b eí - CEP: 84 14 5-00 0 - C aram b eí - P araná
PREFEiTURA MUNICIPAL
CARAMBEÍ
U M A C ID A D E FEITA POR TO DO S!
ÇO MUNICIPAL
Av.po oum,is% s\ M m m m m PA.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores,
É com grande satisfação que remeto à apreciação desta Eminente Casa de Leis o presente Projeto
de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal n°. 1399/2022.
Consoante a melhor interpretação quanto a natureza jurídica do vale-alimentação, este visa subsidiar as despesas com a alimentação do trabalhador, concedido pelo empregador ao empregado, seja por força
de disposição contida na Convenção ou no Acordo Coletivo da categoria ou, ainda, por mera liberalidade.
Tal conceito enquadra-se perfeitamente à definição de direito trazida no art. 7“, IV da CF, cuja essencialidade, remonta-se à valorização do direito social à alimentação dos trabalhadores.
Dentre os trabalhadores incluídos na CLT, os funcionários públicos, responsáveis pela consecução
imprescindível de tarefas de interesse público e coletivo, são os responsáveis pela perfeita movimentação da
máquina pública que até pouco tempo, percebiam mensalmente o valor de R$ 474,61 (quatrocentos e setenta e
quatro reais e sessenta e um centavos), considerando a atualização em percentual equânime ao aplicado em
revisão geral anual, sendo no ano de 2024 elevado ao valor de R$ 492,93 (quatrocentos e noventa e dois reais
e noventa e três centavos).
Considerando o valor concedido no ano de 2024 e acompanhando o índice inflacionário de atualização aplicado, vemos que pouco se agregou em relação à sua potencialidade de compra, isso devido a variação nos últimos anos, e vinculando o presente benefício ao mesmo índice da revisão geral salarial, obriga-se o
Gestor a cumprir esse comando legal.
A proposta que se faz com o presente Projeto de Lei, é a elasticidade da decisão do gestor quanto
ao aumento do atual valor em R$107,07 (cento e sete reais e sete centavos), passando o valor do vale alimentação para R$ 600.00 (seiscentos reais) mensais.
Destarte, é mister salientar que a alteração da já citada Lei Municipal visa igualmente a valorização
do funcionalismo público.
Sendo assim. Nobres Vereadores, contamos com o empenho de Vossas Excelências para a
aprovação da presente medida.
Eram essas as razões que ora se apresenta.
Despedimo-nos com os votos de estilo.
Carambeí/PR, 18 de março de 2024.
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ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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