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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
GABINETE DO VEREADOR ELIO ALVES CARDOSO
REQUERIMENTO 07/2024
PROTOCOLO GERAL 124/2024
01/04/2024 - Horário: 13:52
Súmula; Informações sobre a tabela
salarial dos servidores do magistério
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições e na
forma do Regimento Interno, uma vez ouvidos os demais Vereadores, requer
informações com o propósito de obter esclarecimentos a respeito do valor do
salário para cada uma das 4 (quatro) classes e seus respectivos níveis que
compõem o Plano de Empregos, Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Carambeí, com o fim de compreender as demandas desta categoria
de servidores no que diz respeito ao piso salarial. Assim sendo, requer:
- Seja encaminhada a tabela dos salários dos profissionais do
magistério contendo o valor do salário base para cada classe e seus respectivos
níveis e
- Seja informado qual a base de cálculo do valor para cada classe e
de que forma estes vêm sendo atualizados.
O presente requerimento tem como fundamento o artigo Art. 31 da
Constituição Federal, que dispõe que a fiscalização do Município será exercida
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Câmara Municipal, em 1° de abril de 2024.
EiÜdlMes Cardoso
Vereador
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