materia nº 10/2024

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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
REQUERIMENTO 1 0 /2 0 2 4
PROTOCOLO GERAL 174/2024
22/04/2024 - Horário; 14:06
Súmula: Informações referentes ás
ações desenvolvidas no Programa de
Regularização Fundiária, instituído
pela Lei Municipal n° 1.358/2020.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições 
e na forma do Regimento Interno, uma vez ouvidos os demais Vereadores, 
requerem informações pertinentes sobre a regularização fundiária no 
municipío.
Considerando a importância do Programa de Regularização 
Fundiária para o desenvolvimento urbano e a garantia de direitos aos 
cidadãos, solicito que a Prefeitura de Carambeí forneça um relatório 
detalhado das atividades realizadas desde a implementação da referida 
legislação até a presente data.
As informações solicitadas incluem, mas não se limitam a:
1. Quantidade de terrenos regularizados;
2. Processos de regularização em andamento;
3. Investimentos realizados no programa;
4. Eventuais parcerias estabelecidas com órgãos estaduais e
federais;
5. Desafios enfrentados e medidas adotadas para superá-los.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como fundamento 
o artigo Art. 31 da Constituição Federal, “A fiscalização do Município será 
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos 
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
C^qnara Municipal, em 18 de abril de 2024.
Sérgio Lu ís dè Oliveira
Vereador
Joel Aparecido Costa Rosa
Vereador
Josino Xavier de Macedo
Vereador